jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0045

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO DISTRITAL DE ARUJÁ DA COMARCA DE SANTA ISABEL/SP

Distribuição por dependência ao

Processo nº 0004255-61.2003.8.26.0045

Nome, brasileira, casada, cabeleireira , portadora da cédula de identidade - RG nº 00000-00e devidamente inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000Arujá/SP, por seus advogados in fine, email: email@email.com, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência opor, com fulcro nos arts. 674 e segs. do Novo Código de Processo Civil , os presentes

EMBARGOS DE TERCEIRO

Com pedido de "tutela de urgência"

Em face de IMOBILIÁRIA E NomeLTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-000, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

1. DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Da Justiça Gratuita

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional garantem a todas as pessoas a adequada tutela jurisdicional, independentemente de sua situação econômica, sob pena de os impossibilitados ficarem impedidos de defender sua pretensão perante o Poder Judiciário.

A autora não tem condições de suportar as despesas do processo (declaração anexa), sendo necessário a concessão da justiça gratuita, garantindo seu acesso à tutela jurisdicional.

Da Tempestividade

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 675 - Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Contata-se que a presente ação tem por fundamento ameaça de turbação ou esbulho de bem de sua posse, em face da ação de despejo em ensejo.

Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a da avaliação pericial, com a iminência do cumprimento da ordem de despejo e turbação da posse da Embargante.

Tempestivo , desta feita, o ajuizamento da presente ação.

Da Legitimidade Ativa

A ação de despejo em mira (Proc. nº. 0004255- 61.2003.8.26.0045 ), ora por dependência, tem como partes a Embargada ("Imobiliária Continental"), e, no pólo passivo da mesma, ("Nome").

Destarte, a Embargante não é parte na relação processual acima citada .

Ademais, conforme adiante se comprovará por documentos no debate fático, a Embargante é possuidora direta do bem alvo de pretensão de despejo judicial.

Nesse contexto, temos que a Autora é parte legitima para defender a posse do bem em espécie, pois define o Novo Código de Processo Civil que:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo , sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1º - Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. ( destacamos )

2. DA BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA ACERCA DA POSSE

Art. 677, caput, do NCPC

O âmago da presente ação diz respeito à pretensão da Autora em preservar a posse do seguinte bem:

- Terreno e prédio localizado na Endereço- Pq. Rodrigo Barreto - Arujá/SP

A Autora há aproximadamente 10 (dez) anos vem possuindo de forma mansa e pacífica, sem interrupção nem oposição, o imóvel acima caracterizado.

Salienta-se que já está em trâmite uma AÇÃO DE USUCAPIÃO movida pela Embargante face a Imobiliária, ora Requerida - Processo nº 1003120-40.2016.8.26.0045.

Entretanto, para a sua surpresa, a Embargante tivera ciência que estava em trâmite uma AÇÃO DE DESPEJO, da qual nunca foi citada, em face de um terceiro desconhecido que há anos já não está mais na posse do imóvel.

3. DO DIREITO

Diante do quadro fático acima narrado, tem-se que a Embargante detém a posse mansa e pacífica do imóvel que se pretende despejar, tanto que está em trâmite Ação de Usucapião, estando plenamente demonstrada, portanto, a condição de possuidora do bem.

Documentos anexos demonstram a posse da Embargante desde o ano de 2006.

Provado também está a condição de terceira na Ação de despejo, eis que esta foi movida face ao Sr. Nome, desconhecido pela Autora.

Como se vislumbra no contrato de locação, que ampara a ação de despejo, o pacto foi firmado entre a embargada e o Sr. Nicolau, não tendo a Embargante figurado como parte no contrato e nem sequer tem algum parentesco com o antigo locatário.

Portanto, é pessoa estranha à lide de despejo e perfeitamente caracterizada como terceira, parte legítima para propor os embargos. Ou seja, se é pessoa que não foi citada e nem participou da ação original de despejo, não pode ser prejudicada pela ordem de despejo dada contra o Sr. Nicolau.

Nesse sentido,, colacionamos arestos, inclusive, do Superior Tribunal de Justiça:

(...) 2. Em regra, não cabem embargos de terceiro contra mandado de despejo, situação que se modifica quando o sublocatário os maneja na defesa da posse do imóvel por não ter participado da respectiva ação. (...) (STJ - REsp 551731 / RJ, RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00, Relator (a) Ministro PAULO GALLOTTI, Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 23/11/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 05/02/2007 p. 405).

Ao ensejo do julgamento do Resp 00.000 OAB/UF(DJ 14/3/94) pronunciou-se novamente a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, conforme ementa do acórdão relatado pelo Ministro Barros Monteiro:

EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE DESPEJO. OFERECIMENTO APOS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. A COISA JULGADA É FENÔMENO QUE SÓ DIZ RESPEITO AOS SUJEITOS DO PROCESSO, PELO QUE NÃO CONSTITUI ELA EMPECILHO A DEFESA DO TERCEIRO, ATRAVÉS DESSE 'REMEDIUM IURIS', CONTRA OS EFEITOS DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 16975 / SP, RECURSO ESPECIAL 1991/00000-00(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 14/12/1993 Data da Publicação/Fonte DJ 14/03/1994 p. 4526, RSTJ vol. 59 p. 239).

O Supremo Tribunal Federal também já chegou a se manifestar em caso semelhante:

EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. SUA ADMISSIBILIDADE, NO CASO VERTENTE. TENDÊNCIAS DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62196 SP, Relator (a): ADALICIO NOGUEIRA, Julgamento: 31/12/1969, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Publicação: DJ 01-06-1967)

No voto proferido pelo Ministro relator do STF relativo à ementa acima ficou consignado: "(...) A adequação ou cabimento dos embargos de terceiro justifica-se no caso, porque os embargantes não ostentavam mais a condição de locatários, mas a de ocupantes (...)"

