jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0326

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Primeira Vara Judicial da Comarca de Lucélia - Estado de São Paulo.

Cumprimento de Sentença

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Ordem n.º 516/16 - Ofício Cível

Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, cujos tramites se processam por esse v. Juízo, em que move contra Nomee Nome, através de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante a honrosa presença de Vossa Excelência, em atenção ao ato ordinatório de fl. 169, manifestar nos seguintes termos:

Conforme Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fl. 39, o executado Nomefoi nomeado como fiel depositário do veículo penhorado. Porém, mesmo tendo assumido tal encargo, vendeu o bem penhorado, sem autorização judicial, e não informou o atual paradeiro do mesmo, de acordo com a Certidão da Sra. Oficiala de Justiça (fl. 167).

Diante disto, dispõe o § único do artigo 161 do Código de Processo Civil que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" .

Assim, requer seja aplicada ao executado Nomea multa de 20% (vinte por cento) do valor da ação principal, pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, em razão da gravidade de sua conduta, nos termos do artigo 77, incisos IV e VI, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil.

Bem como requer seja oficiado à Promotoria de Justiça local, para que adote as medidas judiciais cabíveis a fim de apurar a prática do crime de Estelionato na modalidade de Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria, previsto no artigo 171, § 2.º, inciso II, do Código Penal, por parte do executado Nome.

Nestes termos, pelo deferimento.

Lucélia/SP, 11 de fevereiro de 2019.

- assinado digitalmente -

Nome

00.000 OAB/UF