jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autos da Apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeSP 26/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores ajuizada por Nomee Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada subscrita, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Novo Código de Processo Civil de 2015, interpor o presente RECURSO ESPECIAL , conforme razões anexas.

1. Inicialmente, requer a juntada da guia de recolhimento relativa à taxa judiciária, em conformidade com a resolução nº 1 de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

2. Com efeito, requer seja o presente recurso recebido e processado nos termos do artigo 1.030 do Novo Código de Processo Civil, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, podendo os recorridos apresentarem contrarrazões se lhes aprouver.

3. Por fim, requer que todas as publicações, intimações e disponibilizações sejam realizadas em nome do patrono da recorrente, Doutor Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 27 de junho de 2017.

THELMA SILANO RAMOS

00.000 OAB/UF

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrente: NomeSP 26/10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorridos: Nomee Nome

Permissivo Constitucional: artigo 105, inciso III, alínea a e c da Constituição Federal.

Artigos de Lei violados: artigos 394, 396, 397, do Código Civil

Egrégio Superior Tribunal,

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores,

Data maxima venia , em que pese a excelência do trabalho realizado pelos Ilustríssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é certo que o v. acórdão não merece prosperar, devendo ser reformado, dadas as razões a seguir expostas.

I. Do necessário recebimento do presente Recurso

1. O presente Recurso deverá ser recebido, posto cumprir com os requisitos de admissibilidade.

2. Ademais, recente decisão proferida em sede de Agravo em Recurso Especial determinou o processamento de Recurso Especial interposto sob os mesmos fundamentos do presente, ante a relevância das questões discutidas. Veja-se:

1. Trata-se de agravo interposto por EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A e outra contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado:

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR EM MORA REQUERER A RESCISÃO. RECONHECIMENTO. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS PAGAS COMO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Nas razões do especial, alega-se violação dos arts. , III, 31, 46 e 53 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial. Decido.

2. A irresignação merece prosperar.

De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016).

3. Quanto ao percentual de retenção das parcelas pagas, a insurgência merece acolhida.

Com efeito, a rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados.

Nessa linha, não obstante a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção tenha sedimentado o entendimento de que a retenção deve se dar sobre o valor das parcelas pagas, nos moldes do decidido pelo Tribunal de origem, entendimento mais recente prevê que o percentual incidente sobre a referida base de cálculo deve ser de 25% , consoante se dessume, entre outros, dos seguintes precedentes:

(...)

No caso, em que a rescisão ocorreu por pedido dos promitentes compradores, ora recorridos, dada as dificuldades financeiras em adimplir o pactuado, foi determinada a retenção de 10% dos valores pagos, o que, como dito, não se coaduna com o entendimento deste Sodalício, pois de acordo com a fundamentação expendida, a retenção deve ser de 25% sobre o valor das parcelas pagas , porquanto nesse valor encontram-se incluídas todos os prejuízos da empresa recorrida.

4. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a retenção pelas recorrentes de 25% das parcelas pagas. Ônus sucumbenciais mantidos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 24 de agosto de 2016.

(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.292 - SP (2016/00000-00), decisão proferida em 24.08.2016 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - STJ) (grifos nossos).

3. Ante o exposto requer-se o recebimento do presente Recurso Especial, remetendo-o ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

II. Da síntese dos autos

1. Trata-se, na origem, de Ação de Rescisão Contratual que tem como escopo (i) a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e abstenção de inclusão do nome dos adquirentes nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes, com a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos; (ii) devolução de 100% (cem por cento) dos valores pagos com comissão de corretagem.

2. Para sustentarem seus pleitos, em suma, os autores, ora recorridos, alegam que firmaram "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma" e, assim, tornaram-se compromissários compradores da unidade autônoma nº 11, torre A, do empreendimento imobiliário "Condomínio Edifício Club Park" , construído pela ré, ora recorrente.

3. Aduzem que em razão de não mais possuírem interesse na manutenção do contrato, tentaram a realização do Instrumento de Distrato, o que não prosperou, tendo em vista a informação da apelante quanto a aplicação da cláusula VII do contrato, com devolução de 20% (vinte por cento) do valor pago.

4. Nesse passo, afirmam que pagaram R$ 00.000,00pelo contrato de compra e venda e mais R$ 00.000,00com comissão de corretagem e por serviço de assessoria técnico imobiliária ("taxa SATI").

5. Deste modo, entenderam pelo ingresso com a presente ação, formulando os pedidos acima aduzidos.

6. Regularmente citada, a recorrente ofereceu contestação (fls. 94/121), suscitando preliminar de ilegitimidade quanto ao pleito de devolução da verba de corretagem, e no mérito, não se opôs à rescisão contratual, alegando dever a mesma, contudo, observar os estritos termos do instrumento pactuado pelas partes, alegando, ainda, legalidade na cobrança da intermediação imobiliária.

7. Houve réplica (fls. 149/170).

8. Havendo julgamento da lide, foi proferida a sentença, cuja parte dispositiva segue transcrita:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) declarar rescindido o instrumento particular de promessa de compra e venda e outras avenças da unidade 11 TORRE A do empreendimento CLUB PARK; e (ii) condenar a ré à restituição de R$ 46.517,17, corrigido desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, que deverá ser pago em uma única parcela. Sem prejuízo, fica confirmada a liminar para autorizar a ré a proceder à venda do bem a terceiros. Sucumbente parcial, arcará a ré com o pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.P.R.I.C.

9. Interposta Apelação pela recorrente, o recurso foi improvido, seguindo-se a respectiva ementa:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

10. Contudo, certo é que a condenação ao pagamento de juros de mora desde a citação sobre o percentual a ser devolvido quanto ao preço pago do imóvel não merece prosperar, razão pela qual se espera a reforma do julgado proferido pelo Tribunal a quo , por meio desta Egrégia Corte Especial, por ser medida de direito e de Justiça ante a existência de afronta à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

III. Do prequestionamento

1. Em todas as manifestações apresentadas pela recorrente no decorrer do processo foi sustentada a legalidade das cláusulas contratuais, bem como sua observância ao Código Civil e, notadamente com relação à incidência de juros de mora a partir da citação, uma vez que a rescisão contratual somente se deu por culpa única, exclusiva e vontade dos promissários compradores, o que impediria a procedência da demanda nos exatos termos do quanto requerido na inicial.

2. Tais pontos foram ventilados em sede de defesa e na Apelação, tendo o Juiz Singular e o E. Tribunal de Justiça analisado e manifestado entendimento diverso daquele sustentado pela recorrente.

3. Pois bem. É certo que, uma vez prequestionados expressa ou implicitamente os dispositivos legais de texto federal violados, admissível se torna o presente recurso especial, que visa a reforma da r. decisão violadora de lei federal ou que lhe negou vigência.

4. Neste sentido, pede-se venia para citar alguns julgados proferidos por esta Colenda Corte, nos quais se pontuou a não necessidade de menção expressa no r. decisum recorrido da norma positiva tida por contrariada, a saber:

"O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado." (STJ - ED no REsp 162.608 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 16.6.99).

"Não obsta o conhecimento do recurso a falta de menção, pelo acórdão, de determinado dispositivo legal, se a questão jurídica foi enfrentada." (STJ - 3a Turma. Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 10.3.97, deram provimento, v.u., DJU 14.4.97).

"Para que o requisito de admissibilidade do prequestionamento esteja satisfeito, é dispensável a menção expressa, por parte do Tribunal ‘a quo’, do dispositivo legal tido como violado pelo Recorrente especial. Basta que a Corte de Apelação tenha apreciado e solucionado a questão federal agitada no recurso excepcional." (RSTJ 102/170).

"Prequestionamento. Embora não seja necessário que o acórdão se refira expressamente a determinada norma legal, para que possa ocorrer a violação, indispensável que a matéria jurídica de que cogita tenha sido versada." (STJ - 3a Turma. REsp 6.886-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; j. 04.2.92, não conheceram, v.u., DJU 24.2.92).

(grifou-se)

5. Desse modo, requer seja o presente Recurso Especial admitido e, ao final, provido para o fim de reformar a r. decisão de Segunda Instância, nos termos a seguir expostos.

IV. Das razões recursais

1. Com a devida venia , em que pesem as razões constantes no v. acórdão prolatado, e o trabalho primoroso do I. Desembargador Relator, é certo dizer que houve flagrante violação aos dispositivos legais citados, senão vejamos.

IV.1. Da negativa de vigência aos artigos 394, 396 e 397 do Código Civil. Da impossibilidade de incidência de juros de mora antes do trânsito em julgado da decisão que define e determina o percentual de devolução ao promissário comprador se este deu causa à rescisão

1. Em que pese tenha sido determinada a incidência de juros de mora, impende destacar que, contrariamente ao quanto determinado na sentença, o que não fora modificado pelo acórdão proferido, tal condenação não se sustenta, vez que não houve mora de quaisquer da recorrente, que concordou com a rescisão contratual restando, portanto, configurada a negativa de vigência ao artigo 394 do Código Civil.

2. De fato, o artigo 394 do Código Civil estabelece que se considera em mora "o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer" .

3. Contudo, a constituição em mora somente se verifica quando do inadimplemento da obrigação cujo termo já esteja prefixado ou, não havendo, após a interpelação judicial ou extrajudicial , nos termos do quanto dispõe o artigo 397 do mencionado diploma legal, abaixo transcrito:

Art. 397. O inadimplemento da obrigação , positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial .

4. Ocorre que, nos casos em que a "obrigação" estabelecida consiste na execução de um título judicial, certo é que o inadimplemento somente se verifica quando da ocorrência do trânsito em julgado da decisão que declara a rescisão do contrato e determina a devolução de parcela do valor .

5. Não bastasse isso, na medida em que a rescisão se deu por culpa única e exclusiva da recorrida, às recorrentes não pode ser imputada qualquer responsabilidade que enseje a incidência da mora, sob pena de afronta ao previsto no artigo 396 do Código Civil, senão vejamos:

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora .

6. Nota-se, assim, que, embora tenha sido decretada a rescisão contratual, as partes não consentiram com relação ao percentual de devolução, o que impediu a efetivação do distrato pela esfera extrajudicial. Contudo, em momento algum a ora recorrente deu causa à rescisão, tampouco furtou-se de suas obrigações, o que não se pode falar com relação aos recorridos.

7. Ademais, na medida em que a rescisão se operará em razão de impossibilidade de pagamento e vontade única e exclusiva dos recorridos, certo é que sobre o valor não há que se sustentar a incidência de juros de mora e correção monetária antes do TRÂNSITO EM JULGADO da decisão que declarar a rescisão contratual , tal como se verifica nos julgados abaixo indicados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BENFEITORIAS - RESTITUIÇÃO ASSEGURADA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO A ESSE ENCARGO - SENTENÇA ILÍQUIDA - ENCARGOS DEVIDOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em se tratando de relação jurídica obrigacional que foi objeto de processo de conhecimento para discussão das respectivas cláusulas contratuais, são devidos juros de mora, mesmo quando omisso o pedido inicial ou a condenação, ex vi da súmula 254 do Supremo Tribunal Federal e fluem, ainda que ilíquida a condenação, desde a data da citação do devedor no processo de conhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE- COMPRADOR - CABIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ESTES ÚLTIMOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO . Rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, por culpa do promitente-comprador, que deixou de efetuar o pagamento do preço do contrato, mas tendo sido o vendedor condenado a devolver o valor das parcelas já quitadas, não há incidência de juros de mora sobre o valor apurado desde a data do efetivo pagamento de cada parcela a ser objeto de devolução, porque o alienante, embora tenha que devolver os valores recebidos para evitar o locupletamento ilícito, não deu causa à rescisão e, assim, os juros de mora incidirão, à razão de 1% ao mês, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença que condenou à restituição das parcelas . ALEGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO ERRÔNEA DOS VALORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I. Não sendo possível inferir com clareza a irresignação da agravante que deixa de expor com coerência o porquê do desacerto da decisão recorrida, incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade ante o não cumprimento do disposto no artigo 524, I e II, do CPC. II. Tópico não conhecido. TAXA DE FRUIÇÃO - JUROS DE MORA - CABIMENTO. I. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em que o promissário-comprador continua a nesse residir após incorrer em mora das parcelas a lhe serem devolvidas, deve ser deduzido em favor do promitente-vendedor o valor correspondente à locação do imóvel durante o período entre a mora e a sua reintegração na posse do bem com a incidência dos juros de mora a partir da citação. II. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.

(TJ- MS - AI: 14048144120158120000 MS 1404814- 41.2015.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 18/11/2015, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2015)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE RECEBER ALUGUÉIS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE PUBLICIDADE, IPTU, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS DEDUZIDOS EM CONTESTAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CLÁUSULA PENAL PREVENDO A PERDA TOTAL DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PELOS ADQUIRENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível a resilição do compromisso de compra e venda pelo promissário comprador quando não mais tiver condições financeiras de pagar as prestações à promitente-vendedora. O pleito indenizatório pelo uso do imóvel (aluguéis, comissão de corretagem, cláusula penal e IPTU, taxa administrativa e de propaganda, PIS e Cofins), não pode ser buscado em Juízo mediante contestação da ação de resolução contratual, pois é peça meramente defensiva, exigindo o sistema processual pátrio a propositura de ação específica ou de reconvenção, nos termos do art. 315 do CPC, porquanto a presente lide não tenha natureza dúplice, não se tratando, ainda, de demanda que comporte pedido contraposto. "É abusiva a disposição contratual que prevê, a título de fixação antecipada das perdas e danos decorrentes da rescisão por inadimplemento do promitente comprador, a perda da totalidade das prestações por ele adimplidas; trata-se de cláusula penal compensatória exorbitante, que implica, concomitantemente, gravame desmedido ao promissário comprador e em enriquecimento ilícito do promitente vendedor. A solução adequada, todavia, não consiste em pura e simplesmente extirpar a cláusula penal, ignorando o legítimo direito do contraente inocente em receber o valor atinente a esta obrigação acessória. Urge, como forma de estabelecer a Justiça, apenas minorá-la (art. 924 do CC/16), ajustando-a a patamar condizente com suas finalidades, quais sejam, coibir o inadimplemento e fixar antecipadamente o valor das perdas e danos"(Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta )."Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o promitente-comprador postula a resolução contratual por superveniente impossibilidade de cumprimento, o termo inicial da incidência de juros moratórios será o trânsito em julgado da decisão que determinou a restituição das parcelas pagas " (Desembargador Newton Janke). Os honorários advocatícios, nas ações de natureza preponderantemente condenatória, devem ser arbitrados segundo os limites e critérios prescritos no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo presente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço.

(TJ-SC - AC: 252954 SC 2007.025295-4, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 12/03/2010,

Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Blumenau)

8. Desta forma, para rescisão do contrato, a devolução de valores deve ser realizada nos termos do contrato, sob pena de se configurar verdadeiro desequilíbrio entre as partes, com a incidência de juros e correção APENAS após o trânsito em julgado da sentença que declarar rescindido o negócio jurídico.

IV.2. Do dissídio jurisprudencial

1. Com efeito, caso o entendimento deste Tribunal não seja o de aplicar as disposições contratuais no presente caso, o que se admite apenas a título de argumentação, ainda assim merece reforma o v. acórdão, uma vez que o mesmo diverge de outros arestos, notadamente, de acórdãos deste Egrégio Tribunal Superior e de outros Tribunais, que servem de paradigma para os fins do presente Recurso, e que se referem à exegese da lei federal invocada, estando presente a questão "federal".

2. Analisando-se o Acórdão impugnado que deu à Lei Federal interpretação divergente daquelas que lhe foi emprestada em outras decisões de outros Tribunais pátrios, com a permissa venia , estas devem prevalecer também para a hipótese dos autos.

3. Isto se diz com relação à impossibilidade de constituição em mora da promitente vendedora antes do trânsito em julgado da decisão que determina a rescisão e estabelece o percentual de devolução nos casos em que a rescisão se deu por culpa exclusiva do promissário comprador, como é o caso dos autos, mister se faz esclarecer que esta Corte Bandeirante, inclusive, vem dando interpretação divergente àquela que foi adotada no v.

Acórdão recorrido, os quais devem prevalecer também para a hipótese dos autos, tal como se verifica no julgamento do recurso de Apelação nº 1032296- 93.2016.8.26.0100, cujo inteiro teor segue abaixo transcrito:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - MORA DO ADQUIRENTE CONFESSADA - RESCISÃO CONTRATUAL DEFERIDA MAS COM RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS - RECURSO ADESIVO DO AUTOR REPELIDO - CUSTOS DE PROPAGANDA E COMERCIALIZAÇÃO NÃO EXIGÍVEIS DO ADQUIRENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Cuida-se de Apelação Cível exprobando a R. sentença de fls., que houve por procedente em parte feito de rescisão contratual, mandando a perecimento da avença com devolução de valores pagos e com acréscimos, mas retido 10% do "quantum ", efetivada a devolução de uma só vez, e fixada sucumbência.

No seu apelo o insurgente Réu aduz da erronia do julgado, e insiste na aplicação da cláusula contratual acerca de inadimplemento do adquirente, pois que inadimplente fôra o Autor, culpado ele pela rescisão, devendo os juros incidir apenas do trânsito em julgado.

Recurso bem processado; respondido.

Esse o breve relato.

Com efeito, a R. sentença merece apenas poucas mudanças; tal como posto o pleito inicial, este prestigia o inadimplente, que em verdade receberia um prêmio outorgado pelo Judiciário para lançar-se a contratações que tais; toda decisão judicial há que ser justa, e o Código de Defesa do Consumidor há que ser aplicado quando se mostrar necessário, não podendo tão útil Diploma ser posto a serviço de contratantes inadimplentes, insatisfeitos ou arrependidos e esta é exatamente a hipótese dos autos. O Poder Judiciário precisa ensinar aos brasileiros que qualquer contratação há que ser tratada com seriedade e que a pessoa não deve se lançar a avenças sem deter um mínimo de condições de cumprir o que ajustara; nem se há, outrossim, como parece estar virando regra, que o mais forte na relação contratual saia apenado. A sentença do Magistrado não pode ser um Laudo de Assistência Social; o que importa é a igualdade jurídica entre as partes e não se deve julgar por considerações de pessoas, decidindo a lide em prol de quem detiver menor opulência e capacidade financeira.

Incrível a posição da inicial: confessa-se inadimplente, e não quer sofrer as sanções previstas pela Lei civil socorrendo-se de forma equivocada do maltratado Código de Defesa do Consumidor falando em onerosidade excessiva quando ele Autor é confessadamente inadimplente.

UBI GENTIU SUMMUS ?, diria Cícero.

Assim, a melhor solução para a pendenga é o reconhecimento de que há o Autor direito à rescisão na forma já sumulada por esta Relação mas afastando-se a hipótese de aplicação das cláusulas contratuais, sobremodo onzenárias, que não se podem aplicar pois que caracterizariam enriquecimento sem causa da Construtora e tocantemente à rescisão contratual poder ser pleiteada pelo inadimplente, como se viu, válida, é exato que nosso Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tolera tal pretensão certamente fulcrada em Princípios de Celeridade e Economia processual; de aí que pode mesmo a rescisão ser pleiteada pelo inadimplente, mas sopesando-se tal pleito, à luz das Leis do País.

Repetindo-se: a devolução tal como determinada pela contratação não pode subsistir.

Mas o apelo do Réu colhe acatamento no que concerne à retenção de valores, que foram deferidos pela R. sentença, mas com percentual que se julga insuficiente, ante o caso concreto: para preservar o Princípio da Intangibilidade dos Contratos, e mormente neste caso em que há CONFESSADA MORA do comprador, e escorreito o Contrato de fls., há que ser rescindido o pato já que isso também é do interesse do Apelante mas retidos valores no percentual de 25%, assim fixados por equidade, e se assim não fora haveria inequívoco prestígio para o inadimplente, o que se não pode tolerar.

Os juros incidem desde o trânsito em julgado da decisão final na esteira de entendimento do Magnífico SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E sai o Réu igualmente beneficiado pois que com o aumento do valor a devolver a retenção também será acrescida.

Outro ponto em que claudicou a R. sentença é quanto à sucumbência: como o Autor decaiu de parte substancial do pedido, e que é ele, confessadamente, o inadimplente, há que dividir as custas, e os honorários a cargo de cada qual. Ante o exposto, defere-se PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Réu, para mandar à retenção de 25% dos valores pagos pelo Autor, e corrigidos a contar dos desembolsos, e juros da mora a partir do trânsito em julgado desta decisão, repartida a honorária.

L.B. Giffoni Ferreira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

4. Há, portanto, identidade de situações que autoriza o Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional do art. 105, inciso

III. As soluções como demonstrado, foram absolutamente diversas, em que pese a identidade de ações, pois, enquanto na hipótese destes autos, o acórdão impugnado entendeu que a Vendedora deve reter em razão da rescisão contratual, apenas 10% (dez por cento) do que pagaram os recorridos, com incidência de juros de mora desde a citação, o caso julgado pela mais alta Corte Infraconstitucional e pelo próprio Tribunal Bandeirante, teve desfecho absolutamente antagônico, com fixação de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) e juros após o trânsito em julgado da decisão que decretou a rescisão e fixou o percentual a ser devolvido.

5. Destarte, sendo cristalina a similitude entre as hipóteses contrastadas, ocorrendo, entretanto, diversidade de soluções que caracterizam a divergência jurisprudencial, e, autorizam o processamento do Recurso Especial, nos termos do dispositivo constitucional indicado, a fim de que seja reformada a decisão guerreada, e dada interpretação correta à questão federal, com o provimento do presente Recurso nos termos do requerido nas Razões de Apelação interposta pela recorrente.

V. Da conclusão

1. Por todo o ocorrido, necessária a reforma do v. acórdão, haja vista a clara violação ao artigo supra elencado e a divergência do entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte e dos demais Tribunais Estaduais.

2. Diante do exposto, a recorrente requer seja CONHECIDO E PROVIDO este Recurso Especial interposto, para o fim de reformar o v. acórdão proferido, por ser medida de Justiça.

3. Por fim, reitera o requerimento para que todas as publicações, intimações e disponibilizações sejam realizadas em nome do patrono da recorrente, Doutor Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade nos termos do artigo 272, § 5º do Novo Código de Processo Civil.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 27 de junho de 2017.

THELMA SILANO RAMOS

00.000 OAB/UF