Processo nº 0160074-10.2016.8.21.0001

Dercio Luiz Chassot x Instituto de Previdência do Estado - Ipergs

O processo possui 10 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Dercio Luiz Chassot, Kélen Kristie Melo Guterres, Edson Fábio Euzébio, Geraldine de Andrade Uessler, Instituto de Previdência do Estado - Ipergs, Paula Ferreira Krieger.

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
27/10/2020há 3 meses

Porto Alegre

Foro Central - 11ª Vara da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 10/2020

Nota de Expediente Nº 19/2019.

001/3.16.0019987-4 (CNJ 0160074-10.2016.8.21.0001) - DERCIO LUIZ CHASSOT (PP. EDSON FÁBIO EUZÉBIO 50400/RS, GERALDINE DE ANDRADE UESSLER 90930/RS E KÉLEN KRISTIE MELO GUTERRES

50E212/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPERGS (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

SEGUNDO O ART. 55 DA LEI 9099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO,

RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR

CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O OCORRE QUE, ATUALMENTE, O CPC SÓ AUTORIZOU A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, CONFORME 7º DO ART. 85 CPC, DESDE QUE IMPUGNADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. "7O

NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA." INDEFERESE, POIS.

14/07/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
24/06/2020há 7 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
20/05/2020há 8 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
14/02/2020há 11 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
06/02/2020ano passado
JUNTADA DE PETICAO DE OUTRAS
29/01/2020ano passado
RECEBIDOS OS AUTOS
28/01/2020ano passado
AUTOS COM PETIÇÃO RECEBIDOS NO PROTOCOLO GERAL
06/12/2019ano passado
CARGA ADVOGADO DO AUTOR - 50400/RS
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRS · Comarca · Porto Alegre, RS
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
10/08/2016 a 27/10/2020
Natureza
juizado especial da fazenda pública
Assunto
jefp - outros
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Kélen Kristie Melo Guterres
Advogado envolvido • OAB 50/RS
Parte ré
Edson Fábio Euzébio
Advogado envolvido • OAB 50400/RS
Geraldine de Andrade Uessler
Advogado envolvido • OAB 90930/RS