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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.18.0014

Petição - Ação Rescisão Indireta

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: Nome & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMA. SRA. JUÍZA TITULAR DA

14a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA

(proc. 0000000-00.0000.0.00.0000)

Nome , já qualificado, e Nome FRANCISCO O’ DONNELL GALARÇA LIMA, aqui representado pelo seu procurador, signatário desta petição,como se observa da procuração ora juntada, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida por Nome , vem,oferecer AGRAVO DE PETIÇÃO , com base no art.897 e seus parágrafos da CLT,segundo as razões que se seguem.

CAUTELARMENTE , REQUER AV. EXA SEJAM

SUSPENSOS, COM URGÊNCIA, OS LEILÕES JÁ MARCADOS PORQUANTO, SE ASSIM NÃO FOR, A DECISÃO A SER

PROFERIDA POR UMA DAS TURMAS DO EGRÉGIO

REGIONAL, PERDERÁ SENTIDO, JÁ QUE OS LEILÕES ESTÃO DESIGNADOS PARA O PRÓXIMO DIA21.05.2021.

EGRÉGIO REGIONAL.

COLENDA TURMA JULGADORA.

AGRAVANTES: Nome E Nome FRANCISCO O’DONNELL GALARÇA LIMA

AGRAVADA . Nome CAIXETA ALVES GOMES

A PRINCÍPIO REQUER CAUTELARMENTE, A

Nome

21.05.2021, PARA QUE A DECISÃO A SER PROFERIDA NESSE AGRAVO DE PETIÇÃO, POSSA GERAR EFEITOS JURÍDICOS, CASO CONTRÁRIO, ELE FICARÁ SEM OBJETO, EM RAZÃO DOS LEILÕES JÁ MARCADOS PARA 21.05.2021.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS .

A CLT, não prevê, em seu art. 884 caput, a hipótese de impugnação À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

Nem sequer o seu parágrafo terceiro, já que sua redação é no sentido de impugnar a sentença de liquidação, não se referindo em nenhum

momento à impugnação ao valor da avaliação de imóvel.

Assim, a CLT é omissa quanto à impugnação ao valor da avaliação de imóvel.

Por essa razão, ter-se-á que aplicar a norma do CPC/2015 sobre esse tema, pelo princípio da subsidiariedade.

Por outro lado, os embargos à execução não dão margem para se utilizar desse pedido de nova avaliação,diante dos termos do art. 884 da CLT , e seu parág.3°.

NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.

Ainda que se reconheça que, como regra geral,a avaliação seja feita por Oficial de Justiça, impõe-se reconhecer que a finalidade primordial da avaliação é possibilitar a expropriação do bem penhorado por preço justo.

Fixada essa premissa basilar, chega-se facilmente à conclusão de que a tarefa avaliatória deve ser executada por quem tenha conhecimento acerca das singularidade do bem penhorado, já que o magistrado invariavelmente não possui a indispensável formação técnica para o desempenho dessa tarefa.

De certo modo, assiste razão áqueles que sustentam , na execução, a inaplicabilidade do regramento dedicado à prova pericial no processo de conhecimento, haja vista a desnecessidade, por exemplo, de indicação de assistente técnico, formulação de quesitos,prévia intimação das partes acerca do horário e local em que os trabalhos serão iniciados.

Deve ser lembrado que a finalidade da avaliação é obter o preço justo para o bem penhorado, ainda mais em se tratando de bem imóvel.

Não fosse assim, o legislador não teria ressalvado no parágrafo 2° do art. 475 -J, bem como no art. 680, ambos do CPC, a possibilidade de nomeação de avaliador capacitado, caso sejam necessários conhecimentos especializados.

Por outro lado, dispõe o art. 873 dispõe que :

"É admitida nova avaliação quando:

I. Qualquer das partes argüir , fundamentadamente, a

ocorrência de erro na avaliação....."

Além disso, a avaliação pode ser impugnada por qualquer das partes por simples petição , no prazo de quinze dias contados a ciência do ato,.

Ocorre que o executado só tomou ciência do laudo de avaliação, ora impugnado, através do despacho de V. Exa, publicado em 24.03.2021, razão pela qual é tempestiva a impugnação, atravesse desse agravo de petição.

Há que se observar, ainda, que o art. 872, incisos I e II, é bem claro quando alude à vistoria do imóvel, inexistente nos autos e no laudo do oficial de justiça, que confessou não ter entrado no imóvel (veja-se o laudo) tendo visto o referido imóvel, apenas pelo lado de fora.

Observe-se que o seu laudo apenas copiou a certidão juntada aos autos pelo executado.

Confessadamente, esse mesmo oficial , como se lê no item "penhora realizada", alegou que "não encontrei ninguém no local e que o imóvel encontra-se, aparentemente desocupado.".

Não fora isso, no auto de penhora, ele repetiu essa mesma observação, podendo se observar que os dados do imóvel não foram vistos pelo oficial, resultando de simples cópia do que se contém no

registro desse imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida de Goiânia.

Veja-se que um imóvel com a área privativa de 192,15 m2, não poderia, jamais, ser avaliada por R$ 00.000,00, posto que se aceita essa avaliação ter-se-ia um imóvel co, o preço de 624,00 o m2, o que é um verdadeiro absurdo, já que o seu valor real é de R$ 00.000,00.

Tudo isso, demonstra que o oficial de justiça não tem a menor experiência, nem conhecimento especializado, em avaliação de imóvel, senão não teria cometido tantos erros primários.

Caso o oficial de justiça não tenha elementos, no ato da penhora, para realizar a avaliação correta e justa, poderá fazê-lo no prazo de 10 dias, como preceitua o art. 888 da CLT.

Também a Lei 6830/80,em seu art.13, §§ 2° e 3° possibilita ao Juiz do Trabalho nomear um perito avaliador, caso a avaliação não seja completa, principalmente em se tratando de bem imóvel que exige conhecimento técnico especializado..

Aliás o art. 873,da CLT, permite o pedido de nova avaliação.

Essa é exatamente a hipótese dos autos, porque o oficial de justiça fez a avaliação, sem entrar no imóvel, como confessado duas vezes.

É impossível aceitar uma avaliação desse modo, isto é, fazer a avaliação sem entrar no imóvel não tem valor algum, demonstrando que o oficial de justiça, não tem conhecimento especializado para avaliar um imóvel, ainda mais da maneira que foi feita,

Tudo isso, leva à conclusão que deve ser dado provimento ao agravo de petição, para determinar à juíza de primeiro grau que proceda a uma nova avaliação, por perito que tenha conhecimento da avaliação de bem imóvel.

Portanto, impõe-se seja deferido o agravo de petição, que visa a impugnação ao laudo de fls., e determinada uma nova avaliação desse mesmo imóvel, observando-se a norma contida no art. 480 do CPCP/2015, hipótese em que se torna necessária perícia, por avaliador com experiência em avaliação de bem imóvel, o que, com certeza, não possui o oficial que assinou o laudo ora impugnado (bastam as alegações anteriores, que demonstram a falta de conhecimento a respeito de avaliação de imóvel)). como também refere o art. 870, parág. único do CPC/2015, e o art. 872 caput desse mesmo código.

DIANTE DO EXPOSTO, REQUEREM A V. EXAS

SEJA DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO, EM RAZAO DE TUDO QUE SE DISSE, PARA QUE SEJA DEFERIDO O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NESSE AGRAVO DE PETIÇÃO.

SEJA NOMEADO UM AVALIADOR COM EXPERIÊNCIA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS.

SEJA SUSPENSO O EDITAL DE REALIZAÇÃO DE LEILÕES MARCADOS PARA 21.05.2021.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Goiânia, 6 de maio de 2021.

Nome - 00.000 OAB/UF

EM CAUSA PRÓPRIA POR PROCURAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO.