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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0315

Petição - TJSP - Ação Concessão / Permissão / Autorização - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Laranjal Paulista

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LARANJAL PAULISTA/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA/SP , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por intermédio de seus procuradores subscritos, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO perante a ação proposta por NomeMOREIRA, devidamente qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

A requerente ajuizou a presente demanda perante o Juízo de Direito de Laranjal Paulista, sob a alegação, em síntese, de que é portadora de Lupus Eritemataso Sistêmico, doença autoimune e crônica que afeta articulações, pele e órgãos internos, estando também em tratamento por artrite reumatoide atípica, doença que compromete as articulações dos membros superiores e inferiores. Devido a isto, solicita os seguintes medicamentos: HUMIRA (adalimumabe) - 01 ampola a cada duas semanas; TECNOMET (metotrexato) - 2,5 mg - 03 compridos cedo e 03 à tarde, uma vez por semana; REUQUINOL (hidroxicloroquina) - 400 mg - uso contínuo.

Aduz que procurou a administração pública para solicitar que fossem fornecidos os medicamentos, mas estes não estão sendo fornecidos. Sendo assim, acionou o Poder Judiciário para requerer a concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, bem como a procedência da ação.

A antecipação de tutela para fornecimento de medicamentos foi deferida e os medicamentos entregues, conforme documento em anexo.

Ocorre que os fatos não se deram conforme alega a requerente, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente. Contudo, antes de adentrar ao mérito, cumpre alegar em preliminares.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Na Política Nacional de Medicamentos existem três classes de medicamentos: a) os da RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, para atender às doenças prevalentes, comuns, que são disponibilizados pelos municípios; b) os excepcionais e os integrantes dos protocolos clínicos dirigidos a determinados tipos de doenças e c) os demais serão fornecidos pela União.

No caso em tela, o município não se negou a fornecê-los, além do que tais medicamentos não pertencem a lista do RENAME.

Há que se levar em consideração que a jurisprudência pátria tem entendido que dentro da competência municipal se o medicamento solicitado não está na lista do RENAME, afigura-se ele parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, senão vejamos:

PROCESSO Nº 0000 294-76.2014.8.10.0044 ((00)00000-0000) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO e RAIMUNDO ROSA DA SILVA

REU: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ

PROCURADORES DO MUNICÍPIO: GILSON RAMALHO DE LIMA (OAB/MA 4871), ANDIARA GOUVEIA SILVA (OAB/MA 6375), MIGUEL CAMPELO DA SILVA FILHO (OAB/MA 3881)

PROCESSO N.º 294-76.2014.8.10.0044 Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. Requerente: Defensoria Pública do Estado do Maranhão. Requerido: Município de Imperatriz EMENTA - ATENDIMENTO À SAÚDE. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIDADE. MEDICAMENTO ESTRANHO À LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA DISPENSAÇÃO PELAS UNIDADES FEDERADAS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ( CF, art. 196);II - No entanto, essas ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes do art. 198, da CF.;III - no plano infraconstitucional esse sistema único de saúde vem delineado na Lei 8.090/90, com a repartição de competência entre os entes Federados, não havendo entre eles solidariedade, a qual não se presume ( CC, art. 265); IV - os medicamentos não incluídos nas listas do Ministério da Saúde são de responsabilidade da União, o que acarreta a ilegitimidade de parte dos demais entes federados para dispensação desses fármacos, o que, no caso, denota a carência de ação. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em favor de RAIMUNDO ROSA DA SILVA, em face do Município de Imperatriz, qualifs. fls. 02, objetivando o fornecimento do fármaco INSULINA LANTUS, não constante da lista de medicamentos do Ministério da Saúde a serem disponibilizados pelo Município. Juntou os documentos de fls. 07/14.Liminar concedida às fls. 16/17.Citado o Município de Imperatriz apresentou Contestação às fls. 23/28. RELATADOS. DECIDO. Na espécie, visa o autor o fornecimento de medicamento estranho à lista disponibilizada pelo Município para dispensação à população usuária do sistema Único de Saúde - SUS, consoante regulação do Ministério da Saúde. Advirta-se, de logo, que "o princípio da supremacia da Constituição requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição, de sorte que essa conformidade não se satisfaz apenas com a atuação positiva de acordo com a Constituição. Exige mais, porquanto omitir a aplicação das normas constitucionais quando a Constituição assim o determina constitui também conduta inconstitucional". (José Afonso da Silva,

