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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - Ação Responsabilidade Civil

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL DE

J USTIÇA DO Nome

P EDIDO DE C ONCESSÃO DE E FEITO S USPENSIVO

Nome, pessoa jurídica de direito privado com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Endereço.590/0001-23, por seu advogado que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.015, I e VI e 1.019, I, do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), interpor:

A GRAVO ​ ​ DE ​ ​ I NSTRUMENTO

COM ​ ​ P EDIDO ​ ​ DE ​ ​ C ONCESSÃO ​ ​ DE ​ ​ E FEITO ​ ​ S USPENSIVO

objetivando a reforma da r. decisão de fls. 599/600, complementada pela decisão de fl. 625, a qual ampliou a tutela provisória inicialmente concedida para compelir a Google a fornecer nos autos dados sobre a porta lógica de origem utilizada pelo usuário-infrator para a realização dos ilícitos apontados nos autos, proferida pela MMa. Juíza da 20a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo- SP, nos autos da A ÇÃO DE O BRIGAÇÃO DE F AZER C . C . P RECEITO C OMINATÓRIO n.º

0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite perante a 20a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, ajuizada por E-V ORTICE P RODUÇÃO F OTOGRÁFICA L TDA . E PPOS E O UTROS , a qual merece reforma, como se demonstrará nas laudas seguintes:

Para formação do instrumento, a Agravante, em cumprimento ao artigo 1.017 do CPC (Lei n.º 13.105/2014), informa que instruiu o presente recurso com cópia integral dos autos disponível até a data da interposição desta peça, especialmente com as seguintes peças obrigatórias:

Petição Inicial e documentos;

Cópia da decisão agravada;

Certidão de intimação da decisão agravada;

Contrato social, procuração e substabelecimento da Agravante;

Procuração da Agravada

Contestação e,

Custas processuais

Em atendimento ao disposto no artigo 1.016, inciso III do CPC, a Agravante informa que os nomes e endereço completo dos advogados que representam as partes:

Pela Agravante: ​ Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe ​ Nome, ​ inscrito na 00.000 OAB/UF, ambos com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000;

Pela Agravada: ​ Nome, ​ inscrita na 00.000 OAB/UF, com enderço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

Por fim, requer que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, ​ inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, por violação aos artigos 272, § 2º e 280 do Código de Processo Civil (STF, AI 00.000 OAB/UF/MG; STJ, RESP 00.000 OAB/UF).

Termos em que, pede deferimento,

São Paulo, 17 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome Nome

M INUTA DE A GRAVO DE I NSTRUMENTO

Agravante: Google Internet Brasil Ltda.

Agravada: E-Vortice Produção Fotográfica Ltda. Epp e Outros

Juízo ​ a ​ ​ quo ​ : 20 a Vara Cível do Foro Central de São Paulo- SP

Autos Originários n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Originária: Obrigação de Fazer

​ ​ ​ Egrégio ​ ​ Tribunal ​ ​ de ​ ​ Justiça;

​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ Colenda ​ ​ Câmara,

​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ ​ Eminentes ​ ​ Julgadores.

1. P RELIMINARMENTE

1.1. D A T EMPESTIVIDADE DO A GRAVO DE I NSTRUMENTO

Inicialmente, a Google informa que este Agravo de Instrumento é tempestivo, isto porque a r. decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela Agravante foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico no dia 28/09/2017 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 29/09/2017 (sexta-feira), conforme se observa no andamento processual anexo.

Assim, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição deste Agravo de Instrumento iniciou-se em 02/10/2017 (segunda-feira) e se finalizará somente em 24/10/2017 (terça-feira). Realizado este esclarecimento necessário, a Google passa a apontar o seguinte:

2. B REVE R ETROSPECTO P ROCESSUAL

Narram os Autores, em apertada síntese, que o site SPLOVE.COM.BR, voltado para o público adulto, teve todo o seu conteúdo "clonado" e publicado em um "site falso" denominado SPLOVE.CLUB. Afirmam que a semelhança entre o nome utilizado no site falso e o site original tem por objetivo enganar os assinantes, anunciantes e visitantes do site original, levando-os para uma

"armadilha digital". Pleiteiam, em relação à corré Google, o fornecimento de dados que permitam a identificação dos responsáveis pelo ato ilícito imputado.

À fls. 135/136, este MM. Juízo deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar à Google o fornecimento dos dados solicitados na petição inicial no prazo de 5 dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

Houve, posteriormente, pedido de complementação das informações prestadas pela Google, o que foi deferido pela decisão de fls. 599/600, determinando "à ré Google que complemente suas informações fornecendo as portas lógicas de origem referentes aos IPs fornecidos." Foram opostos embargos de declaração de fls. 604/612, mas que foram rejeitados pela decisão de fl. 625.

Como se demonstrará a seguir, a r. decisão agravada deve ser reformada para indeferir o pedido de complementação da tutela quanto ao fornecimento das portas lógicas de origem.

3. D O M ÉRITO DESTE R ECURSO

3.1. D AS P REVISÕES DOS A RTS . 22, 15 C . C . A RT . 5º, VIII DA L EI N .º 12.965/2014

E DO C UMPRIMENTO DA O RDEM DE E XIBIÇÃO DE D ADOS CONFORME A L EGISLAÇÃO

Atualmente encontra-se vigente a Lei n.º 12.965/2014, conhecida como "Marco Civil da Internet", a qual prevê em seu artigo 22 que provedores como a Google, deverão exibir em Juízo registros de acessos a aplicações de internet, como demonstrado abaixo:

" ​ Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de ​ registros de acesso a aplicações de internet."

Estes registros de acesso a aplicações de internet são definidos pelo artigo 5º, inciso VIII desta mesma legislação como sendo: "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP".

Como se verifica, nos documentos anexos e na Contestação apresentada e demais manifestações, a Agravante forneceu estes dados pertinentes às contas de e-mails, não podendo ser compelida a exibir informações adicionais além da: (i) data, (ii) horário e, (iii) IP.

Cumpre informar que não há previsão legal que obrigue este provedor de aplicações de internet a exibir informações pessoais de usuários (art. , inciso II da Constituição Federal), sendo as informações de IP dados hábeis a viabilizarem a identificação do responsável pelos acessos àquele blogspot. Para demonstrar a pertinência do que ora se alega, a Agravante traz à colação o entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

"OBRIGAÇÃO DE FAZER -Serviços de internet- Deferimento de pedido liminar para que o provedor de hospedagem informe dados pessoais de usuário, sob pena de multa- Fornecimento do número de IP que se afigura suficiente- Informação que, uma vez conhecida, possibilita ao ofendido buscar qualificação de usuário junto aos provedores de acesso -Recurso provido." (TJSP, 1a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0022082-45.2011.8.26.0000, Desembargador Relator Luiz Antonio de Godoy, julgamento em 10/05/2011)

"'LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- Multa cominatória prevista por suposto descumprimento de medida de antecipação de tutela liminarmente deferida e confirmada por sentença - Determinação de fornecimento de dados pessoais de usuário do"Orkut"- Agravante que logrou fornecer o endereço de IP (internet protocol) - Fornecimento de demais dados que não é tecnicamente possível ​ - Caso em que o número de"IP's"de criação da conta utilizada é suficiente para identificação do usuário - Dados, no entanto, já fornecidos ​ - Multa cominatória incabível - Recurso provido." (TJSP, 1a Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0412489-58.2010.8.26.0000, Desembargador Relator Rui Cascaldi, julgamento em 08/02/2011).

Ainda, neste mesmo sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela com Pedido de Fornecimento de Dados Cadastrais de Usuários de Serviços de Acesso à Internet e Pedido de Quebra de Sigilo de Dados Cadastrais (IP). Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada Inconformismo da ré. Alegação de inexequibilidade material da decisão agravada.(...). ​ Apresentação do"Internet Protocol"se mostra suficiente, por ora, para a identificação do computador de onde proveio a difusão dos atos alegados

ilícitos. Suspensão da incidência da astreinte. Como já decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça,"Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) na internet dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet"(REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011).Recurso provido em parte" (Agravo de Instrumento nº 2159479-73.2015.8.26.0000 Lorena, TJSP, 9a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j. 17/11/2015).

Comprovada a exibição de dados dos usuários das contas gmail de acordo com a legislação em vigor, a Agravante pede vênia para demonstrar que a ordem que determinou a exibição de informações relativas à porta lógica de origem não merece ser mantida:

3.2. D A I NVIABILIDADE DE E XIBIÇÃO DE P ORTA L ÓGICA DE O RIGEM

Cabe salientar que a fundamentação da decisão agravada que determinou a exibição de dados relacionados à porta lógica de origem com base no entendimento de que o Relatório Final da Anatel para a implementação do Protocolo IP- versão 6 impõe esta obrigação ao provedor de aplicações de internet, com o devido respeito, não merece prosperar.

Isto porque o "relatório elaborado pela ANATEL" ​ não pode ser tratado como norma dispositiva e não tem força de lei ​ para impor à Google o dever de guarda de informações relacionadas à porta lógica de origem.

Referido documento trata-se de um mero relatório em que consta a discussão sobre a implantação da rede IPv6 no Brasil, entre outros temas. Este relatório já foi apreciado por este E. TJSP em outras oportunidades, tendo sido entendido que o provedor de aplicações (tal qual é a Google) não tem o dever legal de fornecer a "porta lógica de origem". Confira-se:

"Ainda de acordo com o teor do relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho instaurado perante a Anatel, que contou com a participação de provedores de conexão e de aplicação foi solicitado que todos empreendam esforços para armazenamento da porta lógica de origem. Verifica-se que a porta lógica de origem se trata de dado que está intimamente ligado à conexão à Internet, vez que para cada sessão de navegação aberta pelo usuário é utilizada uma porta lógica para comunicação, sendo oportuno transcrever um trecho do relatório do Grupo de Trabalho da Anatel: CG-NAT44 e a quebra de sigilo nos casos previstos em lei: Com relação à guarda da porta, requisito necessário para que se viabilize a quebra de sigilo nos casos previstos legalmente, foi apontado pelas prestadoras a necessidade de padronização do LOG de registros de conexão, da forma que os pedidos de quebra de sigilo são gerados pelos demandantes e a conscientização dos provedores de conteúdo/aplicações para também guardar a porta de origem da conexão além das prestadoras. Ademais, a Anatel ponderou que a redução da proporção dos endereços IPv4 público/privado adotada no CG-NAT44 ajudaria na redução de problemas neste cenário. ​ Da leitura do trecho acima se pode extrair que embora em tese seja possível aos provedores de aplicação o armazenamento da porta lógica de origem, não se trata de obrigação primordial dos provedores de aplicação, como no caso da empresa agravante, mas dos provedores de conexão. Assim, prospera a argumentação da agravante no sentido de que não tem a obrigação legal de fornecer a" porta lógica de origem "vez que se trata de empresa provedora de

aplicação".

(TJSP. Agravo de Instrumento 2172692-49.2015.8.26.0000. 3a Câmara de Direito Privado. Relatora Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 20/10/2015).

No mesmo sentido:

"Decisão recorrida que determina que a agravante forneça os dados das"portas lógicas"utilizadas para o acesso à internet. Google. Provedora de aplicação de internet. Obrigatoriedade de coleta e armazenamento de"informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP"(arts. , VIII e 15 da Lei nº 12.965/14 Marco Civil da Internet). Dados já fornecidos. Não obrigatoriedade de coleta e armazenamento dos dados das portas lógicas utilizadas nos acessos à internet. Informação própria do provedor

de conexão. Esgotamento dos endereços IP no protocolo IPv4 que, no entanto, não justifica

a imposição de obrigação não prevista em lei. AGRAVO PROVIDO." (TJSP, 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2150710-76.2015.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 31/08/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Obrigação de fazer - Provedor de serviços de internet - Decisão que antecipou a tutela e determinou a remoção do ar de fan pages e grupos fechados hospedados nas URLs indicadas e fornecimento de dados de cadastro disponíveis - Preliminar de conversão em retido - Não cabimento - Mérito - Insurgência da ré apenas no tocante à informação das"portas lógicas de origem"- Informação própria de provedor de conexão - Empresa/ré que

exerce atividade de provedor de aplicação de internet (Facebook) - Impossibilidade de fornecimento dos dados relativos à"porta lógica de origem"- Decisão modificada -

Preliminar rejeitada, recurso provido." (TJSP. 3a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento nº (00)00000-0000.2015.8.26.0000. Rel. Des. Egidio Giacoia, j. 28/04/2015).

Neste mesmo sentido também se encontram os acórdãos proferidos no ​ Agravo de Instrumento n. 2158001-30.2015.8.26.0000, 1a Câmara de Direito Privado do TJSP, de relatoria do Desembargador Rui Cascaldi, julgado em 03/11/2015 e o Agravo de Instrumento n.

2209981-16.2015.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Privado do TJSP, de relatoria da Desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci, julgado em 26/01/2016.

Cumpre informar que caso o legislador pretendesse que os provedores de aplicações armazenassem as informações referentes à "porta lógica", este termo constaria expressamente no art. do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014).

Nesta senda, eventual omissão legislativa deve ser resolvida conforme o art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, in verbis: "​ Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Por princípios gerais do direito, invoca-se o princípio da legalidade ( CF, art. , inciso II), garantia fundamental do Estado Democrático de Direito.

Portanto, se a Lei não determina que o provedor de aplicações armazene dados de porta lógica, o provedor não é obrigado a tanto, uma vez que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar ​ ​ de ​ ​ fazer ​ ​ alguma ​ ​ coisa ​ ​ senão ​ ​ em ​ ​ virtude ​ ​ de ​ ​ lei".

De acordo com o artigo 15 da Lei n.º 12.965/2014, o ​ provedor de aplicações (Google) o dever de armazenar ​ os registros de acesso a aplicações de internet, que, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, do referido diploma legal, tratam-se do "conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço ​ ​ IP" ​ , conforme já demonstrado no tópico anterior.

Deste modo, tem-se que o legislador impõe obrigação legal de armazenamento, pelos provedores de aplicação, do conjunto de informações correspondente à data e hora de uma determinada aplicação de internet, a partir de um determinado número de IP.

Portanto, não há legislação vigente que obrigue a Google, enquanto provedora de aplicações, a armazenar o tipo de informação requerida pela Agravada qual seja, dados da "porta lógica" atrelados aos endereços de IP fornecidos, sendo necessário pontuar que a obrigação de guarda referente a este tipo de dado é somente do provedor de conexão de internet.

É necessário frisar que no processo a Agravante exibiu diversos dados e, alguns provedores de conexão, inclusive, encontraram os dados pessoais dos usuários, conforme se verifica abaixo:

1) Como se nota pela Ofício respondido pela Claro S.A. (fl. 616), não houve a necessidade de fornecimento de portas lógicas:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

2) Soma-se a isso o fato de que o não fornecimento dos dados cadastrais pela Oi

S.A não teve qualquer relação com a indisponibilidade das portas lógicas utilizadas. Como se constata pela resposta de fl. 617, a provedora de conexão não forneceu os dados cadastrais porque "se trata de antigo usuário não remanescente nas bases de dados da companhia".

Portanto, a Google não poderá ser compelida a exibir dados adicionais.

Cumpre informar que também não poderá prevalecer o entendimento de que o art. 14 da Lei n.º 12.965/2014 veda a exibição de "aplicações de registros de aplicações à internet" ao provedor de conexão de internet, razão pela qual o dado deveria ser exibido pela Google. Isto porque, este tipo de dado não é classificado como registro de acesso à aplicações de internet.

Conclui-se assim, que a Agravante não poderá ser compelida a exibir informações relativas à porta lógica de origem, pois inexiste dever legal para a guarda e exibição deste dado e, com as informações fornecidas já foi possível a localização dos usuários.

3.3. D A I MPUGNAÇÃO À M ULTA C OMINATÓRIA A RBITRADA

A RT . 884 DO C ÓDIGO C IVIL E A RT . 537, § 1º, II DO C ÓDIGO DE P ROCESSO C IVIL

A Google requer neste tópico que seja revogada a multa diária arbitrada no importe de R$ 00.000,00sem limitação, pois caso contrário, ocorrerá o enriquecimento ilícito da parte contrária, vedado pelo art. 884 do Código Civil.

As ​ astreintes ​ , instrumento de direito processual, visam compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e não correspondem a qualquer espécie de indenização por inadimplemento. Neste sentido, confira-se: REsp 422.966, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, 4a Turma, julgado em 23/09/2003. DJ 01/03/2004.

Portanto, a Google requer que a multa cominatória seja afastada, pois o próprio art. 537, § 1º, inciso II do CPC menciona que caso demonstrada justa causa para o descumprimento da obrigação, esta sanção não poderá ser revogada.

Outrossim, apenas para efeito de argumentação, caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, na pior das hipóteses, requer-se que esta sanção seja minorada e limitada, tendo em vista que a Google apresentou dados de acordo com a legislação em vigor, não podendo sofrer sanção pecuniária.

4. D O P ROCESSAMENTO DESTE R ECURSO E N ECESSIDADE DE C ONCESSÃO DE E FEITO

S USPENSIVO - A RT . 1.019, INCISO I, CPC

A Agravante destaca que este recurso é interposto com fulcro no artigo 1.015, incisos I e VI do Código de Processo Civil, os quais prevêem que cabe Agravo de Instrumento em face de decisões interlocutórias que concedem tutelas provisórias e determinam a exibição de documentos.

Realizada esta consideração necessária, é importante pontuar que de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, quando o Relator assim entender, não mais existindo os requisitos previstos na vigência do extinto CPC/73.

Não obstante, não se pode olvidar que a r. decisão agravada poderá causar lesão grave e de difícil reparação à Agravante, na medida em que poderá implicar, em caso de descumprimento, a ​ exigibilidade de multa cominatória diária, a qual foi arbitrada no valor de R$ 00.000,00por dia de atraso, sem limitação.

Conforme demonstrado nesta minuta recursal, a Agravante já exibiu os registros de acessos à aplicações de internet (IPs, datas e horários) referentes às contas de e-mail requeridas, de acordo com a legislação em vigor (arts. 15, 22 e 5º, inciso VIII da Lei n.º 12.965/2014).

Os dados permitiram a localização dos usuários responsáveis, não tendo a parte contrária comprovado a necessidade de exibição de dados adicionais, sendo necessário pontuar por mais uma vez que inexiste dever legal que obrigue a Google a exibir informações pertinentes à porta lógica de origem, devendo ser aplicado o princípio da legalidade previsto no art. , inciso II do Código de Processo Civil, o qual menciona que ninguém poderá ser obrigado a cumprir uma obrigação não prevista em lei.

Diante do exposto, imperiosa a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso até o seu julgamento definitivo. É o que se requer.

5. D OS P EDIDOS E R EQUERIMENTOS R ECURSAIS

Por todos os motivos expostos nesta peça, a Agravante requer que o presente recurso seja recebido, bem como ​ seja concedido o necessário efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja suspensa a eficácia da decisão combatida até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, diante da inegável lesão grave e de difícil reparação que se sujeita a empresa, que está sendo compelida a cumprir ordem judicial que determina a exibição de informações relacionadas à porta lógica de origem quando, na verdade, não possui o dever legal de guarda e exibição deste tipo de informação, não podendo ficar exposta à incidência de multa cominatória diária, arbitrada em valor elevado, quando já exibiu os dados de acordo com a legislação em vigor.

Outrossim, em julgamento final, requer seja dado integral PROVIMENTO a este recurso, ​ revogando-se a r. decisão agravada que determinou a exibição de informações relativas à porta lógica de origem, tendo em vista que:

(i) a Google apresentou os dados existentes em seus servidores conforme a legislação em vigor (arts. 22, 15 e 5º, VIII da Lei n.º 12.965/2014);

(ii) inexiste dever legal de exibição de informações relativas à porta lógica de origem, devendo ser aplicado o princípio da legalidade e;

(iii) os dados fornecidos pela Google já viabilizaram a localização dos usuários, não podendo ser exigida a multa cominatória, pois caso contrário, ocorrerá o enriquecimento ilícito da parte contrária, vedado pelo art. 884 4 do Código Civil l.

Por fim, a Agravante requer que todas as publicações e intimações no presente feito

sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Nome, inscrito na OAB/SP n.º

297.608 e; Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade

processual, por violação aos artigos 272, § 2º e 280 do Novo CPC (STF, AI 00.000 OAB/UF/MG; STJ,

RESP 00.000 OAB/UF).

Pede deferimento,

São Paulo, 17 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF