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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0071

Petição - Ação Empregado Público

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 71a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo judicial eletrônico em que contende com Nome , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a dispensa da audiência designada para 02/05 /2017, tendo em vista ter a reclamante informado que está com viagem marcada em data que passa pelo interstício da data da audiência conforme se vê em bilhete de viagem anexo à presente e, ainda, por se tratar de matéria eminentemente de direito, de modo que os documentos anexados são suficientes à comprovação do que se persegue.

Em virtude da Recomendação 02/2013 da CGJT, litteris: Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida do processo, dando cumprimento ao princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5°, LXVIII), adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático (CPC, art. 370);

Considerando que a lei (CLT, arts. 849, 852-C e 852-H; CPC, art. 355,I), bem como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admitem a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, seja em inicial, conciliação, instrução, prosseguimento ou julgamento;

Despicienda resta a realização de audiência inicial porquanto, in casu, trata-se de matéria eminentemente de direito, assim requer a dispensa da audiência e o regular prosseguimento do processo.

Caso Vossa Excelência não entenda pela dispensa da audiência, requer que haja a redesignação da audiência para data mais oportuna em virtude de que ausência da Reclamante acarreta o arquivamento do processo.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF

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