Processo nº 0203139-55.2009.8.26.0100

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

Nº 0203139-55.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - Magistrado(a) Ricardo Anafe

Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MUNICIPALIDADE E IPESP – CONVÊNIO CELEBRADO, A FIM DE ESTENDER AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE OS BENEFÍCIOS DO REGIME DE PENSÃO, NOS MOLDES DA L. 4.832/58 – MUNICIPALIDADE QUE SUSPENDE PAGAMENTO EM 1993, ANTE FALECIMENTO DO ÚLTIMO SERVIDOR, PORÉM HÁ PENSIONISTAS QUE SÃO PAGOS PELA AUTARQUIA – CDA REFERENTE AO PERÍODO DE 2000 A 2005 – SENTENÇA REFORMADA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador) - Tamiris Gonçalves Fausto (OAB: 322907/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2017

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) HEMI YAMAMOTO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. FERRAZ DE ARRUDA, RICARDO ANAFE, BORELLI THOMAZ, ANTONIO TADEU OTTONI, DJALMA LOFRANO FILHO e SPOLADORE DOMINGUEZ. PRESENTE, AINDA, O(A) DR(ª). CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

0203139-55.2009.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Ricardo Anafe - Apelante: Instituto de Previdencia do Estado de Sao Paulo - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP) (Procurador) - Advogada: Tamiris Gonçalves Fausto (OAB: 322907/SP) (Procurador)