Processo n. 9019340-50.2016.8.21.0001 do TJRS

O Processo Nº 9019340-50.2016.8.21.0001 possui 9 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Andamento processual

23/01/2020mês passado
09/07/2019há 8 meses

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

9019340-50.2016.8.21.0001(CNJ) - JOÃO BATISTA MARQUES BAYALARDE (FABÍULA DA SILVA BRZESKI 87826/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDA RPV ELETRÔNICA.

05/02/2018há 2 anos

Encontro Rio de Janeiro/rj

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

9019340-50.2016.8.21.0001(CNJ) - JOÃO BATISTA MARQUES BAYALARDE (FABÍULA DA SILVA BRZESKI 87826/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS

ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO EM FACE DOS TERMOS DA LEI 9099/95.TRATA-SE DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10990/97 COM A DECRETAÇÃO DA

ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS A ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO, DIÁRIAS DE VIAGEM E GASTOS COM MATERIAL DE EXPEDIENTE, HIGIENE E LIMPEZA, TENDO EM VISTA QUE

REALIZADO CTSP, O AUTOR FOI TRANSFERIDO À RESERVA ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE TRÊS ANOS.NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS.REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO, FILIO-ME À POSIÇÃO DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O DECRETO 48749/11 REGULAMENTOU O CONTIDO NO ART. 105 DA LC 10990/97, ESPECIFICANDO A FORMA DE

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS VALORES GASTOS COM CURSO DE FORMAÇÃO DE SERVIDOR QUE, EM MENOS DE TRÊS ANOS, TRANSFERIU-SE À RESERVA.VEJAMOS O QUE REFERE A

LEGISLAÇÃO:ART. 105 - ...PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE O SERVIDOR MILITAR HAVER REALIZADO QUALQUER CURSO OU ESTÁGIO POR CONTA DO ESTADO, DE DURAÇÃO SUPERIOR A SEIS

MESES, SEM HAVER DECORRIDO TRÊS ANOS DE SEU TÉRMINO, A TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA SÓ SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS CORRESPONDENTES À REALIZAÇÃO DO REFERIDO CURSO OU ESTÁGIO, INCLUSIVE AS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, NA FORMA REGULAMENTAR. (LC 10990/97) DECRETO 48749/11:ART. 5º O CÁLCULO PARA A OBTENÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO DEVERÁ CONSIDERAR O FATOR DIVISOR CORRESPONDENTE AO CARÁTER DAS DESPESAS: 1º SÃO DESPESAS DE CARÁTER INDIVIDUAL (FATOR DIVISOR = 1):I DIÁRIAS PROCESSADAS EM RAZÃO DO CURSO;II ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO PROCESSADAS EM RAZÃO DO CURSO;III AJUDA DE CUSTO;IV DIFERENÇA DE VENCIMENTOS (BOLSA); EV AUXÍLIO FARDAMENTO. 2º SÃO DESPESAS DE CARÁTER COLETIVO:I TARIFAS PÚBLICAS - FATOR DIVISOR: Nº DE ALUNOS + Nº DE SERVIDORES DISPONÍVEIS DO OPM DE REALIZAÇÃO DO CURSO + Nº DE USUÁRIOS/Nº DIAS DO MÊS:A) ÁGUA;B) LUZ;EC) TELEFONE;II DESPESAS DO CURSO - FATOR DIVISOR: Nº DE ALUNOS DO CURSO:A) GRATIFICAÇÃO MAGISTÉRIO;B) LOCAÇÕES; EC) MUNIÇÃO;III DESPESAS CORRENTES -FATOR DIVISOR: Nº DE ALUNOS DO OPM:A) MATERIAL DE EXPEDIENTE;B) MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA; EC) MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E MICROFILMAGEM. 3º SERÃO

CONSIDERADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS TODAS AQUELAS DE CARÁTER INDIVIDUAL OU COLETIVO NÃO PREVISTAS NOS 1º E 2 DESTE ARTIGO.ART. 6º PARA A COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DO

VALOR DA INDENIZAÇÃO (TOTAL DAS DESPESAS DE CARÁTER INDIVIDUAL + TOTAL DAS DESPESAS DE CARÁTER COLETIVO + TOTAL DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS) SERÃO CONSIDERADOS:I

