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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

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31 Carvalho Rodrigues

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CíVEL DA COMARCA DE GUARUlHOS - SP.

PROCESSO Nº 1013893-93.2016.8.26.0224.

NomeS/A., por sua advogada infra- assinada, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Nomel TOA EPP E OUTROS, vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar a sua IMPUGNAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

o Nomeexequente é credor dos executados da quantia

de R$ 00.000,00, atualizada até a data da confecção da exordial da ação executiva, referente ao saldo devedor de 20 (vinte) Operações de Desconto de Duplicatas, firmadas com fulcro no ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FíSICAS E ESCRITURAIS, CHEQUES E ANTECIPAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS celebrado em 22/07/2009, descontadas e não pagas pelos sacados.

Os executados deixaram de honrar o pactuado ensejando o ajuizamento da competente ação execL!tiva.

. "

Ante a ausência de localização de bens para constrição, bem como dos executados para citação quanto aos termos da ação, foi requerida a suspensão e arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, 111 do Novo Código de Processo Civil (antigo artigo 791, 111 do CPC).

A

O referido pedido foi indeferido em virtude da ausência de citação dos demandados, sendo certo que o feito prosseguiu visando à regularização do polo passivo da ação.

EndereçoCEP05328-000

PABX.: (00)00000-0000; (00)00000-0000

31 Carvalho Rodrigues

Esgotadas as tentativas de localização pessoal dos executados, foram os mesmos citados por edital, tendo sido nomeada curadora especial que, à míngua de encontrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor exequente, opôs os presentes embargos à execução, pelos quais, se limita a alegar, em preliminar, nulidade da execução ante a ausência de desconsideração da personalidade jurídica a justificar o ajuizamento em face também dos, sócios, bem como, no mérito, a impugnar o feito por negativa geral..

PRELIMINARMENTE

\ DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO

Alega a parte embargante a nulidade da ação executiva em razão do ajuizamento contra os sócios Nomee Celeste de Creci Nomesem a devida desconstituição da personalidade jurídica da empresa.

Todavia, conforme se verifica da cláusula 8, abaixo transcrita, os sócios Sério e Celeste assinaram o contrato executado na condição de fiadores e principais pagadores das dívidas totais:

8 - Para garantir o pagamento de qualquer débito relacionado a este Acordo Comercial c aos Borderôs de desconto nele amparado, o (s) Fiador (es), que subscreve (m) este instrumento, assume (m) o encargo de fiadores e prillcipal (ais) pagador (es) das dívidas totais (principal e acessório), renunciando expressamente aos benefícios dos artigos 366, 817, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil Brasileiro, ficando convencionado ainda que, a ('ventua! impossibilidade de sub-rogação e/ou execução dos direitos creditórios e garantias do Bradesco, por qualquer ütto, não o exonerará do encargo ora assumido.

Assim, assumiram expressamente a obrigação de fiadores e devedores solidários, sendo, portanto, legitimados passivamente para a demanda, a teor do contido nos artigos 264, 265, e 275 do Código Civi1/2002.

Sendo certo que, eventual pretensão de exclusão do pólo passivo da demanda fere o ânimo das partes e afronta os referidos dispositivos legais, in verbis:

"Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

"Art. 275. O credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto."

A Ilustre Profl. Nome, em Código Civil Anotado - Editora Saraiva - 3 a edição, aumentada e atualizada - 1.997, assim leciona sobre conceito de obrigação solidária:

Endereço- Pq. ~ntal- São Paulo-SP - CEP05328-000

PABX.:(00)00000-0000; (00)00000-0000

"I - Conceito de obrigação solidária. A obrigação solidária é aquela em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores, ou de uns e outros, cada credor terá direito à totalidade da prestação, como se fosse o único credor, ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo como se fosse o único devedor. (g.n.)

E é a mesma Acadêmica que nos ensina:

"I - Solidariedade Passiva - A obrigação solidária passiva é a relação obrigacional, decorrente de lei ou da vontade das partes, com multiplicidade de devedores, sendo que cada um responderá in totum of totaliter pelo cumprimento da prestação, como se fosse o único devedor.

11- Direitos do credor. O credor terá, sendo a obrigação solidária passiva, o direito de : a) escolher, para pagar o débito, o co-devedor que lhe aprouver, e, se este não saldar a dívida, poderá voltar contra os demais conjunta ou isoladamente; b) exigir total ou parcialmente a dívida, embora ao devedor não seja lícito realizar a prestação em parte. se reclamar de um deles parte da prestação, não se extinguirá a solidariedade, uma vez que os demais co-devedores, continuarão obrigados solidariamente pelo restante do débito (RF, 144:717 e 109:448; RT, 333:524, 280:300, 268:603 e 506:137; RTJ, 98:449)

Nenhuma nulidade se verifica, portanto, na ação executiva manejada.

DO MÉRITO

DA REGULARIDADE DE TODO O CONTRATADO

Como é cediço, a impugnação por negativa geral não tem o condão de macular a: inequívoca prova documental acostada aos autos, sendo forçoso concluir pela procedência do pedido do Nomeexequente, ora embargado.

Dos autos constam a comprovação do negócio jurídico (Acordo Comercial para Operação de Desconto de Duplicatas), cujos numerários relativos às Operações de Crédito foram disponibilizados na conta corrente da empresa demandada, que os utilizou da maheiraque melhor entendeu; bem como da mora que restou confessada, pois as duplicatas descontadas não foram honradas pelos sacados em seus respectivos vencimentos, surgindo daí a obrigação ao ressarcimento.

Oportuno trazer à baila o conceito do contrato denominado Desconto Bancário, tão bem elaborado pelo Professor Gaúcho Nome, in" Negócios Jurícjicos Bancários ", RT, 1994, p. 132:

Endereço- Pq. Contin.~ São Paulo-SP - CEP 00000-000

PABX.:(00)00000-0000; 3h~~91

110 desconto é uma operação financeira que consiste singelamente na obtenção de capital mediante a cessão

ao Banco de títulos de crédito sacados contra terceiros, em que é favorecido o descontário, garantindo este, por pacto de resgate, seu pagamento obrigação que se traduz em recompra em caso de inadimplemento do sacado."

Não sendo demais transcrever as elucidativas palavras de

J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, muito bem lembradas por Arnaldo Rizzardo em sua obra "Contratos de Crédito Bancário", RT, 2 a ed., p.60:

110 Banco antecipa ao credor a importância de um título de crédito de soma líquida e vencimento breve, recebendo-o em transferência e deduzindo do valor nominal os juros pelo espaço de tempo intercorrente entre a data da antecipação até o vencimento. Ele paga em dinheiro a importância do crédito não vencido, mantida, está claro, a

. responsabilidade dos coobrigados acrescida com a

daquele credor (garantia normal da operação), e recebe o título pro solvendo, isto é, com efeito liberatório subordinado à condição de pagamento. "

Ademais, o contrato bilateral pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade, ao seu fiel cumprimento, pois com elas houve concordância no ato da contratação.

Sendo cabíveis os ensinamentos de ORLANDO GOMES:"... celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes, como se suas cláusulas fossem preceitos legais, imperativas. O contrato obriga as contratantes sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido."(Orlando Gomes, in Contrato, Forense, Sa ed., pág. 43).

Vale citar, ainda, ~as lições de J. M. CARVALHO SANTOS:

"Casos há, entretanto, em que a missão de intérprete, ou seja, a do Juiz, perde toda a sua importância, porque não lhe, é licito fugir aos termos claramente redigidos, não havendo prova de que a letra da convenção não traduza a verdadeira intenção das partes.

Nem poderia admitir que contra a letra do contrato, clara e expressàmente redigido, pudesse prevalecer qualquer prova testemunhal, atribuindo às partes intenção diversa da que consta no instrumento."(Código Civil Brasileiro Internacional, T. li., pág. 286). ~ .

Endereço- Pq. Continental- São P~ - CEP 00000-000

31 Carvalho

Por fim, não é demais transcrever o ensino de Nome, in" Instituições de Direito Civil ", vaI. 111,7 a ed., pág. 15:

liA - Em primeiro lugar; .vigora a faculdade de contratar e de não contratar, isto é, o arbítrio de decidir, segundo os interesses e conveniências de cada um, se e quando estabelecerá com outrem um negócio jurídico-contratual.

B - Em segundo lugar, a liberdade de contratar implica na escolha da pessoa com quem fazê-lo, bem como do tipo de negócio a efetuar.

c - Em terceiro lugar, a liberdade de contratar espelha o poder de fixar o conteúdo do contrato, redigidas as suas cláusulas ao sabor do livre jogo de conveniências dos contratantes.

D - Finalmente, uma vez concluído o contrato, passa a . constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a mobilizar o aparelho coator do Estado para fazê-lo respeitável tal como está, e assegurar a sua execução segundo a vontade que presidiu à sua constituição".

De forma que, face da ausência de comprovação de qualquer fato impeditivo. modificativo ou extintivo do direito do credor exequente. o prosseguimento da ação é medida que se impõe! '

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o Nomeembargado sejam os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, condenando-se a parte embargante nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, por ser medida de direito e de inteira Justiça! \

Protesta provar o alegado por todos os m~ios de prova em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal do embargante, oitiva de testemunhas, juntada de noyos documentos, etc.

Nestes termos,

P. e E. Deferimento.

São Paulo, 18 de maio de 2016.