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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0077

Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Omni - Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

2º Ofício Cível - Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido Liminar e Consignação em Pagamento

Nome, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, Portador da Cédula de Identidade n.º 00000-00, e regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número de 000.000.000-00, Residente e domiciliado na cidade de Birigui, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, sem e- mail, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO que move em face OMNI S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

RECURSO DE APELAÇÃO

Cujas razões fáticas e jurídicas encontram-se a seguir articuladamente fundamentadas e expostas nas laudas impressas em anexo.

Aguarda, pois, o recebimento e processamento do recurso de apelação interposto, deixando de juntar às custas por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita.

Outrossim, requer, sejam os autos remetidos para o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , a fim de que seja apreciado o presente recurso para posterior reforma da r. sentença de fls. 90/102 .

Termos em que,

Pede Deferimento.

Araçatuba/SP, 08 de agosto de 2016.

Apelante: Nome

Apelado: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Origem: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI-SP

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres Julgadores

SÍNTESE DOS FATOS

Cumpre consignar que o apelante ajuizou a presente Ação Revisional, asseverando que as partes convencionaram "CONTRATO DE FINANCIAMENTO" em 17/08/2012, cuja finalidade consistiu-se na pretensão de aquisição de veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Gol, ano 2002/2003.

Conforme acordado entre as partes, referido pacto contratual dispõe como forma de pagamento 48 (quarenta e oito) prestações mensais subsequentes no importe de R$ 00.000,00cada parcela (totalizando = R$ 00.000,00) de seu veículo, conforme consta no contrato de número 1.00330.0000672.12.

Cabe ressaltar que o apelante atualmente tem quitado até a parcela de n. 20/48 e pretende quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros o autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso.

Por conseguinte, o apelante vem quitando as parcelas do financiamento conforme convencionado no contrato, porém, não se conformando com os valores cobrados, vez que teve conhecimento posterior à assinatura do contrato de que o apelado está cobrando valores indevidos do mesmo.

De outro lado, em que pese à continuação do contrato, quer ver o apelante corrigido algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo apelado, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável o apelante.

No ponto, faz-se mister ressaltar que o apelante não questiona os juros aplicados no contrato e sim a forma com que foram calculados, sendo que em momento algum lhe foi informado de que os mesmos seriam capitalizados.

Esclarece-se ainda que NÃO HÁ NO CONTRATO FIRMADO CLÁUSULA EXPRESSA DANDO CIÊNCIA O APELANTE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Assim, necessária à revisão contratual para que seja declarada a nulidade de cláusulas contratuais, com a restituição dos valores pagos à maior e/ou o recálculo das parcelas vincendas do contrato.

Deste modo, citado o requerido apelado com posterior apresentação de contestação, dada vista para apresentação de réplica, entendeu por bem o Juízo a quo pelo julgamento antecipado da lide.

Pois bem, o feito foi sentenciado, entendendo o Juiz a quo pela improcedência dos pedidos do apelante nos seguintes termos:

"Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com encargos de mora ou remuneratórios, devendo ser devolvidos valores eventualmente cumulados, com juros da citação e correção monetária desde cada pagamento, a ser apurado em liquidação por cálculos. JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Pelos ônus da sucumbência, arcará o autor com as custas e despesas do processo, bem como honorários de advogado da parte contrária, que se fixa em R$ 1.000,00, por ter caído de parcela significativa de seu pedido. Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC. P.R.I."

Todavia Nobres Julgadores, a r. sentença de primeira instância merece reforma, para que ao final seja a ação julgada totalmente procedente.

O apelante demonstrará e provará a seguir, as razões de direito e de fato que ensejam a reforma da r. decisum de fls., exarada pelo MM. Juiz a quo , para que ao final seja dado PROVIMENTO AO RECURSO , julgando-se procedente a presente demanda.

PRELIMINARMENTE

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Verificamos que há ocorrência de flagrante cerceamento de defesa, sendo que em momento algum restou apreciado o pedido do autor para a realização de pericia no contrato firmado. Esclarece-se que no caso em comento é essencial a realização de perícia contábil afim de que seja confirmada a existência de cobranças abusivas no contrato ora questionado.

Ora, Eméritos Julgadores, resta claro que não foi dada oportunidade para que o apelante apresentasse demais documentos, bem como fosse realizada a perícia contábil solicitada na exordial e postulada novamente quando da apresentação de réplica.

Desta sorte, deve ser anulada a sentença de fls. 90/102 verso, visto que ficou patente o cerceamento de defesa do apelante no presente feito.

Este é o entendimento de nossos tribunais:

(00)00000-0000- CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA. NULIDADE. 1. Diante da necessidade de produção de provas, não se admite julgamento antecipado da lide, sob pena de caracterizar-se o cerceamento de defesa. 2. Recurso provido para acolher a preliminar de cerceio de defesa. (TJDF; APC 20000110229683; Ac. 165173; DF; Quarta Turma Cível; Rela Desa Vera Andrighi; Julg. 16/09/2002; DJU 04/12/2002; Pág. 49) (Publicado no DVD Magister nº 17 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007).

(00)00000-0000- RESCISÃO DE CONTRATO. PROVA PRETENDIDA PELAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Ocorre o cerceamento de defesa quando o magistrado julga antecipadamente a lide sem antes analisar e decidir sobre as provas pretendidas pelas partes, de forma a deferi-las ou não. (TJMG; APCV 1.0433.00000-00/0011; Montes Claros; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. José Affonso da Costa Côrtes; Julg. 20/11/2008; DJEMG 14/01/2009) (Publicado no DVD Magister nº 26 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007).

(00)00000-0000- AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DECADÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz julga antecipadamente a lide sem possibilitar a produção ampla de provas acerca de causa obstativa do prazo decadencial para reclamação, prevista no art. 26, § 2º, do CDC . Ante a impossibilidade de conferir interpretação restritiva desfavorável ao consumidor, deve-se admitir a possibilidade de comprovação ampla da existência de reclamação do consumidor ao fornecedor, seja ela formal ou não. (TJMG; APCV 1.0024.00000-00/0011; Belo Horizonte; Décima Terceira Câmara Cível; Rela Desa Cláudia Maia; Julg. 26/03/2009; DJEMG 05/05/2009) (Publicado no DVD Magister nº 26 - Repositório Autorizado do TST nº 31/2007)

Entendimento este comungado e já exarado pelo preclaro STJ.

REsp 436027 / MG

RECURSO ESPECIAL

2002/00000-00

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA.

1. Não é admissível antecipar o julgamento da lide, indeferindo a produção de prova, para, posteriormente, desprover a pretensão com fundamento na ausência de prova cuja a produção não foi permitida.

2. Recurso especial parcialmente provido, para anular o processo, determinando a reabertura da instrução processual, restando prejudicado, por ora, o exame das demais questões suscitadas.

REsp 220002 / BA

RECURSO ESPECIAL

1999/00000-00

JULGAMENTO ANTECIPADO. Cerceamento de defesa. Hipótese em que a causa exigia a produção de provas.

Recurso conhecido e provido.

Nº processo: AgRg no Ag 388759 / MG

Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Órgão julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Data do acórdão: 25/09/2006

Data da publicação: DJ 16.10.2006 p. 362

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA INICIAL. INÉRCIA QUANTO AO DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA, JUSTAMENTE POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. O Código de Processo Civil indica o momento processual adequado para o pedido de produção de provas: para o autor, a petição inicial; para o réu, a contestação.

2. É lícito ao juiz determinar que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, depois de delimitadas as questões de fato controvertidas. Mas lhe é defeso ignorar o pedido já formulado na petição inicial, inda que a parte não responda ao despacho de especificação.

3. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na petição inicial e julga improcedente o pedido, justamente, por falta de provas.

Assim, há que ser declarada nula a r. sentença, sendo determinado o imediato retorno dos autos e a consequentemente declarada nula a decisão prolatada e que se defira a realização da pericia contábil postulada.

Ante o exposto, necessário que haja maior dilação probatória afim de que se comprovem os abusos cometidos pela instituição apelada afim de que não se cometam injustiças.

NO MÉRITO

A fim de manter didático o trabalho até agora apresentado, entendeu o apelante por bem dividir o presente tópico em sub tópicos.

DA PACT SUNT SERVANDA E DO NÃO CABIMENTO

Nosso ordenamento jurídico pátrio traz a luz da doutrina o principio da força obrigatória dos contratos, ou, nos dizeres do professor Silvio de Salvo Venoza,

"um contrato valido e eficaz deve ser cumprido pelas partes: pacta sunt servanda. O Acordo de vontades faz lei entre as partes" (VENOSA. Direito Civil. 8a ed. Atlas. Página; 376.).

Ora, tal princípio se refere à obrigatoriedade das clausulas contratuais, obrigando o contratante, a cumprir as clausulas por ele aceitas, ou, no caso de seu descumprimento, a indenização por perdas e danos.

Assim, as partes contratantes possuem liberdade para contratar, desde que, o contrato se adeque as regras do negocio jurídico válido, segundo o principio da autonomia da vontade, que vincula o direito dos contratos.

Contudo, tal força vinculante dos contratos no ordenamento jurídico nacional, não se faz absoluta, assim nos referimos, pois, no que tange as normas pertinentes ao Direito Consumerista, encontramos o mesmo principio da força obrigatória dos contratos, contudo, nestes casos, o pacta sunt servanda, pode ser relativizado.

Dessa forma aduzimos, pois, conforme disposto no artigo do CDC, em seu inciso V, é direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; em outras palavras, o Código de Defesa do Consumidor veda clausulas que se demonstram desproporcionais ou onerem o consumidor .

Com efeito, uma vez que tais clausulas são lançadas em um contrato protegido à luz do direito consumerista, tais clausulas são declaradas nulas, não havendo que se falar, no pacta sunt servanda, uma vez que o mesmo, é relativizado por força de lei.

Ad argumentandum tantum, ainda que não bastasse tal previsão legal, tal norma é interpretada pelo Poder Judiciário no mesmo sentido, o de relativizar o princípio em questão, ante o elemento finalístico da lei, qual seja, a proteção integral do consumidor.

Dessa forma, havendo clausulas abusivas em contratos que abrangem relações de consumo, estas devem ser declaradas nulas pelo poder judiciário, sem quaisquer ônus ao consumidor.

Por fim, é necessário salientar que, em que pese o principio da força vinculante dos contratos, tal principio deve ser aplicado ao fornecedor de produtos ou serviço, e relativizado quanto à proteção do consumidor.

Para tanto, devemos elucidar que tal princípio tem como vetor axiológico a segurança jurídica, e, contudo, tal axiologia permite a relativização do principio em questão, apenas para o fim de que se proteja o consumidor, uma vez que, este é a parte mais fraca na relação contratual.

Por tanto, em que pese o pacta sunt servanda ser aplicável aos contratos pertinentes ao direito do consumidor, este deve ser relativizado para proteger o consumidor.

DA NÃO PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Conforme narrado na exordial e réplica apresentada não há pactuação expressa da capitalização de juros no contrato firmado . Como é de praxe, o consumidor acredita que esta financiando o veículo e pagando apenas a taxa de juros pactuada, mais alguns encargos normais, contudo, não imagina, nem de longe, que está sendo vítima da capitalização de juros, que torna sua divida estratosférica e onera demasiadamente o contrato.

O entendimento pacífico do STJ é que é possível a cobrança de juros capitalizados nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000 se houver expressa pactuação, caso contrário serão considerados ilegais.

"...nos contratos celebrados após 31/3/200, data da publicação da MP n.1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, publicada no D.O.U de 12/9/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que assim pactuada ..." ( AgRg no REsp 654618 / RS; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/00000-00, relator (a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, data do julgamento 14/06/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 19.08.2005 p. 356."(grifo nosso)

Corroborando nosso entendimento, trazemos abaixo recente decisão proferida por este Tribunal em Ação Revisional de Contrato - Alienação Fiduciária, afastando capitalização mensal de juros:

Julgamento: 01/03/2010

Órgão Julgador: 3a Turma Cível

Classe: Apelação Cível - Ordinário

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICÁVEL - AFASTADOS OS DEMAIS CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Relator: Des. Nome

Publicação: 04/03/2010

Nº Diário: 2147

O entendimento pacífico do STJ é que é possível a cobrança de juros capitalizados nos contratos celebrados depois de 31 de março de 2000 se houver expressa pactuação, caso contrário serão considerados ilegais.

Quanto à capitalização de juros, temos que a Súmula n. 121 do STF, estabelece que:"É vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".

Infelizmente a Medida Provisória 1.963 trouxe algumas considerações acerca da capitalização de juros, a saber:

Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano;

Ocorre que esta Medida Provisória, que só vem a"ajudar"as instituições financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Súmula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflação, desvalorização de moeda, estagnação econômica, entre outras coisas;

Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade, deve-se levar em consideração os comentários e a hermenêutica que deve envolver o Código de Defesa do Consumidor;

O CDC, em seu art. 46 disciplina:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adesão, aonde a capitalização de juros é informada, devem explicitar O PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO ; Fácil é de entender o que ocorre nos contratos firmados com as instituições financeiras. Em uma simple s olhadela em qualquer contrato de adesão observa- se uma cláusula dizendo: capitalização de juros, MENSAL;

Frise-se ademais que não há no contrato firmado a expressa previsão contratual no sentido de que seria realizada a capitalização de juros. Assim, não há que se falar na realização de cálculo das parcelas do financiamento com a utilização de capitalização , vez que repita-se NÃO FORAM PACTUADAS.

Nesse passo, cabe referir o v. acórdão publicado na RT 697/191, de que foi relator o Ministro Athos Carneiro, que pela sua clareza e abrangência merece ter sua ementa oficial citada:

"O S. T. F., após período inicial de divergência, adotou entendimento permissivo da capitalização dos juros mensalmente, mas isso, existindo expresso disposto de lei que o permita, como para os créditos rurais o artigo do Dec-lei 167/67, para os créditos industriais o artigo do Dec-lei 413/69, e para os créditos comerciais o artigo da Lei 6.840/80. A não ser assim, vige a súmula 121 do STF, não revogada pela súmula 596 do mesmo pretório". (RTJ 124/616)

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente firmando o entendimento de que "é admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetário e/ou multa contratual. Precedentes". (AgReg no Resp 807020/RS. Ministra Nancy Andrighi. 3a. Turma. DJ. 03.04.2006).

Mais, ainda:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS E MULTA MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 30, 294 E 296/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Tendo sido constatado, no caso concreto, a presença da multa e juros moratórios para o período de inadimplência , há de ser afastada a incidência da comissão de permanência, diante do entendimento consolidado desta Corte acerca da impossibilidade de cumulação de tais encargos.

2. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1015148/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJE 13/10/2008)"

" É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado. Agravo improvido. ( AgRg no REsp 1052336/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJE 13/10/2008)"

Por outras palavras, a comissão de permanência pode ser cobrada, mas há expressa proibição de sua cumulação com qualquer outra rubrica (correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios), e haverá de ser cobrada à taxa média de mercado. Assim, vencida a obrigação e não paga, deixam de incidir os juros remuneratórios, os juros moratórios, a correção monetária e a multa contratual. Apenas a comissão de permanência passa a incidir, remunerando o capital tanto sob o aspecto da recomposição do valor da moeda (correção monetária) quanto aos ganhos do capital empregado (juros remuneratórios), além da punição da mora pelo atraso no pagamento (juros moratórios).

A comissão de permanência engloba até mesmo a multa contratual, que é devida na taxa máxima de 2%, por força de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie aqui vertente.

Nos termos do aresto transcrito, se tiver ocorrido a contratação da multa (limitada, em todo caso, a 2%), e de juros moratórios para o período de inadimplência, afasta-se a incidência da comissão de permanência, aplicando-se as verbas contratadas.

Se apenas esta foi pactuada, afasta-se a incidência da multa e dos juros moratórios. Tais verbas não podem incidir cumulativamente, sob pena de haver um bis in idem verbas cobradas pós-vencimento da obrigação, uma vez inadimplida, gerando enriquecimento sem causa para o credor que, aliás, já se enriquece o suficiente pela cobrança de juros remuneratórios acima de 1% ao mês, como bem aqui entendido.

Neste ponto, entendemos que devem ser aplicados juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, e a correção monetária, com base no IGPM-FGV, que a nosso modo de ver é a que melhor remunera o capital, sendo o indexador mais adequado para o caso em apreço.

Transcrevo um esclarecimento sobre referido índice:" O IGP- M (Índice Geral de Preços do Mercado) é uma das versões do Índice Geral de Preços (IGP). É medido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e registra a inflação de preços desde matérias- primas agrícolas e industriais até bens e serviços finais. Esse índice é formado pelo IPA-M (Índice de Preços por Atacado - Mercado), IPC-M (Índice de Preços ao Consumidor - Mercado) e INCC-M (Índice Nacional do Custo da Construção - Mercado), com pesos de 60%, 30% e 10%, respectivamente. A pesquisa de preços é feita entre o dia 21 do mês anterior até o dia 20 do mês atual. Esses indicadores medem itens como bens de consumo (um exemplo é alimentação) e bens de produção (matérias-primas, materiais de construção, entre outros). Entram, além de outros componentes, os preços de legumes e frutas, bebidas e fumo, remédios, embalagens, aluguel, condomínio, empregada doméstica, transportes, educação, leitura e recreação, vestuário e despesas diversas (cartório, loteria, correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros)."(Fonte:FGV.In: <http://economia.uol.com.br/ultnot/2007/09/14/ult5365u11.Jhtm> Acesso em: 16/10/2008).

Como visto cálculo do indexador IGPM, " computam-se diversos outros índices, como o IPA (índice de preços por atacado), o IPC (índice de preços ao consumidor), o INCC (índice nacional da construção civil), que são meios e formas de se medir o movimento de preços de determinado conjunto de bens perante os consumidores finais, englobando os mercados atacadistas, as transações interempresariais, os custos das construções habitacionais de abrangência nacional e que, assim, refletem exatamente o custo de variação monetária em determinado período ". ( . AC 2008.017699-4. Rel. Des. Rêmolo Letteriello. Julgado: 01/07/2008), e pelos fundamentos constantes da pesquisa acima citada, o IGPM deve ser adotado como fator de correção do débito, pós-vencimento, quando não convencionada qualquer forma de correção - que é ex vi legis - e quando não convencionada expressamente, também, a comissão de permanência.

Posto isso, temos que o IGPM/FGV " é o índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda num determinado período, donde não se justifica a sua substituição pelo INPC " (TJMS. AC 2001.008194-6. Rel. Des. Nome. Julgado: 08/10/2001).

Portanto, a correção monetária do saldo devedor deve tomar como indexador o IGPM-FGV, que é o índice que melhor reflete a inflação atual do país.

CONCLUSÃO

Face todo o alegado, restou cristalino que há embasamento legal para que sejam declaradas nulas a cobrança do valor indevidamente inseridos no contrato, razão pela qual deverá ser dado provimento ao presente recurso.

Restou demonstrado, com estas considerações, que o acolhimento do pedido pela r. sentença atacada importou em negativa de vigência aos seguintes artigos de leis federais: violação de preceitos do CDC acima elencados; bem como em violação aos art. , incs. LV e II e 192, ambos da Carta Magna, este último dispondo que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e demais legislação apontada nesta apelação, FICANDO ASSIM, DESDE JÁ, PREQUESTIONADOS ESSES ARTIGOS LEGAIS.

Isto posto, e por encontrar-se cabalmente demonstrada a impropriedade da presente ação, requer se dignem Vossas Excelências de acolher a matéria argüida dando TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para o fim de reformar a r. sentença de fls. 90/102 , julgando-a totalmente procedente.

J U S T I Ç A!

Araçatuba/SP, 08 de agosto de 2016.