Processo n. 0004391-18.2015.4.01.4200 do TRF-1

Processo de Elias Pessoa De Lira X Instituto Chico Mendes De Conservacao Da Biodiversidadeicmbio possui 5 publicações no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tem como partes envolvidas Elias Pessoa de Lira, Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidadeicmbio.

Andamento processual

05/09/2019mês passado

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0004391-18.2015.4.01.4200/RR

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

CONVOCADO

APELANTE : INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : ELIAS PESSOA DE LIRA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE. CRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. GUARDA DOMÉSTICA DE ESPÉCIME SILVESTRE. CONVERSÃO DA MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

I - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a autuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.

II – Não há que se falar em cancelamento ou anulação da multa, imposta segundo os parâmetros legais pertinentes (artigos 70, caput; 72, inciso II e 74 da Lei nº 9605/98). No caso, a autuação descreve, com clareza, a conduta praticada pelo autor, indicando a data e circunstâncias da prática, bem como declinando os dispositivos legais e regulamentares nos quais incorreu o infrator. Assim, há que se reconhecer a validade, higidez e legalidade do ato administrativo praticado.

III - A legislação em vigor não condiciona a aplicação das demais sanções administrativas ambientais à prévia advertência pelo órgão fiscalizador, consoante se extrai da interpretação do art. 72, nos §§ 1º e 2º da Lei nº 9.605/98, que deixa clara a cumulatividade entre sanções, ao pontuar que a advertência pode ser aplicada “sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo”.

IV - O art. 74 da Lei nº 9.605/98 é categórico ao pre ceituar que “a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com objeto jurídico lesado”. Para disciplinar este dispositivo, o Decreto nº 3.179/99, revogado e substituído pelo Decerto 6.514/08, estabeleceu valores estanques para a infração em comento, estipulado em R$500,00 por unidade. Considerando que foram encontrados 08 pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta a imposição de multa de R$ 4.000,00. Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração.

V - O § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que “a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”.

VI – Considerando que se trata de pessoa de comprovada hipossuficiência econômica, afigura-se cabível a conversão da multa simples pela prestação de serviços.

VII – Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada tão somente para reconhecer a legalidade da autuação e determinar a sua conversão em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/08/2019.

Juiz Federal ILAN PRESSER

Relator Convocado

26/08/2019há 2 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 14 DE AGOSTO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a.) Sr (a). Dr (a). DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a).: FRANCISCO DE ASSIS MARINHO FILHO

Secretária: LÍVIA MIRADA DE LIMA VARELA

Às quatorze horas e cinco minutos, foi aberta a sessão, estando presentes os Juízes Federais Ilan Presser, convocado em substituição ao Desembargador Federal Souza Prudente, ausente por motivo de licença, Renata Mesquita Ribeiro Quadros, convocada em substituição à Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, ausente por motivo de férias, e Emmanuel Mascena de Medeiros, convocado em regime de auxílio ao julgamento à distância. Presente, também, o Procurador Regional da República Excelentíssimo Dr. Francisco de Assis Marinho Filho. Lida e não impugnada, foi aprovada a ata da sessão anterior. A Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso assumiu a presidência da sessão para o julgamento dos processos atribuídos ao Juiz Federal Emmanuel Mascena de Medeiros, em razão do impedimento do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão. A sessão foi suspensa às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos e retomada às dezessete horas e trinta minutos. Encerrou-se a sessão às dezoito horas e vinte e nove minutos, com o julgamento de 297 (duzentos e noventa e sete) processos.

BRASÍLIA, 21 de agosto de 2019.

JULGAMENTOS

Ap 0004391-18.2015.4.01.4200 / RR

APTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

APDO: ELIAS PESSOA DE LIRA

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU 

RELATOR: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER CONV

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

31/07/2019há 3 meses

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 5ª TURMA QUINTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de agosto de 2019, Quarta-Feira, às 14:00 horas , podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. As inscrições para sustentação oral deverão ser prioritariamente, solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI -TRF1ª Região c/c o § 2º do art. 937 do NCPC. As inscrições pessoais solicitadas na sessão de julgamento serão atendidas após as requeridas por e-mail.

Ap 0004391-18.2015.4.01.4200 / RR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO 

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 

APDO: ELIAS PESSOA DE LIRA

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

08/09/2017há 2 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0004391-18.2015.4.01.4200 / RR

PROC. ORIGEM: 43911820154014200

APTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: ELIAS PESSOA DE LIRA

DEFEN.: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 21/08/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE - QUINTA TURMA

04/11/2016há 3 anos

Corip - Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Trf1

Ap 0004391-18.2015.4.01.4200 / RR

PROC.ORIGEM: 43911820154014200

APTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DABIODIVERSIDADE - ICMBIO

PROCURADOR: DF00025372 ADRIANA MAIA VENTURINI

APDO: ELIAS PESSOA DE LIRA

DEFENSOR: ZZ00000001 DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 19/10/2016

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA -OITAVA TURMA

21/09/2016há 3 anos
REMETIDOS TRF S BAIXA  TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
19/09/2016há 3 anos
PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
16/09/2016há 3 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2016há 3 anos
CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU
22/08/2016há 3 anos
REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR
19/08/2016há 3 anos
INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
DEVOLVIDOS C DESPACHO
18/08/2016há 3 anos
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/08/2016há 3 anos
PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO
12/08/2016há 3 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016há 3 anos
CARGA RETIRADOS PGF  INTERESSADOPGF
26/07/2016há 3 anos
REMESSA ORDENADA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA  ICMBIO
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
22/06/2016há 3 anos
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2016há 3 anos
CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  INTERESSADODPU
Detalhes do processo
Data de tramitação
21/09/2016 a 21/09/2016
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Instituto Chico Mendes de Conservacao da Biodiversidadeicmbio
Réu