01/09/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Assistência às Sessões - Coases

Despachos

3008 (RE 502-02)

DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL

PROCESSO: AG/RE NO RESP NO RE Nº 502-02.2016.6.17.0064

ORIGEM: IATI-PE 64ª Zona Eleitoral (ÁGUAS BELAS)

AGRAVANTE (S): LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira - OAB: 26.433/PE

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins - OAB: 20.189/PE

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos - OAB: 31.509/PE

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque - OAB: 35.044/PE

AGRAVANTE (S): MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira - OAB: 26.433/PE

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins - OAB: 20.189/PE

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos - OAB: 31.509/PE

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque - OAB: 35.044/PE

AGRAVADO (S): ANTONIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito eleito

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez - OAB: 910-B/PE

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva - OAB: 713-B/PE

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza - OAB: 26.585/PE

AGRAVADO (S): MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Vice-Prefeita eleita

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez - OAB: 910-B/PE

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva - OAB: 713-B/PE

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza - OAB: 26.585/PE

AGRAVADO (S): MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS

ADVOGADO: CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO - OAB: 37056/PE

ADVOGADA: Maria do Socorro Paixão Silvestre - OAB: 11.773/PE

AGRAVADO (S): FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE, Vereador eleito

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): GERALDO AZEVEDO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): ISMAIR LEITE DE LIMA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): JOSEILDO PAULO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): RENATO ALMEIDA ARAÚJO, Vereador eleito

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

AGRAVADO (S): VICENTE BARROS SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

DESPACHO

Intimem-se os agravados para contrarrazoar o agravo de instrumento, protocolado sob o nº 21.396/2017, bem como o recurso especial, nos termos da Súmula TSE n.º 71, in verbis:

"Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal."

Em seguida, com ou sem apresentação de contrarrazões encaminhe-se o presente processo ao Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

À Secretaria Judiciária para as providências necessárias.

Recife, 28 de agosto de 2017.

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

Presidente em exercício

16/08/2017há 2 anos
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Vice-presidente no Exercício da Presidência

Decisões Monocráticas

1508 (RESP NO RE 502-02)

DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL

PROCESSO: RESP NO RE Nº 502-02.2016.6.17.0064

ORIGEM: IATI-PE 64ª Zona Eleitoral (ÁGUAS BELAS)

RECORRENTE (S): LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira - OAB: 26.433/PE

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins - OAB: 20.189/PE

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos - OAB: 31.509/PE

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque - OAB: 35.044/PE

RECORRENTE (S): MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira - OAB: 26.433/PE

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins - OAB: 20.189/PE

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos - OAB: 31.509/PE

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque - OAB: 35.044/PE

RECORRIDO (S): ANTONIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito eleito

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez - OAB: 910-B/PE

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva - OAB: 713-B/PE

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza - OAB: 26.585/PE

RECORRIDO (S): MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Vice-Prefeita eleita

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez - OAB: 910-B/PE

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva - OAB: 713-B/PE

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza - OAB: 26.585/PE

RECORRIDO (S): MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS

ADVOGADO: CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO - OAB: 37056/PE

ADVOGADA: Maria do Socorro Paixão Silvestre - OAB: 11.773/PE

RECORRIDO (S): FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE, Vereador eleito

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): GERALDO AZEVEDO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): ISMAIR LEITE DE LIMA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): JOSEILDO PAULO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): RENATO ALMEIDA ARAÚJO, Vereador eleito

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): VICENTE BARROS SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de Recurso Especial, interposto por Luiz Alexandre Souza Falcão e por Martinho José Tenório Santana, por meio de advogado legalmente constituído, com fundamento no artigo 276, inciso I, alínea a , do Código Eleitoral.

Após breve relato dos fatos, alegam os recorrentes que o acórdão vergastado negou vigência ao art. 41-A da Lei n.º 9.504/97 ao negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão do juízo de piso que julgou improcedente a presente ação de investigação judicial eleitoral, por entender que os recorrentes não se desincumbiram de provar os fatos alegados .

Defendem que, diferentemente do que entendeu este Tribunal, as provas carreadas aos autos, consistentes em diversos vídeos com gravações de comícios e os depoimentos das testemunhas, são suficientes para "a comprovação de que os recorridos violaram acintosamente o art. 41-A da Lei das Eleicoes" . No ponto, trazem à baila o conteúdo dos diversos vídeos e transcrevem trechos dos depoimentos transcritos no acórdão vergastado.

Ao final, pugnam pela reforma do acórdão impugnado para julgar procedente a presente ação de investigação judicial eleitoral e, por conseguinte, cassar o diploma dos ora recorridos, bem como declarar a inelegibilidade de todos os recorridos para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2016.

É o que cabia relatar, passo ao juízo de admissibilidade.

Os requisitos de tempestividade, legitimidade e interesse recursal estão preenchidos e o presente recurso está fundamentado no art. 276, I, alínea a , do CE.

Quanto à alegada contrariedade ao art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, esbarram os recorrentes na tentativa de rediscussão da matéria, já devidamente analisada pelo Tribunal a quo, para que diferentemente da conclusão da decisão recorrida, se reconheça a configuração de captação ilícita de sufrágio e de abuso de poder econômico.

A Corte Regional sopesando o conteúdo probatório sobre os fatos constante no caderno processual, entendeu que não restou configurada a captação ilícita de sufrágio, muito menos o abuso de poder político, por ausência de provas robustas e de que o candidato participou ou anuiu com a suposta conduta.

Rever esse posicionamento, implicaria, necessariamente na reanálise, pelo Tribunal Superior, do conjunto fático/probatório trazido aos autos, circunstância não permitida em sede de cognição sumária de recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ e Súmula 279 do STF.

Este é o entendimento do TSE, como se pode ver, in verbis:

Agravo regimental. Representação. Propaganda eleitoral irregular. 1. A notificação para a regularização da propaganda está prevista nos arts. 96-A da Lei nº 9.504/97 e 8º, § 1º, da Res.-TSE nº 23.398, ocorre, portanto, antes do ajuizamento da representação e deve ser realizada por meio do fac-símile informado nos autos do pedido de registro de candidatura. 2. O art. 8º, § 3º, da Res.-TSE nº 23.398 trata da notificação para a apresentação de defesa à representação, devendo ser realizada no número do fac-símile informado na respectiva procuração, caso tenha sido arquivada na Secretaria Judiciária. 3. Não há como alterar o entendimento do Tribunal de origem de que o agravante foi devidamente notificado da propaganda sem reexaminar as provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 4. Não há como alterar a conclusão da Corte de origem de que houve a colocação de cavaletes em áreas públicas e em locais inapropriados, tais como árvores, postes, placas de trânsito e ponto de ônibus, dificultando o trânsito de pedestres e veículos, bem como de que o agravante reincidiu na veiculação de propaganda irregular, sem examinar novamente as provas juntadas aos autos, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, como é o caso do recurso especial. 5. Tendo em vista a reincidência da veiculação de cavaletes nos locais vedados, reconhecida pelo Tribunal de origem, a multa aplicada no máximo legal não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.(Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 514750, Acórdão de 18/06/2015, Relator (a) Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 197, Data 16/10/2015, Página 110 ) (grifamos)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. GRAVAÇÃO AMBIENTAL

REALIZADA EM LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 DO STJ E 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O TSE reconhece como ilícitas as gravações ambientais, se realizadas clandestinamente, em ambientes fechados, notadamente quando possam ser utilizadas para criar uma "armadilha" para os candidatos e demais envolvidos em eleições. 2. Situação diversa se caracteriza, contudo, quando a gravação é feita em local aberto ao público, com o objetivo de captar, sem ofensa à privacidade, imagens e sons que demonstrem a prática de ilícitos eleitorais. Admissibilidade da gravação ambiental nessa hipótese. 3. Rever a conclusão devidamente fundamentada do Tribunal a quo a respeito da comprovação do ilícito eleitoral implicaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito de cognição do recurso especial. Súmulas 7 do STJ e 279 do STF. 4. Agravo regimental desprovido. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 65576, Acórdão de 09/06/2015, Relator (a) Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 187, Data 01/10/2015, Página 95/96 ) (grifamos)

Assim, incabível o seguimento do presente recurso pela hipótese do artigo 276, I, alínea a do Código Eleitoral.

Registre-se, ainda, que os recursos extraordinários lato sensu, dentre eles o recurso especial se caracterizam pela impossibilidade de transformar seus órgãos julgadores em simples prolongamento da instância recursal, mas para reformar decisões proferidas contra expressa disposição de lei ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, o que não se afigura no caso em comento.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso especial, por não preencher os requisitos necessários para seguimento ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral.

Publique-se.

Recife, 09 de agosto de 2017.

Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo

Presidente em exercício

08/08/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Assistência às Sessões - Coases

Atas de Sessões

ATA DA 57ª SESSÃO, EM 19.07.2017

Sessão Judiciária

Presidência do Senhor Desembargador Luiz Carlos Figueiredo. Presentes os Senhores Desembargadores: Stênio José Neiva Coelho, vice-Presidente em exercício; José Henrique Coelho Dias da Silva, Corregedor Eleitoral; José Raimundo dos Santos Costa; Fernanda Caldas Menezes de Moraes; Júlio Alcino de Oliveira Neto; o Procurador Regional Eleitoral Dr. Roberto Moreira de Almeida e Jane Leite Wanderley, Secretária Judiciária. Às 09h28, foi aberta a sessão. Aprovadas Atas das sessões anteriores.

REGISTROS

Instalada a sessão, o Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueiredo, vice-Presidente no exercício da Presidência, informou que o Desembargador Antônio Carlos, na época Presidente do TRE, à luz do art. 3º à luz do art. 3º da Resolução 45, indicou os servidores Genésia Isabel de Souza Mascena Veras, Isavan Sinicio Gomes e Itamar Francisco de Sales Júnior para receberem o diploma de Honra ao Mérito do TRE-PE, no dia 2 de agosto. Com aprovação da Corte, foi homologada a proposta. Comunicou que o Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, que foi indicado para compor o Tribunal como Desembargador Eleitoral Substituto, pediu prorrogação de prazo a partir de 18 de julho. Deferido. Participou que para o mês de agosto, manteve as sessões para as segundasfeiras, com exceção da Sessão Solene para a entrega de Medalhas Frei Caneca, que será na quarta-feira, dia 02, às dezessete horas.

RECURSO ELEITORAL Nº 502-02.2016.6.17.0064

ORIGEM: IATI-PE (64ª ZONA ELEITORAL - ÁGUAS BELAS)

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA

RECORRENTE (S): LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque

RECORRENTE (S): MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque

RECORRIDO (S): ANTONIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito eleito

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza

RECORRIDO (S): MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Vice-Prefeita eleita

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza

RECORRIDO (S): MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS

ADVOGADO: CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO

ADVOGADA: Maria do Socorro Paixão Silvestre

RECORRIDO (S): FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE, Vereador eleito

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): RENATO ALMEIDA ARAÚJO, Vereador eleito

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): ISMAIR LEITE DE LIMA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): JOSEILDO PAULO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): GERALDO AZEVEDO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RECORRIDO (S): VICENTE BARROS SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva

RESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Transgressões Eleitorais - Captação Ilícita de Sufrágio -Abuso - De Poder Econômico - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Cargo - Vereador - Eleito - Improcedência

Decisão: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

24/07/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Assistência às Sessões - Coases

Acórdãos

RECURSO ELEITORAL Nº 502-02.2016.6.17.0064

ORIGEM: IATI-PE 64ª Zona Eleitoral (ÁGUAS BELAS)

RECORRENTE (S): LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira - OAB: 26.433/PE

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins - OAB: 20.189/PE

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos - OAB: 31.509/PE

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque - OAB: 35.044/PE

RECORRENTE (S): MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira - OAB: 26.433/PE

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins - OAB: 20.189/PE

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos - OAB: 31.509/PE

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque - OAB: 35.044/PE

RECORRIDO (S): ANTONIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito eleito

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez - OAB: 910-B/PE

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva - OAB: 713-B/PE

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza - OAB: 26.585/PE

RECORRIDO (S): MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Vice-Prefeita eleita

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez - OAB: 910-B/PE

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva - OAB: 713-B/PE

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza - OAB: 26.585/PE

RECORRIDO (S): MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS

ADVOGADO: CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO - OAB: 37056/PE

ADVOGADA: Maria do Socorro Paixão Silvestre - OAB: 11.773/PE

RECORRIDO (S): FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE, Vereador eleito

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): RENATO ALMEIDA ARAÚJO, Vereador eleito

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): ISMAIR LEITE DE LIMA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): JOSEILDO PAULO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): GERALDO AZEVEDO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S): VICENTE BARROS SILVA, Suplente

ADVOGADO: Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

EMENTA: RECURSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E DE QUE O CANDIDATO PARTICIPOU OU ANUIU COM A SUPOSTA CONDUTA. DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL.

1. Para o enquadramento de uma conduta no ilícito de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97), exige-se prova cabal de sua prática em razão das graves consequências que dela advêm aos direitos políticos do condenado e à representação popular, exercida pelo sufrágio. Meras ilações não podem conduzir a um juízo

condenatório. Além de outros requisitos, o esse ilícito exige um especial fim de agir, já que o agente que o pratica tem que doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal com o intuito de obter voto.

2. In casu, o conjunto probatório carreado aos autos consistiu, tão somente, em vídeos com gravações de comícios do candidato Padre Jorge (Jorge de Melo Elias), fotografias diversas, bem como depoimento das testemunhas José Oriel Cavalcante de Araújo, Ana Maria Dias de Oliveira, Francisco de Assis Tenório Costa, Paulo Maurício de Oliveira e Jorge de Melo, os quais não foram suficientes para a constatação da prática dos ilícitos.

3. Assim, não há elementos suficientes para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, muito menos abuso do poder econômico, visto que se faz vaga referência a suposta compra de votos, sem citar nomes, quantias, quem foram os beneficiários, enfim, os detalhes dos atos ilícitos supostamente praticados pelos recorridos.

4. Desprovimento da pretensão recursal.

DECISÃO: ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

DATA DE JULGAMENTO: 19.07.2017

21/07/2017há 2 anos
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Vice-presidente no Exercício da Presidência

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais - Crip

Atas de Distribuição

ADVOGADO: César Ricardo Bezerra Macedo

Recurso Eleitoral nº 252-78.2016.6.17.0060 (106)

Procedência : BUÍQUE-PE (60ª ZONA ELEITORAL - BUÍQUE)
Relator : José Henrique Coelho Dias da Silva
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDO (S): ARQUIMEDES GUEDES VALENÇA, candidato (a) ao cargo de Prefeito (a)

ADVOGADO: Rivaldo Leal de Melo

ADVOGADO: Willian Lopes Gusman

ADVOGADO: Thamires Maria Torres de Albuquerque

ADVOGADO: Anna Carolynna da Silva Almeida

ADVOGADO: Manoel Modesto de Albuquerque Neto

RECORRIDO (S): DILSON DE SOUZA SANTOS, candidato (a) ao cargo de Vice-Prefeito (a)

ADVOGADO: Rivaldo Leal de Melo

ADVOGADO: Joaquim Cordeiro Feitosa Vieira

Recurso Eleitoral nº 258-61.2016.6.17.0068 (107)

Procedência : TUPARETAMA-PE (68ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOEGITO)
Relator : José Henrique Coelho Dias da Silva
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): EDVAN CESAR PESSOA DA SILVA, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO: Luís Alberto Gallindo Martins

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque

RECORRIDO (S): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) - MUNICIPAL

ADVOGADO: José Ricardo Cavalcanti de Siqueira

ADVOGADA: Elizabeth Gomes de Freitas Silva

ADVOGADO: Jonathan do Nascimento Oliveira

ADVOGADO: Jean Gimenez Rodrigues

ADVOGADO: Pedro Torres Filho

Recurso Eleitoral nº 275-63.2016.6.17.0144 (108)

Procedência : PETROLINA-PE (144ª ZONA ELEITORAL - PETROLINA)
Relator : Alexandre Freire Pimentel
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

ADVOGADA: Talita Nunes Andrade Cerqueira

ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana

ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR AVANÇANDO - PMDB/PSL/PHS/PPS

ADVOGADA: Paula Frassinete Feitosa Valgueiro

ADVOGADO: Ricardo de Souza Lima

ADVOGADO: Fábio de Souza Lima

ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho

ADVOGADO: Fabricio Aguiar Marcula

ADVOGADA: Marta Regina Pereira dos Santos

ADVOGADO: Vitor Gonçalves Guimarães

ADVOGADO: Alberto Silva Rodrigues

ADVOGADO: Jovita Karolina Coutinho Xavier

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR CUIDANDO - PMDB / PHS

ADVOGADA: Paula Frassinete Feitosa Valgueiro

ADVOGADO: Ricardo de Souza Lima

ADVOGADO: Fábio de Souza Lima

ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho

ADVOGADO: Fabricio Aguiar Marcula

ADVOGADA: Marta Regina Pereira dos Santos

ADVOGADO: Vitor Gonçalves Guimarães

ADVOGADO: Alberto Silva Rodrigues

ADVOGADO: Jovita Karolina Coutinho Xavier

RECORRIDO (S): EDINALDO ALVES DE LIMA, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADA: Paula Frassinete Feitosa Valgueiro

ADVOGADO: Ricardo de Souza Lima

ADVOGADO: Fábio de Souza Lima

ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho

ADVOGADO: Fabricio Aguiar Marcula

ADVOGADA: Marta Regina Pereira dos Santos

ADVOGADO: Vitor Gonçalves Guimarães

ADVOGADO: Alberto Silva Rodrigues

ADVOGADO: Jovita Karolina Coutinho Xavier

Recurso Eleitoral nº 328-10.2016.6.17.0026 (109)

Procedência : TAMANDARÉ-PE (26ª ZONA ELEITORAL - RIO FORMOSO)
Relator : Luiz Carlos de Barros Figueiredo
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO RESPEITO AO POVO, AMOR A TAMANDARE (PTB / PT / PHS / PT do B / PRB / PRTB / PDT / PROS / PPS / PEN / PC do B)

ADVOGADO: Rodrigo de Oliveira Lins

RECORRIDO (S): SERGIO HACKER CORTE REAL, Prefeito eleito

ADVOGADO: José Carlos Siqueira de Assunção

ADVOGADO: Antônio Francisco de Melo Neto

RECORRIDO (S): RAIMUNDO NONATO LOPES JUNIOR, Vice-Prefeito eleito

ADVOGADO: José Carlos Siqueira de Assunção

ADVOGADO: Antônio Francisco de Melo Neto

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO CONSTRUINDO TAMANDARÉ (PSB / PTC / PR / SD / PP)

ADVOGADO: José Carlos Siqueira de Assunção

ADVOGADO: Antônio Francisco de Melo Neto

RECORRIDO (S): JOSÉ HILDO HACKER JÚNIOR

ADVOGADO: Bruno de Farias Teixeira

Recurso Eleitoral nº 348-95.2016.6.17.0027 (110)

Procedência : ITAMBÉ-PE (27ª ZONA ELEITORAL - ITAMBÉ)
Relator : José Henrique Coelho Dias da Silva
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO UNIÃO E TRABALHO (PMDB / PDT / SD / PP / PTN / PPS)

ADVOGADOS: Flawber Raphael da Silva Ferreira e Outros

ADVOGADO: João Claudio Ribeiro da Silva Rodrigues

ADVOGADO: Hugo Correia de Andrade

RECORRIDO (S): BRUNO BORBA RIBEIRO, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO: Frederich Diniz Tomé de Lima

RECORRIDO (S): JOSE ROMERO PIMENTEL DA ROCHA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito

ADVOGADO: Geraldo Ferreira Filho

RECORRIDO (S): PABLO DE LIMA SANTOS, candidato ao cargo de Vereador

ADVOGADOS: Everton Manoel Pontes do Nascimento e Outro

ADVOGADO: Glenda Mirelly Carvalho de Medeiros

Recurso Eleitoral nº 352-38.2016.6.17.0026 (111)

Procedência : RIO FORMOSO-PE (26ª ZONA ELEITORAL - RIO FORMOSO)
Relator : Manoel de Oliveira Erhardt
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): JOSÉ ROSALVO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, Suplente

ADVOGADO: Ricardo Campos Bezerra

ADVOGADO: Rodrigo Borges da Silva

Recurso Eleitoral nº 355-90.2016.6.17.0026 (112)

Procedência : RIO FORMOSO-PE (26ª ZONA ELEITORAL - RIO FORMOSO)
Relator : Alexandre Freire Pimentel
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): MARIA JOSE SILVA MONTEIRO, Suplente

ADVOGADO: Ricardo Campos Bezerra

ADVOGADO: Rodrigo Borges da Silva

Recurso Eleitoral nº 407-23.2016.6.17.0144 (113)

Procedência : PETROLINA-PE (144ª ZONA ELEITORAL - PETROLINA)
Relator : Luiz Carlos de Barros Figueiredo
Distribuição : Distribuição por prevenção

RECORRENTE (S): MIGUEL DE SOUZA LEAO COELHO, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADA: Talita Nunes Andrade Cerqueira

ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana

ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo

ADVOGADO: Luzemberg Dias dos Santos

ADVOGADA: Flávia dos Santos Pereira

ADVOGADO: Manoel Rafael de Oliveira Neto

ADVOGADO: Bruno Augusto Paes Barreto Brennand

ADVOGADO: João Luis Nogueira Barreto

RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO PETROLINA COM A FORÇA DO POVO (PSB / PDT / PRTB / DEM / PSDC / PPL / PEN / PSC / SD / PR / PSD / PV / PTC / PSDB / PRP / REDE)

ADVOGADA: Talita Nunes Andrade Cerqueira

ADVOGADO: Paulo José Ferraz Santana

ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante de Macedo

ADVOGADO: Luzemberg Dias dos Santos

ADVOGADA: Flávia dos Santos Pereira

ADVOGADO: Manoel Rafael de Oliveira Neto

ADVOGADO: Bruno Augusto Paes Barreto Brennand

ADVOGADO: João Luis Nogueira Barreto

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO PETROLINA DO POVO E DOS SONHOS DE ISABEL CRISTINA (PT / PMN / PMB / PC do B)

ADVOGADO: Rafael Ribeiro de Amorim

ADVOGADO: Leandro Henrique Fonseca de Amorim

ADVOGADA: Ana Cláudia da Conceição Silva

ADVOGADA: Marília Serrano Cardoso de Souza Calado

ADVOGADO: Pedro Henrique Matos Souza de Santana

Recurso Eleitoral nº 441-49.2016.6.17.0030 (114)

Procedência : GRAVATÁ-PE (30ª ZONA ELEITORAL - GRAVATÁ)
Relator : Luiz Carlos de Barros Figueiredo
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): JOSE MARIVAN BARBOSA DE MELO, candidato ao cargo de Vereador

ADVOGADO: Artur Figueira Mendes Batista da Silva

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PRB / PSDB / SD / PMDB / PTC / PHS / PMN / PEN / PRTB / PSDC)

ADVOGADA: Maria Edvânia de Oliveira Pires da Silva

ADVOGADO: Thiago Oliveira Pires de Medeiros

ADVOGADO: Dayvson Carvalhos Lins

ADVOGADO: José David Gil Rodrigues Filho

Recurso Eleitoral nº 446-71.2016.6.17.0030 (115)

Procedência : GRAVATÁ-PE (30ª ZONA ELEITORAL - GRAVATÁ)
Relator : Manoel de Oliveira Erhardt
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): JOSE MARIVAN BARBOSA DE MELO, candidato ao cargo de Vereador

ADVOGADO: Artur Figueira Mendes Batista da Silva

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PRB / PSDB / SD / PMDB / PTC / PHS / PMN / PEN / PRTB / PSDC)

ADVOGADA: Maria Edvânia de Oliveira Pires da Silva

ADVOGADO: Thiago Oliveira Pires de Medeiros

ADVOGADO: José David Gil Rodrigues Filho

ADVOGADO: Diego Cesar Santos Salgado

ADVOGADA: Marcela Maria da Silva

Recurso Eleitoral nº 450-11.2016.6.17.0030 (116)

Procedência : GRAVATÁ-PE (30ª ZONA ELEITORAL - GRAVATÁ)
Relator : Júlio Alcino de Oliveira Neto
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): JOSE MARIVAN BARBOSA DE MELO, candidato ao cargo de Vereador

ADVOGADO: Artur Figueira Mendes Batista da Silva

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA (PRB / PSDB / SD / PMDB / PTC / PHS / PMN / PEN / PRTB / PSDC)

ADVOGADA: Maria Edvânia de Oliveira Pires da Silva

ADVOGADO: Thiago Oliveira Pires de Medeiros

ADVOGADO: Dayvson Carvalhos Lins

ADVOGADO: José David Gil Rodrigues Filho

Recurso Eleitoral nº 478-76.2016.6.17.0030 (117)

Procedência : GRAVATÁ-PE (30ª ZONA ELEITORAL - GRAVATÁ)
Relator : José Henrique Coelho Dias da Silva
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): GLEBSON AMSTERDAN DOS SANTOS

ADVOGADO: José David Gil Rodrigues Filho

ADVOGADA: Maria Edvânia de Oliveira Pires da Silva

ADVOGADO: Thiago Oliveira Pires de Medeiros

RECORRIDO (S): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE GRAVATÁ - PSB/PR/PSL/PP/PDT/PRP/PPS/PC DO B/DEM/PPL/PMB

ADVOGADOS: Amanda Ferreira da Silva e Outros

ADVOGADA: Virgínia Augusta Pimentel Rodrigues

ADVOGADO: Artur Figueira Mendes Batista da Silva

ADVOGADO: Adeílton Tavares de Lima

ADVOGADO: José Drázio de Lima Medeiros

Recurso Eleitoral nº 483-52.2016.6.17.0013 (118)

Procedência : SÃO LOURENÇO DA MATA-PE (13ª ZONA ELEITORAL - SÃOLOURENÇO DA MATA)
Relator : José Henrique Coelho Dias da Silva
Distribuição : Distribuição automática

RECORRENTE (S): JOSÉ ROBERTO DA SILVA, candidato (a) ao cargo de Vereador (a)

ADVOGADOS: Márcio José Alves de Souza e Outros

ADVOGADO: Amaro Alves de Souza Netto

ADVOGADO: Carlos Henrique Vieira de Andrada

ADVOGADO: Eduardo Diletiere Costa Campos Torres

ADVOGADO: Eduardo Carneiro da Cunha Galindo

ADVOGADO: Marco Antônio Frazão Negromonte

ADVOGADO: Maciel Rogério da Silva

RECORRIDO (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Recurso Eleitoral nº 502-02.2016.6.17.0064 (119)

Procedência : IATI-PE (64ª ZONA ELEITORAL - …
18/07/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Assistência às Sessões - Coases

Pautas

Pauta nº 57/2017

Elaborada nos termos do Regimento Interno, para julgamento a partir da sessão do dia 19/07/2017, às 09h, respeitados os prazos legais, contados desta publicação, do (s) processo (s) abaixo relacionado (s), assim como dos adiados ou constantes de pautas já publicadas:

RECURSO ELEITORAL Nº 162-41.2016.6.17.0102

ORIGEM: POMBOS-PE (102ª ZONA ELEITORAL - VITÓRIA DE SANTO ANTÃO)

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA

RECORRENTE (S) : COLIGAÇÃO A GRANDE OBRA É CUIDAR DO POVO -PTB/PSL/PTN/DEM/PRTB/PHS/PTC/PSB/PV/PCdoB)

ADVOGADO : Eric José Oliveira de Almeida - OAB: 26.766/PE

ADVOGADO : Vadson de Almeida Paula - OAB: 22.405/PE

ADVOGADO : Flávio Bruno de Almeida Silva - OAB: 22.465/PE

ADVOGADO : Pedro Jácome de Freiras - OAB: 36.430/PE

ADVOGADO : José Henrique Cavalcanti de Melo Filho - OAB: 32.848/PE

ADVOGADO : Henrique Brasiliano de Melo - OAB: 34.875/PE

ADVOGADA : Juliana Barroso de Moraes Bacalhau - OAB: 21.619/PE

RECORRIDO (S) : JOSUEL VICENTE LINS, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO : Rodrigo Rangel Maranhão - OAB: 22.372/PE

ADVOGADA : Walleska Vila Nova - OAB: 21.826/PE

ADVOGADA : Amanda Monteiro Magalhães de Andrade - OAB: 30.202/PE

ADVOGADO : Gleidson Luiz de Assunção Moura - OAB: 30.735/PE

RECORRIDO (S) : REBECA EVANGELISTA LINS, candidata ao cargo de Vice-Prefeita

ADVOGADO : Rodrigo Rangel Maranhão - OAB: 22.372/PE

ADVOGADA : Walleska Vila Nova - OAB: 21.826/PE

ADVOGADA : Amanda Monteiro Magalhães de Andrade - OAB: 30.202/PE

ADVOGADO : Gleidson Luiz de Assunção Moura - OAB: 30.735/PE

6

RECURSO ELEITORAL Nº 502-02.2016.6.17.0064

ORIGEM: IATI-PE (64ª ZONA ELEITORAL - ÁGUAS BELAS)

RELATOR: DESEMBARGADOR ELEITORAL JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA

RECORRENTE (S) : LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCÃO, candidato ao cargo de Prefeito

ADVOGADO : Raphael Parente Oliveira - OAB: 26.433/PE

ADVOGADO : Luís Alberto Gallindo Martins - OAB: 20.189/PE

ADVOGADO : Filipe Fernandes Campos - OAB: 31.509/PE

ADVOGADO : Rodrigo da Silva Albuquerque - OAB: 35.044/PE

RECORRENTE (S) : MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito

ADVOGADO : Raphael Parente Oliveira - OAB: 26.433/PE

ADVOGADO : Luís Alberto Gallindo Martins - OAB: 20.189/PE

ADVOGADO : Filipe Fernandes Campos - OAB: 31.509/PE

ADVOGADO : Rodrigo da Silva Albuquerque - OAB: 35.044/PE

RECORRIDO (S) : ANTONIO JOSÉ DE SOUZA, Prefeito eleito

ADVOGADO : Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez - OAB: 910-B/PE

ADVOGADO : Paula Calábria da Silva - OAB: 713-B/PE

ADVOGADO : José Elton Martins de Souza - OAB: 26.585/PE

RECORRIDO (S) : MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Vice-Prefeita eleita

ADVOGADO : Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez - OAB: 910-B/PE

ADVOGADO : Paula Calábria da Silva - OAB: 713-B/PE

ADVOGADO : José Elton Martins de Souza - OAB: 26.585/PE

RECORRIDO (S) : MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS

ADVOGADO : CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO - OAB: 37056/PE

ADVOGADA : Maria do Socorro Paixão Silvestre - OAB: 11.773/PE

RECORRIDO (S) : FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE, Vereador eleito

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : RENATO ALMEIDA ARAÚJO, Vereador eleito

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : ISMAIR LEITE DE LIMA, Suplente

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, Suplente

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : JOSEILDO PAULO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO, Suplente

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, Suplente

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : GERALDO AZEVEDO DA SILVA, Suplente

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO, Suplente

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

RECORRIDO (S) : VICENTE BARROS SILVA, Suplente

ADVOGADO : Cleovaldo José de Lima e Silva - OAB: 7.004/PE

30/01/2017há 2 anos
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Secretaria Judiciária

64ª Zona Eleitoral

Editais

EDITAL Nº 01/2017 - INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DO RECURSO

AIJE Nº 502-02.2016.6.17.0064

RECORRENTES: Luiz Alexandre de Souza Falcão e Martinho José Tenório Santana

Advogado: Luíz Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189)

Advogado: Raphael Parente Oliveira (OAB/PE 26.433)

Advogado: Filipe Fernandes Campos (OAB/PE 31.509)

Advogado: Rodrigo Da Silva Albuquerque (OAB/PE 35.044)

RECORRIDOS:

-ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA

-MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez (OAB/PE 910-B)

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva (OAB/PE 713-B)

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza (OAB/PE 26.585)

-ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE

-RENATO ALMEIDA ARAÚJO

-ISMAIR LEITE DE LIMA

-ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS

-GERALDO AZEVEDO DA SILVA

-FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO

-FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO

-ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA

-JOSEILDO PAULO DA SILVA

-TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO

-VICENTE BARROS SILVA

ADVOGADO: CLEOVALDO JOSÉ DE LIMA E SILVA (OAB/PE 7004)

-MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS

ADVOGADO: CRISTIAN HEMERSON PINTO TENÓRIO (OAB/PE 37.056)

ADVOGADO: Maria do Socorro Paixão Silvestre (OAB/PE 11.773)

O Exmo. Sr Lucas Tavares Coutinho, Juiz da 64ª Zona Eleitoral, com sede em Águas Belas, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente Edital virem, dele tiverem notícia ou a quem interessar possa, QUE ficam INTIMADOS os senhores advogados e as partes recorridas, nos autos da AlJE nº 502-02.2016.6.17.0064, a apresentarem contrarrazões no prazo de 03 (três) dias.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Águas Belas/PE, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (27/01/2017). Eu,_____ Camila Cisneiros de Carvalho, Chefe do Cartório, digitei e, conforme ordenado pelo MM Juiz Eleitoral, subscrevi.

Camila Cisneiros de Carvalho

Chefe de Cartório

01/12/2016há 3 anos
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Zonas Eleitorais

64ª Zona Eleitoral

Editais

EDITAL Nº 24/2016 - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

AIJE Nº 502-02.2016.6.17.0064

REPRESENTADO (S): MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS, Candidato Vereador

ADVOGADO: Cristian Hemerson Pinto Tenório (OAB/PE 37.056)

ADVOGADO: Maria do Socorro Paixão Silvestre (OAB/PE 11.773)

O Exmo. Sr Lucas Tavares Coutinho, Juiz da 64ª Zona Eleitoral, com sede em Águas Belas, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente Edital virem, dele tiverem notícia ou a quem interessar possa, QUE fica (m) INTIMADO (S) o (s) senhor (es) advogado (s), a (s) parte (s) e as testemunhas arroladas, nos autos da AlJE nº 502-02.2016.6.17.0064, a comparecer (em) à audiência de instrução, designada para o dia treze de dezembro de dois mil e dezesseis (13/12/2016), às 10h00, no Fórum de Justiça da Comarca de Águas Belas.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Águas Belas/PE, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (30/11/2016). Eu,________ Camila Cisneiros de Carvalho, Chefe do Cartório, digitei e subscrevi.

Camila Cisneiros de Carvalho

Chefe de Cartório

25/11/2016há 3 anos
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Zonas Eleitorais

64ª Zona Eleitoral

Editais

EDITAL Nº 23/2016 - INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

AIJE Nº 502-02.2016.6.17.0064

REPRESENTANTE (S): LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA FALCÃO, Candidato Prefeito

REPRESENTANTE (S): MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA, Candidato Vice-Prefeito

ADVOGADO: LUÍZ ALBERTO GALLINDO MARTINS

ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira

ADVOGADO: Filipe Fernandes Campos

ADVOGADO: Rodrigo da Silva Albuquerque

REPRESENTADO (S): ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, Candidato Prefeito

REPRESENTADO (S): MARIA EDNA ALBUQUQERQUE DE OLIVEIRA, Candidata Vice-Prefeita

REPRESENTADO (S): MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS, Candidato Vereador

REPRESENTADO (S): Coligação Frente Popular de Iati, Repres. Edelzito Tenório de Souza

ADVOGADO: CLEOVALDO JOSÉ DE LIMA E SILVA

ADVOGADO: Giorgio Schramm Rodrigues Gonzalez

ADVOGADO: Paula Calábria da Silva

ADVOGADO: José Elton Martins de Souza

REPRESENTADO (S): ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): RENATO ALMEIDA ARAÚJO, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): ISMAIR LEITE DE LIMA, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): GERALDO AZEVEDO DA SILVA, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): JOSEILDO PAULO DA SILVA, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO, Candidato a Vereador

REPRESENTADO (S): VICENTE BARROS SILVA, Candidato a Vereador

ADVOGADO: CLEOVALDO JOSÉ DE LIMA E SILVA

O Exmo. Sr Lucas Tavares Coutinho, Juiz da 64ª Zona Eleitoral, com sede em Águas Belas, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente Edital virem, dele tiverem notícia ou a quem interessar possa, QUE fica (m) INTIMADO (S) o (s) senhor (es) advogado (s), a (s) parte (s) e as testemunhas arroladas, nos autos da AlJE nº 502-02.2016.6.17.0064, a comparecer (em) à audiência de instrução, designada para o dia vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis (29/11/2016), às 10h00, no Fórum de Justiça da Comarca de Águas Belas.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Águas Belas/PE, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis (24/11/2016). Eu,________ Camila Cisneiros de Carvalho, Chefe do Cartório, digitei e subscrevi.

Camila Cisneiros de Carvalho

Chefe de Cartório

09/11/2016há 3 anos
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Zonas Eleitorais

64ª Zona Eleitoral

Outros

Processo nº 502-02.2016.6.17.0064 - Decisão Liminar

REPRESENTANTES: LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA FALCÃO, Candidato Prefeito e MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA, Candidato Vice-Prefeito.

Advogados: Luíz Alberto Gallindo Martins (OAB/PE nº 20.189), Raphael Parente Oliveira (OAB/PE nº 26.433), Filipe Fernandes Campos (OAB/PE nº 31.509), Rodrigo da Silva Albuquerque (OAB/PE nº 35.044).

REPRESENTADOS: [1]ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA (TONHO DE LULA), [2]MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (EDNA DE CIDINHO), [3]COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE IATI, [4]MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS, [5] FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO (KEKETA), [6]ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE, [7]RENATO ALMEIDA ARAÚJO, [8]ISMAIR LEITE LIMA, [9]ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, [10]JOSEILDO PAULO DA SILVA, [11]FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO, [12]ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, [13]GERALDO AZEVEDO DA SILVA, [14]TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO e [15]VICENTE BARROS DA SILVA DECISÃO

Trata-se de ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, com pedido de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário, ajuizada por LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA FALCÃO e MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA em face de [1]ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA (TONHO DE LULA), [2]MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (EDNA DE CIDINHO), [3]COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE IATI, [4]MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS, [5] FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO (KEKETA), [6]ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE, [7]RENATO ALMEIDA ARAÚJO, [8]ISMAIR LEITE LIMA, [9]ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, [10]JOSEILDO PAULO DA SILVA, [11]FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO, [12]ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, [13]GERALDO AZEVEDO DA SILVA, [14]TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO e [15]VICENTE BARROS DA SILVA pelos motivos expostos na exordial. Além da quebra de sigilo bancário, requerem a perícia em referidas informações e a decretação de sigilo nos presentes autos.

Narra a inicial, em apertadíssima síntese, que os requeridos "deram início a um plano criminoso, objetivando fraudar e mudar o resultado das eleições municipais (...). O maquiavélico plano, que foi plenamente executado, previa a compra, mediante pagamento em dinheiro, o voto e apoio político dos candidatos a vice-prefeito e vereadores da coligação" IATI EM MÃOS LIMPAS "(...)" . (sic) Continua discorrendo como teria se desdobrado esse "plano criminoso", afirmando que a prática de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio tiraram a vitória dos requerentes. Junta documentos, pede a tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido.

É o relatório. DECIDO.

Em princípio, entendo que a COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE IATI é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Vejamos a jurisprudência:

Recurso Eleitoral. Preliminares. Eleições Municipais (2008). Representação. Ação de Investigação Judicial leitoral - AIJE.Registro de candidatura. Prefeito. Vereador. Agente público. Conduta vedada. Disribuição de benecífios. Semana Santa. Conduta irregular. Condenação. Multa. Redução. Aumento. Impossibilidade. 1. Preliminar de Impossibilidade de Análise da Hipótese de Cassação do Registro que se acolhe em face da ocorrência da diplomação, perdendo o objeto o pedido, só operando efeitos a Ação de Investigação Judicial para cassação se julgada antes da diplomação do candidato eleito. Após, será a apreciação de cassação de registro possível através do Recurso contra Diplomação e de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Partido que se acolhe em razão de inexistir litisconcorte necessário com o partido ao qual o candidato é filiado impossibilitando punição ao partido ou coligação e caso de práticas de condutas vedadas, extinguindo-se o processo em relação às Coligações; 3. Opedido deverá ser determinado, externando uma pretensão que visa a um bem jurídico caracterizado, e certo, deixando claro e sem dúvida o pretendido, possibilitando ao juiz saber o que se pede para proferir a sentença; 4 Impossibilidade de deferimento do pedido quanto à elevação do valor da multa em razão da não especificação do valor; 5. A realização de fatos consibstanciados na distribuição de benefícios a pais e a alunos da Rede Escolar Municipal, em época de eleição, constitui conduta vedada em razão de ausência de lei e de previsão orçamentária e de continuidade da prestação do ato pela Secretaria Municipal, aplicando-se a sanção pecuniária;6A ausência na conduta de potencialidade para desequilibrar o pleito eleitoral corroborada com a inexistência de proporcionalidade na sanção imposta em razão de conduta vedada impossibilita condenação superior ao mínimo legal. (TRE-PE - REC: 8828 PE, Relator: SÍLVIO ROMERO BELTRÃO, Data de Julgamento: 23/03/2009, Data de Publicação: DOE - Diário Oficial do Estado, Tomo 78, Data 06/05/2009, Página 13)

Pelo exposto, EXCLUO A COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE IATI DO POLO PASSIVO, DETERMINANDO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA COM AS DEVIDAS CORREÇÕES NA AUTUAÇÃO. A tutela de urgência vem disciplinada nos arts. 300 e seguintes do CPC. Transcrevo a legislação pertinente ao caso:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tenho que tais requisitos não restaram devidamente comprovados.

É certo que a quebra de sigilo bancário é medida de extrema invasão da privacidade do cidadão. Tal só deve ser decretada quando existir um lastro mínimo de prova para tal. A documentação acostada aos autos não é suficiente para, ao menos nesta análise perfunctória, determinar a quebra de sigilo bancário dos envolvidos.

A política brasileira, infelizmente, é tomada por leviandade exacerbada. Não existem ideologias políticas. Partidos que são rivais em determinada cidade são parte da mesma chapa na cidade vizinha. Os requerentes não trouxeram lastro mínimo que evidencie que os requeridos ofereceram/entregaram/receberam dinheiro de forma ilícita. Consulto a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. TERCEIROS. DECRETAÇÃO. AIJE. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO. PONDERAÇAO DE INTERESSES. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A garantia constitucional da intimidade não tem caráter absoluto, vez que permite o direito à prova. Contudo, o afastamento da incidência desse direito fundamental é providência que se reveste em medida de exceção, que impõe profundo juízo de ponderação entre o direito fundamental e o interesse público na produção da prova. 2. A quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas, como medida de exceção, deve ser devidamente fundamentada e com lastro concreto em suporte fático idôneo, sob pena de se desvirtuar a sua destinação, resultando em grave violação a direito fundamental (...). Faz-se necessário demonstrar de plano os fatos concretos e precisos referentes às pessoas sob investigação, para relativização do direito fundamental à privacidade. (TRE-MT - AgR-AC: 24108 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 03/10/2013, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1529, Data 07/11/2013, Página 3-12)

EMBARGOS DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. INCIDENTAL. AIJE. ELEIÇÕES 2012. VÍCIOS. INEXISTENTES. SIGILO BANCÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeitam-se os embargos sem elementos suficientes a demonstrar os vícios apontados e com nítido interesse na rediscussão da matéria. 2. Mantém-se a fundamentação demonstrada no voto objurgado que, baseado na jurisprudência do TSE, destacou a exigência de um cuidado maior na determinação de quebra de sigilo bancário por se tratar de medida de exceção (...). (TRE-MT - ED-AC: 24108 MT, Relator: JOSÉ LUÍS BLASZAK, Data de Julgamento: 13/03/2014, Data de Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1607, Data 20/03/2014, Página 2-12)

Assim, entendo que o requisito da probabilidade do direito não foi restou devidamente consubstanciada. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para quebra de sigilo bancário dos envolvidos.

Em relação ao pedido de segredo e justiça, INDEFIRO-O, pois, com a tutela de urgência negada, não existem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e, mesmo se fosse caso de deferimento daquela, apenas os dados bancários deveriam se manter em sigilo, não a ação toda.

Notifiquem-se, COM URGÊNCIA, os requeridos para, querendo e no prazo legal, apresentar defesa.

Com a juntada das defesas ou decorrido o prazo sem a manifestação das partes, DESIGNE-SE, COM URGÊNCIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, procedendo-se com as intimações necessárias.

Ciência à douta representante do MP.

P.R.I

CUMPRA-SE.

Águas Belas, 07 de novembro de 2016.

Lucas Tavares Coutinho

Juiz Eleitoral

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Última publicação no TRE-PE
há 2 anos