Processo nº 0001776-37.2011.8.26.0394

Fazenda do Estado de São Paulo x Jorge de Freitas Crissiuma

TJSP · Foro de Nova Odessa, SP
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 07 de dezembro de 2012. Tem como partes envolvidas Fazenda do Estado de São Paulo, Maria LIA Pinto Porto, Rogerio Ferrari Ferreira, Tiago Leandro Gomes Estecio e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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23/07/2021há 2 meses
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13/03/2020há 2 anos
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13/12/2019há 2 anos
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11/12/2019há 2 anos
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11/12/2019há 2 anos
Despacho No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual.
02/12/2019há 2 anos
Remetidos os Autos para Processamento de Recursos - Com Despacho
Recebidos os Autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
28/11/2019há 2 anos
Tema nº 45 - Precatório - Execução - Antes - Trânsito
RE - Despacho - Prejudicado Fl. 111: O Col. Supremo Tribunal Federal  determinou a devolução dos autos pelo RE com Agravo nº 997.645/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, para aplicação do Tema nº 45 do STF. O julgamento do mérito do RE nº 573.872/RS, Tema nº 45 do STF, DJe 11.09.2017, fixou a seguinte tese: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios." Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento do mérito acima mencionado, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc. I, Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Int. São Paulo, 25 de novembro de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
RE - Despacho - Prejudi....pdf
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Nova Odessa, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
07/12/2012 a 23/07/2021
Natureza
Apelação Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Taxas / Estaduais
Juiz
Michelli Vieira do Lago Ruesta Changman
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Parte autora
Maria LIA Pinto Porto
Advogado envolvido
Rogerio Ferrari Ferreira
Advogado envolvido
Tiago Leandro Gomes Estecio
Advogado envolvido
Parte ré