jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43a VARA CÍVEL CENTRAL - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizado em face de Nome, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, requerer a juntada dos inclusos comprovantes de pagamento dos depósitos judiciais.

Esclarece ainda, que na exordial, apresentou memória de cálculo com os aluguéis vencidos entre 08/15 a 10/16, apontando o valor de R$ 00.000,00.

No entanto, como sabido, os valores recebidos de aluguel são considerados rendimentos tributáveis , e tais aluguéis só são considerados isentos caso o valor esteja na faixa de isenção da Tabela Progressiva de Imposto de Renda. Como a fonte pagadora trata-se de pessoa jurídica, o contribuinte recebe o valor mensal de forma já deduzida, tudo plenamente amparado pelo art. 631 do Decreto nº 3.000/99. Nota-se:

"Art. 631 - Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas".

Tal fundamentação vêm ampara pela Lei nº 7.713/88, em seu art. , inciso II. Observe:

"Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:

II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas".

No presente caso considerando que o valor em aberto era de R$ 00.000,00, tal quantia não encontra-se amparada nas isenções de retenção tributária, como previsto em tabela de incidência mensal editada pela Receita Federal 1 .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Logo, o valor líquido dos aluguéis vencidos é de R$ 00.000,00.

Ademais, o valor do aluguel deste contrato de locação é de R$ 00.000,00. Esta quantia vem sendo depositada impreterivelmente na conta judicial, mês a mês, como demonstram os comprovantes anexos.

Deste modo, requer o regular processamento do feito, com a citação da Ré para contestar a demanda.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de março de 2017.

NomeM. FIGUEIREDO CEARÁ

00.000 OAB/UF