Processo Nº 0002179-46.2014.5.10.0022

TRT10 · 22ª Vara do Trabalho de Brasília
Direito do Trabalho · AIRR
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03/03/2017há 5 anos
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01/03/2017há 5 anos
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24/11/2016há 5 anos

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº AIRR-0002179-46.2014.5.10.0022

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Agravante (s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada Dra. Maria Aparecida de Moraes Moreira Guterres(OAB: 10847/DF)

Agravado (s) FERNANDO LEITE DE GODOY

Advogado Dr. Ademar Cypriano Barbosa(OAB: 23151/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- FERNANDO LEITE DE GODOY

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS PELO EMPREGADO. PRAZO

PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. , XXIX, DA CF/88.

Quanto à fixação do marco prescricional inicial como sendo a data

do trânsito em julgado da ação trabalhista ajuizada pelo empregado,

note-se que o egrégio TRT consignou, bem como a própria

agravante confessou, que tal argumento é inoportuno, tratando-se

de inovação em sede recursal. Incidência da Súmula nº 297 e da OJ

nº 62 da SBDI, ambas do TST. Consoante o acórdão regional, a

ECT pretende a condenação do ex-empregado em razão do

recebimento de valores indevidamente atribuídos a ele no momento

da rescisão da relação de emprego, o que não caracteriza o ato de

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improbidade administrativa. Verifica-se, pois, que a pretensão é de natureza nitidamente trabalhista, o que atrai a incidência do art. , XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. (Súmula nº 333/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

14/11/2016há 5 anos

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 1a. Sessão Extraordinária da 3ª Turma do dia 22 de novembro de 2016 às 14h00

Processo Nº AIRR-0002179-46.2014.5.10.0022

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

2104/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2016

AGRAVANTE (S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada DRA. MARIA APARECIDA DE MORAES MOREIRA GUTERRES (OAB: 10847/DF)

AGRAVADO (S) FERNANDO LEITE DE GODOY

Advogado DR. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA (OAB: 23151/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- FERNANDO LEITE DE GODOY

07/11/2016há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 24/10/2016 a 04/11/2016 - 3ª Turma.

Processo Nº AIRR-0002179-46.2014.5.10.0022

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

2853

AGRAVANTE (S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogada DRA. MARIA APARECIDA DE MORAES MOREIRA GUTERRES(OAB: 10847/DF)

AGRAVADO (S) FERNANDO LEITE DE GODOY

Advogado DR. ADEMAR CYPRIANO BARBOSA(OAB: 23151/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- FERNANDO LEITE DE GODOY

14/10/2016há 5 anos
Recebidos os autos
Arquivados os autos provisoriamente
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 22ª Vara do Trabalho de Brasília
Data de tramitação
21/10/2014 a 03/03/2017
Natureza
AIRR
Área do Direito
Direito do Trabalho
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
John Cordeiro da Silva Junior
Advogado envolvido • OAB 17279/DF
Maria Aparecida de Moraes Moreira
Advogado envolvido • OAB 10847/DF
Parte ré
Ademar Cypriano Barbosa
Advogado envolvido • OAB 23151/DF