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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0141

Petição - Ação Planos de Saúde

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2aVARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ - BA.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTORA: Nome

RÉU: ESTADO DA BAHIA

O ESTADO DA BAHIA , por seu Procurador, in fine assinado, vem apresentar suas CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos à instância recursal competente.

P. deferimento.

Vitoria da Conquista, 03 de novembro de 2021.

**assinatura digital**

Nome

PROCURADOR DO ESTADO

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Estado da Bahia

Juízo de Origem: 2aVARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE JEQUIÉ.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

SÍNTESE DA PRETENÇÃO RECURSAL

Trata-se de pretensão recursal cujo propósito é se insurgir contra a

r. sentença exarada nos autos, a qual julgou improcedente o pleito da parte autora quanto aos DANOS MORAIS, pela inconsistência dos documentos que justificassem o pedido.

RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA

A Constituição Federal de 1988, logo em seu art. , caput, enumera como um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, o princípio federativo, em decorrência do qual se atribui autonomia política, econômica e financeira a União, Estados e Municípios. A ideia de descentralização de competências e responsabilidades para os entes federativos é consequência dessa diretriz escolhida e que acaba por determinar as atribuições de cada ente, no que se refere à concretização de direitos e garantias fundamentais, bem como a tutela da ordem econômica, financeira e social.

Já no art. 196, a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado

garantir saúde, através de políticas sociais e econômicas. Neste dispositivo, o termo Estado deve ser entendido amplamente como União, Estados e Municípios. Também o art. 23, II, do mesmo Diploma Legal assegura que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência."

Entretanto, numa análise mais detida, especificamente da leitura do art. 198, I, da CF, depreende-se que as ações e serviços públicos de saúde devem ser descentralizados com direção única em cada esfera de governo.

Neste sentido, o princípio da descentralização também pode ser extraído da Lei nº 8.080/90, que reza que a execução das ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde deve ser compreendida pela gestão da esfera municipal. É dizer, as ações de atenção básica são exclusivas do Município, conforme dicção do art. 18, V, da referida Lei que, in verbis, impõe ao município, dar execução, em âmbito municipal "à política de insumos e equipamentos para a saúde".

A União e os Estados são responsáveis tão somente pelo repasse de receitas tributárias aos Municípios, para que estes entes, utilizando-as, promovam um conjunto de ações de saúde, na esfera individual e coletiva, abrangendo a promoção e proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde.

Daí, depreende-se que o Município dispõe de recursos autônomos e suficientes para a implementação das políticas de prevenção e tratamento de doenças, bem como para a gestão da saúde pública dos cidadãos que nele residem.

Há que se mencionar, ainda, que com a criação do Pacto pela Saúde, em 2006, as funções de cada ente da Federação restaram mais delimitadas, de forma que a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em cada território é de completa responsabilidade do Município.

Numa descrição sucinta do que seria este referido Pacto pela Saúde,

transcrevem-se informações do próprio site do portal da Saúde - portal.saúde.gov.br.

O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente da federação. As transferências dos recursos também foram modificadas, passando a ser divididas em seis grandes blocos de financiamento (Atenção, Básica, Média e Alta Complexidade da Assistência, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos em Saúde).

Vê-se que o sistema de financiamento e responsabilidade da gestão é dividido em várias categorias, sendo de atribuição do Município a gestão sobre as ações e serviços de atenção básica, que engloba o fornecimento de medicamentos.

E mais, o art. 30, VII, da CF define como competência dos Municípios "prestarem serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado", confirmando mais uma vez a descentralização e responsabilidade deste ente quanto à gestão da saúde.

Diante deste quadro, resta claro que cabe ao Município de seu domicílio, e a ele tão somente, a tutela da saúde, no que tange ao fornecimento do medicamento ora pleiteado pela Autora na presente demanda.

Entretanto, em respeito ao princípio da eventualidade, e em não

entendendo este Juízo pela ilegitimidade passiva do Estado da Bahia para responder a esta ação, outros fundamentos jurídicos existem que autorizam o não acatamento da pretensão do parte autora.

DO TRATAMENTO PROPOSTO GARANTIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PREVISTO NO SUS IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

O medicamento pleiteado não é contemplado pelo SUS.

Como se vê, NÃO HÁ OMISSÃO DO SUS, que disponibiliza medicamentos de reconhecida eficácia e segurança para o tratamento da autora.

Há de se ressaltar, ainda, que no Brasil a incorporação de uma nova tecnologia pelo SUS depende da observância de um fluxo administrativo específico.

Criada com a Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011, que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a CONITEC, órgão colegiado de caráter permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, tem por objetivo assessorar o Ministério nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, bem como na constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

A incorporação de uma nova tecnologia (tratamento ou medicamento) demanda uma avaliação complexa, que pressupõe o encaminhamento, por parte do demandante, de vários documentos para compor o dossiê de solicitação da tecnologia, sendo necessária a oitiva de várias áreas do Ministério da Saúde, além da própria sociedade civil, uma vez que todas as avaliações passam por consultas públicas.

São avaliadas as evidências científicas da eficácia da tecnologia, compara-

se com outras tecnologias disponíveis no SUS, avalia-se também a relação de custo- efetividade, o impacto econômico e a pertinência da tecnologia em consonância com as políticas de saúde vigentes, entre outras questões relacionadas.

Como cediço, o Brasil pauta a política pública de saúde baseada na chamada medicina de evidência e, nesse sentido, é imprescindível que a incorporação de um novo medicamento ao SUS seja submetida ao fluxo administrativo regulamentado pelo Ministério da Saúde.

É consabido que o Estado ( latu sensu ) tem o dever de garantir o direito à saúde dos cidadãos, porém, conforme prevê o art. 196, da Constituição de 1988, esse direito é garantido mediante políticas públicas, econômicas e sociais. Vejamos:

"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." (grifos deste magistrado). "

Da redação desse dispositivo constitucional decorrem as seguintes conclusões, conforme o Ministro Gilmar Mendes, quando da relatoria dos julgados SL 47 AgR/PE e STA 175 AgR/CE:

a)" o direito à saúde constitui um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação obrigacional ";

b) o Estado possui o dever de oferecer os serviços de saúde à população, tendo de" desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde ". Como a competência para cuidar da saúde é comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, inc. II, da CF), os ente federativos possuem responsabilidade solidária pela prestação dos serviços de saúde, pouco importando a descentralização das atividades e a conjugação de recursos financeiros;

c) O direito subjetivo público à saúde faz-se" assegurado mediante políticas públicas sociais e econômicas, ou seja, não há um direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize ". Há um direito público subjetivo às políticas públicas de acesso igualitário e universal, estabelecidas por meio de escolhas alocativas capazes de promover, proteger e recuperar a

saúde e de reduzir as doenças e outros agravos, com a distribuição de recursos por base em critérios distributivos. Assim,"a garantia judicial da prestação individual de saúde, prima facie , estaria condicionada ao não comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde, o que por certo deve ser sempre demonstrado e fundamentado de forma clara e concreta, caso a caso.".

A partir de tais conclusões, que decorreram da audiência pública realizada pelo STF, se chegou à conclusão de que, em casos como o discutido nos presentes autos, ou seja, quando existe política pública estabelecendo a forma do tratamento, devem ser priorizados os Protocolos Clínicos do SUS e os medicamentos ali prescritos, sendo certo que, nas hipóteses em que não há política pública específica, é imprescindível a análise do caso concreto.

Desse modo, na hipótese vertente, devem ser considerados os seguintes aspectos:

? Se existe alternativa prevista no SUS para tratamento do paciente que pode substituir, sem riscos à sua saúde, o fármaco prescrito por seu médico assistente, forçoso reconhecer que a ação vai de encontro à política pública de saúde prevista e executada pelo Ministério da Saúde;

? A imprescindibilidade de se priorizar o uso dos medicamentos contemplados no SUS como melhor forma de dar efetividade à política de acesso aos medicamentos.

? Não estando o medicamento previsto nas listas do SUS, é imprescindível que sua dispensação seja precedida de análise administrativa ou, quando menos, da realização de prova pericial.

Demais disso, no que diz respeito à necessidade de seguir os Protocolos aprovados pelo Ministério da Saúde, o Eg. STJ já exarou decisão entendendo que a ingerência, pelo Poder Judiciário, sem uma cognição plena, importa em inegável ataque à saúde pública:

"A decisão hostilizada, todavia, ao acolher a pretensão esboçada na ação civil pública, generalizou a adoção de procedimento que, filtrado pelo sistema de consulta à comunidade científica, não logrou a aprovação da maioria. A prevalência do ponto de vista científico minoritário, por intermédio de atuação do Judiciário, em cognição sumária, ao meu ver, causa lesão à ordem administrativa inserta na ordem pública.

E, tendo em vista que os procedimentos administrativos em tela têm como escopo a regulamentação de protocolos de tratamento médico, a ingerência culmina por afetar a saúde pública, motivo pelo qual convém que a dilucidação da controvérsia posta seja feita pelo crivo da cognição plena ."(STJ OS, Pet. 1996 SP, Relator Ministro Nilson Naves, DJU de 22.10.2002). (g.n.)

DOS PARAMETROS FIXADOS PELO STJ NO RESP REPETITIVO Nº 1.00.000 OAB/UF. TEMA 106.

A Autora pretende, por meio da presente ação, obter o tratamento médico específico mediante o fornecimento do medicamento ENOXAPARINA 40

MG, que não consta da lista dos medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ou seja, não está incorporado ao RENAME.

O STJ deliberou, no Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF, sob a sistemática do art. 1.036 do CPC (Tema 106), sobre a"Obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde"; ao fazê-lo, decidiu o seguinte:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos.

Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento .

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Portanto, segundo o STJ, o deferimento de pretensões semelhantes àquela apresentada nos autos só merece acolhimento quando, concomitantemente, o autor demonstra:

1.1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento ;

2.2. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e

circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ;

3.3. Incapacidade financeira de arcar com o custo do

medicamento prescrito, e;

4.4. Existência de registro na ANVISA do medicamento .

No caso dos autos, embora o medicamento possua registro na ANVISA, a Autora não comprovou a ineficácia das substancias disponibilizadas pelo SUS para tratamento de sua patologia, nos termos do Protocolo Clínico.

Não se pode esquecer, ademais, que o orçamento público é limitado e as demandas judiciais envolvendo fornecimento de medicamentos de alto custo e de outras tecnologias não incorporadas ao SUS precarizam ainda mais a situação. Na realidade do Estado brasileiro, individualizar atendimento para atender apenas à mera comodidade do Requerente significa deixar de ofertar aos demais pacientes cadastrados no SUS medicamentos e tecnologias cuja aquisição e fornecimento estão devidamente previstos no orçamento.

Não se irá aqui reproduzir longas discussões sobre a reserva do possível e as dificuldades orçamentárias. Tudo isso já foi dito e redito nas diversas manifestações do Estado em ações de saúde, assim como na jurisprudência pátria.

ILEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE DO NÃO CABIMENTO DOS DANOS MORAIS

O Poder Público não pode ser responsabilizado pelo custeio de realização do tratamento em hospital privado, se já estruturou programa público para este fim, sob pena de violar os artigos 198 e 199, §§ 1º e da CRFB e nos artigos 24 e 25 da Lei n. 8.080/90. Tais dispositivos dispõem que o serviço público de saúde deve ser prestado por meio da rede pública e que, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, a participação complementar da iniciativa privada deverá ser formalizada por meio de contrato ou convênio, preferencialmente com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Por certo, a participação da iniciativa particular deve ser excepcional e obedecer às normas de direito público, com a indispensável celebração de contrato ou convênio, devidamente precedido de licitação ou chamamento público. Desse modo, o pagamento de verbas públicas às instituições de saúde particulares sem prévia licitação esbarra no art. 37, XXI, da CRFB.

Além disso, o art. 26 da Lei nº 8.080/90 dispõe que os valores de reembolso do parceiro privado serão estabelecidos pela direção nacional do SUS e aprovados no Conselho Nacional de Saúde. Afinal, não é dado à rede privada impor o pagamento de despesas que tenha arbitrado unilateralmente.

Enfim, incabível ao Estado a obrigação de custear o tratamento da parte autora em unidade da rede privada de saúde. No entanto, na remota hipótese de o ente público ser condenado a arcar com despesas em estabelecimento privado, requer-se, subsidiariamente, que a condenação seja limitada, na forma do art. 26 da Lei nº 8.080/90, aos critérios e valores para a remuneração de serviços e aos parâmetros de cobertura

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA

Por fim, deve-se mencionar que, na hipótese eventual de procedência da ação, deve ser afastado o pleito de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública.

Defende-se na exordial que a Súmula nº 421 do STJ estaria superada com o advento da modificação operada pela Lei Complementar nº 132/2009 no inciso XXI do art. da Lei Complementar nº 80/1994.

Entretanto, tal fundamentação não se sustenta.

Em rápida pesquisa jurisprudencial no site do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que apesar da modificação no dispositivo supramencionado, o entendimento consolidado no enunciado nº 421 permanece firme.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTEGRANTE DO MESMO ENTE FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973. SÚMULA 421/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. Ressalte-se que esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do art. 543-C do Código Buzaid, há muito, firmou entendimento de que" não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante ". Dessa orientação adveio a Súmula 421 do STJ:"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença".

3. Vale ressaltar, que nem mesmo a alteração ocorrida na LC 80/1994 foi suficiente para promover a mudança do norte jurisprudencial deste Sodalício. (REsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp (00)00000-0000/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,

SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)

Este também, aliás, é o posicionamento do r. Tribunal de Justiça do Estado

da Bahia, conforme se verifica de recentíssima decisão:

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PLANSERV. ATENDIMENTO HOME CARE. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA. SÚMULA Nº 12 DO TJBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 421 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pois, diante de matéria de pouca complexidade e entendendo o julgador que os autos se encontram devidamente instruídos, há o cabimento do julgamento no estado em que se encontra o feito, em razão do princípio do livre convencimento do magistrado.

Este Tribunal de Justiça possui o entendimento sumulado no sentido de ser abusiva a negativa de cobertura de internação domiciliar, o home care, por plano de saúde, mormente quando há indicação para o tratamento nos relatórios médicos, descabendo ao PLANSERV deliberar sobre a melhor conduta médica a ser adotada. In casu, trata-se de paciente idosa, com mais de 100 anos de idade, dependente da nutrição parental total, fazendo uso de oxigenoterapia, fisioterapia e medicações subcutâneas, o que extrapola o simples cuidado domiciliar, a ser dispensado pela família.

Nega-se provimento ao Apelo da parte autora, pois, a ausência de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública encontra amparo na Súmula 421 do STJ, que foi consagrada após o julgamento do REsp (00)00000-0000/RJ, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos. RECURSOS IMPROVIDOS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0810352-98.2015.8.05.0080, Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/04/2018 )

Ademais, impõe-se registrar que a Constituição Federal, em seu art. 134, § 2º, prevê apenas a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, a ela assegurando a iniciativa de sua proposta orçamentária, desde que dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo.

Assim, não obstante a autonomia administrativa e funcional, continua a Defensoria Pública do Estado da Bahia a ser um órgão estadual, razão pela qual não há que se falar, no caso em exame, em condenação ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, pois restaria configurado o instituto da confusão, previsto no art. 381 do Código Civil, como bem decide o STJ:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. EC 45/2004. INALTERABILIDADE DO POSICIONAMENTO DA CORTE

1. A primeira seção, julgando o RESP 596.836/RS por afetação da

segunda turma, em decisão datada de 14/04/2004 e publicada em 02/08/2004, uniformizou o entendimento, no sentido de que a defensoria pública é órgão do estado, motivo pelo qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por defensor público . Ressalva de entendimento pessoal.

2. Posicionamento que não se altera mesmo diante da Emenda

Constitucional 45/2004, que conferiu às defensorias públicas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, com o acréscimo do § 2º ao art. 134 da CF/88 .

3. Agravo regimental improvido.

(STJ AGA 200700527822 (878545 RS) 2a T. Rela Min. Eliana Calmon DJU 05.09.2007 p. 00239).

PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ESTADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO ESTATAL. PRECEDENTES. 1 ."A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público . Confusão. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil...."(REsp nº 469662/RS, 1a Turma, DJ de 23/06/2003, Rel. Min. LUIZ FUX) 2. Os honorários de advogado nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública destinam-se ao próprio Estado. O FATO DE HAVER UM FUNDO ORÇAMENTÁRIO COM FINALIDADE ESPECÍFICA (CRIADO PELA LEI ESTADUAL DO RS Nº 10.298/94)É MATÉRIA CONTÁBIL-FINANCEIRA QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE SER O CREDOR DESSA VERBA A FAZENDA ESTADUAL e não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém personalidade jurídica, sendo órgão do Estado. 3. O destino do produto das receitas do Estado decorrentes de sucumbência nos processos em que seja parte é irrelevante na relação jurídica que trave com terceiros. 4. A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão estadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade processual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se visualizar a confusão entre credor e devedor.

5. Precedentes da egrégia 1a Turma desta Corte. 6. Recurso provido. (STJ - RESP 604977 1aT Rel. JOSÉ DELGADO - DJ DATA:03/05/2004) grifei.

Ademais, é importante ressaltar que a própria LC 26/2006, que regulamenta a Defensoria Pública do Estado da Bahia, veda a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência quando o sucumbente for pessoa jurídica de direito público da administração direta e indireta.

Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: [...]

II - Os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta ;

Doutro modo, ainda que se aplique, isoladamente, na hipótese em apreço, a norma constante do art. , inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994, o que se verifica é que este dispositivo garante a percepção de verbas sucumbenciais por quaisquer entes públicos QUANDO DEVIDAS . Vejamos:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: [...]

XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

De mais a mais, a decisão do Supremo Tribunal Federal citada nas razões do apelo em nada afeta a Súmula nº 421, posto que, por força do artigo 105, III, alíneas a e c incumbe ao STJ interpretar as leis federais, como é o caso do CPC e das Lei Complementar que regula a Defensoria.

Por tais razões, é que se revela manifestamente improcedente o pedido de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, uma vez que a pretensão encontra-se em manifesto confronto com vigente súmula do Superior Tribunal de Justiça.

CONCLUSÃO

Ex positis , requer a essa Egrégia Turma o acolhimento das razões ora expendidas, pedindo que seja IMPROVIDO o recurso, mantendo-se incólume a decisão a quo pelo seu acerto referente às verbas sucumbenciais, em consonância com as normas e princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio.

P. deferimento.

Vitoria da Conquista, 03 de novembro de 2021.

**assinatura digital**

Nome

PROCURADOR DO ESTADO