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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO (A). SENHOR (A). JUIZ (A). DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, agente de combate a endemias, portador (a) da carteira de identidade nº. MG - 8.386.115 , expedida pela SSPMG e inscrito (a) no CPF sob o nº. 000.000.000-00, filho de Hugulino Rodrigues de Araújo e Eva Rodrigues de Jesus, e-mail: email@email.com, uma vez que não possui correio eletrônico pessoal, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem, respeitosamente, por seu advogado infra- assinado, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS PELO PROCEDIMENTO COMUM

em face de pretensão resistida por VIAÇÃO PROGRESSO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de transporte coletivo, CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

PREFACIALMENTE

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente afirma a parte autora, sob as penas da Lei e com espeque no art. , inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigos 98, § 1º e alíneas ss. e 99, §§ 3º e da Lei 13.105/15 e art. 10, inciso II da Lei 14.939/03, que é pessoa juridicamente necessitada e que, em consequência, não tem condições de arcar com os dispêndios da presente demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família, o que enseja o benefício da gratuidade de justiça.

II - DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO DO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO E DAS INTIMAÇÕES NO SISTEMA PJE

Requer o (a) autor (a), que todas as publicações no Diário do Judiciário Eletrônico e as intimações no Sistema PJe sejam feitas, única e exclusivamente em nome do seguinte procurador: Nome, brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF6, com fulcro nos artigos 270 e 272 e ss. do Código de Processo Civil, bem como para fins do § 5 do art. 272 do mesmo diploma legal, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa.

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III - DOS FATOS

No dia 10 do mês de novembro do ano de 2015 , por volta das 08h03min , o autor transitava com sua motocicleta pelo Viaduto entre as Avenidas Vilarinho e Dom Pedro I em Belo Horizonte/MG, momento em que se deparou com o ônibus de propriedade da ré, dirigido por seu preposto, durante o desenvolvimento de sua atividade empresarial de risco, quando este atravessou o cruzamento em alta velocidade sem observar quaisquer regras de direção defensiva, atingindo o autor e consequentemente o arremessando ao solo, o que lhe ocasionou gravíssimas lesões.

O autor foi imediatamente socorrido para a UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO/HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES , sendo atendido, em decorrência das fortíssimas e insuportáveis dores que sentia, para os devidos cuidados médicos.

Notadamente, o autor sofreu FRATURA NAS COSTELAS E ESCÁPULA, TCE E LESÃO NO PULMÃO, BEM COMO FORTÍSSIMO ABALO PSICOLÓGICO , sendo inclusive necessário exames especializados e a prescrição de analgésicos, em face da intensa dor que sentia no seu membro superior direito e costelas, cuja natureza e extensão das lesões até hoje não conseguiu aquilatar e cujas marcas vem atormentando completamente sua vida.

O sofrimento pelo qual passou E PASSA o autor, em virtude do acidente, transcende o patamar suportável por qualquer pessoa comum, eis que se submeteu intenso tratamento médico, inclusive com FISIOTERAPIAS CONSTANTES, sem qualquer ajuda da parte ré, e não obstante, ter que conviver com as sequelas descritas no seu prontuário médico, ainda teve limitação funcional, acarretando possivelmente sua incapacidade definitiva, apesar de ser pessoa jovem, e comprometendo ainda, sua locomoção e atividades cotidianas.

Assim sendo, verifica-se que realmente houve um dano físico grave à vítima, que limitou os seus movimentos. Assim, uma vez configurado o dano físico sofrido pelo autor, os danos morais consequentemente restam comprovados .

Isso porque, o dano moral não se configura apenas com a lesão à imagem, à honra ou à intimidade da vítima, mas também quando há um dano capaz de interferir na vida pessoal da pessoa, de forma significante.

Acerca do conceito de dano moral, Rui Stoco, em sua obra "Tratado de Responsabilidade Civil", 5a ed., RT, 2001, p. 1363, traz-nos o seguinte enfoque:

"em sua obra Danni morali contrattuali, Dalmartello enuncia os elementos caracterizadores do dano moral, segundo sua visão, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-os em dano que afeta a parte social do patrimônio moral

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(honra, reputação etc.); dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc.) (Rivista di Diritto Civile, 1933, p. 55)".

