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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0292

Elementos de Prova - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Jacareí

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE JACAREÍ - SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Civil Pública

Nome, devidamente qualificado, neste ato representado por seu advogado e procurador com instrumento de procuração incluso à fls. (01), nos autos do processo acima que lhe move que lhe move o Ministério Público de São Paulo, vem respeitosamente a presença de V. Exa, para expor e requerer:

DA PERÍCIA AMBIENTAL e PERITO HISTORIADOR

Com objetivo de comprovar que a área de 0,084 há, já era impermeabilizada a mais de 73 anos (antes da vigência do primeiro Código Florestal) ou da aprovação do LOTEAMENTO - Urbanístico e ausência de impacto ou dano ambiental e a alteração do curso natural do Rio Paraíba do Sul, protesta pela produção de provas através de PERITO AMBIENTAL e PERITO HISTORIADOR , além de provas testemunhais.

OFÍCIO à CETESB

Ademais, em face do LAUDO TÉCNICO dos Engenheiros Ambientais de fls (225-516), em especial, conclusão de fls. (510), requer que V. Exa, digne-se em expedir ofício ao órgão ambiental para que preste informações conclusivas sob a marcha do processo administrativo ou de eventual data de julgamento ou se já existe eventual resposta ou decisão administrativa.

DAS JUSTIFICATIVAS

É importante destacar auto de infração e o parecer da C.F. A (Coordenação de Fiscalização Ambiental) é FALHO por não observar o HISTÓRICO DO IMÓVEL ou que sob o local (0,084 há) do abrigo removível já era cimentado a mais de 73 anos.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO

Frisa-se, o Ministério Público, em nenhum momento as (fls. 524-534) e (611e 616), impugna o fato que a impermeabilização já existia desde 1.938 ou o ataca o referido histórico do imóvel evidenciado através da Escritura Pública e Certidões de fls. (517).

DO BOM DIREITO

O autor pretenderá comprovar através das provas periciais que as questões fáticas são amparadas pelo BOM DIREITO :

No caso, a pretensão do autor, fere as regras do Principio da Anterioridade, direito do Direito Adquirido e do Ato Jurídico Perfeito , além do direito da Propriedade e da Função social, (Artigo inciso XXII, XXIII, XXIV e XXXVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil e (Artigo 1.228 do Código Civil), ou a própria lei Ambiental que assegura ao agravante o direito de ocupação sob a área de 0,084 há:

Diz a Lei 12.651/2012:

Art. 9º É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. (grifei).

Pretende comprovar que imóvel fica na região CENTRAL de Jacareí, (EndereçoBairro São João) atualmente denominado Praça Independência - Jardim independência-Centro, cujo o LOTEAMENTO foi implantado ou aprovado antes da vigência da Lei Federal nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965 e Lei Federal nº 7.511 de 07 de Julho de 1986 (Antigo Código Florestal) e atual Lei 12.651/12, a qual proíbe edificações a margem de 100 metros do rio especifico, (art. 4º inciso I, letra c), conforme certidão do Município de ( fls. 53 -60),

Que a situação do autor, data vênia, enquadra-se no artigo da Lei Estadual nº 15.684 de 14 de Janeiro de 2015 que lhe assegura o direito de construir sobre a área impermeabilizada, in verbis:

Artigo 40- Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do art. da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do loteamento.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviços de Registro de imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação especifica.

DO DESVIO DO RIO PARAIBA DO SUL

Pretende comprovar que grande parte da área CENTRAL da cidade de Jacareí, inclusive, edificações públicas (Prefeitura local, Câmara Municipal, Fórum Civil, Fórum Trabalhista e o próprio Prédio do Ministério Público) na prática, encontra-se a margem do Rio Paraíba do Sul, se lavarmos em consideração o histórico do CURSO NATURAL do RIO e que o atual curso do Rio Paraíba do Sul, não decorre de causa natural e sim do desvio realizado pelo homem, razão pela qual, não há que se falar em recuperação de 100 metros à margem do Rio nos termos do Art. inciso, I, letra a da lei 12.651/12.

