Processo nº 0001250-56.2012.8.11.0005

Andreia Siqueira May x Joilson Rondon da Costa

TJMT · Diamantino, MT
Cível · PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso, em 14 de maio de 2012. Tem como partes envolvidas Andreia Siqueira May, Patricia Siqueira May, Sandra Maria Siqueira May, Joilson Rondon da Costa e outros.
Processo em andamento
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23/06/2020ano passado
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20/06/2020ano passado
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09/06/2020ano passado
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27/04/2020há 2 anos
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05/03/2020há 2 anos
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04/03/2020há 2 anos
Certidão de Envio de Matéria para Imprensa Certifico que remeti para publicação no DIÁRIO DA JUSTIÇA, DJE nº 10689, com previsão de disponibilização em 05/03/2020, o movimento "Decisão->Determinação" de 28/02/2020, onde constam como patronos habilitados para receberem intimações: Sheila Gomes de Carvalho - OAB:20415-0/MT representando o polo ativo; e Dayane Juraci de Souza - OAB:24514O representando o polo passivo.
03/03/2020há 2 anos
Carga De: Gabinete da Primeira Vara CívelPara: Primeira Vara Cível
28/02/2020há 2 anos
Decisão->Determinação Vistos etc.Indefiro o pedido para que seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de localização de bens para garantir a execução, via InfoJud.Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015).Sem prejuízo do exposto, dê cumprimento integral à decisão de fl. 182/183.Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências.
06/02/2020há 2 anos
Carga De: Primeira Vara CívelPara: Gabinete da Primeira Vara Cível
Concluso p/Despacho/Decisão
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