Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 do TJMA

O Processo Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas James Vilderson Mendonça dos Santos, Jorge Rachid Mubárack Maluf, Municipio de São Benedito do Rio Preto, Norton Nazareno, Rhenan Barros Linhares.
11/01/2018ano passado
Ir para página do andamento

Tribunal de Justiça

Diretoria Judiciária

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO Nº 216840/2018

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessão do dia 12 de dezembro de 2017.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.634/2017 - URBANO SANTOS

NÚMERO ÚNICO: 0001290-83.2014.8.10.0138

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

Procurador: Dr. Norton Nazareno (OAB/MA 5.425)

APELADO: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS

Advogado: Dr. Rhenan Barros Linhares (OAB/MA 9.681)

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. VERBAS DEVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

I - A Justiça Comum Estadual é competente para o julgamento de ações de cobranças de verbas salariais decorrentes de contratação com a administração pública, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo.

II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração.

III - Nos termos do art. 333, II, do CPC/73, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e a Juíza convocada, Dra. Janaína Araújo de Carvalho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa.

São Luís, 12 de dezembro de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Presidente e Relator

22/11/2017ano passado
Ir para página do andamento

Tribunal de Justiça

Tribunal Pleno

Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

SERÃO JULGADOS PELA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, QUINTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2017, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS QUINTAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS:

Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf

75-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação NÚMERO PROCESSO N.º PROTOCOLO N.º 017563 / 2017 - JOÃO LISBOA

APELANTE: GIRLENE TELES DE ALMEIDA

0023537-96.2005.8.10.0001

0007161-68.2012.8.10.0040

0000195-84.2015.8.10.0040

0001290-83.2014.8.10.0138

0002168-46.2016.8.10.0038

ADVOGADO (A): MA15210 - MURILO SANTOS NOGUEIRA

APELADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A

ADVOGADO (A): MA6798 - BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE

RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

___________________________

30/06/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Tribunal de Justiça

Juízo de Direito da 5ª Vara da Família da

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.634/2017 - URBANO SANTOS

NÚMERO ÚNICO: 0001290-83.2014.8.10.0138

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

Procurador: Dr. Norton Nazareno (OAB/MA 5.425)

APELADO: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS

Advogado: Dr. Rhenan Barros Linhares (OAB/MA 9.681)

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Comarca de Urbano Santos, Dra. Cinthia de Sousa Facundo, que nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado com base no art. 1.007,

1 2

§ 1º, do NCPC . Assim, conheço do apelo e o recebo no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do NCPC , vigente à época da sua interposição.

A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do NCPC razão pela qual encaminho os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c art. 932, VII, do NCPC.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 26 de junho de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

24/05/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Tribunal de Justiça

Vice-presidência

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NA SEGUNDA, 15 DE MAIO DE 2017

PLENÁRIO

Cíveis Isoladas

038-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação - Número Único: 0001290-83.2014.8.10.0138 - N.º

Protocolo: 0216342017 - ( URBANO SANTOS ) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - DISTRIBUIÇÃO: SORTEIO

APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO-MA

PROCURADOR(A)(ES): NORTON NAZARENO

APELADO: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS

ADVOGADO(A): RHENAN BARROS LINHARES

RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

19/12/2016há 2 anos
Ir para página do andamento

Comarcas do Interior

Urbano Santos

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS

ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )

REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO-MA

DESPACHOIntime-se a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso haja recurso adesivo, intime-se o recorrente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.Em seguida, e independente de nova determinação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as devidas providências.Urbano Santos/MA, 13 de dezembro de 2016.Cinthía de Sousa FacundoJuíza de direitoTitular da comarca de Urbano Santos Resp: 23002

07/11/2016há 2 anos
Ir para página do andamento

Comarcas do Interior

Urbano Santos

PROCESSO Nº 0001290-83.2014.8.10.0138 (2632014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS

ADVOGADO: RHENAN BARROS LINHARES ( OAB 9681-MA )

REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO-MA

Processo nº. 263/2014Reclamação TrabalhistaRequerente: James Vildeson Mendonça dos Santos Requerido: Município de São Benedito do Rio PretoSENTENÇA CÍVELTrata-se de reclamação trabalhista proposta, originariamente, perante a Justiça do Trabalho, por James Vildeson Mendonça dos Santos em face do Município de São Benedito do Rio Preto, ambos devidamente qualificados nos autos.Aduziu que foi contratado pelo réu para atuar como Conselheiro Tutelar, exercendo suas funções desde o dia 14.04.2008, sendo que sua última remuneração mensal foi de R$ 667,84.No mais, asseverou que prestou serviço sob o regime de contrato temporário, regido pela Lei nº 8.745/93, sendo sua contratação prorrogada várias vezes, razão pela qual pugnou pelo pagamento de férias dobradas, férias vencidas, 13º salários e depósitos de FGTS de todo o período laboral, alegando nunca ter recebido tais verbas trabalhistas. Juntou documentos de fls. 06-v/11.O requerido foi devidamente citado (fls. 16-v), tendo apresentado contestação (fls. 17-v/19), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal dos direitos anteriores ao ano de 2008. Alegou, ainda, a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.No mérito, o réu sustentou que o pagamento de férias dobradas, férias vencidas, 13º salários e depósitos de FGTS é vedado pelo Enunciado 363 do TST. No tocante aos salários retidos, afirmou que apenas o gestor municipal anterior poderá esclarecer sobre eventual inadimplemento de tais verbas. Em relação às diferenças salariais, aduziu que estas são indevidas, pois o reclamante recebeu vencimentos compatíveis com sua jornada de trabalho.O requerido juntou os documentos de fls. 19-v/23.Às fls. 23-v foi realizada audiência, ainda sob a égide da Justiça do Trabalho, ocasião em que foram ouvidos o autor e o preposto do réu. Posteriormente, a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para processar e julgar a vertente lide (fls. 26-v/27-v), remetendo-se os autos a este Juízo.Após o recebimento dos autos neste Juízo, foram aproveitados os atos instrutórios realizados perante a Justiça Laboral, sendo determinada a intimação das partes para informar se ainda possuíam outras provas a produzir (fls. 31).Embora intimadas as partes (fls. 32/33), estas se quedaram inertes sobre o interesse em produzir outras provas, conforme certificado às fls. 34, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC.É o breve relatório. Decido.1. Da incompetênciaO requerido alegou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da relação jurídico-administrativa firmada entre as partes.Entretanto, considero tal questão superada, uma vez que o TRT da 16ª Região firmou a competência da Justiça Estadual para processar a lide, conforme decisão juntada às fls. fls. 26-v/27-v.2. Da prescriçãoNo que tange à preliminar de prescrição, observo que tal alegação é parcialmente aplicável ao vertente caso, pois, o início do vínculo laboral se iniciou em 14.04.2008 (fls. 08), logo, considerando que a ação fora proposta em 28.05.2013 (fls. 04), verifica-se que ocorreu o lustro legal de prescrição (art. do Decreto n. 20.910/32), em relação às verbas salariais do mês de abril de 2008. Nesse sentido, cita-se o seguinte aresto:EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que nãohouve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. 2. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 13.12.2010, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, de relatoria do Min. Hamilton Carvalhido, consolidou o entendimento de que o art. do Decreto n.20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. 3. Inaplicável ao caso o art. 206, § 3º, do Código Civil. Agravo regimental improvido. (Processo: AgRg no AREsp 30466 RS 2011/0173268-7. Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento: 15/09/2011. Órgão Julgador: Segunda Turma do STJ. Publicação: DJe 21/09/2011).Outrossim, ressalto que a interrupção da prescrição foi operada pelo despacho que ordenou a citação, ainda que proferido por juízo incompetente (Justiça do Trabalho), retroagindo à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do NCPC.Por sua vez, no tocante à cobrança do FGTS não recolhido, tem-se que o autor pretende o recebimento da verba em relação a todo o período trabalhado, a contar de 14.04.2008 (fls. 08). Entretanto, deixo de analisar o instituto da prescrição em relação ao FGTS, pois, consoante se verá no tópico 3.2 desta sentença, o autor não possui direito ao pagamento de tal verba, razão pela qual se torna desnecessário efetuar comentários acerca do lustro prescricional respectivo. 3. Do Vínculo LaboralO documento acostado às fls. 08 (portaria de nomeação) demonstra que o autor iniciou seu trabalho como Conselheiro Tutelar em 14.04.2008, nos termos da Lei Municipal nº 636/2006. Ademais, os contracheques encartados às fls. 10/11 indicam que o autor exerceu a função de Conselheiro Tutelar até o outubro de 2012. Além disso, o requerente afirmou em audiência, que em 28/10/2012 foi reeleito para o cargo de Conselheiro Tutelar (fls. 23-v).Assim, resta claro que o vínculo laboral do autor refere-se ao cargo honorífico de Conselheiro Tutelar, cujo provimento pressupõe eleição, nos termos do art. 132 do ECA.Dessa forma, tratandose de cargo honorífico previsto em lei, provido por meio de eleição, não há que se falar em contratação irregular. 4. Das Verbas TrabalhistasEm relação às verbas pleiteadas, vale ressaltar que o vínculo de trabalho honorífico estabelecido entre o autor e o Município encontra amparo no artigo art. 132 do ECA, regulamentado pela Lei Municipal nº 636/2006 (fls. 08/09-v), sendo possível apenas o deferimento dos direitos consignados em tais normas, dentro dos limites traçados pelo pedido exordial de fls. 06, sob pena de julgamento extra petita.Outrossim, insta frisar, que, em se tratando de cargo honorífico, resta inaplicável ao vertente feito o comando inserto no Enunciado 363 do TST.4.1 Da Inadimplência Salarial O art. 134 do ECA preceitua que Lei Municipal disporá sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar. Nesse sentido, o art. 28 da Lei Municipal nº 636/2006 prevê que os Conselheiros Tutelares têm direito à remuneração equivalente a um salário mínimo, o qual deverá ser reajustado na mesma época e em percentual idêntico àquele em que for realinhado o piso nacional (fls. 08-v/09).Com efeito, em seu pedido exordial, o autor pugnou pelo pagamento de diferenças salariais que lhe seriam devidas pelo réu (fls. 06).Entretanto, embora conste na petição inicial pleito relacionado a supostas diferenças salariais, o autor afirmou em audiência "que recebeu todos os salários" (fls. 23-v).