Enfim, a vida da vítima, ora autor, sem qualquer tipo de exagero, abalou-se e alterou-se completamente com o acidente que o vitimou, dada toda essa sorte de dor física, psicológica e frustração, legitimando a sobremajoração dos danos morais na presente fattispecie.

IV - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

IV.I - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira negligência e imprudência do preposto da Requerida, conforme se pode extrair dos artigos 186 e 927 do Código Civil:

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Saliente-se ainda que sob o abrigo da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/88, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte coletivo, aplica-se a teoria do risco administrativo.

Tal dispositivo estendeu a responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, que assim como às pessoas jurídicas de direito público respondem "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Coadunando de tal entendimento, HELY LOPES MEIRELLES ensina que as pessoas físicas e jurídicas que exerçam funções públicas delegadas, sob a forma de entidades paraestatais ou de empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público ,

"respondem objetivamente pelos danos que seus empregados, nessa qualidade, causarem a terceiros" (Direito Administrativo Brasileiro, p. 558),

sendo que para caracterizar essa regra é suficiente que se comprove o nexo de causa e efeito entre o comportamento estatal, ou de um de seus desmembramentos, e o DANO provocado sob a órbita jurídica protegida do particular.

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Nesse mesmo sentido, a orientação dos demais pretórios mostra-se unânime:

"Tratando-se de debate acerca de fato relacionado ao exercício de atividade carregada de perigo, qual seja, a do transporte em ônibus, em que prospera a teoria objetiva de responsabilidade civil, não há que se cogitar de análise da subjetividade do agente, respondendo a empresa pela simples demonstração do nexo causal (ou etiológico) e o dano produzido (evento danoso, ou conseqüência do acidente)" (Revista dos Tribunais, 702/105).

Demonstradas as perdas patrimoniais do requerente, cumpre ressaltar que restou ainda a dor e as limitações causadas pelo fato deste não mais poder levar a vida normalmente que levava e a frustração severa por não mais conseguir fazer sozinho o que antes conseguia perfeitamente fazer.

Passados meses, o requerente ainda sofre com as consequências do já referido acidente, tais como dores horríveis e, principalmente, sua enorme dificuldade em fazer sozinho, as coisas simples do diaadia, como comer, vestir-se, tomar banho, necessitando sempre da ajuda de alguém. Nesse sentido:

"Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório, acha-se deslocado para a convergência de duas forças:"caráter punitivo"para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o" caráter compensatório "para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido." (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil)

"Não cabe, por outro lado, considerar que são incompatíveis os pedidos de reparação patrimonial e indenização por dano moral." (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil)

E ainda:

"... reparar não pode ser entendido na acepção estrita de refazer o que foi destruído; é dar à vítima a possibilidade de obter satisfações equivalentes ao que perdeu; ela é livre de procurar o que lhe apraza." (Mazeaud e Mazeaud, in Responsabilité Civile, vol. I, nº 313)

A conduta culposa da requerida importa na responsabilidade civil para o fim da reparação dos danos causados ao requerente, como determinado pela disposição legal do art. 159 do Código Civil, sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.

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"As ideias de culpa intencional (dolo) ou culpa não intencional (negligência, imprudência) são assimiladas em seus efeitos, mas a sua diversidade não é sem incidência em matéria de responsabilidade delitual; o grau de gravidade da culpa não é sem consequência, seja no que concerne à avaliação do dano, seja sob aspecto jurídico." (Alex Weill e François Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 625)

Ademais, há que se mencionar que o direito de ir e vir, consagrado em nossa Carta Magna, fora atingido, por motivos alheios à vontade da parte autora, pois o dever de observância às regras de trânsito, não foi respeitado, conforme prescreve o Código de Trânsito Brasileiro, in verbis :

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento , ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito .

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar- se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele , considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento , o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial , transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência .

Art. 208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória :

Infração - gravíssima;

Nesse sentido, amoldando-se perfeitamente ao caso em voga:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO MOMENTANEO DAS LAMPADAS VERMELHAS DO SEMAFARO. DESCONHECIMENTO DO MOMENTO EM QUE OCORREU A IRREGULARIDADE, MOTIVO PELO QUAL O AGENTE RESPONSAVEL PELO SERVICO NAO SANOU O DEFEITO, FICANDO EXCLUIDA SUA CULPA. IMPRUDENCIA DO CONDUTOR DO VEICULO DOS APELANTES, COMPROVADA QUANDO PERCEBENDO QUE O SEMAFARO ESTAVA APAGADO, CORREU O RISCO DE PRODUZIR UM RESULTADO LESIVO, AO CONTINUAR SEU TRAJETO, DEIXANDO DE TER

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REDOBRADOS CUIDADOS . RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - EI: 977966 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) - 0097796-6/01, Relator: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 11/05/1999, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis (extinto TA), Data de Publicação: 11/06/1999 DJ: 5406).(GN)

PORTANTO, CONFORME AMPLAMENTE DEMONSTRADO NO CASO EM TELA, PODEMOS VERIFICAR A CULPA CRASSA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ QUE, PRATICOU CONDUTA INCOMPATÍVEL NA CONDUÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO E INOBSERVÂNCIA ÁS REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA.

Assim, resta caracterizada a responsabilidade civil da requerida, bem como os danos causados a parte autora, restando a obrigação de indenizá-lo consoante aos pedidos contidos na presente peça vestibular, impondo-se então a prestação da tutela jurisdicional, como a única maneira efetiva, de pelo menos tentar amenizar os efeitos da ordem jurídica violada.

Destarte, cabe esclarecer que a demanda em apreço envolve ainda relação de consumo, sendo, portanto aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tais como inversão do ônus probandi, critérios de fixação de competência, prescrição quinquenal, vedação à intervenção de terceiros, dentre outras normas pertinentes ao tema.

Nesse sentido, para auferir maior proteção ao consumidor, a Legislação vem se adequando com o passar dos anos, assim como nossos Tribunais, que tem entendido que consumidor não é apenas o usuário direto do produto, sendo considerados os terceiros afetados de alguma forma pela relação de consumo, também como consumidores, de forma equiparada.

A norma consumerista já havia equiparado terceiros a consumidores, nos artigos , § único, 17 e 29 do CDC:

Art. 2º, § único "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo."

Art. 17 ‘ ’Para os efeitos desta Seção, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento"

Art. 29" Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas "

Para melhor alinhavar, os dispositivos legais supra citados, colaciona-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, verbis :

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS INFRINGENTES. DANOS MORAIS. VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO . EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 1. Embora não caracterizada a relação de consumo entre os litigantes, em razão da vítima não se apresentar como consumidora, a empresa ré é prestadora de serviço e apresenta-se dessa forma perante a coletividade, sendo aplicável o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, para que seja dada maior abrangência à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, equipara-se a consumidor todas as vítimas de acidente de consumo (bystander), tendo em vista que o art. 17 do CDC não repete o requisito da destinação final, conforme expresso no conceito geral de consumidor. 2. O risco da atividade empresarial engloba não apenas os produtos e os serviços ofertados pelo fornecedor, mas também inclui atividades que, apesar de não serem afetas ao negócio propriamente dito, trazem proveito econômico, tais como reforma no estabelecimento, como configurado na presente lide. 3. O episódio descrito nos autos atrai a aplicação da responsabilidade objetiva, com base no risco da atividade, consoante o disposto no art. 14 do CDC, não havendo, portanto, necessidade de discussão acerca da culpa da empresa ré, a qual não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 333, II, do CPC, quanto a comprovar a alegação de excludente de culpa exclusiva da vítima . 4. Desse modo, deve responder pelas consequências de sua conduta, ainda que a título tão somente de danos morais configurados em face da dor sofrida pela criança, vítima .

(...)

(TJ-DF - EIC: 20130110273679, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 10/11/2014, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2014 . Pág.: 98).

Ainda nesse sentido, conforme explicitado pelo Desembargador Guiomar Teodoro Borges do Tribunal de Justiça do Mato Grosso e pela Desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, in verbis :

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE - ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA - VALOR DO DANO MORAL - MAJORAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E

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PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Não há se falar em ilegitimidade passiva da transportadora, primeiro porque a transferência do ônibus não foi devidamente provada por meio de documento hábil, segundo porque o próprio motorista confirmou que trabalhava para a empresa/ré. A questão fática está a indicar falta de atenção do motorista que, mesmo se apercebendo da presença do ciclista, não tomou o cuidado devido de manter uma distância prudente, o que seria de se esperar de um motorista profissional. Além do mais, é desnecessária a análise sobre a culpa, porquanto o Código de Defesa do consumidor equiparou a vítima do acidente do consumo (pessoa que foi atingida pelo fato do produto/serviço) a consumidor, na forma do art. 17 do CDC, para os fins de responsabilizar o fornecedor do produto/serviço defeituoso de forma objetiva. É o chamado" consumidor por equiparação " O valor do dano moral deve ser elevado a um patamar mais condizente com as peculiaridades do caso e com os padrões adotados por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares. O pensionamento mensal, a ser pago de uma só vez como autoriza o artigo 950, parágrafo único do Código Civil, deve ser deferido apenas se comprovada a capacidade econômica da empresa/ré. Como, no caso, faltam elementos capazes de conformar a situação financeira da empresa ao direito posto à disposição da autora, razoável se mostra a manutenção da pensão da forma como estipulada, com pagamentos mensais. (Ap, 3579/2009, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 29/06/2009, Data da publicação no DJE 06/07/2009) ( grifo nosso )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE COLETIVO. ATROPELAMENTO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A inversão do ônus da prova é uma regra de juízo e não se destina ao interesse das partes individualmente. É critério do magistrado, sendo cabível para restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo . 2. A regra do art. 6º, inciso VIII do C. D. C. Fundamenta-se na verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, bem que se traduz na sua vulnerabilidade. Todavia, não dispensa a parte autora da prova mínima de verossimilhança das suas alegações. 3. Consumidor por equiparação, tal como prevê o art. 17, do CDC, que equipara a consumidor todas as vítimas do evento danoso, como no presente caso a mãe da agravante, vítima fatal de atropelamento supostamente provocado pelo preposto da ré. Empresa de ônibus alega imprudência da vítima. 4. Tratando-se de relação consumerista, autorizada está a adoção da inversão do ônus probatório, na forma do art. , inciso VIII do CDC, ante ao

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reconhecimento da vulnerabilidade técnica e jurídica da parte consumidora, bem como diante da demonstração dos elementos mínimos do seu direito alegado, em atendimento à norma do art. 333, inciso I, do CPC, tendo em vista que incontroversa a ocorrência do acidente . 5. O fornecedor responde pelos fatos e vícios decorrentes da atividade praticada independentemente de culpa, em aplicação estrita da teoria do risco do empreendimento, consoante a norma do art. 12, caput, do CDC. 6. Reforma da decisão. Recurso provido, nos termos do art. 557, § 1º - A do CPC. (0009002-38.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. TERESA CASTRO NEVES - Julgamento: 05/07/2013 - SEXTA CÂMARA CIVEL).

Por fim, também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo:

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONFLITO INTERTEMPORAL. CC/16 E CC/02 . ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. TERCEIRO, ALHEIO À RELAÇÃO DE CONSUMO, ENVOLVIDO NO ACIDENTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO OMISSA. INTUITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA.(...) 3. O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação (bystander), sujeitando à proteção do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação. 4. Em acidente de trânsito envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa relação de consumo deve ser considerado consumidor por equiparação. Excepciona-se essa regra se, no momento do acidente, o fornecedor não estiver prestando o serviço, inexistindo, pois, qualquer relação de consumo de onde se possa extrair, por equiparação, a condição de consumidor do terceiro. 5. Tendo os embargos de declaração sido opostos objetivando sanar omissão presente no julgado, não há como reputá-los protelatórios, sendo incabível a condenação do embargante na multa do art. 538 , parágrafo único , do CPC . 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1125276/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012) (grifo nosso).

Notadamente, conclui-se então que terceiros envolvidos em sinistros que tenham por base uma relação de consumo, também são considerados consumidores. Assim, demonstrada a responsabilidade da empresa ré e os danos causados à parte autora, resta a obrigação de

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indenizá-la consoante aos pedidos abaixo, impondo-se então a prestação da tutela jurisdicional, como a única maneira efetiva de pelo menos tentar amenizar os efeitos da ordem jurídica violada.

Ressalta-se finalmente, a observância as regras da técnica da atribuição de valor de desestímulo, ou de inibição , para que se abstenha os causadores do dano de novas práticas do gênero, servindo a condenação como aviso à sociedade; com isso, ao mesmo tempo em que se sanciona os lesantes e oferecem-se exemplos à sociedade, a mostrar-lhe que certos comportamentos, porque contrários a ditames morais, recebem a repulsa do direito (AP. nº 560.637-5, 1º TACivil do Estado de São Paulo - 4º Câm. Rel. Juiz Carlos Bittar; j. 05.07.94; v.u).

A compensação devida, pelo sofrimento intenso da parte autora e pela lesão definitiva à sua integridade física, que o impede de se locomover normalmente, não chega a causar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, serve de lição apropriada para que a empresa ré seja mais cautelosa no exercício de sua atividade, ministrando treinamento e orientação aos seus motoristas, de modo a ser valorizada a vida humana.

Torna-se, assim, manifesto o dano moral sofrido pelo autor que deverá observar, para sua quantificação, a " aplicação da técnica da atribuição de valor de desestímulo ou de inibição ".

Desta feita, conforme sobejamente demonstrado nos presentes autos, pugna o (a) autor (a) pela devida prestação jurisdicional, requerendo deste d. Juízo apenas o que de direito.

V - DOS PEDIDOS

De tudo o que foi exposto, estando caracterizada a obrigação da parte ré, de reparar os danos irrogados a parte autora, através de justa compensação pecuniária, requer o julgamento com a procedência dos pedidos ora veiculados:

a) Pagamento de 20 salários mínimos, totalizando o importe de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) , a título de danos morais experimentados, caracterizados por toda a dor e sofrimento provocados pelas variadas lesões, causando abalos inegáveis e insofismáveis ao psiquismo da parte autora. Outrossim, a indenização por dano moral deve ser SEVERA , por sua vertente pedagógica, por tudo que já exposto, para que o ofensor sinta de alguma maneira o dano que praticou;

b) Citação da empresa ré, POR MEIO ELETRÔNICO , ou por VIA POSTAL, conforme preconiza o art. 246, inciso V, § 1º e inciso I, para comparecer a audiência de conciliação ou mediação no intuito de autocomposição entre as partes e não havendo acordo, que apresente contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão, em consonância com o art. 335, inciso I c/c 344 do Código de Processo Civil;

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c) Requer a realização da referida audiência de conciliação ou de mediação, com a finalidade de autocomposição da presente lide em consonância com o art. 319, inciso VII do CPC de 2015 ;

d) Correção monetária de todas as verbas que integrarem a sentença e Juros de mora, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça;

e) A conceão dos benefícios da justiça gratuita sob as penas da Lei e com espeque no art. , inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e artigos 98, § 1º e alíneas ssss. e 99, §§ 3º e da Lei 13.105/15 e art. 10, inciso II da Lei 14.939/03, diante da situação financeira extremamente frágil do (a) autor (a), não reunindo condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua própria família;

f) A Condenação da empresa ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (conforme art. 85, § 2º do NCPC);

g) Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente através de documentos, testemunhas e, se necessário for, perícia ;

Requer ainda a parte Autora, que seja aplicada à espécie a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , prevista no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor , vez que estão presentes, na espécie, os pressupostos previstos na Lei para tal medida protetiva, aos interesses do consumidor.

Por fim, requer sejam as futuras intimações publicadas no Diário do Judiciário Eletrônico e no Sistema PJe exclusivamente em nome do seguinte procurador: Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins legais, conforme art. 292, inciso V do Código de Processo Civil e alínea d dos pedidos ora apresentados na presente exordial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 02 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF