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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0587

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, já qualificada nos autos, vem por seus patronos subscritos na ação de AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE INGRESSO NO OGMO COM PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" PARA ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES E CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS , intimada da r. sentença, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador que adiante assina, consoante inclusa procuração, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, de nossa Carta Magna e na forma dos artigos 1029 ss de nosso Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

para o EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , contra o venerando Acórdão que negou provimento a apelação, V.U., conforme publicação de 19/09/2019, apresentando, para tanto, as razões acostadas, junta a devida guia de custas pagas, na forma da legislação vigente.

Destarte, requer seja positivo o juízo de admissibilidade do recurso, a fim de que a matéria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça .

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DO PREPARO:

Conforme guia de recolhimento anexada ao presente recurso, o Recorrente demonstra que preencheu o requisito de admissibilidade do preparo.

DA TEMPESTIVIDADE:

Conforme posto, a sentença foi publicada no dia 19/09/2019. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme artigo 1.029 ss, do NCPC, sendo portanto, devidamente tempestivo.

Desse modo, requer seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito, ante a regra contida no artigo 475-O do NCPC, e, após os trâmites legais, encaminhado ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , esperando-se que o mesmo, uma vez conhecido e processado na forma da lei, seja integralmente provido, de forma a reformar a r. sentença por medida de justiça! Confiando no prudente entendimento dessa Egrégia Corte, vez que não atendeu aos preceitos legalmente admitidos e aos princípios da boa razoabilidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Sebastião, 10 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Nome.

Recorrido: NomeGestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto de São Sebastião-OGMO

Processo Origem: 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca Origem: São Sebastião/SP

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EGRÉGIA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES,

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA:

A Recorrente, operadora portuária, juntamente com outras 6 empresas, conforme se depreende das folhas 44, 45 dos autos, é devidamente qualificada para operações junto ao Porto de São Sebastião/SP para carga e descarga de navios em geral. Na realização dos serviços, a Apelante deve, obrigatoriamente requisitar a mão de obra junto ao OGMO (Recorrida).

Até a data de 24/08/2015, para fazer parte do quadro de operadores portuários, se fazia necessário, a título de ingresso, o pagamento de uma "jóia", conforme artigo 8º do Estatuto Social (página 46 dos autos) porém a ANTAQ , em prudente Resolução expedida em face do Nomedo Rio Grande - OGMO/RG (página 60) proibiu a cobrança desta "taxa de ingresso". Senão vejamos:

RESOLUÇÃO Nº 4.306 - ANTAQ, DE 24 DE AGOSTO DE 2015. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS- ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.000360/2014-17 e o que

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foi deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 389a Reunião Ordinária, realizada em 24 de agosto de 2015, Resolve: Art. 1º Determinar ao Órgão Gestor de Mão de Obra do porto do Rio Grande - OGMO/RG a suspensão imediata da cobrança da chamada "jóia de admissão" junto aos novos operadores portuários que pretendam se habilitar para operar naquele porto, sob pena de incorrer na prática da infração capitulada no inciso XXXVIII do art. 32 da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ,de 6 de fevereiro de 2014 (...)

Em confirmação, o CADE emitiu parecer (página 62) proibindo a cobrança compulsória por entender SER PRÁTICA LESIVA E INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA , com consequente instauração de processo administrativo.

Foi então que o OGMO, juntamente com alguns operadores portuários de maior poder aquisitivo e consequentemente interesses se reuniu (página 82) e decidiu por alterar o formato de cobrança desta taxa compulsória de ingresso de modo a mascará-la como "contribuição mensal", majorando desta forma a contribuição que outrora pasmem era de, aproximadamente R$ 00.000,00, para R$ 00.000,00.

É nítida a intenção do OGMO e alguns operadores portuários de substituir a jóia pela majoração da contribuição mensal, unicamente com escopo de prejudicar qualquer operador portuário que por ventura queira integrar o quadro, bem como prejudicar os que já estão, porém com menor poder aquisitivo, caso da Apelante.

E foi justamente o que ocorreu, a Recorrente, passando, por conta desse fato, por graves situações financeiras, encontra-se absolutamente sem possibilidades de continuar, pois o artigo 9º - C, do Estatuto Social/OGMO, por sua vez, dispõe que ao participante e tomador de serviço (operadores portuários) que não efetuarem a sua quitação estarão sujeitos aos rigores do Estatuto Social, implicando na aplicação de penalidades de advertência, multa, suspensão e exclusão.

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Foi então que a mesma se viu obrigada a socorrer-se do Poder Judiciário par que continue prestando serviços, sob pena de sofrer prejuízos de grande monta e irreparáveis.

Em apertada síntese, o juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado em AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE INGRESSO NO OGMO COM PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" PARA ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES E CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS, com fulcro no artigo 487, I CPC, colacionando sentença da 3a Câmara de Direito Privado, senão vejamos:

"Acriaçãodo Órgão Gestor de Mão de Obra foi uma imposição da Lei nº 8.630/93. Trata-se de associação civil, criada pelos operadores portuários, com a finalidade de administrar o fornecimento de mão de obra do trabalhador portuário avulso. São várias as necessidades para seu funcionamento e manutenção, ensejando despesas que devem ser suportadas pelos usuários. O agravado ostenta a qualificação de operador portuário e está devidamente associado, sujeitando-se às normas que refem a entidade, devendo, portanto, contribuir com o OGMO. Enquanto fiiado, o recorrido assume os devendo, portanto, contribuir com o OGMO. Enquanto filiado, o recorrido assume os deveres estatutários, arcando com as despesas conforme deliberado em assembleia. Alias dispõe o artigo 9º do Estatuto Social da agravante que: Todos os Participantes contribuirão com a quantia e na forma que vier a ser fixado pela Assembleia Geral, a qual servirá para custeio das despesas necessárias à manutenção do OGMO/SÃO SEBASTIÃO, podendo ser exigida contribuição diversa, aprovada em Assembleia Geral, no caso dos demais Tomadores de Serviço. Todos os operadores participantes devem contribuir para o custeio das despesas necessárias à manutenção do agravante que: Todos os Participantes contribuirão, com a quantia e na forma que vier a ser fixada em Assembleia Geral, a qual servirá para custeio das das despesas necessárias à manutenção do OGMO SÃO SEBASTIÃO, podendo ser exigida contribuição diversa, aprovada em Assembleia Geral, no caso dos

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demais Tomadores de Serviço. Todos os operadores participanes devem contribuir para o custeio e das despesas necessárias à manutenção do agravante. A decisão tomada em Assembleia realizada em 28/10/2015 (fls. 383/385), que deliberou quanto ao novo valor da mensalidade, é soberana. Regularmente convocada e realizada, as decisões tomadas devem ser respeitadas e cumpridas pelos associados. Portanto, consta do agravado entre os associados, resta a ele o cumprimento de suas obrigações. A suspensão do pagamento da mensalidade só seria cabível se o recorrido solicitasse exclusão dos quadros de operadores portuarios, o que não se verifica no presente caso. Assim, inafastável o dever do agravado e arcar com as mensalidades exigidas pelo agravante, no caso de não pagamento que lhe sejam impostas as sanções previstas no estatuto social do OGMO."

Entretanto, tal decisão não merece prosperar, tendo em vista que nitidamente fere os princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade , conforme será demonstrado a seguir:

A Recorrente demandou junto ao Poder Judiciário objetivando suspender a "mensalidade" de ingresso no OGMO de São Sebastião com pedido liminar inaudita altera part para abstenção de futuras penalidades pelo OGMO, tendo em vista a necessidade de manter-se em operação, para que não corra riscos irreparáveis.

Esclareceu que tal mensalidade, se trata na verdade de cobrança "mascarada" instituída pelos operadores portuários de maior poder aquisitivo (formação de cartel) com clara intenção de impedir a continuidade da prestação de serviços pelos que possui poder aquisitivo mais modesto bem como impedir a entrada de novos operadores, saltando aos olhos a tentativa de obstar a livre concorrência. Tal afirmação foi devidamente comprovada nos autos pelos e-mails (anexo página 88) trocados entre o OGMO e os operadores portuários interessados, senão vejamos na transcrição do trecho:

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"[...] Apenas para recapitular a conversa que tivemos hj, a nova Resolução da ANTAQ está causando bastante apreensão entre os OGMOs e Operadores Portuários locais porque a qualquer momento poderíamos ter várias solicitações de participantes junto ao OGMO/São Sebastião, por exemplo, exatamente porque agora, segundo a referida Resolução, não poderíamos mais"cobrar"a taxa de ingresso... Portanto, urge que façamos uma AGE urgente para modificarmos o art. 8o, porém, é óbvio que para isso temos que ter uma ou mais alternativas, minimamente factíveis, bem como uma minuta de redação para esse novo artigo, objetivando atender a necessidade dos atuais participantes e por conseguinte resguardar-nos dos aventureiros de plantão[...]".

Assim, resta nítida a intenção de formação de cartel , bem como de ferir o princípio do livre comércio. Com o aumento da referida

mensalidade em 5525%!

Assim Nobres Julgadores, se faz imperiosa a necessidade de impedir tal ato com a suspensão da mensalidade, ou subsidiariamente, a revisão da mesma atendendo aos princípios da PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (previstos expressamente no artigo da Lei nº 9.784/99, uma vez que o OGMO, embora"empresa privada"obedece a normas públicas), para que a Recorrente não sofra prejuízos de monta ainda maiores, bem como a nulidade da Ata de Constituição da Assembleia que deliberou sobre o aumento da mensalidade, uma vez que não houve participação da Recorrente nesta.

Assim, salta aos olhos a intenção de DIFICULTAR O ACESSO OU EXCLUIR OPERADORES DE MENOR PODER ECONOMICO , caso da Apelada, ferindo o princípio da livre concorrência, com previsão expressa na Constituição Federal no artigo 170, inciso IV.

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O advento da taxa de ingresso no OGMO, claramente mascarada de mensalidade, tem o nítido objetivo de dificultar a livre concorrência, limitando aos que tem condições de arcar com o valor exorbitante, aumentado em absurdos mais de 5.000%.

Entretanto, urge a necessidade da liminar favoravelmente ao Apelante para que a continuidade de exercício no porto seja resguardada e até mais! Ao final para que consiga honrar com o débito em discussão, com a consequente e confirmação em acórdão.

CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O art. 105, III, a, da Constituição preconiza o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando acórdãos dos Tribunais de Justiça contrariarem Lei Federal. É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a decisão recorrida violou o artigo da Lei Federal nº 9.784/99 .

Lembramos que, embora o OGMO seja considerado uma empresa privada, tem caráter público, tanto que é necessário concurso público para ingresso no quadro de Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA). De forma que o mesmo não pode ter lucro conforme a legislação

Veja-se: A DECISÃO ANALISOU UNICAMENTE A QUESTÃO RELATIVA A ASSEMBLEIA E SE QUER ANALISOU AS OUTRAS QUESTÕES PERTINENTES AO CASO EM CONCRETO. A VIOLAÇÃO É EVIDÊNCIA SOLAR sobre o argumento que não existe pedido claro sobre a nulidade da tarifa cobrada, o que não é verdade, deixando assim de julgar o mérito da ação!

Da mesma forma, a decisão recorrida, ao decidir analisar somente a questão da assembleia, deixou de lado questões importantes do caso que foram ventiladas em todos os momentos do processo, exarou entendimento divergente de acórdãos de outros Tribunais (art. 105, III, c, CF).

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Entretanto, tal decisão não merece prosperar, tendo em vista que nitidamente fere os PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, conforme será demonstrado a seguir:

"[...] Apenas para recapitular a conversa que tivemos hj, a nova Resolução da ANTAQ está causando bastante apreensão entre os OGMOs e Operadores Portuários locais porque a qualquer momento poderíamos ter várias solicitações de participantes junto ao OGMO/São Sebastião, por exemplo, exatamente porque agora, segundo a referida Resolução, não poderíamos mais"cobrar"a taxa de ingresso... Portanto, urge que façamos uma AGE urgente para modificarmos o art. 8o, porém, é óbvio que para isso temos que ter uma ou mais alternativas, minimamente factíveis, bem como uma minuta de redação para esse novo artigo, objetivando atender a necessidade dos atuais participantes e por conseguinte resguardar-nos dos aventureiros de plantão[...]".

Assim, salta aos olhos a intenção de DIFICULTAR O ACESSO OU EXCLUIR OPERADORES DE MENOR PODER ECONOMICO , caso da Recorrida, ferindo o princípio da livre concorrência, com previsão expressa na Constituição Federal no artigo 170, inciso IV.

Uma limitação deste âmbito imposta pela norma constitucional decorre da interpretação dos princípios instituídos pelo artigo 170 da Carta Magna, sendo que dentre eles encontra-se a livre concorrência.

Conclui-se que UM DOS FREIOS IMPOSTOS AO ANSEIO DA INICIATIVA PRIVADA RESIDE NA LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA , regulada pela Lei nº 12.529/2001 no ímpeto de evitar e reprimir infrações a ordem econômica claramente exemplificadas no caso dos autos.

Assim, Ínclitos Julgadores, muito embora a deliberação tomada em Assembleia, MAJORANDO O VALOR DA MENSALIDADE SEM A PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE, seja como defende a Requerida "soberana", esclarece-se que, o que se discute nos autos é o princípio da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, pois está visível a tentativa de ferir o PRINCÍPIO DO

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LIVRE COMÉRCIO bloqueando qualquer possibilidade de concorrência na atividade portuária sem o conhecimento de órgãos como a Antaq e o CADE.

Assim, em atenção ao art. 1.029 do Código de Processo Civil, resta demonstrado o cabimento da presente insurgência.

DAS ILEGALIDADES E ATOS ILICITOS PRATICADOS:

Como dito alhures, após a ANTAQ ter deliberado em 24/08/2015 sobre a extinção da "jóia", foi decidodo em reunião da qual repita-se a Apelante não participou sendo foi covardemente deliberado para que fosse instituída em 28/11/2015, ou seja 3 meses após o aumento da mensalidade saltando para um aumento desproposital de 5.000%!!

Cite-se que na qualidade de princípio da ordem econômica, a livre concorrência é aplicada a todos os setores da economia , não sendo diferente com o ramo portuário.

No mais, é gritante a tentativa de formação de cartel entre as demais prestadoras de serviço portuário como demonstrado no e-mail anexo, e permitir tal situação evidentemente, seria por em risco e prejudicar determinadas políticas públicas da economia e setores que dependem indiretamente do ramo portuário.

Porém, como é cediço em Direito, o princípio da livre concorrência insculpido no art. 36, I e IV e § 3º, inc II a IV da Lei 12.529/11 deve prevalecer em detrimento de pessoas que querem benefício próprio burlar a legislações e as determinações de órgãos como a ANTAQ e o CADE .

Comprovado está, permissa vênia , que a sentença foi injusta, especialmente a respeito da tentativa por parte da Apelada de impedir a livre concorrência e livre iniciativa , prevista no artigo 170 da Constituição Federal, a respeito

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do que, evidentemente, deveria ter-se pronunciado, E ISSO FERE TAMBÉM O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA POIS EM MOMENTO ALGUM A APELADA PÔDE OPINAR SOBRE A MAJORAÇÃO DA MENSALIDADE POIS SE ISSO TIVESSE SIDO PERMITIDO TENTARIA IMPEDIR SABENDO QUE SE TRATA DE SUBSTITUIÇÃO DA JÓIA DE INGRESSO .

As práticas por parte da Apelada não ferem exclusivamente o princípio da razoabilidade, proporcionalidade, âmbito impositivo moral ou o dever de guardar a boa-fé objetiva, o que não houve por parte do OGMO em conluio com os demais 6 operadores portuários.

Houve também um nítido desrespeito a Lei nº 12.529/2011, artigo 36 e incisos a qual estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência. A Constituição Federal, ao discorrer sobre a ordem econômica e financeira, estabelece como bases a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa, o que não está sendo cumprido pelo OGMO, bem como pelos operadores portuários no Município de São Sebastião, o que significa que caberá aos Nobres Julgadores determinarem por meio do

Endereçofaça necessário por meio de multa coercitiva, qualquer atividade econômica desde que não encontre vedação legal para tanto tem direito à livre concorrência.

Uma limitação deste âmbito imposta pela norma constitucional decorre da interpretação dos PRINCÍPIOS INSTITUÍDOS PELO ARTIGO 170 DA CARTA MAGNA, SENDO QUE DENTRE ELES ENCONTRA- SE A LIVRE CONCORRÊNCIA.

Senão vejamos a redação do mencionado dispositivo constitucional.

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre

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iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(...)

IV - livre concorrência;

Conclui-se que um dos freios impostos ao anseio da iniciativa privada reside na liberdade de concorrência , regulada pela Leinº 12.529/2001 no ímpeto de evitar e reprimir infrações a ordem econômica claramente exemplificadas no caso dos autos.

Dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.529/2001:

ARTIGO 1º -Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência -SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

PARÁGRAFO ÚNICO-A coletividade é a titulardos bens jurídicos protegidos por esta Lei.

DA INFRAÇÃO Á ORDEM ECONOMICA E DO DESCUMPRIMENTO AOS PRINCIPIOS DA IGUALDADE, PROPORCINALIDADE E RAZOABILIDADE:

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Com o escopo de evitar qualquer dano a esfera econômica, que, trará como consequência um irreparável abalo a sociedade como um todo, o artigo 36 da lei 12.529/11 define quais são as práticas consideradas como infração à ordem econômica sendo que nos incisos I e "II", do artigo 36 são ilustrados de maneira nítida a situação pela qual a Apelada é refém e a peregrinação pela qual vem passando desde o dia 24/08/2015 para que sejam respeitados os princípios basilares da economia, ou seja são verificadas como condutas totalmente vedadas pela legislação,

No mais ainda os demais incisos do artigo 36 ocorrem independente de culpa ou de que os objetivos tenham sido efetivamente alcançados, o aumento arbitrário dos lucros e os exercícios abusivo de posição dominante.

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III - aumentar arbitrariamente os lucros; e

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

§ 1 o A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.

Foi exatamente o que aconteceu com a Apelante, visto que a Apelada covardemente, com os demais operadores portuários na intenção de formar cartel, majoraram o valor da mensalidade saltando para os absurdos 5.000%, exercendo preços totalmente fora da razoabilidade e data vênia da realidade! , unicamente com a intenção de tornar impossível que outros operadores portuários possam integrar o quadro de serviços Portuários no Município.

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Assim, Ínclitos Julgadores, muito embora a deliberação tomada em Assembleia, MAJORANDO O VALOR DA MENSALIDADE SEM A PARTICIPAÇÃO DA APELADA , seja como defende a Apelante "soberana", esclarece-se que, o que se discute nos autos é o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pois está visível a tentativa de ferir o princípio do livre comércio bloqueando qualquer possibilidade de concorrência na atividade portuária sem o conhecimento de órgãos como a ANTAQ e o CADE.

Na afronta ao princípio da proporcionalidade houve propositalmente uma escusa de onde originou a dívida que a Requerida tem , a mesma não trouxe aos autos, que OPERADORAS PORTUÁRIAS foram as responsáveis pelo passivo de cerca de 3 milhões de reais, uma vez que existe uma proporcionalidade no pagamento das dívidas do OGMO de acordo com o trabalho efetuado por cada uma.

Assim, qualquer dívida que o OGMO tenha, devem ser partilhadas pelas OPERADORAS na proporcionalidade em que trabalharam e não o contrário, fazendo com que as mais fracas sejam extirpadas do porto, como de fato ocorreu, onde no momento da entrada desta ação, haviam 6 operadoras que tinham, hoje existem 3, porém somente 1 conseguiu se manter da época em que esta ação foi proposta.

A única que realmente operava em quantidade o suficiente para a manutenção do valor proposto, ao contrário das outras, o que caracteriza claramente a tentativa de retirar os concorrentes do mercado.

Salientamos que nos portos do Brasil a tarifa não passa de R$ 00.000,00, e no Porto de São Sebastião chegou aos incríveis R$ 00.000,00.

No Direito Brasileiro, o princípio da razoabilidade pode ser observado, por exemplo, no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, no artigo 461, § 4º, do Código de Processo Civil, no artigo da Lei 9.784/99, no artigo da Lei 1.533/51 ( antiga Lei do Mandado de Segurança), no artigo 111 da Constituição

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do Estado de São Paulo e nas súmulas 285 e 400 do Supremo Tribunal Federal.

Exerce o OGMO de maneira extremamente abusiva a sua posição dominante no mercado portuário, tendo como consequência de seu ato um grave e notório abalo ao exercício da atividade Portuária, e em especial, causando graves prejuízos de ordem econômica á Apelada.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que Vossas Excelências se dignem a julgar o processo na forma prevista da Lei e em homenagem ao Princípio da IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE , para ao final conhecer e dar provimento ao recurso para o fim da reforma da sentença proferida pelo juízo a quo , julgando procedentes os pedidos da inicial, para:

a) Liminarmente que o direito de exercício no Porto de São Sebastião seja resguardado com confirmação em sentença;

b) Requer, que, sob o manto dos princípios jurídicos que seja cientificado a ANTAQ para manifestação no endereço constante na inicial;

c) Requer, outrossim, seja oficiado ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para que apure as ilegalidades aqui narradas, remetendo-se cópia dos presentes autos e solicitando remessa de informações ao final do procedimento administrativo para que possa instruir esta demanda;

d) Nulidade da ata que constituiu a mensalidade;

e) Extinção, ou, subsidiariamente, caso não seja o entendimento desta Colenda

Corte que seja minorada a mensalidade segundo patamares razoáveis;

f) Aplicação de multa diária à OGMO em caso de resistência ou qualquer outra tentativa que obste o exercício da Apelante junto ao Porto no importe de R$ 00.000,00;

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g) A condenação da Recorrida nas custas e honorários sucumbenciais;

a) Que todas as intimações e publicações saiam em nome do patrono constante nos autos Nome, 00.000 OAB/UF, e-mail: Nome. email@email.com, com endereço pontuado ao final de cada página, representante da Apelante e intimados de todos os atos e publicações, decisões e termos da presente demanda, por força do artigo 39, I do EOAB;

h) Protesta provar o alegado por todos os meios legalmente admitidos.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Sebastião, 10 de Outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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