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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0704

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral de Colegio Davina Gasparini

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ/ COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

COLEGIO DAVINA GASPARINI SS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 01.427.135/0001/09, com endereço na Endereçocep: 00000-000, e-mail: email@email.comvem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de suas advogadas que a esta subscrevem, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, local que indicam para receber as intimações e notificações, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face da CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A - EXTRA.COM.BR , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00com sede na EndereçoCep: 00000-000, pelos motivos abaixo aduzidos.

1 - DOS FATOS

Em 16.05.2016 o autor fez o pedido junto ao site da empresa Ré pela internet de 03 (três) unidades do Computador Zmax Dual Core 4Gb 500Gb Linux e 01 (um) unidade do Notebook Lenovo G50 80 I3 5 4 1Tb (DOC 01), totalizando o valor de R$ 00.000,00, o valor foi pago à vista conforme comprovante anexo (DOC. 02).

Ocorre que, para sua surpresa, ao receber o produto, o autor constatou que a NF 134.470 foi emitida com apenas 01 (um) produto qual seja, 01 (um) Notebook Lenovo G50 80 I3 5 4 1Tb, portanto os 03 (três) computadores não chegaram conforme pedido.

Logo que recebeu o produto o autor ligou para a empresa Ré, a fim de verificar o motivo pelo qual não haviam sido enviados todos os itens comprados e para sua maior surpresa foi informando de que não havia produto no estoque suficiente para suprir a demanda e por isso só haviam enviado 01 (um) notebook.

Excelência, empresa nenhuma pode se prestar a fornecer serviços e mercadorias se não está apta a cumprir com o que contrata com seus clientes.

Desde a data do recebimento (mais de 150 dias ), o autor tenta incansavelmente receber de volta o dinheiro que pagou pelos computadores que não chegaram e é negligenciado pela empresa Ré que até a presente data ainda não devolveu os valores, causando imensos transtornos para o requerente.

Excelência, o cliente comprou 03 (três) computadores, pagou pela compra, a empresa Ré não fez a entrega e ainda se recusa a devolver os valores pagos pelos produtos não entregues há mais de 160 dias.

Isso demonstra mais que falha na prestação do serviço, demonstra total desorganização e falta de planejamento de uma empresa que vende suas mercadorias prometendo entregá-las na quantidade solicitada pelo cliente mas que à revelia do cliente entrega apenas parte do pedido se recusando a devolver os valores pagos a mais.

Várias foram as tentativas de resolver amigavelmente a situação, tanto é que o autor junta a esta inicial as cópias dos protocolos que enviou para a empresa Ré, solicitando que o dinheiro fosse devolvido, porém, para frustação da requerente isso nunca aconteceu. (DOC. 03)

Excelência, é inadmissível que um consumidor seja tratado com tamanha falta de respeito. O autor requer nada mais do que é seu por direito, qual seja, seu dinheiro devolvido pelo fato do produto não ter sido entregue.

Veja que a compra foi realizada em 16.05.2016 e até a presente data 01.11.2016, o autor não teve seus valores devolvidos. Já são mais de 05 meses (mais de 160 dias) da data da compra e o autor não teve seu valor reembolsado.

O presente litígio trazido à apreciação de V. Exa., está gerando inúmeros desconfortos e transtornos ao autor, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

2- DO DIREITO

2.1- DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

O primeiro fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se fulcro na Carta da Republica, onde prevê expressamente em seu artigo 5º, XXXV: "a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Em seguida, a dignidade da pessoa humana é um dos corolários mais importante a ser resguardado.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana;

Ocorre que a Ré, negligencia, com total falta de respeito o direito do autor em ser ressarcido do valor pago, isso ocorrendo da pior maneira possível, qual seja a falta de atenção para com o consumidor, causando danos de ordem material e moral.

2.2 DA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Nítida é a relação de consumo no caso em tela nos moldes do disposto nos artigos e , § 2º, do CDC, fato pelo qual deve ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Contudo, a Ré viola os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. , I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

Nesse giro, tem-se a falha na prestação de serviços da Ré, na forma dos artigos 30 c/c e incisos do CDC.

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. GRIFEI.

Excelência, é muito claro que o caso da requerente enquadra-se perfeitamente no preceito do Art. 35, III do CDC, haja vista que não teve devolvido seu dinheiro pela compra dos produtos pagos e não entregues e até a presente data sofre os prejuízos financeiros de não ter recebido seu dinheiro de volta pago à época R$ 00.000,00e que atualizado para a presente data com juros e correção monetária somam o valor de R$ R$ 00.000,00conforme tabela anexa.

Isto posto, é clara e evidente a pretensão de ter restituído os seus valores pagos acrescidos de juros e correção monetária, além do seu direito aos danos morais, por todo exposto acima.

2.3 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA:

Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa Ré (art. da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. , VI, do CDC, que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifei.

Assim, é claro que a Ré feriu os direitos do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem financeira, pessoal e moral.

