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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0151

Petição - Ação Assédio Moral

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EXMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

NomeSOCIAL DO COMÉRCIO - SESC AR/ES , por sua procuradora, subscrita nos autos da reclamatória trabalhista - processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual é reclamado, sendo reclamante Nome, em razão da interposição de recurso ordinário, vem apresentar as suas CONTRA RAZÕES , em separado, requerendo sejam estas aceitas e juntadas para que sejam enviadas ao colendo Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, para apreciação e julgamento.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Vitória, 20 de abril de 2016.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

CONTRA - RAZÕES

Recorrente: Nome.

Recorrido: NomeSocial do Comércio SESC AR/ES.

Eméritos julgadores,

Razões Recursais

Em seu prolixo e confuso recurso, intenta a autora contra a decisão do juízo a quo , pleiteando a "reforma da sentença de piso, para haver a reintegração ao trabalho, diante da estabilidade provisória gestacional, convertendo em indenização". Todavia, os recursos trabalhistas encontram-se regidos pelo princípio da dialeticidade, o qual impõe ao recorrente o dever de indicar as razões com que impugna a decisão recorrida, tarefa da qual não se desincumbiu satisfatoriamente, visto que a presente peça recursal se limita a repetir a petição inicial e a colacionar trechos de leis e jurisprudência que em sua maioria sequer dizem respeito à matéria versada nos presentes autos.

O alegado assédio moral e o pedido de danos morais

A recorrente reitera os argumentos apresentados na inicial, inclusive colacionando a mesma jurisprudência já apresentada. Ocorre que os documentos produzidos pelo reclamado, como as cartas enviadas por AR solicitando o retorno da reclamante ao trabalho, a prova testemunhal produzida com o depoimento da Sra. Marcia Rodrigues André e o da própria autora, além dos e-mails nos quais a reclamante desmarca as datas por ela mesma agendadas para a homologação da rescisão no sindicato, delinearam um quadro distinto daquele pintado pela autora.

O depoimento pessoal da reclamante, bem como o testemunho da assistente de RH, Sra. Marcia Rodrigues André, demonstram que após findo o prazo da licença maternidade a autora não retornou ao trabalho, mesmo informada de que a declaração médica apresentada não seria recebida como atestado, tendo transcorrido quase trinta dias de ausências a autora preferiu pedir demissão a se ver demitida por abandono de emprego.

Assim, a autora não provou o alegado assédio moral, mesmo em seu depoimento pessoal não narrou nenhum indício de ter sofrido tratamento abusivo por parte do reclamado, não havendo divergências entre os fatos narrados pela autora e pela testemunha Marcia Rodrigues André.

Ao longo de seu depoimento pessoal a autora reconhece que não tinha condições de retornar ao trabalho porque, segundo ela, a filha não se adaptou à creche e porque não queria introduzir leite artificial, ou mesmo amamentar em horários pré-determinados, muito embora tenha informado em seu depoimento pessoal que a filha não possui nenhum problema de saúde ou mesmo alergia.

Ao longo da instrução processual não foi configurada qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, razão pela qual também não se sustenta o pleito reparatório por danos morais.

Nome- Reintegração

Em sua inicial, a reclamante não informa qual foi o dia em que teve início a licença maternidade, limitando-se a afirmar que esta teria se iniciado em julho de 2014 e terminado em novembro do mesmo ano. Na contestação foi informado apenas que a licença teria se iniciado em 16/07/2014, conforme atestado médico anexado aos autos.

Diante de tal lacuna, a decisão a quo considerou a data em que foi apresentada a declaração médica para computar a data do término da licença, sendo tal equívoco sanado através de embargos de declaração no qual o juízo saneou o erro material, considerando como o término da licença maternidade 12/11/2014, fato que não traz qualquer repercussão à decisão proferida, ao contrário do que faz crer o confuso resumo da demanda produzido pela recorrente.

Assim, o pedido de reintegração formulado não encontra respaldo legal visto que o Enunciado da Súmula 244 do TST prevê que a garantia de emprego autoriza a reintegração somente durante o período da estabilidade, ou seja, neste caso, nos cinco meses seguintes ao parto, período extrapolado pela reclamante ao protocolar a presente ação.

O pedido alternativo de indenização do período estabilitário também não se sustenta, vez que a autora rompeu o pacto laboral mantido com a reclamada por sua iniciativa, sem qualquer vício de vontade, renunciando à estabilidade provisória constitucional.

Após transcorrido todo o período da estabilidade provisória, a reclamante vem a juízo requerer reintegração, no entanto, por afirmar haver animosidade no ambiente de trabalho, se contenta com a indenização do período estabilitário. Assim, mais uma vez demonstrado o exclusivo propósito da autora de auferir recursos financeiros com a presente demanda.

Por tais fundamentos a decisão recorrida acertadamente reputou válido o pedido de demissão e rejeitou o pedido de reintegração e seus consectários.

As declarações médicas apresentadas

O artigo 392, § 2º da CLT menciona a possibilidade dos períodos de repouso, antes e depois do parto, serem aumentados em 2 semanas, mediante atestado médico, todavia, o documento apresentado pela reclamante é uma mera declaração, cujo teor não denota qualquer risco de vida à criança ou à mãe, restando claro não se tratar de caso excepcional, tendo este apenas o "intuito de minimizar os riscos da introdução precoce do leite artificial", contrariando a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010 e o art. 93 do Decreto nº 3.048/99, invocado pela própria autora. Reitere-se que a reclamante admitiu em seu depoimento pessoal que a filha não possuía alergia ou qualquer outra situação de risco relativa à amamentação.

Sobre o tema amamentação, determina a Consolidação das Leis do Trabalho em seu artigo 396 o seguinte:

Art. 396. Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 seis

meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a

dois descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo Único. Quando o exigir a saúde do filho, o período de seis

meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Quanto à licença maternidade, a Lei Celetista determina o seguinte:

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença maternidade de

120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

§ 2º. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser

aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico.

Note-se que a amamentação do filho, durante a jornada de trabalho, prevista no artigo 396 da CLT, não se confunde com a norma trazida no § 2º do artigo 392, que possui natureza previdenciária, sendo direito oponível ao INSS.

O fato é que, conforme a IN INSS/PRES nº 45/2010, a prorrogação dos períodos de repouso anteriores e posteriores ao parto consistem em excepcionalidade, compreendendo as situações em que exista algum risco de vida do feto, da criança ou da mãe, devendo o atestado ser apreciado pela perícia médica da seguridade social. Como todo benefício previdenciário, a concessão do salário maternidade depende do enquadramento nos tipos legais e do devido pronunciamento do INSS.

Como amplamente demonstrado, o documento enviado pela então funcionária tratava-se de uma simples declaração, cujo teor não teria o condão de elastecer o período de licença maternidade por mais 15 dias, na forma do § 2º do artigo 392 do CTN. Legalmente, a prorrogação da licença maternidade, antes ou depois do parto, somente se caracteriza quando existe risco de vida para a criança ou para a mãe, declarado em atestado médico específico, o que não foi o caso dos autos.

Neste sentido entendeu o julgador de piso ao afirmar que "a declaração médica juntada pela reclamante não é atestado, ou seja, não certifica um estado mórbido incompatível com o trabalho, autorizando a licença médica suportada pelo empregador nos primeiros 15 dias e pelo INSS do 16º dia em diante."

As verbas rescisórias

Finda a licença maternidade em 12/11/2016, a partir do dia 13/11/2016 a autora faltou injustificadamente ao trabalho, sendo indevido o pagamento do saldo salarial nos meses de novembro e dezembro, até a data do pedido de demissão.

Quanto ao aviso prévio, por se tratar de pedido de demissão solicitando o desligamento imediato, autoriza o desconto do salário correspondente ao período, na forma do § 2º, artigo 487 da CLT. Em se tratando de aviso prévio não cumprido, não se verifica a projeção de tal verba.

O 13º salário não foi pago na rescisão porque já havia sido paga a sua primeira parcela no mês de setembro, sem os descontos, no valor de R$ 00.000,00, como demonstra a ficha financeira 2014, documento anexo aos autos.

Tendo a autora laborado por período inferior a 12 meses, adquiriu o direito a férias proporcionais, todavia, em virtude das 39 faltas ao longo do período aquisitivo das férias, como demonstram os cartões de ponto anexos aos autos, faltas essas não justificadas, encontra-se inserida na regra do artigo 130, IV da CLT, tendo perdido o seu direito a férias.

Em se tratando de rescisão contratual, por iniciativa da trabalhadora, não há incidência da multa de 40% do FGTS, pelo mesmo motivo também não possui direito ao seguro desemprego.

No que tange ao salário família, conforme Portaria Interministerial MPS/MF 19/2014, vigente de 01/01/2014 a 31/12/2014, o salário família seria devido

à empregada com renda igual ou inferior a R$ 00.000,00, o que não era o caso da autora, cujo salário base era de R$ 00.000,00em 01/05/2014.

A multa do artigo 467 e 477 da CLT não se aplicam à presente demanda.

O pedido relativo ao auxílio creche, acrescentado através de emenda à inicial, refere-se à "clausula 28a da convenção coletiva de classe", a autora não especifica a qual convenção coletiva se refere. Inobstante tal lapso, é certo que a empregada se encontrava representada pelo SENALBA, durante o contrato de trabalho mantido com a reclamada, como demonstra anotação em sua carteira de trabalho.

O SESC AR/ES firmou acordo coletivo de trabalho com o SENALBA/ES, com vigência entre 1º de maio de 2014 e 30 de abril de 2015, sendo que o referido acordo não possui nenhuma cláusula relativa a auxílio creche, como pode-se inferir através de documento carreado aos autos, o referido acordo sequer possui uma cláusula 28º.

Não houve qualquer depósito relativo à rescisão contratual devido ao fato de não restar saldo a ser pago, sendo este negativo, neste sentido entendeu a sentença recorrida.

Requerimentos

Assim, por todo o exposto e provado, requer seja negado provimento ao presente recurso ordinário, com a finalidade de manter-se a sentença recorrida in totum , julgando-se totalmente improcedente a reclamatória trabalhista e condenando-se a recorrente ao pagamento das custas e demais cominações legais.

Nestes termos, pede deferimento.

Vitória, 20 de abril de 2016.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF