Processo n. 00148597520168140040 do TJPA

O Processo Nº 00148597520168140040 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará.

Andamento processual

25/10/2017há 2 anos

Comarca de Parauapebas

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

PROCESSO: 00148597520168140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Ação: Procedimento Comum em: 24/10/2017 REQUERENTE:LUZANIRA GABRIEL DA SILVA Representante (s): OAB 15739-A - BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Processo: 00148597520168140040 Ação: APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL Requerente: LUZANIRA GABRIEL DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS A parte autora propõe ação com o intuito de obter, do requerido, benefício previdenciário, cuja matéria é de competência federal delegada. Instrui a inicial com os documentos de fls. 09/22. Tutela indeferida fl. 23. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo incompetência relativa em razão do lugar (fls. 26/42). Instado a se manifestar, o autor apresentou réplica (fls. 44/46) Relatei. Decido. Da análise dos autos, nota-se que este foro não é competente para processar a presente ação, haja vista que a parte autora não é aqui domiciliada, mas na Comarca de Marabá/PA. A competência material da justiça federal decorre diretamente de dispositivo constitucional como preceitua o artigo 109 que traz a seguinte regra de competência: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"(...) § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA POR SEGURADO CONTRA O INSS. ARTIGO 109, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA. Em face do disposto no art. 109, § 3.º, da Constituição Federal, tratando-se de litígio contra instituição de previdência social, o ajuizamento da ação, se não ocorrer na Justiça Estadual, no foro do domicílio do segurado, pode ser feito tanto perante o juízo federal da respectiva jurisdição como perante as varas federais da capital do Estado-membro. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 293246, ILMAR GALVÃO, STF.) O presente caso não reúne os requisitos elencados no referido dispositivo, haja vista que não se trata de matéria acidentária ou falência e a parte autora não tem domicilio nesta Comarca. A faculdade para a lide em questão está entre o juízo estadual da Comarca de Marabá, juízo federal da sua respectiva jurisdição, ou as varas federais da capital do Estado-membro, ou seja, Brasília. Ademais, o presente processo envolve interesse de idoso, portanto, protegido pela Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) que assim dispõe:"Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores". Salvo

melhor juízo, o dispositivo, tem a declarada intenção de facilitar o acesso do idoso à Justiça, especialmente por ter qualificado dita competência, embora determinada por critério territorial (domicílio do idoso), como absoluta e, dessa forma, improrrogável. O endereço declinado na inicial está localizado na zona rural de Marabá/PA, conforme consta dos documentos acostados aos autos (fls.09, 11, 12, 13, 14, 22 ...) que apontam para o domicilio do autor naquele município. Pelo exposto, acolho e reconheço a incompetência deste Juízo para o presente feito. Assim, remetamse os autos com as baixas de estilo, para a Comarca de Marabá/PA, a fim de que aquele juízo possa avaliar a possibilidade de convalidar os atos processuais já realizados nestes autos, determinando seu regular prosseguimento. Dê-se ciência desta decisão à parte, por seu advogado. Parauapebas 24 de outubro de 2017 MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito

04/11/2016há 3 anos

Comarca de Parauapebas

Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

PROCESSO: 00148597520168140040 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANILO ALVES FERNANDES Ação: Procedimento Comum em: 03/11/2016 REQUERENTE:LUZANIRA GABRIEL DA SILVA Representante (s): OAB 15739-A - BENTO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO) REQUERIDO:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Processo nº: 0014859-75.2016.8.14.0040 Requerente: LUZANIRA GABRIEL DA SILVA Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015, uma vez que preenchidos os requisitos legais, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para tanto, observo que a parte autora não preenche todos os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada. Isso porque não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito, haja vista os argumentos deduzidos na petição inicial necessitam de dilação probatória. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial. Considerando que já consta nos autos o indeferimento do pedido administrativo feito pela parte autora e que não existe representação da procuradoria do instituto demandado neste município, não vislumbro, nesta fase inicial, a viabilidade de composição consensual na demanda, razão pela qual deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do CPC/2015. Citese o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC/2015, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal (CPC/2015, art. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC/2015, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC/2015, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC/2015, art. 335, III). Servirá o presente, caso necessário, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Parauapebas, 1 de novembro de 2016. DANILO ALVES FERNANDES Juiz de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA
Início do Processo
2016