jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0030

Petição - Ação Anistia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

MONTESINOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA. , Ré nos autos do processo 0000000-00.0000.0.00.0000 , movido por Nome , irresignada em parte com a r. decisão proferida por essa Egrégia Corte, data vênia às razões elencadas no Nome acórdão, vêm interpor RECURSO DE REVISTA ao Tribunal Superior do Trabalho, com o supedâneo legal do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme as razões expendidas em anexo.

1. Pressupostos Extrínsecos:

A decisão da r.Turma foi disponibilizada em 07.08.2017, e a efetiva publicação ocorreu em 08.08.2017. Assim, o prazo teve inicio em 09.08.2017, sendo que o termo final para a interposição do presente recurso de revista é o dia 16.08.2017 .

O juízo se encontra garantido, com o pagamento do deposito recursal custas apresentados juntos ao presente recurso (R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00) cujas guias seguem anexa.

2. Pressupostos Intrínsecos:

A r. decisão emanada da 12a Turma no Nome acórdão prolatado, contraria as disposições legais aplicáveis à espécie, bem como o entendimento deste Egrégio Tribunal Superior e dos demais Tribunais Regionais acerca da matéria sub examine, dessa forma, insurge- se a recorrente contra o decisum que julgou o Recurso Ordinário interposto.

Não há, Eminentes Srs. Ministros, qualquer propósito de revolver matéria fática, porquanto os pressupostos para o exame do recurso estão claramente delineados no Nome acórdão regional.

O Nome acórdão proferido no presente processo, em que pese o saber jurídico estampado na sua decisão, quanto ao reconhecimento da estabilidade gestante, acabando por conferir direito indevido ao Recorrido, ocasionando infração constitucional e divergência jurisprudencial.

Assim, a empresa não pode conformar-se com o entendimento proferido, conferindo direito indevido ao empregado.

Requer-se, portanto, que o recurso seja conhecido por ofensa à literal disposição da Constituição Federal e divergência jurisprudencial e no mérito seja julgado procedente, conforme razões a seguir expendidas:

Termos em que,

Pede juntada e deferimento.

Florianópolis, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: Montesinos Sistemas de Administração LTDA

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: TRT da 12 a Região

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Eminentes Julgadores:

A r. decisão emanada da 12a Turma no Nome acórdão prolatado, contraria as disposições legais aplicáveis à espécie, bem como o entendimento deste Egrégio Tribunal Superior e dos demais Tribunais Regionais acerca da matéria sub examine, dessa forma, insurge- se a recorrente contra o decisum que julgou o Recurso Ordinário interposto.

Não há, Eminentes Srs. Ministros, qualquer propósito de revolver matéria fática, porquanto os pressupostos para o exame do recurso estão claramente delineados no Nome acórdão regional. Assim, a empresa não pode conformar-se com o entendimento proferido, conferindo direito indevido ao empregado.

Requer-se, portanto, que o recurso seja conhecido por ofensa ao dispositivo da CLT e divergência jurisprudencial e no mérito seja julgado procedente, conforme razões a seguir expendidas:

Acórdão Recorrido:

1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Pretende a autora o reconhecimento da estabilidade no trabalho, por estar grávida quando da rescisão contratual, a fim de obter a condenação da empresa ao pagamento de indenização consistente no valor dos salários do período estabilitário e demais consectários legais

A insurgência merece prosperar.

É incontroverso nos autos que a autora estava grávida no momento da rescisão do contrato de experiência, situação suficiente para o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego, ainda que o contrato concretizado entre as partes fosse por tempo determinado e que a ré desconhecesse o estado gravídico da autora.

Com efeito, antigas cizânias acerca da temática foram devidamente dirimidas por meio da Súmula n° 244 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

SÚMULA N° 244 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

A matéria em debate tem nítida natureza social, estando em evidência a preocupação, acima de tudo, com a tutela à gestação, à maternidade e, por extensão, com o direito à vida, à luz da própria Constituição, que em vários dispositivos consagrou esses valores como direitos fundamentais, como, por exemplo, o art. 6°, caput, elenca os direitos sociais, entre eles "a proteção à maternidade e à infância"; o art. 201 dispõe sobre previdência social e diz que ela atenderá, nos termos da lei, à "proteção à maternidade, especialmente à gestante"; o art. 203, I, trata da assistência social e determina que ela "será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, e tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência..."

