Porto Alegre
Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 10/2020
Nota de Expediente Nº 19/2019.
001/3.16.0019987-4 (CNJ 0160074-10.2016.8.21.0001) - DERCIO LUIZ CHASSOT (PP. EDSON FÁBIO EUZÉBIO 50400/RS, GERALDINE DE ANDRADE UESSLER 90930/RS E KÉLEN KRISTIE MELO GUTERRES
50E212/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPERGS (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).
SEGUNDO O ART. 55 DA LEI 9099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO,
RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR
CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O OCORRE QUE, ATUALMENTE, O CPC SÓ AUTORIZOU A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, CONFORME 7º DO ART. 85 CPC, DESDE QUE IMPUGNADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. "7O
NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA." INDEFERESE, POIS.