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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0168

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Exibição

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 03a Vara Cível do Foro da Comarca de Dracena, SP.

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores, nos autos da ação que lhe é promovida por Nome, tendo em vista o recurso interposto, vem perante V. Exa., tempestivamente, na forma do art. 1.010 do NCPC, apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO , com fundamento nas razões anexas.

Requer, ainda, que todas as intimações da peticionária sejam efetuadas exclusivamente em nome do seu procurador Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 26 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

11909/2016--127

"MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DE NÃO HAVER SEQUER INDÍCIOS DE PROVA QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA . SENTENÇA REFORMADA. Apelação da ré provida. Apelação da autora improvida." (TJSP, Apelação Cível nº 0080150- 42.2012.8.26.0100, Relator (a): Cristina Zucchi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 14/03/2016)

Pela apelada

Nome

Trata-se de ação cautelar da conhecida lide envolvendo os contratos de participação financeira (com emissão de ações) celebrados na sistemática da TELEBRAS entre os anos de 1967 e 1997.

Na inicial, a parte autora requereu a exibição de uma série de documentos, com base em alegações genéricas de que (i) teria firmado contrato de participação financeira com ré, (ii) não possuiria os respectivos documentos decorrentes da contratação, (iii) a ré teria se negado a apresentar tal documentação e

(iv) tais documentos seriam indispensáveis para a garantia de direitos.

Restou demonstrado na contestação, em especial, que:

(a) a petição inicial é inepta, por não apresentar elementos mínimos acerca da invocada contratação que fundamenta a pretensão ;

(b) a demanda envolve contrato de participação financeira cujas pretensões estão todas prescritas (art. 177, do CCB/1916 ou art. 205 c/c do CC).

Diante disso, proferiu o E. Juízo sentença extinguindo o processo, com julgamento do mérito, ante a ausência de qualquer indício ou prova de que a parte apelante tenha celebrado algum contrato de participação financeira (com emissão de ações) com a exponente.

limitou a trazer aos autos informações relativas a outros acionistas e julgamentos de outros processos, os quais não possuem qualquer relação com o presente feito, além de inexistir elemento pelo qual se possa concluir pela semelhança da causa de pedir das demandas (mas apenas, e no máximo, do seu objeto).

Conforme se passa a demonstrar, deve ser mantida na sua totalidade a v. sentença prolatada.

- DA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO -

I. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R . SENTENÇA

RECORRIDA

Com a devida venia , afigura-se impossível o conhecimento do recurso de apelação interposto, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida .

Diante da r. sentença proferida, deveria a parte apelante ter demonstrado algum indício ou prova da condição de investidora na rede Nome, e não simplesmente reapresentar a petição inicial, sob pena de não conhecimento do recurso.

Neste sentido, segue o entendimento do E. TJSP e do E. STJ, conforme julgamento abaixo ementado:

"Cautelar de Exibição de Documentos. Pretendida exibição de contrato. Inicial

indeferida, nos termos do artigo 295, III, do CPC então em vigor. Ausência de

impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inteligência do

artigo 514, II, do Código de Processo Civil então em vigor, com redação

semelhante no inciso II do artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil.

Sentença mantida . Recurso não conhecido." (TJSP, Apelação nº 1035191-

07.2015.8.26.0506, Relator (a): Nome; Comarca: Ribeirão

Preto; Órgão julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:

26/04/2016; Data de registro: 26/04/2016)

que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Súmula nº 182 do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido." (STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques, AgRg no AREsp 68823/RJ, julgado em 21/02/2013)

- DO ACERTO DA R. SENTENÇA RECORRIDA -

III. A USÊNCIA DE MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO INVOCADO E

INÉPCIA DA INCIAL

( I NEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA INVOCADA NA INICIAL )

Consoante a regra do art. 356, III, do CPC/73 e do art. 397, III do CPC/15, incumbe ao requerente o ônus de indicar as circunstâncias em que se funda para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

Todavia, a parte apelante não apresentou qualquer indício de que os documentos requeridos estariam em poder da apelada. E mais que isso. Não trouxe aos autos sequer indícios de que tenha firmado algum contrato de participação financeira ou de que tenha sido titular de ações da apelada.

Com efeito, limitou-se a parte apelante a afirmar genericamente que teria firmado com a apelada contrato de participação financeira, e, com base em tal alegação, requereu a apresentação de documentos que sequer sabe se existem.

Ou seja, não houve mínima demonstração do direito invocado nem qualquer indício da existência do contrato de participação financeira alegado na inicial , consoante restou devidamente consignado na r. sentença recorrida:

"Dessa forma, o autor ao longo do processo, não juntou qualquer omprovante de que possuía o terminal telefônico no período entre 1967 e 1997. Entretanto, a mera afirmação não é suficiente a comprovar qualquer indicativo de que, de fato, o requerente adquiriu a linha Nomepelo" Plano de Expansão ". Tal situação corrobora a alegação da ré, de que

Civil, não há como se acolher o pedido inicial." (fl. 223)

Em caso com o em tela, assim já decidiu o E. TJSP:

"MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DE NÃO HAVER SEQUER INDÍCIOS DE PROVA QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA . SENTENÇA REFORMADA. Apelação da ré provida. Apelação da autora improvida."

