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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO-SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Nome, e Nome, bem como, O ESPOLIO DE Nome, representado por sua inventariante Nome, todos já qualificados nos autos, representada por seu advogado, tendo-se em vista a sentença de fls. 319-321, e nos termos do artigo 1010 do CPC, requer a REFORMA da respeitável decisão de mérito que julgou improcedente os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, pelos fundamentos de direito abaixo expostos, em face da Nome.

Sentença: (às fls. 320 - 321): "A primeira analise a ser feita consiste me identificar se os autores estão abrangidos pelo preceito mandamental da sentença proferida nos autos da referida ação civil pública para que, somente em caso positivo, se proceda à liquidação do valor devido em cada caso e, finalmente, proceder aos autos de concretização do direito, com o pagamento.

Depreende-se do conteúdo do dispositivo da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 063233- 62.1997.8.26.0100 que seu espectro de abrangência alcança todos os consumidores que contrataram o Plano de Expansão de Linha Nomeno Estado de São Paulo (PEX) , decorrente do contrato denominado"Participação Financeira em Investimentos para Expansão e Melhoramentos dos Serviços Públicos de Comunicações e Outras Avenças", celebrados a partir de 25/08/1996 até a extinção dessa modalidade contratual, ocorrida em 30/06/1997 por força do artigo5ºº da Portaria2611 de 30 de abril de 1997 do Ministério de Estado das Telecomunicações, porquanto nesses contratos está inserida a Cláusula 2.2. declarada nula.

Portanto, não são abrangidos pelo conteúdo normativo da sentença os contratos de Planta Comunitária de Telefonia, também denominados Programas Comunitários de Telefonia ou ainda Plano Comunitário de Telefonia, de acordo com a localidade, ou mesmo os contratos de Plano de Expansão, com tais definidos, celebrados antes de 25/08/1996 ou depois de 30/06/1997.

Da mesma forma os efeitos da sentença restringem-se aos contratos de PEX celebrados no Estado de São Paulo.

Foi dada a oportunidade para que a requerida, na qualidade de fornecedora dos serviços de telefonia e investida do ônus probatório (artigo , inciso VIII da Lei 8.078/90), conferisse a existência da relação contratual, trazendo aos autos a radiografia com os dados da contratação.

E possível se verificar por tais documentos que os autores celebraram com a requerida contrato de Plano de Expansão (PEX) em data anterior a 25/08/1996, de tal sorte que o instrumento contratual que o subsidia seques ostenta a Cláusula 2.2 declarada nula por força da sentença proferida na ação civil pública.

Resulta que além de não abrangido pelos efeitos da sentença cujo cumprimento se pretende, os autores não são titulares do próprio direito alegado, porquanto a quantidade de ações entregues observou o critério da Cláusula 2.1 do contrato de" Participação Financeira em Investimentos para Expansão e melhoramentos dos Serviços Públicos de Comunicações e Outras Avenças ", tomando por base o valor patrimonial das ações (VPA).

De outra sorte, já decidiu a Egrégia 4a Câmara preventa para as habilitações desta ação civil pública que em não havendo indícios de contratação no período da Ação Civil Pública pelo CPF da parte autora de rigor a extinção. Senão, vejamos:

" Ainda, demonstrada a busca infrutífera (prints em que se lê "não consta"), pela Nome, das radiografias, através do número do CPF informado pela parte, ou número de contrato, não tendo outros indícios de provada contratação, justifica-se a extinção. (Ag nº 2190684-86.2016.8.26.0000. Relator: Enizio Zuliani. 4a Câmara de Direito Privado).

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso I do CPC. (grifo meu).

Diante do entendimento da 4a Câmara preventa, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça",

Assim sendo, Colenda Câmara de Julgadores, para asseverar a continuidade da Gratuidade de Justiça reafirmamos o que segue:

Os Apelantes pediram e foi concedido na R. Sentença à GRATUIDADE DE JUSTIÇA, (fls. 321) com fundamento na Lei 1.060/50, c.c. o artigo 98 e seguintes na Lei nº 13.105/2015, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que os requeridos não estão em condições de pagar às custas e despesas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo da sua própria subsistência e de sua família Junta-se declaração de impossibilidade de custeio da presente demanda, nos termos do comando específico da Lei nº 1.060/50,

Assim sendo, Douto Colegiado, nos estritos termos do art. da Lei 1.060/50, dita:"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família"(grifamos).

Tal disposição foi repetida no § 3º, do artigo 790 do Diploma Consolidado, ao dispor que o juiz poderá conceder o benefício da gratuidade de justiça quando a parte declarar sob as penas da lei que não pode arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Ainda tratando sobre o tema temos a disposição do art. Da Lei 7.115/83, assim preceitua:

"Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". (destaquei)

Nesse diapasão, é pacífico e remansoso o entendimento de nossas Cortes, inclusive com a edição da OJ 304 da SBDI-1 do C. TST:

Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST - Honorários Advocatícios - Assistência Judiciária - Declaração de Pobreza- Comprovação - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 4º, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950). (Inserido em 11.08.2003).

A edição da Lei nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003 , ao fixar novos valores para permitir o acesso à prestação jurisdicional triplicou o valor das custas devidas ao Estado , quase que inviabilizando o acesso a Justiça, conjugada com o aumento do salário mínimo, majorando o valor das causas que tramitam pelo rito ordinário, e impede, por completo, o custeio das taxas e demais despesas processuais por parte da Autora, mormente as futuras, típicas do rito e da execução subsequente.

Não é sem razão, que o Eminente mestre Nome in O Poder Público em Juízo, Ed. Saraiva, 2a edição, pg. 285 , assim se manifesta:

... Quanto mais se fala em acesso à Justiça e na sua necessária e expedita saída, mais há regras, constitucionais e infraconstitucionais, que inviabilizam, para os casos em que há pessoas jurídicas de direito público envolvidas, a realização desse valor constitucional. 13."A questão do acesso à Justiça, ou do direito à jurisdição, com a Constituição de 1988, ganhou novos rumos, como já dito.

A temática da efetividade vem sendo discutida até mesmo em relação à eficiência do serviço público de prestar a tutela jurisdicional (adequada). É Luiz Guilherme Marioni quem afirma que a justiça deve ser pensada na perspectiva dos consumidores da prestação jurisdicional. Essa perspectiva do cidadão como consumidor da tutela jurisdicional e do Estado como prestador desta toma relevância ainda maior com a inserção do princípio da eficiência no ordenamento jurídico brasileiro. Tutela 'eficiente' é aquela 'efetiva; na medida em que corresponde ao direito material controvertido. O acesso deve ser não só à justiça, mas também ao direito, como exemplo, preceitua o art. 20 da Constituição Portuguesa"(...)"Como instrumento de efetivação dos direitos, o processo cumpre sua função. Como meio de entrega da tutela jurisdicional adequada (através da provocação), a jurisdição cumpre sua função. Processo e jurisdição são, respectivamente, condutor imediato e mediato do acesso à ordem jurídica justa. Como tal, restringír, através de leis, ou ainda, de medidas provisórias, o acesso à ordem jurídica, é impedir que o Estado cumpra sua função.

Como causa e finalidade se confundem, em se tratando de Estado, tais medidas evidenciariam, na verdade, um subversão de valores, já que retirariam dele, Estado, a sua razão de ser, ao argumento singelo de autoproteção"(Rafael Augusto Sofiati de Queiroz, Os princípios da razoabilidade e proporciona/idade das normas, Rio de Janeiro, Lumem Juris, 2000, p. 95 e 99).

Ressalte-se, ainda que, conforme o v. acórdão, Agravo de Instrumento nº 348.692-5/3-00, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da lavra do eminente Doutor Desembargador Gama Pellegrini, a simples afirmação de pobreza é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Dessa forma, constando na exordial declaração da Requerida de que não tem condições de arcar com as despesas processuais, não há motivos para que seja indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

Por sua vez, o patrono da Requerida, aceita expressamente receber seus honorários advocatícios ao término da ação, caso haja algum proveito econômico na demanda, nos termos do permissivo do Art. 5, § 4º, da Lei nº 1.060/50.

Tal acesso a justiça é tão importante, que os nobres legisladores ao elaborar a Lei 13.105, de 16/03/2015, dentre vários princípios elegendo o da dignidade da pessoa humana, indicou um Capitulo exclusivo sobre à Gratuidade de Justiça do artigo 98 a 102 do CPC/2015, em especial, menciono a letra da lei:

Artigo 98."A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (grifei).

Artigo 99." O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. "

§ 2º." O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. "

§ 4º." A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade de justiça. "(grifei e assinalei).

§ 7º." Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." (grifei).

II - DOS FATOS:

a) FUNDAMENTOS JURIDICOS DA PRETENSÃO

Excelências, anteriormente o atual sistema de telefonia no Brasil, com advento das privatizações do setor de telecomunicações, os serviços eram explorados diretamente pela União, mediante empresas operadoras do sistema TELEBRAS, pautado no código brasileiro de telecomunicações.

Naquela época não havia recursos públicos suficientes para a implementação e expansão das redes de telefonia fixa. Então, as empresas de telefonia se valiam de formas de captação de recursos que dependiam da participação financeira direta de quem desejasse utilizar os serviços.

Assim, qualquer particular que pretendesse adquirir o direito de uso de um terminal telefônico era obrigado a se sujeitar a um contrato de adesão de participação financeira, através do qual adquiria o direito de uso de um terminal e participação acionária na companhia, em contrapartida ao pagamento de uma integralização de capital.

Os interessados se viam compelidos a integralizar capital na companhia para obter o direito de assinatura de um terminal, NÃO HAVIA OUTRA OPÇÃO. Assim, esses contratos de subscrição de capital eram autorizados por portarias ministeriais que estabeleciam a forma pela qual as companhias telefônicas deveriam proceder para emitir as ações em favor dos usuários subscritores de capital.

Esclareça-se que os contratos firmados com as empresas de telefonia eram típicos contratos de adesão pelos quais os usuários aceitavam fazer o pagamento de um valor a titulo de participação financeira, sendo que a adesão garantia direito ao uso de um terminal telefônico e, acessoriamente, o direito de receber um determinado número de ações da companhia Nome.

As integrações das participações financeiras, por sua vez, eram feitas à vista ou mediante financiamento bancário. Ou seja, a companhia sempre recebia na data do contrato a participação financeira dos usuários.

Ocorre que a retribuição das ações ao aderente não ocorria no momento da integralização da participação por este, mais sim uma data escolhida unilateralmente pela companhia Nome, bem como o cálculo do número de ações a serem emitidas aos usuários era realizado pelas companhias de forma irregular contrariando em muitos aspectos a legislação, o que efetivamente acarretou o enriquecimento ilícito das companhias em detrimentos dos direitos contratuais de participação acionária dos usuários. Assim há o desrespeito da inteligência do legislação:

Art. 884, CC."Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". (grifo meu).

Sabedor desta situação o Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Processo sob nº 0632533- 62.1997.8.26.0100 - 15a Vara Civil do Foro Central da Capital/SP - em face da TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (TELESP), sucedida por Nome(doc. Anexo), que transitou em julgado em 15 de Agosto de 2011 , reconhecendo o direito dos adquirentes de linhas telefônicas diante dessa situação dos planos de expansão, nos termos que seguem.

"... isto posto, julgo PROCEDENTE a ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face de Telecomunicações de São Paulo S.A - Telesp e Telecomunicações Brasileiras S.A - Telebrás , declarando nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2 constante nos contratos celebrados a partir de 25.08.96, abstendo-se de continuarem a fazer sua aplicação nas avenças já pactuadas e, de inseri-las nos ajustes que venham celebrar doravante, condenando, ainda, as rés solidariamente a: 1) a emitir as ações, de acordo com o valor dos contratos integralizados, consistentes nas ações preferenciais e ordinárias, entregando-as aos subscritores, ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao consumidor adquirente de plano de expansão de linha telefônica no Estado de São Paulo, com base no valor patrimonial , de conformidade com a obrigação assumida na cláusula 2.1. do contrato denominado de participação financeira em investidas para expansão e melhoramentos dos serviços públicos de comunicações e outras avenças, sob pena de: 2) - no caso de seu descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito e julgado desta decisão, incorrerem-no pagamento da multa que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) por contrato não cumprido, acrescido de correção monetária, desde o ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, calculados da citação . Suportarão, ainda, as rés, o pagamento: 3) - das custas processuais, sendo que, o recolhimento das multas impostas cujo valor devido em seu montante será apurado em regular liquidação de sentença por arbitramento (art. 606, do CPC) efetuar-se-á na conta do Fundo Estadual de reparação de interesses difusos lesados, nos termos do art. 13, da Lei 7.347/85..."(grifo nosso).

IV - DOS CONTRATOS E DA LEGITIMIDADE ATIVA

Os autores adquirirão as linhas telefônicas durante os períodos relacionados aos planos de expansão, possuindo efetiva legitimidade para propor a respectiva liquidação do julgado, haja vista que cabe a cada adquirente buscar a satisfação de seus créditos. Assim, os autores apresentam a tabela abaixo individualizada, a qual contém o número da linha Nomeadquirida, o número do contrato respectivo para os devidos fins de direito.

Nome RG CPF N.º Data N.º

Aquisição

Contrato Telefone

Nome 00000-00 000.000.000-00 (00)00000-000019/12/1995 13-3341-

da Costa 2312

Nome7.135.606-X 000.000.000-00 (00)00000-000027/09/1984 13-3221-

7504

Nome7.135.606-X 000.000.000-00 (00)00000-000027/05/1978 13-3236-

5790

Nome 00000-00 000.000.000-00 (00)00000-000027/01/1987 13-3352-

/ Nome5337

Sebastiana da

Silva Oliveira

Da mesma forma, anota os Autores pela aplicação de todos os dispositivos da Lei Consumerista (8078/90), notadamente no presente caso em que houve a respectiva coisa julgada oriunda de relação de consumo havida entre cada um dos autores e a requerida à época da contratação, à saber: I) a facilitação da defesa dos direitos em juízo; II) a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII CDC); III) o não adiantamento em custas, honorários, perícias e outras despesas em ações coletivas (art. 87 CDC). Tudo para que, enfim, possam ter acesso a todos os dados necessários para promover efetivamente ao seu pedido de liquidação do qual possuem o direito reconhecido junto da Ação Civil Pública acima exposta.

V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

Objetivando referendar essa situação e ter acesso aos documentos necessários para promover a respectiva liquidação do julgado, todos os autores desse feito se dirigiram as Lojas da empresa de telefonia da Baixada Santista objetivando protocolar requerimentos relacionados a descobrirem as informações pertinentes, sendo certo que a empresa requerida informou que as respostas dos requerimentos seriam fornecidos pelo correio, contudo, até o presente momento nenhum dos requerimentos foi atendido ou respondido até a presente data, fazendo-se necessário a intervenção do Poder Judiciário para com o caso em epígrafe, com a consequente decretação da inversão do ônus da prova , uma vez que a requerida quedou-se inerte em fornecer os documentos e informações administrativamente com o nítido intuito de obstar acesso ao direito dos autores. Pois bem, nobre Pretor, SMJ, pela norma Consumerista o autor, neste caso, torna-se além de vulnerável, hipossuficiente, necessitando do amparo Judicial.

Lei 13.105/2015,"art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo."

GODINHO, Robson Renault. A autonomia das partes e os poderes do juiz entre o privatismo e o publicismo do processo civil brasileiro. Civil Procedure Review, v.4, n.1, jan-apr., 2013, p.

39. 11 Lei 13.105/2015, art. 190, parágrafo único."De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade."

Reitera-se mais uma vez, que a necessidade do presente pedido de inversão do ônus da prova refere-se ao fato de que somente com a exibição dos documentos que ora se pleiteia será possível apurar todos os vícios relacionados a conduta da empresa de telefonia requerida no que tange a matéria discutida e referendada junto Ação Civil Pública, a qualidade de acionista dos autores e principalmente o" quantum "a que tem direito os requerentes em relação a totalidade dos valores devidos aos mesmos, sendo irretorquível a existência dos documentos ora pleiteados, bem como o fato de estarem em poder/mando da empresa requerida, ao passo que os autores não possuem tais documentos até o presente momento diante da simples recusa da requerida em fornecê-los ou atender seus requerimentos.

Apenas para argumentar, a certeza da existência desses documentos e ampla possibilidade de fornecimento dos mesmos pode ser constatada pela decisão anexo, oriunda do processo (00)00000-0000.72.2015 e (00)00000-0000.34.2014, ambos da 15a Vara Civel da Comarca da Capital/SP - Foro /Central - onde objetivamente resta conhecida a possibilidade da empresa Nomefornecer toda a documentação solicitada, além de demonstrar objetivamente a quantidade de acionistas da autora, inclusive a data de negociação das ações em bolsa, diante da afirmação dos próprios defensores da empresa de telefonia (doc. Anexo) frente a existência de um banco de dados conjunto com o Branco Bradesco (agente custodiante a partir de 19.03.2010) ao Banco Santander S.A. (agente custodiante anteriormente a esse período) - vide documentos anexos.

Corrobora esse entendimento, o posicionamento definitivo do TJSP sobre o tema em comento, junto da 4a Câmara de Direito Privado - AI2247989- 62.2015.8.26.0000:

"Agravo de Instrumento - Ação Civil Pública - Fase de Liquidação - Controvérsia a respeito da inversão do ônus da prova e dos critérios de liquidação do crédito dos acionistas - Constatação pelo magistrado de que quando comparadas diferentes ações em que a TELEFÔNICA faz parte ela cumpre, em umas, a exibição de documentos sem maiores empecilhos, mas em outras, como nos autos atinentes à execução da ação civil pública a TELEFÔNICA se recusa a exibi-los aparentando ter como escopo único a procrastinação do feito - Mero fato de ser tratar de liquidação de sentença genérica que não significa que a prova deva, obrigatoriamente, ser feita com ônus dos interessados, isso porque cabe ao magistrado verificar a presença dos requisitos para inversão do ônus da prova e decidir se é cabível ou não - Inteligência do art. 6, VIII do CDC - Competência desta Câmara julgadora reconhecida através de Acórdão proferido no conflito de competência 0071963-492015820000 - Manutenção da Inversão..."(grifo nosso - Relator Enio Zuliani - julgado 06.05.2016)

Assim, com base no art. 6, VIII do CDC, combinado com art. 373, § 1º do NCPC, por tudo que dos autos consta, requer a inversão do ônus da prova , e, por conseguinte, que a empresa requerida apresente:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de

peculiaridades da causa relacionadas a impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por

decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."CDC

I) cópia do contrato da respectiva linha Nomedos autores, demonstrando a respectiva aquisição da linha e a participação financeira nos programas de telefonia ou documentos idôneo que comprove que a autora não é titular da linha Nomeantes mencionada;

II) cópia do balancete mensal do mês da respectiva integralização dos valores;

III) cópia de documento que comprove a cotação do fechamento do pregão da bolsa de valores da data de entrega das ações a menor;

IV) cópia de documento que comprove a comprove a cotação do fechamento do pregão na bolsa de valores no dia do trânsito e julgado da Ação Civil Pública (25.08.2011);

V) radiografia do contrato e tela do sistema integrado (Bradesco/Nome ou Santander/Nome) em que consta as informações de data da assinatura do contrato, valor do contrato, número de ações, datada integralização das ações e data de emissão das mesmas - sob pena de se presumirem como verdadeiras as assertivas em epígrafe consoante a inteligência do art. 399/ 400 do NCPC. Haja vista que"A não exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da veracidade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível" (STJ, Resp 845.860/SP, 1a T.,j.07.05.2009, rel. Min. Luiz Fux).

Ainda para asseverar o que se avivou no parágrafo anterior, vide MEDINA, José Garcia, O Novo CPC Comentado, RT, 2015, pag. 409, nota ao art. 399. "não se admite a recusa, pelo requerido, em exibir o documento ou a coisa, se presente alguma das circunstâncias referidas no art. 399 do CPC/2015 (quando o requerido tiver dever legal de exibir, ou tiver aludido ao documento ou à coisa com o intuito de constituir prova, ou, ainda, quando tratar-se de documento, por seu conteúdo, comum as partes)" . Assim, p.ex., não se admite que empresa que presta serviço de telefonia negue-se em exibir os extratos relativos à cobrança de assinatura básica pelo uso de tais serviços, por tratar-se de documento comum às partes (cf. STJ, REsp 1.256./DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2. T., j. 28/06/2011 ; incide, no caso,o art. 399, III do CPC/2015, correspondente ao art. 358, III do CPC/73. (grifo meu).

A este respeito vide MEDINA, Jose Garcia, O Novo CPC Comentado, RT, 2015,

pag. 409, nota ao"art. 400 . Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como

verdadeiros os fatos que, por meio documento ou da coisa, a parte pretendia

provar se:

I- O requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração

no prazo do art. 398;

II- A recusa for havida por ilegítima.

Parágrafo único. Sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas,

coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja

exibido."(grifo meu)

Douto Colegiado, para reforçar o que foi pedido acima, S.M.J., a própria jurisprudência tem reconhecido efetivamente que" a luz da teoria da carga dinâmica da prova, não se concebe distribuir o ônus probatório de modo a retirar tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente e atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não conseguiria "(STJ, REsp 619.148/MG, 4.a T.,j. 20.05.2010, rel. Min. Luis Felipe Salomão; semelhante:" Nas hipóteses em que a prova do fato constitutivo do direito do autor está em poder do réu, deve ser invertido o ônus da prova (art. 333, I, do CPC)"(STJ, REsp 855.828/CE, 2. A T., rel. Min. Humberto Martins); admitiu-se que o juiz pode"distribuir, ainda que não se aplique o CDC, de forma dinâmica o ônus da prova, com base no risco, assumido pelo réu, pela impossibilidade de apresentação do documento pelo autor" (STJ, REsp 896.435/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.a T.j, 27.10.2009); "Embora não tenha sido expressamente contemplado no CPC, uma interpretação sistemática da nossa legislação processual, inclusive em bases constitucionais, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso" (STJ. REsp 1.286.704/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3.a T., j. 22.10.2013).

VI - DOS DIREITOS NEGADOS PELA REQUERIDA NomeAOS AUTORES E DOS VALORES DEVIDOS AOS REQUERENTES:

Excelências, destarte, a sentença deve ser liquidada mediante habilitação dos lesados e confecção de cálculos aritméticos que levem em consideração o valor capitalizado por cada Autor, a quantidade de ações que deveria ter recebido (inclusive com dobra acionária), e as ações efetivamente entregues (a menor, pautado em valor especulativo e não condizente com a VPA do balancete). Assim, consta do mencionado título executivo que a condenação será feita através de emissão das ações ou do pagamento (o que for mais favorável ao consumidor), além de multa no valor de R$ 00.000,00por contrato - a ser atualizado desde o ajuizamento da ação.

Nesse contexto, a liquidação deverá haver por norte as seguintes situações e diretrizes:

a) Da diferença das ações

Cada autor, em tese, capitalizou o aporte padrão de R$ 00.000,00previsto na Portaria nº 307/95 do Ministério das Telecomunicações, sendo certo que a grande maioria recebeu tão somente 3.492 ações (alguns poucos receberam 4.426), vez que a Ré tomou por base o valor da ação em Bolsa de Valores (R$ 00.000,00 por ação - valor não contábil).

Todavia, o VPA (Valor Patrimonial da Ação) para o período, calculado consoante a sentença e a Súmula 371 do STJ - pelo balancete na data da integralização dos R$ 00.000,00, resultaria num valor de R$ 00.000,00, evidenciando que a Telesp, tinha a obrigação de ter emitido 6.574 ações, o que gera um crédito de 3.082 ações para a grande maioria dos lesados.

Tais ações deverão ser indenizadas aos Autores juntamente com a dobra acionaria em razão da TELESP CELULAR S/A - conforme será visto adiante, atualizado monetariamente e acrescidos dos juros demora a partir da citação, além da multa fixada no item" 2 "da sentença da Ação Civil Pública do Processo nº 0632533-62.1997.8.26.0100 (o pagamento da multa diretamente ao

Autores/Lesados será abordado em item próprio, também diante), posto que esse pagamento é a forma mais benéfica aos prejudicados, conforme previu a decisão.

b) Da Dobra Acionária.

Os autores desembolsaram os R$ 00.000,00, em favor do patrimônio da Executada em meados de 1996/1997 e só receberam parte das ações em 1998, sem a dobra acionária que já era devida pela criação da TELESP CELULAR. Definitivamente deveriam ter recebido as ações já com uma DOBRA ACIONÁRIA em razão da criação da TELESP CELULAR, conforme fato relevante publicado pela TELESP, com a criação da TELESP CELULAR grupo (a TELESP CELULAR deu origem à VIVO, hoje unificada na Nome), quem tinha um numero X de ações TELESP passou a ter igual número de ações da TELESP CELULAR. Assim, houve uma dobra da quantidade de ações!

É a chamada" DOBRA ACIONÁRIA ", reconhecida pela própria Ré, FAQ (perguntas e respostas) que ora anexamos. Ali pode ser ligo o seguinte:

"21. Por que sou acionista da Telesp Celular S.A?

O acionista que na data da cisão da Telesp possuía ações da Telesp (fixa) receberam as mesmas

quantidades de ações da Telesp Celular S.A."

(extraído do site da Nomesupra indicado-grifo meu)

Definitivamente, este direito está atrelado às diferenças de ações que a Requerida deverá indenizar, pois ao permanecer com essas ações em seu poder sem entregá-las aos Autores, impediu que estes recebessem a dobra acionária a que fazem jus.

A responsabilidade da Ré em indenizar essa dobra acionaria é matéria tranquila junto ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO:

"Prescrição Contrato de participação financeira para aquisição de linha NomeSubscrição de ações complementação do diferencial acionário Prazo Aplicação do disposto no artigo 177 do Código Civil de 1916 e artigo 205 do novel codex Natural pessoal do direito Precedentes do C.Superior de Justiça. Contrato Participação financeira para aquisição de linha Nome. Aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Interesse dos

cessionários decorrentes de origem comum a atrair a vis consumerista. Existência de prestação de serviços. Consistente na administração de recursos de terceiros. Entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova (artigo , VIII, do CDC). Possibilidade. Verificação da Hipossuficiência técnica dos autores, necessários para aferir a quantidade e o valor das ações subscritas. Inércia da empresa de telefonia ré no tocante à apresentação dos contratos de participação financeira, bem ainda do propalado contrato de promessa de entroncamento e absorção de rede com associações comunitárias Desatendimento do disposto no artigo 333, II, do Código de Civil . Contrato Participação financeira para aquisição de linha Nome. Cisão da sociedade demandada (Telesp S/A). Responsabilidade pelo pagamento da diferença acionária relativa às ações emitidas pela Telesp Celular S/A que deve ser carreada à ré. Impossibilidade de condenação da empresa de telefonia móvel, que não integra a lide, a emitir novas ações. Contrato. Participação financeira para aquisição de linha Nome. Subscrição de ações ocorrida em momento posterior à integralização. Fato que acarreou prejuízos aos acionistas, ainda mais quando considerada a alta inflação à época. Alegação da ré de haver seguido as disposições emanadas das Portarias do Ministério das Comunicações não a desobrigava de observar e dar cumprimento aos artigos 13, 170 e 182 da Lei 6.404/76. Dever de observância, no tocante à subscrição das ações, dos valores vigentes ao tempo da integralização do capital, bem ainda de sua emissão dentro do próprio exercício social, encaminhamento o "ágio" para o fundo de reserva. Apuração do valor patrimonial da ação (VPA) com base no balancete do mês da integralização. Consolidação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso representativo (REsp 1.033/RS) e Súmula 371 da referida Corte Superior. Pagamento de dividendos. Cabimento. Consequência do direito reconhecido à subscrição das ações. Inexistência de qualquer irregularidade no concemente à remessa das partes à liquidação para a apuração do valor devido pela ré. Sucumbência. Honorários de advogado. Redução. Descabimento. Fixação de acordo com limite mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo retido e apelo desprovidos"Grifo nosso - (TJSP, 0003272- 31.2009.8.26.0634, Relator Des. José Reynaldo, DJ 27/09/2011).

Corolário lógico da indenização das diferenças de ações devidas no processo é o pagamento também dobra acionaria a que não tiveram acesso pela malicia da empresa de telefonia quando da alteração da clausula contratual e pelas manobras ilícitas realizadas.

c) Da Multa Reparatória

No item" 2 "do dispositivo da sentença lançada às fls. 525 dos autos conexos originários da respectiva Ação Civil Pública - o MM. Juiz Osmar Bocci, logrou aplicar à Executada a multa de R$ 00.000,00(três mil Reais) -" acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação "- por contrato não cumprido no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença. Nesse contexto, a referida multa há que reverter em favor do autor pela Executada, já que a hipótese discutida na respectiva ação civil pública não versou sobre interesses difusos coletivos, mas sim sobre interesses individuais homogêneos , consoante disposição da própria parte final do artigo 13 da Lei 7.347/85 ("...sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados"), razão pela qual se verifica que existe"afetação"sobre a multa fixada em favor dos autores, ou seja, ela deve reconstitui o bem lesado em favor dos Exequentes.

Douto Julgadores, salvo melhor juízo, há que se deixar consignado que o depósito da multa em favor de um fundo só se justificaria naquelas causas em que não é possível identificar individualmente a pessoa lesada, ou que o interesse tutelado tenha abrangência regional ou social indissociável: apenas para os casos de interesses difusos coletivos. Assim, a multa deveria ser destinada a um fundo de reparação caso o bem jurídico lesado tivesse sido uma área de preservação permanente, ou uma comunidade indígena ou patrimônio histórico e cultural, não sendo este o caso dos autores.

Acrescente-se ainda que no Estado de São Paulo, o fundo criado pelo Decreto Estadual nº 27.070/87 é denominado de"Fundo de Reparação de Interesses Difusos lesados, nome que deixa claro não ser pertinente à proposta do artigo 13 da Lei 7347/85 para o caso presente, já que aqui tratamos de direitos individuais e homogêneos. Em outras palavras, caso a multa seja recolhida para o fundo, não haverá reparação alguma para os interesseis individuais e homogêneos tutelados na Ação Civil Pública, e isso é contra a mens legem, situação esta que definitivamente não se pode admitir.

Destarte, como aqui sabemos exatamente quem são os titulares de direitos lesados (no caso em tela, os ora autores dessa demanda) - e estando configurada a questão relacionada a interesses individuais homogênios (configurando a base do art. 13 da Lei 7347/85)- estes consumidores que ora fazem parte dessa ação devem ser reparados com a multa fixada, ainda mais se tratando de interesse judicialmente reconhecido pela ACP (consumidores que capitalizando o patrimônio da

Ré tiveram ações a menor emitidas por ato ilegal e abusivo da empresa de Telefonia), o que desde logo se requer.

Excelências, vale a pena rememorar:

Sobre o tema em comento, inclusive, nos socorremos dos ensinamentos do Prof. Marçal Jusen Filho, que assim leciona: "o art. 13 da Lei 7.347/85 diz respeito a criação de um fundo destinado à reparação dos danos causados quando se tratar de interesses transindividuais, no caso de sujeitos indetermináveis e/ ou danos indivisíveis. Quando a ação civil pública referir-se a interesseis individuais homogêneos, o valor da indenização será repassado aos indivíduos individualemnte." (grifo nosso) - (JUSTEN FILHO, Marçal) curso de Direito Administrativo. SP: Saraiva, 2005). No mesmo sentido, o sempre brilhante magistério de Nome, sobre interesses individuais homogêneos: "(...) o dano ou a responsabilidade se caracterizam por sua extensão divisível ou individualmente variável entre os integrantes do grupo. Como exemplo de interesses individuais homogêneos, suponhamos os compradores de veículos produzidos com o mesmo defeito de série. Sem dúvida, há uma relação jurídica comum subjacente entre os consumidores, mas o que os liga no prejuízo sofrido não é a relação jurídica em si (...), mas sim é antes o fato de que compraram carros do mesmo lote produzido com o defeito em série (interesses individuais homogêneos), sendo que cada integrante do grupo tem direito divisível à reparação devida." - grifo meu (MAZZILLI, Hugo Nigro. Introdução ao Ministério Público. SP: Saraiva, 1997).

d) Dos Juros Moratórios

Em relação aos juros de mora, diante da decisão da Corte Especial do STJ - RESP 1361800/SP (submetido ao regime dos recursos repetitivos) foi fixado entendimento de que os juros moratórios devem ser aplicados a partir da data da citação na Ação Civil Pública, situação esta efetivamente ocorrida em 01/11/1997 . Assim, requer sejam os juros moratórios calculados no importe de 0,5% (meio) inteiro por cento, ao mês até 11/02/2003 e a partir de 12/02/2003 no importe de 1% (um) inteiro por cento, ao mês, de forma simples, com a consequente incidência até a data do efetivo pagamento, nos temos da lei e da Jurisprudência.

"Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia ( CPC, art. 543-C) com redação dada pela Lei 11418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na face de conhecimento da Ação Civil Pública, quando se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" - Grifo meu - ( RESP 1361800/SP, /rel. //Sidnei Benetti), DJE 14.10.2014.

VII- Da tramitação em segredo de justiça

Excelência, para melhorar formar sua cognição e fortalecer sua decisão, anexado aos autos a DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA da Autora, Nomee, por conseguinte, a fim de preservar tais informações de foro intimo da pessoa, como fortalece o Artigo , Inciso, X da Constituição Federal/88, incluindo a inteligência do artigo 189, III, do CPC/15.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130181149003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO

MANTENDO A DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MÉRITO DO PLEITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOCUMENTO SIGILOSO - DESENTRANHAMENTO - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA. - O ordenamento jurídico adotou o princípio do duplo grau de jurisdição como limitador das instâncias superiores, de modo que os Tribunais não podem analisar questões que não foram apreciadas pelo juízo a quo, sob o risco de haver supressão de instância. - Tendo o magistrado a quo esclarecido que os benefícios da justiça gratuita não foram indeferidos, mas apenas mantida a decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do requerente, inexistiu qualquer análise do mérito do pleito para concessão dos benefícios da assistência judiciária, fato que impossibilita a apreciação da matéria por este Tribunal. - Por conter a declaração de imposto de renda informações da fonte do agravante, o seu conteúdo possui caráter confidencial, podendo ser considerado sigiloso por interesse privado, sendo hábil, portanto, que o feito tramite em segredo de justiça para que não seja o agravante exposto, entretanto, desnecessário o seu desentranhamento.

VIII - Da Planilha de Cálculos:

Os habilitantes, neste ato, apresentam o seguinte planilha de cálculo atualizada até 05/2016, pela qual obtiveram o valor individualizado para casa contrato dos requerentes, equivalente à quantia de R$ 00.000,00.

PLANILHA 1 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA DAS AÇÕES Índices:

A - Atualização feita de acordo com os índices fornecidos pela tabela prática de atualizações do TJSP;

B - Ajuizamento da ACP: 05/08/1997 ;

C - Juros moratórios a partir da citação na ACP: 01/01/1997 ;

D - Valor atualizado até Maio/2016* 64,328264 *.

E - Juros de 6% a.a., até 11/02/2003 e de 12% a.a., após. VALOR ATUALIZADO

Diferença de ações Data do inicio da Valor até 05/2016 Juros inicial Valor final atualização 01/11/1997

3.081,70 (X) R$ 00.000,0001/09/1996 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

= R$ 00.000,00

PLANILHA 2 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA

Indices:

A - Atualização feita de acordo com os índices fornecidos pela tabela prática de atualizações do TJSP;

B - Ajuizamento da ACP: 05/08/1997 ;

C - Juros moratórios a partir da citação na ACP: 01/01/1997 ;

D - Valor atualizado até Maio/2016* 64,328264 *.

E - Juros de 6% a.a., até 11/02/2003 e de 12% a.a., após.

VALOR ATUALIZADO

Multa reparatória Data do inicio da Valor até 05/2016 Juros inicial Valor final prevista na ACP atualização 01/11/1997 R$ 00.000,0005/08/1996 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

4) A Inversão do ônus da Prova , como item V, regularmente exposto em tópico da exordial, bem como pelas particularidades do caso em epigrafe no que tange as atitudes da requerida em procrastinar e não

fornecer os documentos necessários ao deslinde da causa, requer a intimação da requerida, para que a mesma apresente:

I- copia do contrato das linhas telefônicas abaixo descriminadas; demonstrando a respectiva aquisição da linha e a participação financeira nos programas de telefonia ou documento idôneo que comprove que os autores, não são titulares das linhas telefônicas antes mencionadas:

Nome RG CPF N.º Data N.º

Aquisição

Contrato Telefone Nome 00000-00 000.000.000-00 (00)00000-0000 19/12/1995 13-3341-

da Costa 2312 Nome7.135.606-X 000.000.000-00 (00)00000-000027/09/1984 13-3221-

7504 Nome7.135.606-X 000.000.000-00 (00)00000-000027/05/1978 13-3236-

5790 Nome 00000-00 000.000.000-00 (00)00000-000027/01/1987 13-3352- / Nome5337 Sebastiana da

Silva Oliveira

II- cópia do balancete mensal do mês da respectiva integralização dos valores;

III- cópia dos documentos que comprove a cotação do fechamento do pregão de valores da data de entrega das ações a menor;

IV- cópia de documentos que comprove a cotação do fechamento do pregão na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação civil pública (15.08.2011);

V- radiografia do contrato e tela do sistema integrado (Bradesco/Nome ou Santander/Nome) em que constam as informações de data da assinatura do contrato, valor do contrato, número de ações, data da integralização das ações e data de emissão das mesmas - sob pena de se presumirem como verdadeiras as assertivas em epigrafe consoante a inteligência do art. 399/ 400 do NCPC - em especial de que a autora adquiriu a linha Nomeatravés do plano de expansão respectivo abarcado pela Ação Civil Pública, ora em comento - haja vista que "A não exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível" (STJ, REsp

00.000 OAB/UF, 1a T., j. 07.05.2009, Rel. Min. Luiz Fux); Assim, sendo nobre Juiz, o Autor e consumerista é além de vulnerável (art. 4a, I, do CDC), hipossuficiente para aquisição dos documentos solicitados à Ré, por conseguinte, com base no art. , VIII, do CDC, solicito a inversão do ônus da prova ; além do rigor do artigo 396 do Novo CPC "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", combinado com o artigo 397 e seguintes do mesmo diploma legal .

A este respeito vide MEDINA, José Garcia, O novo CPC Comentado, RT, 2015, pag. 409, nota ao art. 399 "Não se admite a recusa, pelo requerido, em exibir o documento ou a coisa, se presente alguma das circunstâncias referidas no art. 399 do CPC/2015 (quando o requerido tiver dever legar de exibir, ou tiver aludido ao documento ou à coisa com intuito de constituir prova, ou, ainda, quando tratar-se de documento, por seu conteúdo, comum às partes). Assim, p. ex., não se admite que empresa que presta serviços de telefonia negue-se em exibir os extratos relativos à cobrança de assinatura básica pelo uso de tais serviços, por tratar-se de documento comum às partes (cf. STJ, REsp 125901/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2.T., j. 28/06/2011" ; Incide, no caso o art. 399, III do CPC/2015, correspondente ao art. 358, III do CPC/1973. - (grifo meu).

VI- Requer a distribuição por dependências , tendo em vista o artigo 286, inc. I- quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II- quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterada o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juiz prevento.

Inteligência do art. 55, NCPC "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." - (grifo meu).

RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.917 - BA (2012/00000-00)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJBA que determinou, em sede de agravo de instrumento, a retomada da execução provisória de antecipação de tutela proferida em ação civil pública, com o levantamento de quantia de caráter alimentar, em dinheiro, sem prestação de caução.

Na origem, em virtude de derramamento de óleo causado pela PETROBRÁS no litoral do Estado da Bahia no ano de 2009, a Federação dos Pescadores e Aquicultores da Bahia ajuizou ação coletiva pleiteando, dentre outros pedidos, liminarmente, o pagamento a pescadores e marisqueiras de quantia a título de "salário", diante dos prejuízos decorrentes da impossibilidade de exercício da atividade pesqueira.

A antecipação de tutela foi deferida, com a determinação do pagamento de pensão mensal no valor de R$ 00.000,00para cada substituído, sem indicação de termo final.

Em virtude do reconhecimento de conexão e prevenção, o magistrado da 6a Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA determinou a remessa dos autos para a Vara Cível e Comercial da Comarca de São Francisco do Conde/BA, onde fora ajuizada outra ação coletiva envolvendo o acidente. Por meio da mesma decisão, a liminar antes concedida foi revogada.

Dessa decisão interlocutória, a recorrida ingressou com o agravo de instrumento que deu origem ao presente especial. Em antecipação de tutela recursal, no âmbito do TJBA, o desembargador relator determinou o prosseguimento do feito junto à 6a Vara Cível e Comercial de Salvador/BA e revigorou os efeitos da liminar antes deferida, ao argumento de ocorrência de continência e não de conexão. No entanto, condicionou o levantamento de valores à prestação de caução. O referido agravo de instrumento, ao ser apreciado no colegiado, teve a decisão monocrática confirmada, porém com falhas processuais: (a) seu julgamento pela Câmara não foi pautado e (b) a decisão foi proferida sem a análise da contraminuta.

O acórdão foi assim ementado (e-STJ fls. 309/310).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇAO DE CONEXAO NAORIGEM. HIPÓTESE DE CONTINÊNCIA. ART. 104 DO CPC. PRESERVAÇAO DACOMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA A DEMANDA MAISABRANGENTE. RESTITUIÇAO DE DECISAO ANTECIPATÓRIA REVOGADA. ART. 273 DO CPC. FIXAÇAO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DE CAUÇAO IDÔNEA.ART. 475-O, III C/C O ART. 273, 3º, AMBOS DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

- Nos termos do art. 104 do CPC,"Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras"(sic).

- Se propostas, perante juízos de competência territorial distinta, ações indenizatórias contra uma mesma empresa, com mesma causa de pedir, será competente o Órgão Jurisdicional que recepcionar a ação com pedido mais abrangente.

- Com a revogação de decisão que declinou competência do Juízo para processar ação indenizatória, restabelecem-se, de pronto, os efeitos de decisão antecipatória da tutela jurisdicional editada na forma do art. 273 do CPC.

- Reconhecida competência de Órgão Judicante e restituída decisão antecipatória de tutela jurisdicional (art. 273, caput e I - CPC) na qual se tenha fixado obrigação alimentar de grande monta, se faz necessária a oferta de caução, na forma do art. 475-O, III, do CPC, aplicável à espécie (art. 273, 3º - CPC), pelo alimentando ou seu substituto processual.

- Agravo conhecido e provido".

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ fls. 530/531). Seguiram-se novos declaratórios das partes, igualmente negados (e-STJ fls. 635/637).

Finalmente, após terceiros declaratórios da PETROBRÁS e da Federação, os recursos foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

Nesse julgamento, o TJBA: (i) limitou o período de pagamento de salários a um ano, suprindo omissão apontada pela PETROBRÁS, e (ii) determinou a liberação de tal quantia, sem caução, acolhendo o recurso da Federação. O acórdão está assim ementado (e-STJ fls. 1.248/1.249):

IX - Da Tutela da Evidência

Posto isto, Excelência, tudo evidencia o direito dos autores acima mencionados, e com a inteligência do legislador, a luz do artigo 311, NCPC, caso Vossa Excelência vislumbre o enriquecimento de sua cognição sumária, peço que dentro da Tutela de Evidência , seja sequestrado junto ao SITEMA BACEN/JUD, o valor da planilha de cálculos no item VII, com base no artigo 311, I, do Novo CPC, aliado a idade avançada da Autora, com a inteligência do art. 1048, NCPC e Lei. Nº Lei 10.741/2003, com a aplicabilidade de multa diária determinada por Vossa Excelência, no caso de não cumprimento as sentença.

V- DOS PEDIDOS

Diante o exposto, REQUER ao Nobre colegiado:

1. Que a presente apelação seja recebida, e mantida a sentença na parte em que concede a GRATUIDADE DE JUSTIÇA , todavia, reformada a r. Sentença em seu restante (fls. 319 - 321) ;

2. Que seja mantida a gratuidade de justiça;

3. Requer a tramitação processual em segredo de justiça e sigilo , conforme prevê o Novo CPC, em seu artigo 189, inciso III, pois, com a exposição do Imposto de Renda, de um dos autores, a fim de demonstrar a hipossuficiência de recursos, fica exposto sua intimidade, direito este assegurado no inciso X do artigo de nossa Carta Magna/88.

4. Tudo o que pedido na Exordial.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Guarujá, 04 de setembro de 2017.

GENVALDO Nome

00.000 OAB/UF