Código Civil: "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes". Nem seria razoável estabelecer-se solidariedade sobre as ações de saúde sem considerar as peculiaridades de cada ente federado, tais como população, recursos financeiros, localização, desenvolvimento econômico, avanços tecnológicos em matéria de saúde existentes em cada um desses entes. E não seria razoável sobretudo, ou porque a solidariedade abrangeria direitos difusos relativamente a pessoas indeterminadas, sem objeto especifico ou valor definido; ou porque não se estipulou cláusula de regresso, pela qual "o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos codevedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os codevedores. ( CC, art. 283). Portando, há de ser inconstitucional a decisão que proclama a solidariedade dos entes da República, no caso da saúde, posto que é entendimento desconforme com a Constituição, com resulta igualmente desconforme com a Lei n. 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde. Isso porque nos termos da Lei de regência a responsabilidade dos entes da federação no tocante à saúde é repartida, cabendo à União os procedimentos de alta complexidade/alto custo; aos Estados, as de alta e média complexidade; aos municípios, de acordo com as PPI (Programação Pactuada e Integrada), as ações básicas e as de baixa complexidade e, segundo acordado com os Estados, as de média e alta complexidade para as quais possuam recursos financeiros, humanos e materiais. Ademais, consoante o art. 196 da CF, o dever de o Estado prestar serviços de saúde deve estar garantido em políticas sociais e econômicas, de sorte que o conteúdo da norma submete-se às políticas determinadas pelo Poder Público, as quais devem ser executadas no âmbito das pactuações firmadas entre os entes federados. Especificamente quanto a dispensação de medicamentos, vige a Portaria n. 3.916/98, do Ministério da Saúde, editada sob a égide da Lei 8.090/90, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, com o propósito de"garantir a necessária segurança, eficácia e qualidade destes produtos, a promoção do uso racional e o acesso da população àqueles considerados essenciais". Pois bem. Pelas regras do SUS são disponibilizados três classes de medicamentos: a) OS ESSENCIAIS - integrantes da RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, listados na Portaria n. 2.745/06, para atender às doenças prevalentes, comuns, e que, por isso, devem ser disponibilizados pelos municípios, nos termo da lista que elaborarem, segundo o acordo firmado com cada Estado Federado, que deve fornecer os não integrantes das listas municipais; b) OS EXCEPCIONAIS - constantes da Portaria

n. 2.577/GM, de 27/10/2006, e os integrantes dos protocolos clínicos dirigidos a determinados tipos de doenças, como a AIDS (Recomendações para Terapia Anti- retroviral em adultos e adolescentes infectados pelo HIV); a hipertensão e o diabetes melitus (Portaria n. 371/02); os transplantes renais (Portaria n. 1.018/02); a doença de Alzheimer (Portaria n. 843/02); a doença de Parkinson, Asma grave e Hipelipidemia (Portaria n. 921/02); a Artrite Reumatóide (Portaria n. 865/02); a Hepatite B (Portaria

860/02); a Hepatite C (Portaria n. 863/02) e outras, medicamentos estes destinados a: (a) doenças que configuram problemas de saúde pública; (b) doenças de caráter individual; ou (c) doenças que envolvem o uso de medicamentos não disponíveis no mercado, a serem disponibilizados pelos Estados-membros, nos termos da Portaria MS n. 3.916/98, que, para tanto, recebem recursos específicos da União, como por exemplo, determina a Portaria n. 1.321/07; c) OS NÃO LISTADOS - os medicamentos não constantes das listas elaboradas pelo Ministério da Saúde, a serem disponibilizados pela União, sempre que o Judiciário decidir que tais medicamentos devem ser fornecidos, já que a União é responsável pela política de saúde e pela política de medicamentos e é ela que elabora as listas e faz a repartição de competências entre os entes da República; Ora, não integrando o fármaco INSULINA LANTUS a lista de medicamentos a ser disponibilizado pelo réu, afigura-se ele parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual, o que denota a carência de ação. Nessa esteira, indiscutível a carência de ação, razões pelas quais, nos termos dos arts. 267, I e VI c/c 295, II, c/c 301, par.4º, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Outrossim, revogo a liminar expedida e determino o recolhimento dos mandados independente de cumprimento. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Sem custas e honorários, face a qualidade da parte. Publique- se. Registre-se. Intime-se.Imperatriz, 11 de agosto de 2015.Juiz JOAQUIM da Silva FilhoTitular da Vara da Fazenda Pública Resp: 147165

Portanto, resta demonstrada que o fato de o medicamento não estar na lista do RENAME isenta o município da obrigação de fornecê-lo, razão pela qual requer seja acolhida a preliminar arguida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir e de legitimidade passiva.

RESERVA DO POSSÍVEL

Apesar de o direito à saúde estar contemplado no chamado" mínimo existencial ", não significa necessariamente que o Município tenha que atender a toda e qualquer demanda. As limitações orçamentárias e as circunstâncias de cada caso devem ser consideradas, pois, do contrário, a realidade jurídica estaria a superar a realidade fática.

O pequeno município de Laranjal Paulista comprova documentalmente (anexo) que o orçamento para o ano de 2016 na área da Saúde está completamente comprometido, principalmente no que tange à distribuição gratuita, uma vez que do total de 720 mil reais orçados para o ano de 2016, resta o saldo de R$ 00.000,00. Portanto, a decisão judicial que obriga o município a comprar o medicamento compromete cristalinamente a situação financeira do Município no que tange à continuidade dos serviços prestados à saúde dos cidadãos.

Nome, em parecer elaborado por solicitação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro1, denominado"Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial"leciona nesse sentido (p. 17-18):

No que toca particularmente à distribuição de medicamentos, a competência de União, Estados e Municípios não está explicitada nem na Constituição nem na Lei. A definição de critérios para a repartição de competências é apenas esboçada em inúmeros atos administrativos federais, estaduais e municipais, sendo o principal deles a Portaria nº 3.916/98, do Ministério da Saúde, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos. De forma simplificada, os diferentes níveis federativos, em colaboração, elaboram listas de medicamentos que serão adquiridos e fornecidos à população.

Com efeito, ao gestor federal caberá a formulação da Política Nacional de Medicamentos, o que envolve, além do auxílio aos gestores estaduais e municipais, a elaboração da Relação Nacional de Medicamento (RENAME). Ao Município, por seu turno, cabe definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME, e executar a assistência farmacêutica. O propósito prioritário da atuação municipal é assegurar o suprimento de medicamentos destinados à atenção básica à saúde, além de outros medicamentos essenciais que estejam definidos no Plano Municipal de Saúde.

Portanto, com fundamento na distribuição de atribuições constante na Portaria nº 2.981/2009 do Ministério da Saúde, ao Município cabe assegurar à população os medicamentos essenciais, cabendo os complexos aos Estados e à União, harmonizando a atuação dos entes federativos em adequação aos seus respectivos orçamentos, e atendendo às suas políticas de implementação da saúde.

A interferência do Poder Judiciário nessa esfera, compelindo um ente federativo a cumprir obrigações sob a responsabilidade de outro, gera um desequilíbrio que pode afetar severamente a organização orçamentária realizada pelo ente, podendo inclusive vir a afetar seu orçamento, e acabar impossibilitando suprir demandas de outros munícipes.

Nesse aspecto, cabe mencionar a teoria da"reserva do possível", baseada em paradigmática decisão da Corte Constitucional Federal da Alemanha em 1972 no julgamento do famoso caso numerus clausus (BverfGE

n. º 33, S. 333). No julgamento dessa lide, firmou-se entendimento naquele Tribunal de que o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação que se dê nos limites do razoável. (Nome. A Eficácia dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, pp. 264 a 266).

E de acordo com a jurisprudência da Corte Constitucional Alemã, os direitos sociais prestacionais" estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade ". (Andreas Krell. Hermenêutica Constitucional e Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, pp. 146-147 e p. 205)

Por essa teoria, aplicável ao direito brasileiro, conforme entendimento dos maiores constitucionalistas do país, as limitações orçamentárias do Poder Público não podem ser negadas. Daí porque, necessária a análise da disponibilidade fática a fim de que todos possam fruir igualmente dos direitos que o Estado deve efetivar.

Neste sentido também é o posicionamento do Ministro Luis Roberto Barroso (op. cit., p. 24):

"Os recursos públicos seriam insuficientes para atender às necessidades sociais, impondo ao Estado sempre a tomada de decisões difíceis. Investir recursos em determinado setor sempre implica deixar de investi-los em outros. De fato, o orçamento apresenta-se, em regra, aquém da demanda social por efetivação de direitos, sejam individuais, sejam sociais. Em diversos julgados mais antigos, essa linha de argumentação predominava. Em 1994, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao negar a concessão de medida cautelar a paciente portador de insuficiência renal, alegou o alto custo do medicamento, a impossibilidade de privilegiar um doente em detrimento de outros, bem como a impropriedade de o Judiciário "imiscuir-se na política de administração pública"

De fato, como já mencionado, a despesa com os medicamentos pedidos pela requerente importará em comprometimento irregular do orçamento municipal, uma vez que ao Município não cabe fornecer os medicamentos não constantes da relação de medicamentos básicos ou essenciais, afetando a política de medicamentos sob sua competência.

Com isso, tendo em vista a impossibilidade de fornecer medicamento excepcional, em razão da contingência orçamentária (reserva do possível) e do princípio da isonomia, bem como da quebra das atribuições do Município no âmbito da Política Nacional de Medicamentos do Sistema Único de Saúde, consistente na determinação para que o Município disponibilize medicamentos que não constam na relação do Ministério da Saúde, requer a revogação da tutela antecipada, que por sua precariedade, pode ser revogada a qualquer momento, bem como que a ação seja julgada improcedente ao seu final.

Além disso, o Decreto Federal nº 7.508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080/1990 e dispõe sobre a organização do SUS - Sistema Único de

Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, estabelece no art. 28 o que segue:

Art. 28. O acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:

I - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;

II - ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS;

III - estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e

IV - ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.

Portanto, o Decreto acima referido, no seu art. 28, dispõe que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe estar a prescrição em conformidade com o RENAME e com a relação específica de cada ente. No caso, os medicamentos solicitados não constam da lista de medicamentos padronizados a serem fornecidos pelo Município.

A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos que foram colocados de maneira específica na presente demanda, não pode ser imputada ao Município de Laranjal Paulista, uma vez que o artigo 167, inciso II, da Constituição da Republica veda "a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". É também proibido "a concessão ou utilização de créditos ilimitados" (artigo 167, inciso VII).

Leciona o Professor Nomeque "o princípio da qualificação dos créditos orçamentários, isto é, quantificação daquilo que o Executivo está autorizado a gastar, é de suma importância para a fiscalização e o controlo por parte do Poder Legislativo. Este está traduzido na regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados, que se completa com outras duas regras que proíbem: (a) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários (...)" (Curso de Direito Constitucional Positivo, Editora Malheiros, São Paulo, 2000, p.723).

Ora, considerando que os medicamentos solicitados pelo requerente não se encontram na lista de medicamentos fornecidos pelo Município pertencentes a lista do RENAME e, por outro lado, que o orçamento não admite a utilização de créditos ilimitados, é evidente que a procedência do pedido tornará inviável o fornecimento de medicamentos a outros casos de outras anomalias sendo hipótese que contraria o interesse público e a igualdade.

Vale trazer aos autos decisão da 18a Câmara Cível do E.TJMG , que julgou improcedente pedido de condenação do Estado ao fornecimento de medicamento não integrante da padronização adotada pela Rede Pública de Saúde, verbis:

"Com efeito, restou plenamente evidenciado nos autos que o autor se valeria da via jurisdicional para compelir o Município e o Estado a lhe fornecerem, pelo tempo que o seu tratamento médico exigisse, o remédio denominado Foscavir 250 mg, o qual, contudo, não integra a relação dos medicamentos padronizados pelo Ministério da Saúde para tratamentos dessa espécie, em cumprimento ao determinado pela Lei 9313/96, para fornecimento gratuito aos pacientes portadores de AIDS no País, por intermédio dos órgãos integrantes do SUS. Necessário destacar que os invocados direitos à vida e à saúde, tal como enunciado nos arts. , , 196 e 198 da CF não se apresentam com direito subjetivo público de que disponham o Cidadão contra o Estado, de modo a poder exigir deste quaisquer prestações tendentes a efetivá-los, até porque não se encontram definidos no texto constitucional, os limites das mesmas, e nem mesmo a sua natureza, de modo a identificar a modalidade em que devem se traduzir quando de seu cumprimento, que, para o caso e análise, serão previstos no diploma legal acima referido, desincumbindo- se, portanto, os aqui réus de suas responsabilidades, relativamente ao seu dever de velar pela saúde do Cidadão carente de tratamento previamente padronizados pelo Ministério da Saúde, não se há podendo exigir que venha a adquirir outros não contemplados nesta previsão, até porque do contrário, como foi corretamente sustentado, não haveria como atender à obrigatoriedade legal de só se realizarem despesas mediante a previsão orçamentária existente. A propósito, vale observar que toda atuação da Administração Pública está jungida à legalidade, e, como visto, não poderiam os réus dela se afastar, para onerar-se e gravar seus recursos disponíveis com a aquisição do remédio em apreço, que, além de não integrar o rol daqueles já mencionados, sequer está disponível no mercado interno, devendo ser importado, sendo ademais, de custo elevadíssimo, e admitir o contrário seria determinar precedente cuja repetição provocará a

Sinale-se que o Município não nega o direito à saúde da Requerente, apenas ressalta a necessidade de que o princípio seja aplicado de forma ordeira, nos termos da lei, sob pena de causar a falência total do sistema.

DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.

Nos termos do art. 196 da CF, o dever de o Estado prestar serviços de saúde deve estar garantido por políticas sociais e econômicas. Ou seja: o direito decorrente não existe e não pode ser exercitado apenas em face do que diz a regra constitucional. Mas submete-se às políticas determinadas pelo Poder Público,"nos termos da lei", tal como prevê o art. 197 da CF. A lei mais importante, no particular, é a de nº 8.080/90.

A Lei nº 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre o funcionamento do SUS e a sua descentralização, com a atribuição de competências:"a unicidade do SUS é caracterizada por uma hierarquia de comando, exercida pelo Ministério da Saúde; pelas Secretarias Estaduais de Saúde; e pelas Secretarias Municipais de Saúde."

Ou seja, a União, através do Ministério da Saúde, estabelece as regras básicas de funcionamento do sistema, como um todo. Aos Estados cabe detalhar as regras aplicáveis no âmbito de suas atividades ou segundo o que a legislação federal lhes atribuir. Aos Municípios, no exercício de uma competência que é apenas residual, compete disciplinar as questões restritas às suas peculiaridades.

Ocorrem obrigações entre os Entes participantes na organização da rede regionalizada e hierarquizada havendo interdependência entre eles, de modo a compor um sistema. Nenhum deles atua isoladamente e se um não for capaz, nem estiver habilitado a praticar determinada ação, a obrigação é do outro, de modo a que seja garantida a integralidade de atendimento.

A responsabilidade entre os entes da Federação é repartida, sendo que à União cabem os procedimentos de alta complexidade/alto custo; aos Estados, as de alta e média complexidade; aos Municípios, de acordo com as PPI, as ações básicas e as de baixa complexidade e, segundo acordado com os Estados, as de média e alta complexidade para as quais possuam recursos financeiros, humanos e materiais.

A Portaria nº 3.916/98, do Ministério da Saúde, baixada sob autorização da Lei nº 8.080/90, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos, ao tratar das RESPONSABILIDADES DAS ESFERAS DE GOVERNO NO ÂMBITO DO SUS, informa que:

-Ao Gestor federal - Caberá ao Ministério da Saúde, fundamentalmente, a implementação e a avaliação da Política Nacional de Medicamentos... adquirir e distribuir produtos em situações especiais...

-Ao Gestor estadual - assegurar a adequada dispensação dos medicamentos... definir o elenco de medicamentos que serão adquiridos diretamente pelo Estado, inclusive os de dispensação em caráter excepcional...

-Ao Gestor municipal - definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME... assegurar o suprimento dos medicamentos destinados à atenção básica à saúde de sua população...

Tendo em vista o fato de as obrigações serem inúmeras, houve a necessidade de separação de deveres, para que não haja qualquer tipo de prejuízo, criando-se leis e normas que estabelecem subdivisões das obrigações de fornecimento de medicamentos.

Portanto, há necessidade de observância de tais normas e de relativização de alguns princípios constitucionais para que não haja um prejuízo ainda maior de toda a sociedade em detrimento do alcance das perspectivas de um indivíduo ou uma minoria, como no caso do presente autos.

A análise específica do caso em tela faz-se necessária para que não haja condenação e determinação de cumprimento de deveres que são de outrem, ou que devem ser cumpridos por outro, em virtude de previsão legal. Aqui não se discute a possibilidade de escusa no cumprimento e sim no direcionamento correto para do ente responsável.

Recorrendo ao Judiciário, o recorrente prejudica o sistema por completo, atingindo a um número muito maior de usuários, visto que os recursos que deveriam ser destinados a coletividade, são direcionados para a resolução de um problema pontual, reconhecidamente grave, porém pontual.

É em virtude da limitação de atuação do Poder Público, que há necessidade de observância das normas legais e não a simples determinação aleatória para a responsabilidade pela prática de um ato específico.

As demandas judiciais estão construindo novos paradigmas acerca da responsabilidade do Estado nas prestações de saúde, visto que está havendo uma verdadeira judicialização do direito à saúde e da prestação da mesma. Desta forma, ainda que haja uma divisão organizada no âmbito interno do Sistema Único de Saúde e entre os Entes da Federação, para o Judiciário esta repartição é irrelevante, o que se espera deste D. Juízo maior atenção quanto à responsabilidade.

Portanto, do ponto de vista orçamentário do Município, ora Requerido, a responsabilidade solidária pode ser um verdadeiro entrave à gestão municipal e execução das políticas públicas, criando grande desperdício de recursos destinados à saúde, o que não pode ocorrer.

A Fazenda Pública municipal, entende que a Secretaria de Saúde do pequeno Município de Laranjal Paulista, não pode ser obrigada a fornecer o medicamento, haja vista não relacionado à promoção do acesso da população aos medicamentos essenciais, previstos na Relação Nacional de Medicamentos - RENAME.

Conforme jurisprudência pátria, existem três classes de medicamentos, nos termos das regras do SUS:

1) os da RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, integrantes da Portaria nº 533, de 28 de março de 2012, para atender às doenças prevalentes, comuns, e que, por isso, devem ser disponibilizados pelos municípios,

nos termos da lista que elaborarem, segundo o acordo firmado com cada Estado Federado, que deve fornecer os não integrantes das listas municipais;

2) os excepcionais, constantes do site : http://www.saúde.sp.gov.br/ses/perfil/gestor/assistência- farmaceutica/medicamentos-dos-componentes-da- assistência-farmaceutica/links-do-componente- especializado-da-assistência-farmaceutica/relacao- estadual-de-medicamentos-do-componente-especializado- da-assistência-farmaceutica/consulta-por-medicamento , os integrantes dos protocolos clínicos dirigidos a determinados tipos de doenças determinados em portarias e outras, medicamentos estes destinados a: (a) doenças que configuram problemas de saúde pública, (b) doenças de caráter individual; ou (c) doenças que envolvem o uso de medicamentos não disponíveis no mercado, a serem disponibilizados pelos Estados-membros, que, para tanto, recebem recursos financeiros específicos da União;

3) os medicamentos não constantes das listas elaboradas pelo Ministério da Saúde, a serem disponibilizados pela União, sempre que o Judiciário decidir que tais medicamentos devem ser fornecidos, já que a União é responsável pela política de saúde e pela política de medicamentos e é ela que elabora as listas e faz a repartição de competências entre os entes da República.

Assim, deve integrar a lide o Governo Federal e o Estadual, a fim de que o Município possa, inclusive se ressarcir dos gastos que vem suportando, o que fica desde logo requerido.

Portanto, tendo em vista o fato de os medicamentos não estarem previsto na lista do RENAME, bem como serem considerados excepcionais devem integrar a lide a União e o Estado.

MEDICAMENTO SIMILAR/GENÉRICO:

Há que se ressaltar ainda, nobre Excelência, que a documentação juntada pela Requerente menciona os medicamentos pleiteados.

Ora, se faz necessário que tanto a Requerente como no decorrer da instrução processual, reste comprovada a inexistência de medicamento similar dentre aqueles constantes da Portaria do Ministério da Saúde, fato este imprescindível em face dos tratamentos oferecidos pelo órgão público.

Em que pese os esforços, não se prende a questão tão somente à restrição orçamentária que deriva do custo de determinados medicamentos, mas tão somente à questão de necessidade/utilidade, que deve ser enfrentada em questões como esta para que, de uma maneira eficaz, possa o Município distribuir o direito à saúde a todos.

No caso em tela temos que a Requerente não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC.

Aliás, não é outro o entendimento do TJMG, que ora se transcreve:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO

DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO QUE NÃO CONSTA DA PORTARIA 1318 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DISPONIBILIDADE DE TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL DO PACIENTE POR HOSPITAIS CREDENCIADOS - CACON - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - AUSENCIA. - Ante a ausência de prova inequívoca no sentido de que medicamentos similares ou genéricos fornecidos através do Sistema Único de Saúde - e que constam da Portaria 1318/02 - não sejam eficazes no tratamento da doença que acomete o agravado, nem mesmo de que o tratamento especializado colocado a disposição não seja adequado, ausentes as condições necessárias para o deferimento da liminar. - Recurso provido". (TJMG. Relator do Acórdão: EDUARDO ANDRADE, Data do Julgamento: 21/10/2008, Data da Publicação: 21/11/2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0699.00000-00/001 - COMARCA DE UBÁ - AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UBÁ. AUTORIDADE COATORA: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE MUNICIPIO UBA - sem grifos no original).

"APELAÇÃO CÍVEL - SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PREÇO EXCESSIVO - FALTA DE PREVISÃO NA PORTARIA 1318/02 - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - EFICÁCIA NÃO ELIDIDA - SUBSTITUIÇÃO POR GENÉRICO OU SIMILAR - SUBSTITUIÇÃO POSSÍVEL. O Estado tem a obrigação de prover a saúde pública, nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. Nesse sentido, a Administração Pública fornece uma gama dos mais variados medicamentos aos pacientes do serviço público de saúde, sendo que, nos casos de tratamentos especiais, o particular deve comprovar sua necessidade de medicamento específico, comprovando, ainda, a ineficácia da droga provida pelo Ente Público. Não comprovado que o medicamento é insubstituível e havendo possibilidade de fornecimento de medicamento genérico ou similar com a mesma eficácia, não pode o Estado ser obrigado a prover medicamento específico não constante da sua listagem."(TJMG, Ap. Cív. 1.0024.00000-00/002, Rel. Des. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, pub. 06.10.06 - sem grifos no original).

Portanto, em que pese os medicamentos pleiteados na inicial já terem sido fornecidos a autora, em cumprimento a medida liminar, não se pode deixar de requerer a produção de PROVA PERICIAL com o intuito de comprovar ser estes são os únicos e exclusivos medicamentos eficaz para o tratamento médico do Requerente, o que fica desde já requerido.

Por fim, ficam desde já prequestionadas todas as matérias de cunho constitucional e infraconstitucionais violadas para efeitos de recursos previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição Federal.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, contesta in tontum os pedidos articulados na inicial, requerendo-se de Vossa Excelência a extinção do feito sem julgamento do mérito e caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer que passem a integrar a lide o Governo Federal e Estadual, bem como requer a IMPROCEDÊNCIA da Ação, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça, condenando-se a autora nas custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais. Em eventual caso de condenação da municipalidade se faz necessário que seja determinado a autora que comprove, mediante receita a necessidade da medicação pleiteada mensalmente, e por ventura se houver condenação em honorários esta deve ser no mínimo legal, devido à baixa complexidade da demanda.

Protesta provar o alegado por todas as formas em direito permitidas.

Deixa de recolher as taxas judiciárias em razão da isenção prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Requer, por fim, que as intimações e publicações sejam disponibilizadas em nome dos procuradores Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, bem como, que eventuais intimações expedidas via postal sejam enviadas para a EndereçoCEP. 00000-000- Centro - Laranjal Paulista SP.

Pelo Deferimento,

Laranjal Paulista/SP, 13 de dezembro de 2016.

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF

Nome

Procurador do Município

00.000 OAB/UF