(TJSP, Apelação Cível nº 0080150-42.2012.8.26.0100, Relator (a): Cristina

Zucchi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34a Câmara de Direito

Privado; Data do julgamento: 09/03/2016; Data de registro: 14/03/2016)

Destaca-se que a inversão do ônus da prova, invocada no recurso de apelação, só é possível caso a parte autora apresente, ao menos, indícios das suas alegações:

"(...) O apelante não se dignou, sequer, a declinar a data em que adquiriu a linha Nomepara ser aferido se realmente tornou-se acionista da TELESP, relevando dizer que a participação societária do adquirente de linha Nomecom base no Plano de Expansão limitou se no tempo.

Também o apelante deixou de declinar a data em que integralizou o capital, uma vez que a aquisição das linhas do Plano de Expansão se dava, na maior parte das vezes, em prestações mensais.

Tal informação e comprovação são de crucial importância, diante do que estabelece a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça (...). O princípio da inversão do ônus da prova não dispensa a parte consumidora de, pelo menos, indicar a verossimilhança de suas alegações com dados completos e necessários para seu aferimento. (...)" (TJSP, Apelação nº 0001880-13.2011.8.26.0076, 17a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nome, Dj 20/06/2012; grifamos).

Todavia, como já demonstrado, tal nem de longe ocorreu no caso dos autos.

Nesse sentido o E. STJ:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA

DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO . (...) com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação , devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos (...)"( REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012)

Destarte, merece ser mantida a r. sentença que julgou antecipadamente o improcedente o feito.

- SUBSIDIARIAMENTE -

(Na hipótese de reforma da r. sentença recorrida)

Além do fundamento que embasou a r. sentença de improcedência da presente ação, há, ainda, outros fundamentos que evidenciam o descabimento do pleito da inicial.

IV. I NÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

O 282, III e IV, do CPC/73 e o art. 319, III e IV, do CPC/15 prevêem que a petição inicial indicará os fatos e fundamentos que embasam os pedidos pleiteados, com suas especificações. Ocorre que a presente inicial não apresenta as condições mínimas para o processamento da demanda.

A parte apelante faz afirmação genérica de que teria firmado com a ora ré contrato de participação financeira (sem trazer qualquer elemento que corrobore sua afirmação). Veja-se que não há qualquer desenvolvimento de raciocínio ou de argumentação que embase a sua demanda. Dessa forma, merece ser indeferida a petição inicial.

Em caso idêntico ao presente, assim decidiu esse E. TJSP:

"Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Alegações genéricas. Instrução deficiente. Juntada de documentos que compete aos autores. Artigo 283 do CPC. Facilitação da defesa do consumidor que não se confunde

instruída de forma insuficiente, impossibilitando se conheça do mérito e, assim, sendo a decretação da inépcia é medida que se impõe." (TJSP, Apelação nº 0120661- 53.2010.8.26.0100, 17a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Souza Lopes, julgado em 13 de junho de 2012; grifo nosso).

Destarte, a presente demanda merece ser extinta, sem julgamento do mérito, haja vista apresentar vício insanável.

V. P RESCRIÇÃO D A P RETENSÃO P RINCIPAL

( INSUBSISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS )

O presente feito deve ser extinto também ante a prescrição da pretensão principal e a insubsistência do dever de guarda dos documentos relativos a contrato de participação financeira .

O sistema de participação financeira vigorou entre os anos de 1967 e 1997 1 . Tal fato é notório e de conhecimento público, o que dispensa a realização de prova (art. 334, I, do CPC/73 e art. 374, I, do CPC/15).

Nesse sentido, tendo o sistema vigorado entre os anos de 1967 e 1997, as pretensões decorrentes de contratos celebrados no período estão invariavelmente prescritas , seja pela aplicação do prazo prescricional do art. 177 do CC/16, seja pela aplicação dos prazos prescricionais dos arts. 205 e 206 CC/02. Já restou consolidado o posicionamento do E. TJSP quanto à natureza dos prazo prescricional para pretensões de contratos de participação financeira:

"A demanda possui natureza pessoal, de forma que o prazo prescricional aplicável é o de vinte anos a contar da subscrição a menor (art. 177, CC/16), ou o de dez anos ontados a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 205, CC/02)- observada a regra de transição enunciada pelo art. 2.028 do Código Civil vigente". (TJSP, Apelação nº 0102191-37.2011.8.26.0100, 28a Câmara da Seção de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Lacerda, julgado em 25 de junho de 2012; grifamos).

Isso porque a eventual pretensão que poderia ser formulada em ação principal advém exclusivamente de irresignação quanto à forma de cumprimento da obrigação de emitir ações em contrapartida ao capital

Veja-se que o prazo final para a propositura de qualquer pretensão relativa a contratos de participação financeira se deu em 11/01/2013 , isto é, dez anos após a entrada em vigor do Código Civil, tendo a presente ação sido ajuizada apenas em 2015 . E, uma vez prescrita a pretensão principal, não mais subsiste o dever de guarda dos documentos por parte da exponente . Ora, se não subsiste o dever de guarda dos documentos, por ocorrência da prescrição da pretensão principal, a não apresentação do documento é justificada.

Veja-se que, in casu , a recusa apresentada pela ora exponente para a não apresentação do documento é legítima (art. 359, II, do CPC/73 e art. 400, II do CPC/2015). Isto porque, uma vez prescrita a pretensão principal, não pode ser obrigada à guarda de documentos de forma perpétua. E nem poderia ser diferente, já que o dever de guarda de documentos extingue-se com o transcurso do prazo prescricional , conforme entendimento do C. STJ:

"PROCESSO CIVIL. (...) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEVER DE GUARDA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL. (...). 5. Ocorrida a prescrição, não mais sobrevive o dever de guarda de documentos, sendo legítima a recusa fundada no transcurso do prazo prescricional. Pensar diferente seria impor à parte obrigação juridicamente impossível. Ausência de ofensa aos arts. 358 e 359 do CPC. Aplicação, por analogia, do revogado art. 10, n. 3, do Código Comercial de 1850 e do atual art. 1.194 do Código Civil de 2002. (...) 11. Recurso especial conhecido e desprovido." (STJ, REsp1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4a Turma, DJ de 09/11/2010).

No que diz respeito ao processo cautelar, é lícito o reconhecimento da prescrição da pretensão principal, nos termos do art. 810 do CPC/73 e do art. 310 do CPC/15. Nesse sentido, o E. STJ já reconheceu esta possibilidade, inclusive em sede cautelar.

"I - RECURSO ESPECIAL.CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA NA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. 1. É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal (Art. 810 do CPC). (...) III - Pretensão de reparação de dano, decorrente de ato ilícito.Descumprimento contratual. Prazo prescricional vintenário (art. 177 do Código Bevilácqua). Regra de transição. Art. 2.028 do novo Código Civil. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do novo Código Civil)." (STJ, REsp 822.914/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 01/06/2006, DJ 19/06/2006, p. 139)

"MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Telefonia - Plano de expansão - Prescrição - Ocorrência - Pretensão que prescreve nos prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos). Subscrição das ações referentes aos contratos de participação financeira ocorrida entre os anos de 1967 e 1997 - Fato não impugnado pela parte autora em réplica - Incidência do prazo de dez anos - Artigo 2.028, do mesmo diploma legal - Aplicação na hipótese da regra prevista no art. 206, § 3º, do Código Civil (03 anos) - Prescrição da pretensão da ação reconhecida - Manutenção da sentença - Recurso improvido."(TJSP, Apelação Cível n. 1001942-57.2015.8.26.0541,

Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Comarca: Santa Fé do Sul; Órgão julgador:

14a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/05/2016; Data de

registro: 03/05/2016)

"TELEFONIA - Ação cautelar de exibição de documentos - Contrato de

Participação Financeira - Subscrição de ações de plano de expansão (PEX)

- Prescrição decenal da futura ação de conhecimento - Artigos 177 do

Código Civil/16, arts. 205 e 2028 do Código Civil - Possibilidade do

reconhecimento da prescrição em ação cautelar, mesmo tendo caráter

satisfativo da mera exibição de documentos - Inteligência do art. 810 do

CPC - Extinção mantida - Recurso improvido." (TJSP, Apelação Cível n.

0016953-09.2013.8.26.0576 , Relator (a): Caio Marcelo Mendes de

Oliveira; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32a Câmara de

Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015; Data de registro:

22/10/2015) E [ ] Sem documento?

E não se diga, como tenta fazer crer a parte demandante, que a ação não estaria prescrita por força do resultado da Ação Civil Pública de nº 0632533-62.1991.8.26.0100, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos documento capaz de provar sua habilitação na alegada ação civil pública, nem, tampouco, que a espécie de contrato julgada na mencionada ACP possua alguma relação com o presente caso.

Além disso, a ACP, por si só, não interrompe da pretensão individual da parte, ao contrário do que sustenta a parte autora. Tanto é assim que o Anteprojeto de Código de Processo Coletivo (PL 5139/2009), em suas inovações, traria o art. 8º, o qual estabelece: "a citação válida para a demanda coletiva interrompe o prazo de prescrição das pretensões individuais e transindividuais direta ou indiretamente relacionadas com a controvérsia, retroagindo o efeito à data da propositura da ação".

de guarda dos documentos por parte da exponente. Ora, se não subsiste o dever de guarda dos documentos, por ocorrência da prescrição da pretensão principal, não há como se exigir que se apresente o contrato, o qualquer informação que a ele se refira.

No mais, a exponente se reporta integralmente à contestação apresentada.

- PEDIDOS -

Isto posto , requer a V. Exa. não seja conhecida ou seja negado provimento à apelação interposta, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau, sem prejuízo do acolhimento dos demais argumentos de defesa.

Reitera, outrossim, que todas as intimações da peticionária sejam efetuadas exclusivamente em nome do seu procurador Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 26 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF