Processo nº 0101604-56.2016.5.01.0077

A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTOpara, aparando os excessos aos limites do pedido, afastar a responsabilidade solidária imposta à segunda reclamada, devendo ela responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos ao reclamante, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2021.

EDWIGES LOPES TAVARES

Diretor de Secretaria

Publicação • Extraída da página 807 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Judiciário

Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Processo Nº ROT-0101604-56.2016.5.01.0077

Relator FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECORRENTE FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO MARIANA FERREIRA GARCIA(OAB: 153310/RJ)

ADVOGADO ISABELA DA CONCEICAO CRUZ(OAB: 164537/RJ)

ADVOGADO ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA(OAB: 161861/RJ)

RECORRIDO ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI

ADVOGADO ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA(OAB: 141130/RJ)

RECORRIDO RAFAEL SANTANA FERREIRA

ADVOGADO ELAINE QUINTAES QUINELLATO(OAB: 106329/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO 10ª Turma

Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva

Relator: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECORRENTE: FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RAFAEL SANTANA FERREIRA, ANGEL' S

SERVICOS TECNICOS EIRELI

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2021.

EDWIGES LOPES TAVARES

Diretor de Secretaria

25/02/2021ano passado

Publicação • Extraída da página 912 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Judiciário

Secretaria da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Pauta de Julgamento

DÉCIMA TURMA

A SECRETARIA DA 10ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, NOS MOLDES DOS ART. 177-A E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, DO ATO CONJUNTO Nº 06/2020, E DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2020 DO EGRÉGIO TRT DA 1ª REGIÃO, QUE IMPLANTA E REGULAMENTA O JULGAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DO PLENÁRIO VIRTUAL EM TODOS OS ÓRGÃOS JUDICANTES, TORNA PÚBLICA A PAUTA VIRTUAL DA DÉCIMA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, A REALIZAR-SE DIA 26 DE MARÇO DE 2021, COM INÍCIO ÀS 08H DO DIA 26 DE MARÇO DE 2021 E TÉRMINO ÀS 16H DO DIA 07 DE ABRIL DE 2021.

QUORUM DE JULGAMENTO

Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva (Presidente)

Desembargador Marcelo Antero de Carvalho

Desembargadora Alba Valéria Guedes Fernandes da Silva

Desembargador Leonardo Dias Borges

A Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho atuará apenas nos processos de sua relatoria.

OBSERVAÇÕES:

1. MODALIDADE VIRTUAL: A SESSÃO SERÁ INTEGRALMENTE REALIZADA SEM A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM.

2. PEDIDO DE PREFERÊNCIA / SUSTENTAÇÃO ORAL: OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA VIRTUAL PARA INCLUSÃO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL, DESDE QUE REQUERIDO NA FORMA DOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2020 DO TRT DA 1ª REGIÃO, ENTRE 5 DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO ATÉ 0H DO SEGUNDO DIA ANTERIOR À SESSÃO.

3. FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO: A INSCRIÇÃO DO PEDIDO NO PORTAL DO TRT DA 1ª REGIÃO NÃO GERARÁ AUTOMATICAMENTE A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA VIRTUAL, TENDO EM VISTA SEREM NECESSÁRIAS A LAVRATURA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO, QUE SERÁ ANEXADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS EM ATÉ 48H APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO VIRTUAL, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO TELEPRESENCIAL.

4. PEDIDO DE PREFERÊNCIA / SUSTENTAÇÃO ORAL SOLICITADO NAS SESSÕES ORIGINÁRIAS ANTERIORES: O PATRONO, CASO INTERESSE, DEVERÁ REITERAR SEU PEDIDO DE PREFERÊNCIA / SUSTENTAÇÃO ORAL PARA QUE POSSA RECEBER O CONVITE DE PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO TELEPRESENCIAL DESIGNADA. ESSE CONVITE SERÁ ENCAMINHADO PARA O E-MAIL CADASTRADO JUNTO AO PJE. (§§ 1º E 2º DO ART. 4º DO ATO CONJUNTO Nº 06/2020). OS DEMAIS INTERESSADOS PODERÃO INGRESSAR NA SESSÃO TELEPRESENCIAL VIA PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA ZOOM UTILIZANDO OS DADOS A SEREM DISPONIBILIZADOS. 5. PROCESSOS COM JULGAMENTO EM MESA: OS PROCESSOS TRADICIONALMENTE APRESENTADOS "EM MESA"- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVOS DE INSTRUMENTO E AGRAVOS INTERNOS - SERÃO INCLUÍDOS EM LISTAS INDIVIDUALIZADAS POR RELATOR EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA. (ART. 3º, §3º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 07/2020 DO TRT DA 1ª REGIÃO).

Processo Nº ROT-0101604-56.2016.5.01.0077

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Revisor FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECORRENTE FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO MARIANA FERREIRA GARCIA(OAB: 153310/RJ)

ADVOGADO ISABELA DA CONCEICAO CRUZ(OAB: 164537/RJ)

ADVOGADO ADRIENNE FERNANDA DA SILVA LIRA(OAB: 161861/RJ)

RECORRIDO ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI

ADVOGADO ALEXANDRE DA SILVA VIEIRA(OAB: 141130/RJ)

RECORRIDO RAFAEL SANTANA FERREIRA

ADVOGADO ELAINE QUINTAES QUINELLATO(OAB: 106329/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANGEL' S SERVICOS TECNICOS EIRELI

- FUNDACAO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RAFAEL SANTANA FERREIRA

20/11/2019há 3 anos

Publicação • Extraída da página 2928 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº RR-0101604-56.2016.5.01.0077

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Recorrente(s) FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Procuradora Dra. Isabela da Conceição Cruz

Recorrido(s) RAFAEL SANTANA FERREIRA

Advogado Dr. Elaine Quintaes Quinellato(OAB: 106329/RJ)

2928

Recorrido(s) ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

Advogado Dr. Alexandre da Silva Vieira(OAB: 141130/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANGEL'S SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.

- FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RAFAEL SANTANA FERREIRA

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 790-A, I, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento

para, afastando a deserção pronunciada, devolver os autos ao Eg. TRT da 1ª Região, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. DESERÇÃO do RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA . A jurisprudência deste Tribunal segue no sentido de assegurar as prerrogativas processuais da Fazenda Pública às fundações públicas de direito privado, que prestam, prioritariamente, serviços públicos essenciais sem fins lucrativos. A reclamada, por se enquadrar em tais critérios, tem direito aos privilégios estabelecidos no Decreto-Lei nº 779/69. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

22/10/2019há 3 anos

Publicação • Extraída da página 1900 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 30a. Sessão Ordinária da 3ª Turma do

dia 13 de novembro de 2019 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 05/11/2019 e encerramento à

00:00 de 12/11/2019.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados

até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para