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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição - Ação Contratos Bancários

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AO JUÍZO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeBELLITANI IPLINSKY , já qualificada nos autos da ação de Execução em epígrafe, proposta pelo BANCO PAN S/A , também qualificado, via de seus advogados que ao final assinam, vem à presença de Vossa Excelência, com a vênia e o acatamento devidos, para expor e requerer o que segue.

I - DOS FATOS.

1. Trata-se de demanda executória proposta pelo Banco Pan S/A em desfavor unicamente de (i) Usina Rio Verde Ltda. - em recuperação judicial, (ii) Nome, (iii) Nome, (iv) Nome e (v) Nome, tendo por objeto as Cédulas de Crédito Bancário nº 75516 e 75326.

2. Após os trâmites legais o Exequente requereu a penhora do imóvel Endereço- CRI de Rio Verde - GO), o que foi deferido por este juízo.

3. O Executado Nomerequereu a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que se trata de bem de família, contudo, este juízo indeferiu o pedido (fls. 2.418/2.421).

4. Assim, foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 2199157- 56.2019.8.26.0000 objetivando a cassação do referido decisum , no entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, sendo certo que esta decisão ainda será impugnada pela via recursal ao Superior Tribunal de Justiça.

5. Às fls. 2.641/2.644, o patrono do sr. Nomecompareceu aos autos informando seu falecimento, ao passo que o Exequente requereu a habilitação dos herdeiros para integrarem o polo passivo da presente demanda.

6. Desta forma, sendo a ora peticionante viúva do Sr. Nome (doc. 01) houve sua citação à fl. 2.689 para integrar a lide na condição de representante do espólio, cuja juntada da procuração ocorreu às fls. 2.692/2.694, oportunidade em que tomou conhecimento da existência da presente execução, bem como, da já realizada penhora do imóvel de matrícula nº 40.046, do qual a peticionante é coproprietária, sendo esta a primeira oportunidade em que se manifesta nos autos.

7. Eis o breve relato dos autos.

II. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PETICIONANTE QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE.

8. Nota-se da peça vestibular que a peticionante não foi arrolada no polo passivo como devedora, e nem poderia, uma vez que não assinou o título que deu ensejo a presente execução, apondo sua assinatura apenas como interveniente anuente quanto ao aval prestado pelo seu esposo, o de cujus Sr. Nome, confira-se:

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(fl. 01 dos autos - petição inicial)

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(fl. 104 dos autos - contrato)

9. Quando da prolação de decisão determinando a intimação dos herdeiros para compor a lide, este próprio juízo à fl. 2.675 reconheceu que a peticionante não fazia parte do polo passivo desta ação:

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(fl. 2.675 dos autos)

10. Diante deste contexto, cumpre informar que a peticionante somente tomou ciência da penhora de seu imóvel quando da sua citação nos presentes autos para integrar o polo passivo na condição de representante do espólio, sendo certo

que em nenhum momento houve sua intimação quando da realização da penhora .

11. A peticionante e o falecido Sr. Nomeeram casados sob o regime de

comunhão universal de bens ( doc. 01 ); sabe-se que o artigo 842 do CPC prevê que, não sendo os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens, aquele que não está sendo executado deve também ser intimado da penhora que recair sobre bem imóvel para que possa defender a sua meação, in verbis:

Art. 842 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

12. Ora, a norma citada deixa muito claro que o cônjuge deve ser

intimado acerca de penhora que recaia sob patrimônio comum do casal, o que não ocorreu nos presentes autos.

13. Segundo o doutrinador Fredie Didier Jr. 1 :

Feita a penhora do imóvel (ou direito real sobre imóvel), o cônjuge do executado deverá ser intimado, salvo se o casamento for em regime de separação absoluta (art. 842, CPC), sob pena de nulidade dos atos posteriores de expropriação.

(...)

A regra deve ser respeitada ainda que a penhora só recaia sobre a quota-parte do executado.

14. No magistral posicionamento de José Miguel Garcia Medina 2 , também

se percebe a necessidade de intimação do cônjuge sobre a penhora, sob pena de nulidade:

Além das pessoas referidas no art. 799 do CPC/2015, devem ser intimados, também, o cônjuge, se presentes as circunstâncias referidas

1 JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da Cunha; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de Direito Processual Civil: Execução. 9. Ed. Rev. Apl. E Atual. Salvador: Ed. JusPodivm. 2019, p. 898/899.

2 MEDINA, José Miguel Garcia. Execução: teoria geral, princípios fundamentais, procedimento no processo civil

brasileiro. 6. Ed. Rev. Apl. E Atual. São Paulo: Thompson Reuters Brasil. 2019, p. 381.

no art. 842 do CPC/2015, e o coproprietário de bem indivisível, quando penhorada fração ideal (art. 889, 11 do CPC/2015). A intimação, nos casos do cônjuge e do coproprietário, deve ser observada sob pena de violação ao devido processo legal (art. , LIV da CF/1988). (..) Impõe- se, portanto, a intimação prévia dessas pessoas.

As intimações referidas devem ser realizadas com pelo menos cinco dias de antecedência da alienação judicial (cf. art. 889 do CPC/2015), considerando-se ineficaz a alienação em relação àquele que deveria ter sido cientificado, caso não realizada a intimação (cf. art. 804 do CPC/2015).

15. Neste sentido, em razão do atropelo às normas legais, pelo fato de o

Banco Exequente não providenciar a intimação da peticionante (sra. Nome) acerca da penhora sobre o seu imóvel, requer seja declarada a nulidade da penhora e, de consequência, de todos os posteriores.

16. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria caminha no mesmo

sentido, confira-se:

Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Contrato de locação de bem móvel - Cumprimento de sentença - Afastada a tese de nulidade da penhora - Necessidade de intimação do cônjuge para evitar nulidade processual - Possibilidade. Dispõe o art. 842 do CPC/2015 (art. 655, § 2º, CPC/1973): "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens". Sendo assim, e para evitar prejuízo e nulidade processual na demanda ora discutida razão assiste ao executado, ora agravante, tendo-se em conta a ausência de intimação do cônjuge - Em relação à questão de excesso de execução arguida pelo agravante é questão que deve ser suscitada em primeiro grau de jurisdição. Sendo assim, razoável, por ora, que se aguarde o pronunciamento da matéria em primeiro grau de jurisdição; apreciá-la neste momento implicaria ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJ-SP - AI: 22515470320198260000 SP 2251547- 03.2019.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 12/02/2020, 30a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020)

17. O Superior Tribunal de Justiça comunga de mesmo posicionamento:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE CASAL. INTIMAÇÃO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA. NULIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Afirmada a consonância da tese levantada desde o oferecimento dos embargos à execução com a jurisprudência desta Corte, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé fundada em suposto manejo de incidente infundado. 2. Consoante asseverado nas razões do EREsp 218452/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 28/06/2007 p. 870, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de intimação do cônjuge na penhora sobre bem imóvel do casal gera nulidade não só da penhora, mas de todos os atos processuais posteriores . 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 293512 SP 2000/0134810- 8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2010) - g.p.

18. Excelência, não se pode fazer letra morta do artigo supramencionado,

uma vez que visa resguardar os interesses do cônjuge, que pode vir a ser prejudicado pela não observância do devido processo legal, o que é o caso dos autos em questão.

19. Nota-se que a penhora recaiu sobre a moradia da viúva peticionante

(doc. 02) , que sequer tomou conhecimento dos fatos anteriormente para que pudesse se defender e ao seu patrimônio na forma como lhe é assegurado pela Carta Magna a a.

20. Portanto, evidenciada a ausência de intimação da ora peticionante

quanto à penhora realizada em imóvel de matrícula nº 40.046, bem como o inconteste prejuízo causado à mesma, com fundamento no artigo 842 do CPC e entendimentos jurisprudenciais colacionados acima, REQUER seja reconhecida a nulidade da referida constrição e dos atos subsequentes à mesma.

III - DOS REQUERIMENTOS.

Ex positis , requer a declaração de nulidade da penhora realizada no imóvel de matrícula nº 40.046, bem como dos atos processuais posteriores, uma vez que não realizada a obrigatória intimação da peticionante, cônjuge do executado e coproprietária do imóvel, nos termos expressos do que determina o artigo 842 do Código de Processo Civil.

Nesses termos, solicita-se deferimento.

São Paulo - SP, 24 de fevereiro de 2021.

NomeRaoni Sales de Barros

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomeMenezes Ferreira

00.000 OAB/UF

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