Nesse sentido, observo que o pedido de pagamento sobre diferenças salariais é improcedente, uma vez que o próprio requerente confessou em Juízo ter recebidos todos os salários inerentes ao cargo de Conselheiro Tutelar, nos termos do art. 389 do NCPC. 4.2 Da Ausência de Recolhimento do FGTSO direito ao FGTS se encontra previsto no art. , III, da CF/88. Entretanto, tal direito não é assegurado aos membros de Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 134 do ECA. Além disso, o art. 28 da Lei Municipal nº 636/2006 não garante aos Conselheiros Tutelares de São Benedito do Rio Preto o direito aos depósitos de FGTS.Ademais, conforme esclarecido supra, o Enunciado nº 363 do TST não se aplica ao vertente caso, uma vez que não se trata de servidor contratado irregularmente pela Administração Pública, mas sim de nomeação para cargo honorífico previsto em lei. Nesse passo, cita-se o seguinte aresto:EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO JACUTINGA- FÉRIAS REMUNERADAS E ACRESCIDAS DE UM TERÇO, DÉCIMO TERCEIRO, FGTS E ASSINATURA NA CARTEIRA DE TRABALHO - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - AGENTE PÚBLICO HONORÍFICO - EQUIPARAÇÃO A SEVIDOR PÚBLICO -IMPOSSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO E DIREITOS - FIXAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA OUTROS ÓRGÃOS E PODERES - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO. - O membro do Conselho Tutelar, embora exerça função pública relevante, não será necessariamente remunerado, não podendo ser equiparado aos servidores públicos para esses fins. - O artigo 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente atribui à Lei Municipal a competência para dispor sobre a remuneração dos conselheiros tutelares, sendo vedado o exercício dessa atribuição para outros órgãos ou Poderes. - Se não há lei municipal prevendo o direito ao FGTS, décimo-terceiro, férias e assinatura na CTPS, os conselheiros tutelares não fazem jus a tais benefícios. - Sentença reformada em parte no reexame necessário. - Apelo principal prejudicado. - Apelação adesiva provida. (Processo: AC 10559130002475001 MG. Relatora: Heloisa Combat. Julgamento: 26/06/2014. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/4ª CÂMARA CÍVEL do TJ/MG. Publicação: 02/07/2014 [Grifo nosso].Logo, tendo em vista as vedações legais supra citadas, observo que o autor não faz jus ao recebimento de depósitos do FGTS.4.3 Férias Vencidas em valor DobradoO autor requereu o pagamento de férias vencidas, em valor dobrado, sob o argumento de que tal direito não lhe fora concedido pelo réu em época própria.Entretanto, ao exame dos autos, observo que deve prevalecer apenas o direito ao pagamento de férias …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Última publicação no DJMA
ano passado