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15 de Junho de 2021

Recurso - Ação Bancários de Banco Pan

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Registro: 2017.00000-00

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no

0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de Valparaíso, em que é apelante BANCO PAN S.A., é apelada Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Nome, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NomeBATISTA VILHENA (Presidente) e NomePASTORE FILHO.

São Nome, 21 de julho de 2017.

Afonso Bráz

Relator Assinatura Eletrônica

VOTO No 23508 PROCESSO DIGITAL APELAÇÃO No 0000000-00.0000.0.00.0000

APELANTES: BANCO PAN S/A

APELADA: Nome(Nome)

COMARCA:VALPARAÍSO

JUIZ: Nome

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Incontroversa a irregularidade do contrato de empréstimo consignado indicado na inicial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral . Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. Valor indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

A r. sentença de fls. 82/89, de relatório adotado, julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por dano material e moral para declarar inexistente o contrato indicado na incial, condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação, e à devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. O réu foi, ainda, condenado ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Apela o réu às fls. 92/97, onde alega que não pode ser responsabilizado por fraude cometida por terceiro. Pleiteia a exclusão da indenização por dano moral ou a redução de seu valor. Requer a reforma da r. sentença.

Recurso regularmente processado, com contrarrazões às fls. 104/106.

É o relatório.

O recurso deve ser desprovido.

É incontroverso nos autos que o contrato de empréstimo consignado indicado na inicial não foi firmado pelo autor, mas por terceiro mediante fraude.

Nesse cenário, não merece acolhimento o pleito recursal do banco de que seja afastada sua responsabilidade em razão da culpa exclusiva de terceiro, pois, em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito.

De acordo com o entendimento consolidado na Súmula 479, do C. STJ: “ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” .

Ainda, nesse sentido deve ser observada a orientação do STJ no julgamento sob a sistemática do art. 1.036 do CPC, Recurso Especial no 1.00.000 OAB/UF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, onde ficou definido que: "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" .

Portanto, de rigor a condenação do banco a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora.

No tocante à indenização por dano moral, sem razão o recorrente.

Muito embora não tenha havido anotações nos cadastros de proteção ao crédito, depreende-se que a autora não experimentou meros dissabores.

Com efeito, a autora recebia benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) no valor de R$ 00.000,00(fl. 39) e foi surpreendida com desconto mensal indevido decorrente de empréstimo consignado que totalizou o valor de R$ 00.000,00, referente a três parcelas, conforme informado pelo banco às fls. 43/44.

Destaca-se que a autora não obteve do réu resposta ou solução imediata, havendo necessidade do ajuizamento da presente ação para ressarcimento do prejuízo e cessar os descontos indevidos, o que somente foi realizado em cumprimento à determinação judicial (fls. 29/32).

Diante desse quadro, é manifesto o dano moral experimentado pela autora por situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico, diante da privação de seu benefício previdenciário e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos, o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano.

Quanto ao valor da indenização, anote-se que, se por um lado o montante arbitrado a título de dano moral não pode ser irrisório, de forma que não sinta o ofensor as consequências de seu ato, por outro lado, não pode ser forma de enriquecimento do ofendido.

A reparação do dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas sim conceder-lhe um lenitivo, além de reprovar a conduta do agente. Deve, pois, ser fixada em patamar condizente com os danos causados, proporcional ao fato e suas consequências.

Diante disso, verifica-se que o valor arbitrado na r. sentença não atende às especificidades do caso concreto e está aquém daqueles arbitrados por esta Câmara em casos semelhantes. Contudo, diante da ausência de recurso da parte contrária, mantenho o

valor fixado.

Por fim, majoro os honorários devidos ao patrono da apelada para 20% sobre o valor da condenação, em função do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 1o, 2o e 11, do Código de Processo Civil.

Considerando precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados e, a fim de evitar eventuais embargos de declaração, apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, mesmo quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

AFONSO BRÁZ

Relator