DIÁRIAS: TOTAL DE DIÁRIAS PROCESSADAS EM RAZÃO DO CURSO;II ETAPAS: TOTAL DE ETAPAS PROCESSADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE ENSINO;III AJUDA DE CUSTO, DIFERENÇA DE

VENCIMENTOS E AUXÍLIO FARDAMENTO: VALOR PAGO EM RAZÃO DO CURSO;IV GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO: VALOR TOTAL DA HORA AULA MULTIPLICADO PELA CARGA HORÁRIA VEZES O NÚMERO TOTAL DE TURMAS DO CURSO;V MUNIÇÃO: VALOR TOTAL GASTO NO CURSO; E VI TARIFAS PÚBLICAS E DESPESAS CORRENTES: COMPUTADAS POR OPM. 1º NÃO SERÁ CONSIDERADA COMO DESPESA INDENIZÁVEL O GASTO REALIZADO COM O MERO EMPREGO DE TROPA DESVINCULADO DO PLANO DO CURSO OU ESTÁGIO. 2 NÃO HAVENDO CONDIÇÃO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DESPESAS

RELACIONADAS ÀS TARIFAS PÚBLICAS, PELAS CARACTERÍSTICAS DO OPM QUE RECEBER O CURSO OU ESTÁGIO OU POR VALOR DISCREPANTE COM O CONSUMO MÉDIO, A MAIOR OU A MENOR,

APLICAR-SE-ÃO OS VALORES DAS RESPECTIVAS UNIDADES DE MEDIDA A SEREM FORNECIDAS PELO DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO DLP, DA BRIGADA MILITAR, FIXADOS DA SEGUINTE FORMA:I ENERGIA ELÉTRICA: 1,397 KW/H X Nº DIAS MÊS X VALOR DO KW/H;II ÁGUA: 0,20 M³ X Nº DIAS MÊS X VALOR DO M³;III TELEFONIA FIXA: TARIFA BÁSICA DO TELEFONE DA ESCOLA OU DA LINHA ESPECÍFICA DESTINADA AO ATENDIMENTO DO CURSO / Nº DE ALUNOS DA ESCOLA; E IV SERÃO EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS DESPESAS COM TELEFONIA CELULAR POSTO QUE DE USO PESSOAL. 3 AS DESPESAS DEVERÃO SER COMPUTADAS MENSALMENTE, SENDO SUAS FRAÇÕES PROPORCIONAIS AO NÚMERO DE DIAS. 4 O DEPARTAMENTO DE ENSINO DE -,DA BRIGADA MILITAR DEVERÁ

CONSTITUIR A PLANILHA MENSALMENTE, A FIM DE ESTAR EM CONDIÇÕES DE FORNECER AO SERVIDOR O VALOR A SER INDENIZADO, DEVENDO REMETER CÓPIA AO OPM DE DESTINO DO ME, PARA QUE SEJA ANEXADO EM SEUS ASSENTAMENTOS. A REMESSA E ARQUIVAMENTO DA PLANILHA SERÃO NECESSÁRIOS SOMENTE ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DESSAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES

GERENCIAIS DA BRIGADA MILITAR - SIGBM. 5 QUANDO O CURSO FOR REALIZADO EM UMA UNIDADE QUE NÃO AS ESCOLAS SUBORDINADAS AO DE, ESSE DEVERÁ ORIENTÁ-LA QUANTO À FORMA DE CONTROLE DOS GASTOS PREVISTOS NESTE DECRETO PARA POSSIBILITAR A CONFECÇÃO DA PLANILHA MÊS A MÊS PELO DEPARTAMENTO.ASSIM, DEVE SER ACOLHIDA A PLANILHA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APRESENTADA PELO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES ÀS DIÁRIAS DE VIAGEM E ALIMENTAÇÃO, PORQUANTO SE REFEREM A PARCELAS EMINENTEMENTE

INDENIZATÓRIAS E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO.NESSE SENTIDO, DESTACA-SE O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA SOBRE O TEMA:RECURSO INOMINADO. MILITAR

ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS VALORES DESPENDIDOS PELO ESTADO EM CURSO BÁSICO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR. NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.090/1997 - ESTATUTO DOS SERVIDORES MILITARES DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ARTIGO 105, PARÁGRAFO ÚNICO, A CONCESSÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, NO CASO DO MILITAR HAVER REALIZADO CURSO OU ESTÁGIO POR CONTA DO ESTADO, DE DURAÇÃO SUPERIOR A SEIS MESES, SEM QUE TENHA DECORRIDO TRÊS ANOS DE SEU TÉRMINO, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL MEDIANTE INDENIZAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS CORRESPONDENTES À REALIZAÇÃO DO REFERIDO CURSO OU ESTÁGIO,

INCLUSIVE AS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS, NA FORMA REGULAMENTAR. O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, CONSOANTE DETERMINA A PARTE FINAL DO REFERIDO ARTIGO 105, ESTÁ CONDICIONADO A REGULAMENTAÇÃO LEGAL, O QUE SOMENTE RESTOU EFETIVADO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 48.749, DE 29/12/2011. DO COTEJO DOS ARTIGOS QUE DEFINIRAM AS DIRETRIZES DA

INDENIZAÇÃO VERGASTADA, IMPORTA ASSENTAR QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO, DIANTE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA, AS PARCELAS DE ETAPA DE ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS DE VIAGEM. NO CASO CONCRETO, O AUTOR FREQENTOU O CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA NO PERÍODO DE 2011/2012 E FOI TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA, EM 2014 (FL. 36), QUANDO JÁ HAVIA REGULAMENTAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, ACERCA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DESPESAS SUPORTADAS PELO ESTADO DURANTE O CURSO. SENDO ASSIM, A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU NÃO SEJAM DESCONTADAS DIÁRIAS DE VIAGEM, NEM ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO PAGAS QUANDO EM SERVIÇO DE POLICIAMENTO O PERÍODO DO CTSP,

MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71005489257, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MAURO CAUM

GONÇALVES, JULGADO EM 27/01/2016) RECURSO INOMINADO. 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BRIGADA MILITAR. SERVIDOR INATIVADO A MENOS DE 03

ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO CTSP. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS SUPORTADAS PELO ESTADO EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DO CURSO. ART. 105, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.

10.990/97. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE VALORES RELATIVOS À ETAPA ALIMENTAÇÃO E DIÁRIAS DE VIAGEM. 1. O ART. 105, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990/97 DISPÕE A RESPEITO DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CURSO FREQENTADO POR SERVIDOR MILITAR QUE PASSOU VOLUNTARIAMENTE PARA A RESERVA REMUNERADA ANTES DO

TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS DE SUA REALIZAÇÃO. 2. CABÍVEL A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO, POIS HÁ PREVISÃO EM LEI, UMA VEZ QUE AO TEMPO DA TRANSFERÊNCIA JÁ EXISTIA

REGULAMENTAÇÃO PARA TAL INDENIZAÇÃO, CONFORME DECRETO Nº. 48.749 DE 2011. 3. ADEMAIS, O AUTOR OPTOU EM SER TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE TRÊS ANOS SUBSEQENTES AO TÉRMINO DO REFERIDO CURSO DE FORMAÇÃO. CLARA, PORTANTO, A HIPÓTESE DA CHAMADA RESERVA MENTAL, TENDO EM VISTA A PERFEITA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANDO DA SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA (APELAÇÃO CÍVEL Nº. 70044374007, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, J. EM

22/11/2017há 2 anos

Juizado Especial da Fazenda Pública

9019340-50.2016.8.21.0001(CNJ) - JOÃO BATISTA MARQUES BAYALARDE (FABÍULA DA SILVA BRZESKI 87826/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL. DA MANIFESTAÇÃO RETRO, REITERE-SE VISTA À PARTE AUTORA.

03/10/2017há 2 anos

Foros Regionais

Varas Cíveis

Vara Juizado Especial da Vara do Juizado Especial da Fazenda

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo Eletrônico

9019340-50.2016.8.21.0001(CNJ) - JOÃO BATISTA MARQUES BAYALARDE (FABÍULA DA SILVA BRZESKI 87826/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DA MANIFESTAÇÃO RETRO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA.

26/01/2017há 3 anos

Foros Regionais

Vara Juizado Especial da Fazenda Pública

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo Eletrônico

08/11/2016há 3 anos

Foros Regionais

Vara Juizado Especial da Vara do Juizado Especial da Fazenda

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Processo Eletrônico

9019340-50.2016.8.21.0001(CNJ) - JOÃO BATISTA MARQUES BAYALARDE (FABÍULA DA SILVA BRZESKI 87826/RS). INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Detalhes do processo
Origem
Comarca do TJRS