O art. 227 da Constituição da República, no que tange aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, estipula que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe art. 1°, sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Esse diploma legal foi elaborado de forma a dar efetividade ao texto constitucional que, no art. 24, inc. XV, prescreve ser da competência da União, além dos Estados e Municípios, legislar sobre matéria de proteção à infância e juventude.

No plano internacional, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, prevê "VII - Toda mulher em estado de gravidez ou em época de lactação, assim como toda criança, tem direito à proteção, cuidados e auxílio especiais".

Para Sussekind, "apesar de não se revestir da forma de tratado ratificável, essa Declaração constitui fonte de máxima hierarquia no mundo do Direito, enunciando princípios que devem iluminar a elaboração e a aplicação das normas jurídicas" (inConvenções da OIT, Ltr, pág. 531).

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 estabelece, no art. 24, que "toda criança terá direito (...) às medidas de proteção que sua condição de menor requer por parte de sua família, da sociedade e do Estado".

O art. 6° da Convenção sobre Direitos da Criança (1989) garante que "os Estados- partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança". A Convenção Americana sobre Direitos Humanos assegura, no art. 26, que "os Estados-partes comprometem-se a adotar as providências, tanto no âmbito interno, como mediante cooperação internacional, especialmente econômica e técnica, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais, e sobre educação, ciência e cultura". Por fim, a Convenção n° 103 da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil, adota um sistema de garantias à maternidade.

O amplo leque de dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e convenções internacionais assecuratórias do direito à maternidade não pode ser transformado em mera declaração de direitos, sem efeitos práticos, porquanto, conforme já advertiu Bobbio, "não se trata de saber quanto e quais são esses direitos, mas qual o modo mais seguro para garanti-los, para evitar que, apesar das solenes declarações de direitos, eles possam ser continuamente violados" (in A Era dos Direitos).

Trata-se, assim, de assegurar, nas palavras de Maurício Godinho Delgado, um patamar mínimo civilizatório, presente em normas de ordem pública (art. 377 da CLT) contidas na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e em convenções internacionais de proteção à maternidade, à infância, à vida e à dignidade humana (in Curso de Direito do Trabalho).

Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da dispensa e, considerando que já expirado o período de garantia de emprego, condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente aos salários do período estabilitário - ou seja, desde a sua dispensa indevida até 5 meses após o parto -, com acréscimo de décimo terceiro salário proporcional, FGTS sobre o período de garantia provisória e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, calculados sobre o último salário recebido.

Entendo indevidas, no entanto, as verbas típicas da ruptura contratual por iniciativa

da empregadora, sem justa causa, de forma que nego provimento ao pedido de

pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e seguro

desemprego.

Da Estabilidade pela Gravidez

O Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região reconheceu a estabilidade contratual decorrente da gravidez da Recorrida, e condenou a empresa Recorrente ao pagamento das verbas salariais relacionadas ao período de estabilidade do contrato de trabalho, com precípuo fundamento na previsão da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

A referida Súmula define que "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado."

Contudo, absurda a condenação aplicada contra a empresa Recorrente, já que ofende frontalmente a previsão do art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de ofender o princípio constitucional da legalidade.

Com efeito, a recorrida foi contratada mediante contrato de experiência, portanto contrato de trabalho por prazo determinado.

Nessa hipótese, ainda que haja a gravidez da Recorrida, não há que se falar em demissão sem justa causa ou discriminatória, mas de encerramento do contrato por vencimento do prazo, circunstância que impede o aproveitamento das Súmulas 244 do Tribunal Superior do Trabalho.

Isso porque o art. 10, inciso II, "b", do ADCT/1988 - ao qual remete a redação da referida Súmula 244 do TST - determina ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante , desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Como o contrato de trabalho foi encerrado na vigência do prazo previsto na assinatura do contrato de experiência não existe a figura da dispensa arbitrária ou demissão sem justa causa, mas o simples encerramento por vencimento do contrato.

E aparece evidente que a intenção do legislador, ao resguardar a gestante da dispensa sem justa causa, foi evitar atitudes discriminatórias em flagrante prejuízo à gestante e ao filho fruto da gestação. Com efeito, o mandamento insculpido no art. 10, inciso II, alínea b , do ADCT, embora tenha se direcionado à proteção da mãe e do nascituro, visa vedar a demissão imotivada decorrente da postura impositiva, arbitrária ou obstativa do empregador diante dos direitos em relação à maternidade.

