jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224

Petição Inicial - Ação Obrigações

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA 1a VARA CÍVEL DO FÔRO DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO/SP

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

AUTOS N.º 1006765-89.2014.8.26.0224

Nome, ao que sabido, brasileiro, filho de Nome, nascido aos 20.01.1968, inscrito no CPF/MF sob o N.º 000.000.000-00, na inicial, dado como residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico - email: ignorado, maior qualificação ignorada, por sua Curadora Especial, adiante assinado, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO ,

em face de

Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, portador da cédula de identidade RG N.º 00000-00/SSP-PE, inscrito no CPF/MF sob o N.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico - email: ignorado, o fazendo, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I - PRELIMINARMENTE

DA SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL E DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

Excelência, com a presente interposição, pugna essa Curadoria, em nome do ora Embargante pela suspensão do andamento processual, enquanto efeito previsto legalmente, para a boa análise da causa e também, da discussão aqui ora entabulada.

Deixa-se, outrossim, de ser prestado qualquer tipo de caução, por conta de, primeiramente, encontrar-se o Embargante em local incerto e não sabido, não tendo essa Curadoria como manter contato para com o mesmo, com a finalidade de obtenção de recursos para esse fim.

Por segundo, trata-se o Embargante de beneficiário da Justiça Gratuita, ora assistido por essa Curadoria Especial nomeada para representá-lo e promover a defesa de seus interesses na lide, o que nos remete à falta de meios e de possibilidade de ser prestada a caução prevista em Lei, e com menção ao que, pela cabente dispensa, "ad cautelam" , desde já, se clama.

Contudo, dita situação, não pode retirar do Embargante, o direito ao questionamento da matéria ventilada nestes Embargos, de acordo com os Ditames Constitucionais, senão veja-se:

"... CF/88.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...) ..."

Trazendo tais colocações à realidade do ora Embargante, temos que não podem ver perdida, ainda que através de Curador Especial, a oportunidade de questionamento sobre o caso em tela, por conta de não garantir o Juízo, sob pena de se verem envolvidos em situação de cunho discriminatório, o que também é vedado pela Carta Magna vigente:

"... CF/88.

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (nosso grifo) ..."

Assim, entende essa Defensoria que o Embargante tem o direito de empreender discussão da dívida qual lhe exigida pela parte Embargada, contudo, a impossibilidade ou a inviabilidade de caucionar, no atual momento, não pode retirar-lhes tal acesso à Justiça, sob pena de ensejamento de cerceamento do direito de defesa.

Aliás, de que adiantaria nomear-se Curador Especial se numa situação como a dos presentes Autos, não pudesse o ora Embargante se defender amplamente pela falta da prestação caucional!?

Sem prejuízo disso, dispõe o art. 914 do CPC/2015:

"... CPC.

Art. 914 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.

Parágrafo primeiro - Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Parágrafo segundo - Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. ..."

Assim, a não obrigatoriedade da garantia do Juízo, decorre de Lei, sendo o que deve ser observado e respeitado nestes Embargos.

No mais, imperioso é que seja dado a estes Embargos, efeito suspensivo, devido ao fato do Embargante, estar com paradeiro ignorado, o que, em sentido oposto, pode vir a lhe gerar dano irreparável ou de difícil reparação a esse.

DA NULIDADE E DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO

Outrossim, sério vício alcança a formação da mora do Embargante.

Aperceba-se D. Magistrado que não há ateste de que o Embargante fora constituído em mora pelo Embargado, em causa de nulidade à lide.

Ou seja, faltou ao Embargado dar cumprimento ao requisito da constituição em mora do Embargante, até para que fosse, eventualmente, dada ao mesmo, a oportunidade de solvência da dívida qual lhe atribuída.

Por consequência também, falta liquidez e certeza acerca do montante tido como devido pelo Embargante à parte Embargada.

Portanto, além de nulo o Feito, é carecedor do direito de ação o Embargado, sendo o que é consagrado pelo entendimento jurisprudencial a seguir transcrito:

"... Tribunal de Alçada do Paraná - TAPR.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Embargos do executado - Compra e venda de unidade habitacional - Legitimidade passiva - Obrigações mútuas e recíprocas - Necessidade de comprovação - Mora - Constituição não-comprovada - Carência. 1 - Somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução o devedor reconhecido como tal no título executivo ( CPC, artigo 568, I).

2 - Se o contrato estipulou mútuas e recíprocas obrigações, há necessidade impostergável de prova indiscutível de seu cumprimento, para utilizá-lo como título executivo extrajudicial. 3 - Se a constituição em mora dependia de expressa notificação prévia, sem a sua prova, não há como reconhecê-la. (TAPR - AC N.º 84.262-0 - Ac. 11.741 - 2a C. Cível - Rel. Juiz Cristo Pereira - DJPR 29.10.1999) ..."

Traz-nos o art. 779, inciso I do CPC/2015:

"... CPC. Art. 779 - A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei . ..."

Reza o art. 917 do CPC/2015:

"... CPC. Art. 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Parágrafo primeiro - A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Parágrafo segundo - Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título;

II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título;

III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título;

IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado;

V - o exequente não prova que a condição se realizou.

Parágrafo terceiro - Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Parágrafo quarto - Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

Parágrafo quinto - Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464.

Parágrafo sexto - O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

Parágrafo sétimo - A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. ..."

Por justa razão, falta à lide a comprovação da real existência do débito imputado ao Embargante, não podendo a medida executória prosseguir, até por questão de mantença da ordem legal e processual, e qual, há de ser extinta sumariamente por carência do direito de ação da parte Embargada.

DA INÉPCIA

Diante, e, sem prejuízo do todo alegado, a presente Execução é também inepta, porquanto, que não idealmente elaborada, além de desrespeitosa ao art. 320 do CPC/2015 que dispõe:

"... CPC.

Art. 320 - A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. ..."

A Doutrina também nos coloca isso:

"... O momento da produção da prova documental pelo autor é o ajuizamento da ação sob pena de tornar precluso o seu direito de trazer o documento para os autos com fins probatórios".

E a indispensabilidade do documento "pode derivar da circunstância de que sem ele não há pretensão deduzida em juízo.

Isso porque ele é da substância do ato ou dele deriva a especialidade do procedimento".

(Cf. CALMON DE PASSOS, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III/148). ..."

"... A possibilidade de juntada posterior de documentos outros só diz respeito aos não indispensáveis à demonstração das alegações da inicial ou da resposta (MOACYR AMARAL SANTOS, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, vol. IV, pág.248; THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil, 10. edição, nota 1, ao artigo 283, pág.122). ..."

Ou seja, sem a comprovação documental da constituição em mora dos Embargantes, a exordial é também inepta.

E assim, como o Embargado ainda, não apresentou qualquer ateste da efetivação da constituição em mora dos Embargantes, de forma prévia à propositura desta demanda, deixou a Embargada de comprovar o por si alegado, e, cujo ônus lhe cabia, nos moldes do art. 373, inciso I do CPC/2015, enquanto fato constitutivo de seu direito:

"... CPC.

Art. 373 - O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo primeiro - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Parágrafo segundo - A decisão prevista no parágrafo primeiro deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Parágrafo terceiro - A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Parágrafo quarto - A convenção de que trata o parágrafo terceiro pode ser celebrada antes ou durante o processo. ..."

Por justa razão então, não pode o Feito prosperar, havendo, como dito, de ser extinto sumariamente para o que de direito.

DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO

E, com base no tópico anterior, a parte Embargante carece do direito de ação, visto que, a vestibular Principal como elaborada, não preenche aos requisitos legais, faltando condição para sua formação e fluência.

Sem a prévia constituição em mora do ora Embargante, falta requisito legal para o ensejamento da medida executória, visto que, falta liquidez e certeza acerca do débito imputado ao mesmo, sendo de rigor, portanto, a decretação de extinção sumária da lide, para a garantia e mantença da ordem processual.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO

D. Julgador, entende essa Defensoria, ter sido

precipitada a citação editalícia havida em detrimento do Requerido e ora Embargante, posto que s.m.j., não findaram esgotados todos os meios para localizá-lo, não havendo como prosseguir a demanda.

Em simples diligência empreendida por essa mesma Curadora Especial, efetuada junto ao banco de dados do SCPC/SERASA, com menção ao qual, essa Profissional é associada, foi obtido o possível e atual endereço do Réu, a saber:

"... Endereço

VILA ZILDA - SÃO PAULO - SP

CEP 00000-000..."

Dessa forma, sem prejuízo do ora alegado, que seja intentada a citação/intimação do ora Embargante no logradouro em questão, mediante a expedição da decorrente CP, reabrindo-se ao mesmo, o prazo para apresentação de defesa, como bem determina a Legislação Pátria.

Outrossim, o ora Embargante, não foi qualificado a contento, tendo sido deixado de ser mencionados, todos os seus dados pessoais, no tangente à sua efetiva identificação, o que indubitavelmente, dificultou o encontro do mesmo para responder à lide, sem falar que o endereço indicado como sendo do Embargante em Guarulhos está equivocado, porquanto que o logradouro a esse correspondente é localizado na Capital deste Estado.

Dessa forma, o Edital de citação do Embargante encontra-se nula de pleno direito.

Assim, deve ser declarada a citação editalícia nula, e, buscada a citação do Embargante junto ao logradouro supra contido, e se acaso a mesma ainda reste frustrada, que se faça ensejada nova tentativa citatória, nos mesmos moldes, todavia, fazendo-se constar os dados completos do mesmo, para o que de direito.

Junto à Pesquisa realizada por essa Curadoria, consta o nome da genitora do Embargante e sua data de nascimento, que findam por auxiliar e dar norteio para seja buscado junto às autoridades competentes, o que faltante, a título informativo, acerca de Nome, sendo pelo o que, igualmente se protesta.

DA PRESCRIÇÃO

A Lei do Cheque N.º 7.357/1985, em seu art. 59, reza que se prescreve em 06 (SEIS) meses, contados do prazo de apresentação, a Ação de Execução.

Como cediço, o cheque, conforme o art. 32 da Lei do Cheque, é ordem pagável à vista, não sendo considerada cláusula que estabeleça o contrário.

Assim, não há nenhum óbice jurídico para que os prazos de apresentação e de prescrição sejam computados a partir da data de emissão do aludido título.

Nesse sentido, observa-se a valiosa lição de FÁBIO ULHOA COELHO:

"O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado e decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos.

O elemento essencial do conceito do cheque é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes.

Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz (Lei n. 7.357, de 1985, Lei do Cheque, art. 32). ..."

Os cheques objeto de Execução são datados de 10.04.2013 à 10.12.2013, mensalmente, e, a demanda Principal, restou proposta somente em 05.03.2014.

Dessa forma, todos os cheques exigidos estão prescritos, sem força executiva, assim havendo de ser declarado na lide, para a extinção da mesma, com análise de mérito.

Alternativamente, caso esse Juízo entenda de modo diverso, que seja extinta a demanda Principal sem análise de mérito com o fito de impor ao Embargado, por meio de ação de Cobrança o Monitória.

II - NO MÉRITO

No mérito, na hipótese de não acatamento da matéria preliminar formulada, com o que conta-se por puro apego ao calor do debate, reitera-se e ratifica-se a argumentação constada acima, como se transcrita estivesse junto a esse novo item destes Embargos, até porque, em certos aspectos, confunde-se com o mesmo, impondo-se a devida análise, também nessa sede, por parte de Vossa Excelência, para o que de direito.

No mais, à mingua de maiores elementos probatórios e com fulcro no Parágrafo Único do art. 341 do CPC/2015, impugna-se a matéria executória por negação geral, ressaltando-se de acordo com a Lei N.º 8.069/90, caber unicamente ao Autor/Embargado, durante a instrução processual, comprovar de maneira cabal as alegações iniciais, o que não feito.

Corroborando a tese, o extinto e Excelso 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - TAC/SP, já se posicionou quanto ao tema, senão vejamos:

"... O réu defendido por integrante da assistência Judiciária, que deve ser considerado advogado dativo, está desobrigado do dever de impugnação especificada dos fatos nos termos do artigo 302, parágrafo único do CPC (as. Da 4a Câm. Do 2º Tac. Civil de SP na Apel. 221.885-6, Rel. designado Luiz Aldo Magalhães, JTac-Civil SP 112/317. ..."

Desta feita, considerando a exegese da jurisprudência colecionada, a Curadora Especial, nomeada, poderá contestar/impugnar a Ação sem manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, como aqui se faz em sede de Embargos.

IV - DOS PEDIDOS

" Ex positis " , requer-se:

a) sejam apreciados e conhecidos os presentes Embargos, para em caráter de urgência, EXTINGUINDO A DEMANDA PRINCIPAL,

SUMARIAMENTE, OU SEJA, SEM A ANÁLISE MERITÓRIA, DIANTE DA MATÉRIA PRELIMINAR SUSCITADA;

b) caso exista a análise meritória, que sejam acolhidos os Embargos interpostos, para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a demanda Principal, impondo-se à parte Embargada/Autora, as consequências jurídico-legais aplicáveis à espécie, como única medida salutar a ser adotada;

c) citação do Embargado para fins de eventual manifestação, no prazo legal;

d) notadamente, seja declarada nula a citação por edital havida na lide, e intentada a citação do Embargante junto ao endereço ora indicado, devolvendo-se ao mesmo, o prazo para defesa.

EM TEMPO, REQUER-SE A CONCESSÃO AO EMBARGANTE DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE TRATAREM-SE DE ASSISTIDOS PELA DPESP/OAB LOCAL, NA FORMA DA PROVISÃO JÁ COLECIONADA AOS AUTOS PRINCIPAIS, E QUE TAMBÉM ACOMPANHANTE DESTES EMBARGOS.

V - DAS PROVAS

Provará o alegado, por todos os meios em Direito admitidos em especial, pelo depoimento pessoal parte da parte Embargada, através de seu legal e bastante representante, juntada de novos documentos, buscas, perícias, testemunhas, cujo rol será oportunamente ofertado, e demais que se façam necessários ao deslinde da questão, que desde já ficam aqui requeridos, que sem qualquer exceção ficam aqui requeridos.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, enquanto valor da dívida exigida na Inicial Principal.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Guarulhos, 03 de novembro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF