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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0031

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face da Empresa ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A , através de sua advogada, inconformado com a decisão que julgou improcedentes os pedido de pagamento de diferenças salariais e repercussões; férias; diferenças de verbas rescisórias e diferença de adicional de periculosidade , respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 893, II e 895, I da CLT , interpor RECURSO ORDINÁRIO , pelas razões de fato e de direito anexas.

Após regular processamento e com a intimação da parte contrária, o Recorrente requer a Vossa Excelência o encaminhamento do presente recurso ordinário ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 1a Região.

Informa que deixa de recolher as custas judiciais, por ser beneficiário da justiça gratuita , conforme deferido por este honrado Juízo.

Termos em que,

p. deferimento.

Niterói (RJ), 21 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: Nome

RECORRIDAS: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

Colenda Turma

Nobres Julgadores

1 - RESUMO DOS FATOS

No exercício do direito de ação o Recorrente ajuizou reclamatória trabalhista em face da Reclamada, ora Recorrida, visando o pagamento de diferenças

salariais e repercussões; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada; férias; diferença de verbas rescisórias; diferença de adicional de periculosidade; multas dos artigos 467 e 477 da CLT, dano moral , dentre outros.

Oportunamente foi apresentada contestação ao pedido do Recorrente, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a ação, deferindo apenas os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos.

No entanto, a decisão ora atacada não deve prevalecer em relação a tal indeferimento, pelos fundamentos expostos a seguir.

2 - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme demonstram os autos, no dia 07/12/2017 as partes foram notificadas da sentença (ID 5642a86 ), sendo que dia 08/12/2017 foi feriado DIA DA JUSTIÇA, dando início ao prazo recursal no dia 11/12/2017 e término no dia 20/12/2017 , primeiro dia de recesso forense, portanto o último dia para a interposição do presente recurso é dia 22/01/2018 , primeiro dia útil após o recesso forense.

3 - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Informa que deixa de recolher as custas judiciais, por ser beneficiário da justiça gratuita , conforme deferido por este honrado Juízo.

Assim, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, espera que o presente recurso seja admitido e provido, para JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES; FÉRIAS SEMESTRAIS , EM DOBRO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 15/06/2011 A 14/06/2012; 15/06/2012 A 14/06

/2013; 15/06/2013 A 14/06/2014 E 15/06/2014 A 14/06/2015; FÉRIAS INTEGRAIS + 1/3 DE FORMA SIMPLES, DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/06/2015 A 14/06/2016; FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 DEVIDAS NO PERÍODO DE 15/06/2016 A 24/06/2016 (PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO); DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS; DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , visto que existem nos autos provas inequívocas para tanto.

4 - DA DIFERENÇA SALARIAL

A sentença proferida pelo i. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial e repercussões, por entender que não há nos autos norma coletiva trazendo um piso salarial aplicável aos técnicos em radiologia, e ainda, que a parte autora também não traz aos autos as leis estaduais em que se fundam seus pleitos, conforme se transcreve:

"Sustenta o autor que a ré deixou de efetuar os pagamentos dos salários conforme previsão do artigo 16 da Lei n° 7.394/85, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente a duas vezes o piso regional estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.

Afirma que recebeu por último remuneração de R$ 00.000,00.

Sustenta que teria recebido valores inferiores aos previstos na legislação aplicável, postulando as respectivas diferenças, com as repercussões nas demais verbas contratuais.

Na ADPF 151, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNS, sustentou-se que o art. 16 da Lei n° 7.495/85, ao fixar o salário do técnico em radiologia no equivalente ao dobro de salário mínimo, não teria sido recepcionado , seja diante do previsto no artigo 7°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, seja do contido na Súmula Vinculante n° 4, do STF.

Não é demais registrar o que dispõe o art. 16 da Lei n° 7.495/85, a seguir transcrito:

Art. 16. O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1° desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da

região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade.

A Medida Cautelar, na aludida ADPF 151, foi concedida, em decisão que contém a seguinte ementa:

"Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida." (STF, Pleno, Redator para acórdão: Ministro Gilmar Mendes; julgamento em 2/2/2011; Dje: 6/5/2011, grifou-se).

Como se vê do que foi decidido pela Suprema Corte, com efeito vinculante (Lei n° 9.882/99, art. 5°, § 3°), "o art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios fixados na Lei 7.394/85 são aplicáveis, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo , seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000 " (grifou-se).

Cumpre salientar a distinção entre salário mínimo regional e piso salarial, que já foi enfrentada pelo STF, no julgamento da ADI-MC 2.358, na qual o Relator Ministro Marco Aurélio sustentou que as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, retratadas em moradia, educação, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, não variam de acordo com a região do país, o que levou o Constituinte de 1988 a prever, no inciso IV do art. 7, o salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

Salientou o supracitado Ministro que o salário mínimo nacionalmente unificado, no qual o valor há de ser único, assentada a premissa sobre a impossibilidade de ter-se, em cada um dos vinte e sete Estados Brasileiros, uma lei própria estabelecendo-o, diferencia-se do piso salarial, que é proporcional à extensão e a complexidade do trabalho (inciso V do art. 7 da CF), que deu azo à edição da Lei Complementar 103/2000, diploma que autorizou os Estados e Distrito Federal a instituírem, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial para os empregados que não o tenham definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

No caso vertente, não há nos autos norma coletiva trazendo um piso salarial aplicável aos técnicos em radiologia.

A parte autora também não traz aos autos as leis estaduais em que se fundam seus pleitos.

Ora, de acordo com o decidido pelo STF, sobrevindo piso estadual específico dos técnicos em radiologia, este deve servir como base do valor remuneratório mínimo a ser recebido por tais profissionais, não havendo razão para sua aplicação em dobro, pois assim não previu a norma regional.

Embora não tenham sido juntadas as leis estaduais correspondentes, tampouco demonstrada claramente a evolução do piso salarial dos técnicos em radiologia no Estado do Rio de Janeiro, se existe previsão em lei fluminense quanto ao piso para a categoria, inviável revela-se utilizar o critério de fixação da contraprestação no valor equivalente ao dobro do piso, como persegue o reclamante, pois o acolhimento de sua pretensão resultaria em violação indireta ao decidido pela Suprema Corte Constitucional.

Se no Estado do Rio de Janeiro existe piso salarial para os técnicos em radiologia, este deverá servir como base do valor remuneratório mínimo a ser recebido pelos referidos profissionais , inexistindo motivos para sua aplicação em dobro. Caso contrário, seria desejar o autor a incidência "do melhor dos mundos", aplicando- se a regra dos dois salários mínimos estabelecida na Lei 7.394/85, incidindo-a sobre o piso legal estadual, o que não faz qualquer sentido lógico.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do piso salarial pretendido pela parte autora, bem como o pagamento de diferenças salariais com suas repercussões nas demais parcelas (itens 4, 5, 6, 9 e 14 do rol de pedidos constantes da inicial)."

Ocorre, i. Julgador, que a peça inaugural foi clara ao informar as leis estaduais em que se fundam seus pleitos e seguiu acompanhada das circulares dos sindicatos que consubstanciam a pretensão autoral, conforme se observa pelos IDsbca5103 , 3a31536, e02488b e (00)00000-0000.

Além disso, DD. Magistrado, a presente demanda emerge do fato de que o Recorrente sempre foi remunerado com base no salário mínimo NACIONAL e não no salário mínimo PROFISSIONAL DA REGIÃO , sendo certo que em momento algum manifesta pretensão com escopo na dobra salarial, mas sim na utilização do salário mínimo da região para o cômputo de sua remuneração , mesmo porque é incontroverso o fato de que sempre percebeu dobra salarial , porém, com base no mínimo nacional e não no mínimo profissional da região, conforme pretende.

Portanto, Douto Julgador, percebe-se que restou fartamente comprovado nos autos o direito do Recorrente ao pagamento da diferença salarial pretendida durante todo período laboral, motivo pelo qual se pretende a reforma da i. sentença de 1° grau, para condenar a Recorrida ao pagamento da diferença salarial devida durante todo período laboral, no valor de R$ 00.000,00, com juros e correção monetária desde a data do pagamento a menor e reflexo em todas as verbas trabalhistas às quais faz jus durante todo período do vínculo em tela.

5 - DAS FÉRIAS

5.1 - DIFERENÇA DE FÉRIAS

A i. sentença julgou improcedente o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças dos valores pecuniários a título de concessão de férias semestrais, EM DOBRO, dos períodos aquisitivos de 15/06/2011 a 14/06/2012; 15/06/2012 a 14/06 /2013; 15/06/2013 a 14/06/2014 e 15/06/2014 a 14/06/2015, por entender que a Lei 1.234/50 restringe- se a servidores públicos, o que não é o caso dos autos .

Ocorre, honrado Magistrado, que o Recorrente fundamenta o pedido de pagamento da diferença equivalente a 10 dias de férias por ano trabalhado no período de 2011 a 2015,

com base na Circular Of. 0303/2011 do SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , anexada aos autos sob ID b72de88 , a qual regulamentou o direito de férias dos técnicos em radiologia, cuja concessão deve ocorrer A CADA SEMESTRE, POR 20 (VINTE) DIAS , sendo vedada a acumulação, com base na Lei 1.234/1.950 .

Portanto, resta comprovado nos autos o direito do Recorrente à diferença pretendida, regulamentada pela Circular Of. 0303/2011 do SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , anexada aos autos sob ID b72de88 .

5.2 - FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO 2015/2016.

A sentença proferida pelo Juízo a quo indeferiu o pedido de pagamento das FÉRIAS INTEGRAIS + 1/3 de forma simples, do período aquisitivo de 15/06/2015 a 14 /06/2016 e as FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 devidas no período de 15/06/2016 a 24/06/2016 (projeção do aviso prévio), sob argumento de que "os campos 65 e 71 do TRCT (ID. f83d784 - Pág. 2) consignam a regular quitação das férias relativas ao período 2015/2016, na proporção de 12/12 (integrais) + 1/3, já considerada a projeção do aviso-prévio" , e ainda, que "o comprovante de depósito juntado em ID. efb07eb - Pág. 15 comprova o pagamento do valor líquido total expresso no TRCT."

Ocorre que o campo 65 do TRCT (ID. f83d784 - Pág. 2) indica férias vendidas do período aquisitivo de 2015/2016 no valor de R$ 00.000,00 , ou seja, ZERADO , demonstrando claramente que não houve pagamento de tais férias.

Além disso, o campo 71 do referido termo comprova apenas o pagamento de férias/aviso prévio indenizado no valor de R$ 00.000,00, inexistindo comprovação do valor total pretendido pelo Recorrente.

6 - DA DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Conforme demonstrado, restou fartamente comprovado nos autos o direito do Recorrente ao pagamento da diferença salarial pretendida durante todo período laboral, devendo a i. sentença de 1a Instância ser reformada para condenar a Recorrida ao pagamento da diferença devida a titulo de verbas rescisórias e adicional de periculosidade , conforme peça inaugural, devendo considerar todo período do vínculo em tela, tomando por base o cômputo de 02 (dois) salários mínimos REGIONAIS pagos pelo cargo de técnico em radiologia, com a incidência das horas extras.

7 - DO PEDIDO

Diante das argumentações e das provas constantes nos autos , espera- se do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região o conhecimento do presente recurso ordinário e o seu acolhimento , para fins de se fazer reformada a sentença , e, consequentemente, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E ; REPERCUSSÕES FÉRIAS SEMESTRAIS , EM DOBRO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 15 /06/2011 A 14/06/2012; 15/06/2012 A 14/06/2013; 15/06/2013 A 14/06/2014 E 15/06/2014 A 14/06 /2015; FÉRIAS INTEGRAIS + 1/3 DE FORMA SIMPLES, DO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/06 /2015 A 14/06/2016 ; FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 DEVIDAS NO PERÍODO DE 15/06/2016 A 24 /06/2016 (PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO) ; DIFERENÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS e DIFERENÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE , por ser medida de inteira justiça, consubstanciada pela prova dos autos.

Nestes termos, pede deferimento.

Niterói (RJ), 21 de janeiro de 2018.