Contudo, esta situação não se configura quando o contrato tem, desde o início, prazo certo para terminar, como ocorre nas hipóteses do contrato de experiência. Aliás, uma série de julgados de outros Tribunais Regionais - editados após a edição do item III da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho - corroboram o raciocínio de que o encerramento do contrato com prazo determinado não se configura como qualquer das hipóteses previstas no ADTC de 1988 , ao exarar os seguintes julgados, cujas íntegras dos tópicos relacionados confirmam a identificação da casuística entre as hipóteses, verbis :

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

EXTINTO POR DECURSO DO PRAZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não há

cogitar de dispensa arbitrária quando a extinção da relação laboral

decorre do mero decurso do prazo previamente estabelecido em

contrato de experiência. Não tendo o empregador frustrado qualquer

direito da trabalhadora, incabível a indenização alusiva ao período da

alegada estabilidade. Recurso provido.

(TRT-24 00249577420145240004, Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS

LIMA FILHO, 2a TURMA, Data de Publicação: 29/06/2017)

http://pje.trt24.jus.br/visualizador/pages/conteudo.seam?p_id=pW7Ng

X%2Fq97A%3D&p_completo=0&p_tamanho=0&cid=1632

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A regra

prevista na letra b do inciso II do art. 10 do ADCT não se aplica aos

contratos a prazo determinado. Não ha falar em estabilidade à

gestante em contrato de experiência . Sentença confirmada.

(TRT-4 - RO: 00004734320115040008 RS 0000473-43.2011.5.04.0008,

Relator: EMÍLIO PAPALÉO ZIN, Data de Julgamento: 17/04/2013, 8a Vara

do Trabalho de Porto Alegre)

http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/consulta_rapida/Co

nsultaProcessualWindow?svc=consultaBean&nroprocesso=0000473-

43.2011.5.04.0008&operation=doProcesso&action=2&intervalo=90

Os julgados acima identificados corroboram as alegações da empresa Recorrente, e confirmam a divergência jurisprudencial que permite o manejo do recurso de revista com fulcro na alínea a do art. 896 do Consolidado.

Assim, porquanto inexistente a dispensa arbitrária ou a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, mas tão somente ruptura de contrato de experiência, a Recorrida não faz jus à estabilidade provisória de gestante, o que torna indevida a condenação imposta contra a empresa Recorrente.

E em razão do caráter acessório do pedido, a improcedência do pedido de estabilidade também torna improcedente o pedido de pagamento dos salários pelo período de afastamento, através de indenização substitutiva concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região.

Ademais, as súmulas publicadas pelo Tribunal Superior do Trabalho apenas externam a consolidação de jurisprudência dos Colegiados, o que se reconhece no próprio acórdão exarado pelo Tribunal Regional, sendo vedada a sua substituição pelo comando legal.

E as Súmulas não podem ultrapassar o comando do legislador constitucional acerca da estabilidade da gravidez, sob pena de ultrapassar a regra constitucional de separação dos poderes (art. 2° da CR) e da legalidade (art. 5°, inciso II, da CR), ao ultrapassar a previsão da Constituição por mera interpretação jurisprudencial.

Aliás, para o caso dos autos vale a citação do Supremo Tribunal Federal de que " o Tribunal que formula o enunciado sumular não age como legislador e nem atua como finte de produção normativa ou de instauração originária da ordem jurídica " (AGRADI 923-1 DF).

Desse modo, evidenciada a ausência dos pressupostos necessários para garantia de estabilidade pela gravidez e a ofensa ao art. 10, inciso II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aos princípios constitucionais da legalidade e da divisão dos poderes, pugna-se aos n. Ministros dar provimento ao recurso de revista, modificando o acórdão exarado pelo Tribunal Regional para negar reconhecimento de estabilidade de contrato e, por consequência, exonerar a empresa recorrente do pagamento de qualquer indenização substitutiva em favor da recorrida.

FINALMENTE

Ante o exposto, requer-se a Vs. Exas. DAR PROVIMENTO ao recurso de revista interposto pela empresa Recorrente, modificando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 12a Região para exonerar a empresa recorrente do pagamento da estabilidade gestante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Florianópolis, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF