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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0456

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPOZINHO-SP.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: Réplica

Nome, já qualificado nos autos da Ação Anulatória c.c obrigação de fazer c.c tutela de urgência na forma antecipada, que move em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Nome-SP, também já qualificado, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA , expondo e requerendo o quanto segue:

1 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

I-SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de Ação Anulatória c.c obrigação de fazer c.c tutela de urgência na forma antecipada, onde o requerente foi injustamente autuado pelo artigo 165 do CTB, e por tal motivo pleiteia a anulação do auto de infração e processo administrativo, pois ambos decorreram da invalidade de prova pericial por inobservância dos requisitos formais de funcionamento do aparelho de etilômetro "bafômetro".

Por tais motivos requereu a total anulação do processo administrativo instaurado pelo Nome.

Após a distribuição do feito, a tutela de urgência requerida pelo requerente foi sabiamente deferida por Vossa Excelência, tendo em vista estar presentes os requisitos ensejadores ( fumus boni iuris e periculum in mora ).

Após a ciência da determinação judicial, o órgão requerido apresentou contestação no prazo legal. Vejamos.

Primeiramente, em sede preliminar o órgão requerido alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, afirmando que o órgão que deve figurar no polo passivo é o DER - Departamento de estradas de Rodagem, tendo em vista ter sido este o órgão autuador, requerendo assim a extinção do processo sem julgamento do mérito com relação ao Nome-SP .

Em um segundo momento, alega que não há qualquer irregularidade perpetrada pelo Nome/PR, visto que o Nomesó aplica a penalidade após o esgotamento dos recursos cabíveis, quer pelo decurso do prazo, quer pela rejeição das defesas. Diz que O Nomenão efetua qualquer bloqueio antes do trânsito em julgado do processo administrativo.

Alega ainda que o recurso de requerente foi devidamente julgado e indeferido, estando o PA em prazo recursal ao CETRAN e que o autor não desincumbiu de comprovar qualquer irregularidade no PA.

Por fim, alega o requerido que o ato administrativo gera presunção de legitimidade e veracidade, decorrente do principio da legalidade da administração.

Eis a síntese da inicial.

Em que pese o respeito que se nutre pelo ilustre procurador do órgão contestante, os fatos e fundamentos alegados na peça defensiva não se

2 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

passam de meros argumentos para se esquivar de sua obrigação, isto é, declarar e reconhecer a total nulidade do auto de infração, bem como do processo administrativo decorrente daquele, bem como a penalidade imposta ao requerente, tendo em vista serem eivados de nulidade absoluta!

II - DAS DEFESAS PRELIMINARES

II. 1 - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO Nome-SP PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO.

O contestante alega que não fora a responsável pela lavratura das autuações, razão pela qual não lhe pode ser oposta a obrigação de anulação de ato administrativo praticado por outra autoridade de trânsito.

Primeiramente, não há que se falar que o Nome-SP não é o órgão competente para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação que foi o DER que lavrou as autuações.

Isso porque há legitimidade passiva do órgão Nome-SP, uma vez que não importa quem foi o órgão autuador, pois o procedimento administrativo punitivo se desdobra em duas fases, e desde a primeira fase administrativa é de alçada do referido órgão estadual.

A participação da DER foi apenas de lavrar as autuações e no preenchimento do extrato em anexo pelo agente de trânsito, sendo as demais fases administrativas, bem como a imputação da penalidades impostas pelo Nome-SP.

Peço Vênia para colacionar a presente, o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE CONSTATADO POR "LOMBADA ELETRÔNICA". INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO, AO LADO DA URBS, QUE APLICOU A AUTUAÇÃO. PRECEDENTE DA CÂMARA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. MÉRITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. MOTIVAÇÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

3 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE QUANTO À SINALIZAÇÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TAMBÉM MANTIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - há legitimidade passiva do detran quando se discute a legalidade da imposição de pena de suspensão do direito de dirigir. Não importa se foi a URBS que aplicou a autuação por infração de excesso de velocidade, pois o procedimento administrativo punitivo se desdobra em duas fases, e a segunda delas é de alçada do órgão estadual. Precedente da Câmara. 2 - Se o infrator admite a infração (o fato), mas alega supostas ilegalidades no procedimento administrativo, incumbe-lhe fazer prova induvidosa de suas teses, sob pena de prevalecer a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 3 - Na espécie dos autos, a infração cometida se enquadra como gravíssima, as penalidades impostas estão dentro da lei, e observou-se o devido processo legal com oportunização de defesa. Não cabe ao Poder Judiciário anular um ato administrativo (vinculado ou mesmo discricionário) se não há evidências de ilegalidade ou abuso de poder. (TJ-PR - AC: (00)00000-0000PR 00000-00, Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 12/04/2011, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 621)

Por conseguinte, com lastro na Teoria da Asserção, e à vista da jurisprudência predominantes neste Sodalício, não se pode acolher a arguição suscitada pelo órgão requerido.

Embora não tenha sido o Nome-SP o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multa, emitir as notificações e armazenar os dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito.

Percebe-se que só a autuação emana de autoridade alheia à lide, mas que todo seu processamento e materialização incumbem ao Departamento de Trânsito do Estado.

4 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

Assim, tomando-se o prisma da teoria da asserção, tem-se que, pelo menos em tese, poderá cancelar a multa em seus sistemas, pelo que ficarão sem efeito as penalidades.

Daí que não há ilegitimidade, uma vez que a obrigação de direito material afirmada pelo autor em seu exórdio corresponde, pelo menos em tese, à atribuição legal do órgão.

Neste sentido, já está pacificada a jurisprudência, em congruência à linha do Col. Superior Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM PLEITO REPARATÓRIO. DETRAN/RJ. RECURSO INTERPOSTO UNICAMENTE PARA IMPUGNAR A ILEGITIMIDADE DA AUTARQUIA ESTADUAL PARA PROCEDER AOS CANCELAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA, POR DECISÃO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. AGRAVO INTERNO. A LEGITIMIDADE PASSIVA TRADUZ-SE NA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO QUE, NO POLO PASSIVO, SE CONFIGURA NO INTERESSE DA PARTE EM DEFENDER-SE DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA ELA INVOCADA. O DETRAN É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR EM FEITOS EM QUE SE VEICULAM PRETENSÕES REFERENTES A CANCELAMENTO DE MULTA APLICADA COM ESPEQUE EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, CUJA REDAÇÃO FOI MODIFICADA PELA LEI Nº 11.960/2009. A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI PASSAM A INCIDIR OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA A FIM DE SE PROCEDER À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E À COMPENSAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RETIFICAR A DECISÃO HOSTILIZADA, TÃO SOMENTE NO QUE TANGE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ( Apelação Cível 0013094-64.2012.8.19.0042- Des. Rel. Antonio Saldanha Palheiro- Quinta Câmara Cível- Julgado em: 19/03/2013.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. DETRAN. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. NOTIFICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. O DETRAN é competente para emitir as notificações por infração de

5 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

trânsito e por penalidade aplicada, portanto, o seu diretor é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.

O entendimento do STJ caminha no mesmo sentido:

RECURSO ESPECIAL Nº 833.128 - RS (2006/00000-00) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖLLMANN E OUTRO (S) RECORRIDO : MARCOS ADRIANO VARGAS E OUTRO ADVOGADO : MARCOS ADRIANO VARGAS (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN NÃO CARACTERIZADA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO 1. Trata- se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul que, em mandado de segurança visando à emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo sem o pagamento de (CRLV) multas e à anulação de penalidades de trânsito, manteve decisão que, com base no art. 557 do CPC, negou provimento à apelação decidindo, no que importa ao presente recurso, que: o DETRAN é parte legítima para figura (a) r no pólo passivo da demanda, pois é o órgão responsável pela expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos; é nulo o procedimento administrativo que não possibil (b) ita o exercício da ampla defesa e do contraditório. No recurso especial , o recorrente aponta violação aos dispositivos: arts. 21, VI, 22,(fls. 225/236) V, VI, 24, VI, VIIe VIII, do CTB e 267,seguintes VI, do CPC, s (a) ustentando a ilegitimidade do DETRAN/RS para figurar no pólo passivo da demanda, pois, tratando-se de órgão central do sistema estadual de trânsito, sua função é tão-somente a de gerenciar, fiscalizar, controlar e executar no Estado do Rio Grande do Sul as atividades de trânsito, não lhe competindo responder pela aplicação de penalidades levadas a cabo por outros órgãos de trânsito federais ou municipais; art. 131, § 2º, do CTB, ao fundamento de que é legal a exigência do pagamento das multas para a expedição do certif (b) icado de

6 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

licenciamento do veículo. Sem contra-razões (fls. 237). 2. Quanto à legitimidade do Detran para figurar no pólo passivo da demanda, apreciando caso análogo , a 1a ( Resp 824.825/AL, Min. José Delgado, DJ de 08/06/2006) Turma pronunciou-se nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETOR GERAL DO DETRAN. AUTORIDADE COMPETENTE PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MULTAS. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 127/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE IMPROVIDO. 1 - Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Adrian Miller Alvez Borborema contra ato do Diretor Geral do DETRAN-AL que condicionou o licenciamento de seu veículo ao pagamento de multas impostas sem prévia notificação para apresentação de defesa no procedimento administrativo. Na sentença o mm. juiz da 3a vara da comarca de Palmeira dos Índios julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. Interposta apelação pelo DETRAN-AL, o Tribunal a quo, por unanimidade, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Diretor Geral do DETRAN-AL e de inadequação da via eleita, negando provimento ao apelo, sob o fundamento de que, comprovada a ausência de notificação do infrator, é ilegal o condicionamento da renovação do licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito, conforme Súmula 127/STJ. Recurso especial alegando, em síntese: a) negativa de vigência ao art. 267, VI, do CPC, uma vez que deveria ter sido extinta a ação sem julgamento do mérito, por falta de legitimidade do Diretor Geral do DETRAN-AL para figurar no pólo passivo; b) incompetência do juízo da impetração para processar e julgar a ação mandamental, pois o recorrente é autarquia estadual e goza do mesmo foro privilegiado da Fazenda Pública Estadual, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.300/02; c) legalidade da exigência do pagamento das multas para liberar o licenciamento para transferência do veículo, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB. Certificada a ausência de contra-razões. Juízo positivo de admissibilidade. 2 - A tese da incompetência do juízo de

7 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

origem para processar e julgar a ação mandamental em questão não foi objeto de decisão pelo aresto recorrido, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nesse particular, atraindo a incidência do enunciado 282 da Súmula do Excelso Pretório. 3 - No que tange à legitimidade passiva do Diretor do DETRAN-AL para figurar no pólo passivo do feito, a decisão do Tribunal a quo merece subsistir, no sentido de que o Diretor do DETRAN é a autoridade competente para responder pela negativa de licenciamento de veículos, sendo, portanto, parte legítima para figurar em mandado de segurança impetrado contra esse ato.4 - No tocante à legalidade da prévia exigência do pagamento de multas de trânsito como condição para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento anual de Veículos , a matéria discutida não gera mais polêmica no seio desta Corte Superior.(CRLV) A jurisprudência é pacífica no sentido de que é ilegal, como condição para o licenciamento, a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. É garantido o direito de renovar licenciamento de veículo em débito de multas se não houve a prévia e regular notificação do infrator para exercitar seu direito de defesa. Aplicação da Súmula nº 127/STJ: "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado." 6 - Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não-provido. No mesmo sentido, cita-se o AgRg no REsp 1.115.592/RJ, 2a T., Min. Humberto Martins, DJe de 10/09/2009, abaixo ementado: MANDADO DE SEGURANÇA - VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SÚMULA 127/STJ. 1. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a conseqüente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. 2. No mandado de segurança, o legitimado passivo será sempre a autoridade responsável pelo combatido ato e que, na conjuntura do caso concreto, tenha poder de revisar, modificar ou de alteração de medida tida por ilegal ou abusiva. 3. In casu, a ausência do Município do Rio de Janeiro na relação processual não conduz à inutilidade do provimento jurisdicional, mormente porque o mandado de

8 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

segurança lança-se contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, autarquia integrante d (DETRAN/RJ) a administração indireta, consubstanciado no indeferimento de vistoria prévia ao licenciamento do veículo da impetrante, ante a existência de multas não-pagas. Agravo regimental improvido. Assim, por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, merece ser mantido no ponto o acórdão recorrido. 3. Quanto à legalidade em condicionar a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo ao pag (CRLV) amento de multa, o recurso especial não pode ser conhecido, já que sobre essa matéria não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 211/STJ ante a falta do necessário prequestionamento. Com efeito, o acórdão recorrido, ao afirmar que não "teria motivos para falar do tema em pauta, já que as multas restaram anuladas" , afastou qu (fl. 201) alquer discussão no tocante, não fazendo, assim, qualquer referência explícita ou implícita ao conteúdo inserto no art. 131, § 2º, do CTB, apontado como violado pelo recorrente. De qualquer forma, a jurisprudência das Turmas que compõem a 1a Seção desta Corte, amparada na Súmula 127/STJ, firmou- se no sentido de que "é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado". Nesse sentido, vejam-se também os precedseguintes entes: AgRg no REsp 1054019/RJ, 1a T., Min. Luiz Fux, DJe de 04/05/2009; RMS 18955/PB, 2a T., Min. Humberto Martins, DJ de 02/05/2007. 4. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intime-se. Brasília , 25 de junh (DF) o de 2010. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator (STJ - REsp: 833128, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Publicação: DJe 01/07/2010)

Deste modo, não deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do órgão Nome-sp, pugnando o autor pelo não acolhimento da preliminar em questão, bem como que a presente ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE sem julgamento do mérito.

III - DAS DEFESAS DE MÉRITO

9 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

III . 1 - DO NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS DO REQUERIDO SOBRE O PROCESSO DE SUSPENSÃO.

Não merecem prevalecer nenhum dos argumentos apresentados pelo órgão requerido, pois seu intuito é meramente se esquivar de sua obrigação, isto é, declarar e reconhecer a total nulidade do auto de infração, bem como do processo administrativo decorrente daquele, bem como a penalidade imposta ao requerente, tendo em vista serem eivados de nulidade absoluta!

Veja excelência que na exordial foram carreadas provas mais que suficientes que comprovam todas as nulidades perpetradas pelo requerente, diferentemente do alegado pelo requerido, sendo este que não juntou nenhuma prova contundente que contrariasse as juntadas pelo requerente ou que comprovasse a total legalidade do processo administrativo em questão.

A primeira nulidade arguida pelo requerente não pairam dúvidas, isso porque a prova pericial resta TOTALMENTE inválida, por inobservância dos requisitos formais de funcionamento do aparelho de bafômetro utilizado, sendo de rigor a ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO1, série N, 441368 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 00000-00/2016, BEM COMO DA CONSEQUENTEMENTE PENALIDADE DE 12 (DOZE) MESES DE SUSPENSÃO.

Veja que foram juntados na exordial todas as provas necessárias que comprovam tal alegação, quais sejam: extrato do teste de etilometro, auto de infração, petição requerendo tais documentações.

Com relação ao A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA- VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA), também não pairam dúvidas, pois o recurso administrativo à JARI foi postado dentro do prazo legal (AR do recurso em anexo - postagem em 26/09/2016).

Deste modo, o requerente valeu-se do seu direito de defesa e apresentou recurso administrativo à JARI dentro do prazo legal (AR do recurso em anexo - postagem em 26/09/2016), conforme veio previsto na notificação de decisão de procedimento administrativo e disposição do artigo 282, § 4º do CTB (anexa na exordial).

10 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

Destarte, após alguns dias, o requerente recebeu "NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR" onde veio descrito que não houve apresentação de recurso à JARI no prazo de 30 (trinta) dias previstos na notificação encaminhada anteriormente, aplicando-se ao requerente os efeitos da revelia, gerando por consequência a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, não cabendo mais interposição de recurso.

Assim, de longe não merece prosperar a alegação do requerido que diz que o RECURSO DO REQUERENTE FOI JULGADO E INDEFERIDO, pois, não é isso que demonstram as provas carreadas na exordial.

Destarte, não obstante as razões expostas, o caso em tela conduz à nulidade da penalidade aplicada ao requerente.

IV- DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) julgar PROCEDENTE a presente ação, com o acolhimento

integral dos pedidos formulados pelo requerente na peça exordial;

b) a condenação da requerida ao pagamento das custas

processuais e honorários de sucumbência, de acordo com o artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil;

c) sejam todas as intimações efetuadas em nome da advogada

Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 30 de março 2017.

11 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,

Nome

00.000 OAB/UF

12 EndereçoCEP 00000-000, (00)00000-0000, (00)00000-0000,