PROVA INEQUÍVOCA

Em face do início de provas das fotografias histórica ANEXA, pretende comprovar que o curso natural do rio, (especialmente a CURVA), passava a mais de 2 Km do imóvel do agravante. Atualmente passa sobre as 2 (duas) linhas em destaque em vermelho e próximo ao imóvel, (doc. Anexo).

PROVA INEQUÍVOCA

Através da certidão do Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Jacareí, o agravante juntou o início de PROVAS dos fatos acima que não foi levado em consideração pelo Juiz e impugnado pelo Ministério Público.

Diz o trecho da certidão de fls. (517-519), in verbis:

(fls.518)

"(...) A casa toda é cercada por um terraço e alpendre ladrilhado com gradil de madeira, forrado também de madeira. Tem 04 escadas com degraus de cimento, sendo uma na frente que serve a entrada principal; outra do lado esquerdo, em dois lances que vai até a margem do rio Paraíba , outra do lado direito que dá para o pomar e outra nos fundos que serve a cozinha. No quintal, mais dois quartos forrados e ladrilhados , contendo privada e chuveiro para empregados e um tanque de lavar roupa. Uma pequena casa que serve de garage e residência de empregado contendo os seguintes cômodos: garagem cimentada e forrada de estuque, com duas janelas e vidraças e uma porta de madeira com 04 folhas, dois quartos forradas e assoalhados e cozinha cimentada todas com janela e vidraça (..), fls. 518

Ao final, (fls.519), relata :

NA COLUNA DESTINADA ÀS AVERBAÇÕES CONSTA: Conforme petição instruída com certidão da Prefeitura local, o prédio nº 04 transcrito à margem passou a ter o nº 34, bem como o terreno do mesmo aumentado pela demolição do prédio 16 da mesma Endereço, feita no livro 3-C às fls. 10. Jacareí, 03 de outubro de 1.941 .(...). grifei.

NA COLUNA DESTINADA ÀS AVERBAÇÕES CONSTA Conforme petição instruída com certidão da Prefeitura local, o prédio transcrito a margem, foi demolido para aumento do quintal da casa 34, transcrito no livro 3-B às fls.222 sob nº 2.313, Jacaréi, 03 de outubro de 1.941 . (...). grifei

Em suma, nos termos da r. certidão toda área em volta da casa centenária desde 1.938 e 1.941, era cimentada até a margem do rio , antigo terreiro de café, casas, garagens cimentadas, fatos evidenciados através da Certidão nº 229/670 do Cartório de Registro de Imóveis de Jacareí, (fls. 517-519).

Em face da referida certidão, por si só, não existe qualquer margem de dúvidas que a mais de 73 anos todo o entorno da CASA CENTENÁRIA, era CIMENTADO e impermeabilização até a margem do RIO.

Verifica-se que não é possível acreditar que a área acessória em volta, atrelada ou quintal, vinculado com casa (imóvel principal) não era cimentada, embora cobertas com graminhas rasteiras.

E pretende comprovar que a casa centenária e parte do antigo quintal, (0,084 há), somam apenas 524 m2, restando ainda uma área verde e sem qualquer construção de 11.607,10 , m2 ., fatos evidenciados no PROJETO de Implantação/ adequação e aprovado junto ao Munícipio, LICENÇA URBANISTICA n º 015021/2010 , (fls. 53-60), razão pela qual, não existe impacto ambiental relevante.

Diante do exposto, requer que seja a presente seja recebida e ao final, seja deferida a produção de provas periciais e testemunhas, bem como a expedição de oficio a CETESB.

Temos em que, pede deferimento.

São José dos Campos, 23 de Janeiro de 2017

Nome

00.000 OAB/UF