O autor é consumidor de boa-fé, nunca ocorreu problemas em compras, tem crédito no mercado, adquiriu um produto conforme o preço apresentado, pagou à vista, cumpriu todas as exigências da Ré, qual seja, após finalizado o pedido o pagou e ficou na expectativa de chegada dos produtos comprados e pagos.

A atitude da requerida fere o Código de Defesa do Consumidor em vários artigos como já demonstrado.

É de se frisar que o Requerente pagou o preço ofertado, e esta conceituada empresa além de não entregar o produto, apropriou-se indevidamente do dinheiro do autor, se recusando a devolvê-lo, isso a mais de 160 dias, privando a empresa autora de usufruir desse dinheiro nas despesas da escola.

4 - DO DANO MORAL

O autor cumpriu com a sua obrigação, qual seja, pagar pelo produto e aguardar até a chegada dos produtos, contudo, seus produtos não chegaram conforme feito no pedido, e os valores pagos pelos que não foram entregues nunca foram devolvidos. O atraso ocorrido no caso em questão (mais de 160 dias) , assim como as tentativas infrutíferas de resolver a questão ultrapassam os limites da razoabilidade.

Não se pode aceitar que a má prestação dos serviços de forma contínua seja um mero aborrecimento do cotidiano com a ré tende a argumentar. A realidade é que a situação apresentada na presente ação já transcendeu esta barreira, razão pela qual a parte autora busca uma devida reparação por todos os danos, aborrecimentos, transtornos causados pela Ré, que age com total descaso com seus clientes.

A caracterização do nexo de causalidade e a conduta ilícita da Ré se mostram plausíveis, eis que os produtos não foram entregues e os valores pagos nunca foram devolvidos caracterizando seu direito ao dano moral para evitar que novas práticas ilícitas como essa venham a ocorrer com outros consumidores.

Oportuno o ensino de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, na obra Código de Defesa do Consumidor, comentando pelos autores do anteprojeto, 6a edição revista, atualizada e ampliada, Forense Universitária, 1.999, às páginas 228 e 229. Relembre-se:

"A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - A regra do Código é „prometeu, cumpriu". Mas, e se o fornecedor recusar o cumprimento da sua oferta ou publicidade? Ou se, ainda com o mesmo resultado, não tiver condições de cumprir o que prometeu? A resposta parcial está no art. 35: o consumidor pode escolher entre o comprimento forçado da obrigação e a aceitação de outro bem de consumo. Caso o contrato já tenha sido firmado, sem contemplar integralmente o conteúdo da oferta ou publicidade, é lícito ao consumidor, ademais , exigir a sua rescisão, com restituição do já pago, mais perdas e danos". Grifei.

Deve-se dizer que nessa mesma obra, o mesmo autor, desta feita às páginas 256/257 e 273, afirma:

"Sem dúvida alguma, a responsabilidade dos arts. 30 e 35 é objetiva, pois seu texto em nada alude à culpa do anunciante, razão pela qual não pode o intérprete agregá-la, muito menos num contexto em que, seja pela vulnerabilidade da partes protegida (o consumidor), seja pelas características do fenômeno regrado (a publicidade), o Direito, antes mesmo da interferência do legislador, já se encaminhava na direção da objetivação da responsabilidade civil. Em outras palavras, „a publicidade será exigível ainda que sua inexatidão não se deva à culpa ou dolo do anunciante". (...) Aliás, na sociedade de consumo, o anúncio, porque integra a corrente de produção e comercialização de bens, há que se ajustar ao mesmo regime (entenda-se, responsabilidade civil objetiva) que norteia estes dois momentos do mercado de massa. (...) O Código não se limitou ao regramento das relações contratuais de consumo. A proteção do consumidor tem início em momento anterior ao da realização do contrato de consumo. O legislador reconheceu, então, que a relação de consumo não é apenas a contratual. Ela surge, igualmente, através das técnicas de estimulação de consumo, quando, de fato, ainda sequer se pode falar em verdadeiro consumo, e sim em expectativa de consumo. A publicidade, portanto, como a mais importante dessa técnicas, recebeu especial atenção no Código".

Nesse mesmo sentido, vejamos as recentes decisões dos Tribunais a cerca do assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA PAGA E NÃO ENTREGUE. DANO MORAL CONFIGURADO . CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. APELO PROVIDO. A presente Ação trata de compra realizada pela internet, sem que o produto tenha sido entregue. Verifica-se nos autos, que restou incontroverso o fato de que o produto adquirido pela apelante não foi entregue. Constata-se ainda que, não houve estorno de valores pela ré, a autora precisou acionar o Judiciário para receber os valores pagos. Além de ser ressarcido no valor que pagou pelos produtos, o consumidor faz jus à indenização pela demora na restituição da quantia paga e, principalmente, pelo não recebimento do produto adquirido, durante o período de 270 (duzentos e setenta) dias, o que gerou aborrecimentos acima do razoável. Assim, esta Corte entende pela caracterização do dano moral. O montante da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra sob os patamares da razoabilidade e da proporcionalidade ao dano, não merecendo acolhimento os argumentos do apelado em contrário. Apelo provido. (TJ-PE - APL: (00)00000-0000PE, Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 10/02/2015, 6a Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2015)

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. MERCADORIA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - A relação que ora se apresenta é de consumo e está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, que no seu art. 14, caput, prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. II - O atraso ocorrido no caso em questão, assim como as tentativas infrutíferas de resolver a questão pelo Apelado, ultrapassam os limites da razoabilidade, excedendo a esfera do mero aborrecimento do cotidiano, configurando, portanto, dano moral. III Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - APL: 06364086220148040001 AM 0636408- 62.2014.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 29/08/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2016).

Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral e material. Aquisição de produto. Compra realizada pela internet. Mercadoria paga e não entregue. Retenção dos valores pagos pelo consumidor. Desídia do fornecedor com o consumidor. Dano moral caracterizado. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet, por si só, não configura dano moral, pois, se trata de mero descumprimento contratual. Contudo, quando a empresa resiste em solucionar a questão, não promovendo a devolução dos valores pagos pelo produto, retendo indevidamente certa quantia, configura-se a falha na prestação do serviço que supera a barreira do mero dessabor, trazendo diversos transtornos para a vida do consumidor. Assim, incorrendo a apelante em conduta ilícita, ou no mínimo negligente, está obrigada a ressarcir o dano moral que deu causa, devendo a indenização medir-se pela extensão do dano. (TJ- RO - APL: 00084719620128220001 RO 0008471- 96.2012.822.0001, Relator: Desembargador Alexandre Miguel, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/12/2015.) Grifei.

COMPRA E VENDA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA VIA "INTERNET" PRODUTO NÃO ENTREGUE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO DESCABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO Não houve a entrega do produto Tendo em vista o inadimplemento da obrigação pela ré, a autora tem direito à restituição dos valores pagos de forma simples - A situação é geradora de dano moral com privação do bem estar e menosprezo ao consumidor APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00018323420138260060 SP 0001832- 34.2013.8.26.0060, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/01/2015, 12a Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2015)

A Magna Carta em seu art. 5º consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tais como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Diante dos fatos acima relatados e dos entendimentos acima demonstrados, mostra-se patente a configuração dos danos morais sofridos pelo autor, no qual foi privado de usufruir do produto adquirido perante a Ré e além disso, privado financeiramente do valor pago que encontra-se em sua posse.

Assim sendo a Ré responde objetivamente pelo risco, devendo arcar como os danos morais causados ao autor que teve o dissabor de experimentar problemas e falhas na prestação de serviços da Ré que até o momento não devolveu seus valores.

5 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:

No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.

Nesse passo, o autor reitera o pedido de dano moral, com fundamento no ensinamento de SILVIO DE SALVO VENOSA, em sede do dano moral,

"a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação do prejuízo, mas tem também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico, preventivo e repressor: a indenização (...) também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade, e intimidativa para evitar perdas e danos futuros. (Direito Civil Vol. IV Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 5a ed., 2005, p. 33/34)." (grifos nossos) .

Impende destacar ainda, que tendo em vista serem os direitos atingidos muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que o Autor sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar, social e profissional, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Ré.

Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.

Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da empresa promovida, das circunstâncias do evento e da gravidade do dano causado ao autor, em consonância com o art. 292, V do Novo CPC, se ostenta adequado, com proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, não representando enriquecimento para o autor, mas sim uma compensação pelos inúmeros transtornos causados, além de penalidade para o Réu, para evitar reiterado comportamento do mesmo um quantum indenizatório de R$ 00.000,00

6 - DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer à Vossa Excelência que se digne em:

I) Julgar procedente a presente ação a fim de compelir a empresa Ré a devolver ao autor o valor pago referente a compra de 03 (três) unidades do Computador Zmax Dual Core 4Gb 500Gb Linux, pago à época R$ 00.000,00, e que atualizado para a presente data com juros e correção monetária somam o valor de R$ R$ 00.000,00conforme tabela abaixo e anexa.

conforme tabela abaixo e anexa, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo;

II) Determinar a citação do réu, via postal, nos termos do art. 246, I do Novo CPC, no

endereço supracitado, para, querendo, apresentar contestação sob pena de revelia;

III) Condenar o Réu a pagar ao autor o valor de R$ 00.000,00a título de

indenização por danos morais, face aos transtornos experimentados, não somente em caráter punitivo, bem como, em caráter preventivo-pedagógico.

IV) A inversão do ônus da prova de acordo com o art , VIII da lei 8078/90.

IV) Que seja condenado o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, além das demais cominações de direito.

V) Que todas as publicações, intimações ou qualquer outro ato de comunicação sobre o presente processo sejam publicados no nome da advogada Nome 00.000 OAB/UFe Nome 00.000 OAB/UFcom endereço eletrônico email@email.come email@email.com, requerendo, para tanto, a anotação de seus nomes nos autos sob pena de nulidade.

Declaram as patronas do autor, sob a sua responsabilidade pessoal, a autenticidade das cópias que instruem a presente petição inicial, nos termos do artigo 425, IV, do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, sem exceção de nenhum, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede Deferimento,

São Paulo, 01 de Novembro de 2016.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF