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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0099

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Declaratória de Nulidade e Restituição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA (SP),

Nome, brasileiro, solteiro, webdesigner, RG nº 00000-00, CPF/MF nº 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado na Endereço, apto. 44, Torre III, Nome EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora subfirmada (docs. anexos), vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESTITUIÇÃO

DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

face NomeRESIDENCIAL JARDINS DE BRAGANÇA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP 00000-0001 , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente, juntamente com Cecília Bonandi , em 07 de janeiro de 2013, adquiriu, por força de Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, o apartamento nº 44, situado na Torre III, do Nome Endereço, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bragança Paulista (SP) (doc. anexo).

No Instrumento Particular de Venda e Compra de Fração Ideal de Empreendimento Imobiliário em Alienação Fiduciária e Outras Avenças, celebrado entre os Coproprietários, ora Requerente, e a empresa Empreendedora, em 18 de julho de 2011 (doc. anexo), nas considerações consta que:

"CONSIDERANDO, AINDA, QUE a VENDEDORA e os COMPRADORES possuem a intenção de transacionar sobre uma unidade autônoma denominada apartamento 44 do Edifício III do referido empreendimento, com a seguinte descrição: apartamento (Tipo I) composto por sala com ambiente para estar e jantar, circulação, banho, 02 dormitórios, 01 dormitório com banho, copa/cozinha, área de serviço e uma (1) vaga de garagem coberta (...)"

Em momento posterior à compra do imóvel, o Requerente foi chamado pela funcionária responsável da Empreendedora, de nome Daniela, para que pudesse escolher a vaga de garagem que lhes corresponderia a sua unidade autônoma , tendo sido escolhida a vaga nº 54, conforme croqui anexo, o qual indica todas as vagas e quais as unidades autônomas correspondentes.

Assim, o Requerente vem se utilizando da vaga de garagem que é destinada àquele imóvel, demarcada sob o nº 54, guardando um automóvel passeio e, até a notificação abaixo mencionada, juntamente uma motocicleta, sendo certo que a forma de utilização não estava extrapolando as demarcações da vaga, tampouco estava a prejudicar nenhum condômino, senão vejamos:

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Qual não foi a surpresa do Requerente, em 16 de junho de 2016, o Sr. Nomefoi notificado pela Síndica do NomeRequerido, em razão de suposta infração cometida, sendo multado (multa leve), na importância de 10% do valor da taxa condominial, correspondente a R$ 00.000,00, conforme demonstrativo do mês de Julho/16 (doc. anexo), haja vista o regimento interno, no item IV, parte 1 e 8, determinar que:

1) "Os veículos só poderão estacionar nas vagas demarcadas, sendo exclusiva para guarda de 1 (um) veículo por vaga."

8) "Não é permitido o estacionamento de veículos fora da vaga que lhe pertence, ainda que não estiverem sendo ocupadas. Sujeito a penalidades."

Inconformado, o Requerente contranotificou o NomeRequerido (doc. anexo), em 20 de junho p.p., ponderando que não houve qualquer infração a legislação civil brasileira, que o mesmo vinha se utilizando de sua vaga de garagem (a qual é de sua propriedade exclusiva) não causando qualquer prejuízo quanto à sua forma de utilização, quer ao Nome, quer aos condôminos, haja vista os dois veículos estarem respeitando os limites de demarcação da vaga, não podendo assim ser penalizado, devendo a multa aplicada ser cancelada.

Em 26 de julho p.p., o NomeRequerido, por meio de seu advogado, respondeu à Contranotificação alegando que o Regimento Interno estaria sendo descumprido e, portanto, seria legitima a penalidade aplicada; além de que os dois veículos do Requerente, estacionados em uma mesma vaga, estariam ultrapassando os limites da demarcação da vaga, o que conforme se viu na foto acima, não condiz com a realidade dos fatos. Ademais, alegou ainda que o Código Civil seria impossível gravar os bens em frações ideais, de forma separadas, nos termos do art. 1.339, § 1º, ao tempo em que, supostamente, o uso da vaga de garagem daquele Nomeseria de forma rotativa (Art. 3º, I, da Convenção de Nome), o que impediria a alternância de uso; além de que jamais poderia individualizar-se parte ideal sendo de uso comum, mantendo-se a sanção e advertindo que o descumprimento acarretaria em sucessivas sanções.

Oportuno salientar que, diferentemente do alegado pelo NomeRequerido, a vaga de garagem não tem sua utilização de forma rotativa, tendo sido escolhida pelos proprietários dos apartamentos sua localização, consoante mapa anexo. Além do mais, os próprios moradores locam suas vagas a outros moradores, como os próprios Autores estão sendo obrigados a fazer, de acordo com a declaração que juntam nesta oportunidade (doc. anexo).

Ora, vê-se ser prática regular do Requerido manipular as normas/regras e aceitar as que ocorrem, a seu bel prazer e como melhor lhe convém.

Tanto é assim que apenas dois dias após, em 28 de julho p.p., quando o Requerente sequer ainda havia recebido a resposta à Contranotificação, o mesmo fora novamente autuado, nos mesmos termos anteriores, porém com multa média, no valor de R$ 00.000,00, correspondente a 25% da taxa condominial, ante a reincidência, em razão de estacionar seus dois veículos (passeio e motocicleta) em sua vaga destinada.

Agravando a situação, muito embora o Nomepaute suas decisões dentro da dita legalidade conferida pelos regimento interno e convenção de Nomeem vigência, certo é que a prática dos moradores e aceita pelo Requerido não corresponde às normas estabelecidas.

Isto porque, muito embora o Requerente seja autuado por ferir as regras estipuladas ao guardar 02 (dois) veículos que cabem perfeitamente dentro da delimitação da vaga, em nada atrapalhando os demais condôminos , outros condôminos, que possuem carros maiores que as especificações da demarcação da vaga, podem se utilizar das mesmas, ainda que ultrapassem e atrapalhem a circulação da área comum, pois em tese não estão infringindo a norma, utilizando-se da vaga com 01 (um) veículo, mas DESREPEITANDO as demarcações .

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Ora, permitir que a regra seja manipulada conforme os interesses, ao que parece tão somente do Síndico do Nomee não dos condôminos, além de beirar as raias do absurdo, está longe de se atender ao interesse daquela coletividade de moradores.

Como se não bastasse as anomalias apresentadas, o Requerido ainda argumenta, como já indicado, que a vaga de garagem foi estipulada como parte ideal tão somente pela convenção de Nome, não se podendo individualizar o que é de uso comum, desprezando- se totalmente o conceito de propriedade e suas consequências.

Assim, muito embora o regimento interno tenha como escopo assegurar um melhor convívio entre os condôminos, certo é que o mesmo deve estar de acordo com os direitos inerentes à propriedade, os quais não podem ser feridos, assim como afinidade ao seu fim social, o que claramente não vem ocorrendo.

Vê-se, claramente, não estar sendo aplicado no NomeRequerido o Princípio da Isonomia, segundo o qual o que se permite a um condômino não pode ser negado a outro. Com efeito, a vida em comum, no mesmo Nome, sujeita os condôminos a uma disciplina jurídica especial em que não há lugar para o individualismo, egoísmo e diferenças de tratamentos, devendo as decisões serem ajustadas perfeitamente aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, a fim de se evitar a desarmonia e o dissentimento entre os condôminos, preservando a ordem, a disciplina e a tranquilidade do Nome.

A fim de cessar as irregularidades e discriminações que vem ocorrendo no NomeRESIDENCIAL JARDINS DE BRAGANÇA , outro modo não vê o Requerente senão ingressar com a presente ação, para que possa utilizar-se da vaga de garagem que lhe corresponde, dentro das delimitações, haja vista não ter qualquer prejuízo sua utilização da forma que vinha sendo feita, posto que os veículos em momento algum invadem o espaço de outro condômino ou área comum do edifício, e, por tal razão, ter anuladas as multas indevidamente impostas e ressarci-lo dos valores indevidamente pagos, corrigido monetariamente e juros, por ser medida de direito e justiça!

DO DIREITO

O art. , § 1º, da Lei 4.591/64 dispõe que

"Art. 2º, § 1º. O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva , com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder , no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno."

Em consonância com o dispositivo acima, tem-se o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, que determina o abrigo de veículos como propriedade exclusiva e não como parte comum, verbis :