Justamente, é esta a condição da embargante: é possuidora e ocupante do imóvel objeto da ação de despejo por tempo suficiente a lhe ser reconhecido mediante sentença o direito à usucapião, conforme alegado na petição inicial daquela ação de usucapião em trâmite perante esta Comarca.

Desta feita, a interposição dos presentes embargos de terceiros devem obrigatoriamente suspender a execução do mandado de despejo. Tal conclusão deriva da própria letra da lei.

4. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO DESPEJO

É cediço que a necessidade de suspensão da execução do despejo decorre do próprio Código de Processo Civil:

"Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido."

Nossos Tribunais assim tem decidido acerca da necessidade de imediata suspensão da execução do despejo:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. A teor do disposto no artigo 1.046 do CPC, para a propositura dos embargos de terceiro é preciso que o embargante comprove não ser parte no processo, bem como a turbação ou esbulho sofrido, em razão de ato de apreensão judicial. Comprovada a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.046 do CPC, o simples manejo dos embargos de terceiro, impõe a suspensão do curso do processo principal, por força do artigo 1.052 do mandamento adjetivo."(TJMG - AGRAVO Nº 1.0024.00000-00/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 2 de 3 20/10/2016 AGRAVANTE (S): Nome- AGRAVADO (A)(S): DANIEL ALOISIO ROCHA DE CASTRO - RELATOR: EXMO. SR. DES. NILO LACERDA).

"EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - ARTIGO 1.052 DO CPC - ABRANGÊNCIA - Interpostos embargos de terceiro, o Juiz deve ordenar a suspensão do processo apontado como principal, suspensão esta que atinge todos os atos ali determinados, inclusive o cumprimento de liminar, se já deferida" (TAMG - 1a Câmara Cível, AG. 0000.536- 9, Rel. Juiz Silas Vieira, j. 8.5.2001).

5. DA TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA DE

URGÊNCIA

O artigo 497 do NCPC prevê a possibilidade da concessão da tutela liminarmente para assegurar a obtenção do resultado prático.

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

O Novo Código de Processo Civil dispõe acerca da possibilidade de concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art. 300, NCPC). Tal tutela poderá ser concedida liminarmente, conforme art. 300, § 2a, CPC.

Como se vê, nobre Magistrado, afigura-se perfeitamente possível a concessão liminar no presente caso, visto que a situação se encaixa na norma supra descrita.

Ademais disso, estão presentes os requisitos autorizadores como "fumus boni iuris" e o "periculum in mora".

De acordo com art. 303 do CPC a tutela de urgência poderá ser requerida em caráter antecedente, sendo prerrogativa do Autor requerê-la em conjunto com a petição inicial, como no caso em tela (§ 5º).

Sendo assim, nos moldes do artigo 300 do Novo CPC, pretende a autora a antecipação da tutela, tendo em vista que:

a) Existe a ameaça de indevida turbação da posse;

b) que a posse em estudo é de boa-fé ;

c) sendo a Embargante legítima possuidora;

d) verificado que a Embargante é terceiro em relação à ação de busca e apreensão.

Desta feita, torna-se mister que Vossa Excelência, conceda a tutela de urgência no sentido de:

- expedir mandado de manutenção de posse em favor da Embargante, com a suspensão imediata do mandado de despejo em apreço;

Caso Vossa Excelência entenda que a prova documental, acostada com a presente peça vestibular, não foi suficiente para comprovar a posse, o que se diz apenas por argumentar, sucessivamente pede seja designada audiência preliminar para oitiva das testemunhas a seguir arroladas, confrontantes do imóvel em questão ( NCPC, art. 677):

- Sra. LINDALVA RODRIGUES, Endereço- Pq. Rodrigo Barreto - Arujá/SP

- Sr. VALMIRANTE DE OLIVEIRA BARBOSA, Av. Nome, nº

673 - Pq. Rodrigo Barreto - Arujá/SP

- Sra. DEYSE CRISTINA NASCIMENTO, Endereço- Pq. Rodrigo Barreto - Arujá/SP

6. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Posto isso, comparece a Embargante para requerer que Vossa Excelência tome as seguintes providências:

A) Seja deferida a LIMINAR de manutenção de posse da Embargante com relação ao imóvel descrito na exordial, devendo ser expedido o respectivo mandado;

B) A suspensão da execução da Ação de Despejo com relação ao imóvel em questão, devendo ser recolhido o mandado de despejo;

C) A citação da parte Embargada, na pessoa de seu respectivo advogado ( NCPC, art. 677, § 3º), para, querendo, no prazo de 15 (dez) dias, apresentar defesa ( NCPC, art. 679); ;

D) Julgar procedentes os pedidos formulados nesta Ação de Embargos de Terceiro, extinguindo-se a ação de Despejo em debate e, por conseguinte, desfazendo-se a ordem de despejo guerreada (NCPC, art. 674, caput ), confirmando a liminar requerida e concedida, condenando a Embargada, a título de sucumbência, em honorários e custas processuais ( NCPC, art. 82, § 2º c/c art. 85);

E) Ademais, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita , nos termos do art. da Lei nº 1.060/50, ante a impossibilidade financeira da autora de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento próprio ou da família.

Pretende provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito (art. 5º, inciso LV, da Lei Fundamental.), notadamente pelo depoimento pessoal do Embargado, oitiva das testemunhas arroladas nesta peça processual, juntada posterior de documentos como contraprova, perícia, tudo de logo requerido. .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), que é o mesmo da Ação de Despejo cogitada, a qual deu origem à pretensão de contrição. ( NCPC, art. 291 c/c art. 292, inc. II).

Respeitosamente, pede deferimento.

Arujá, 07 de novembro de 2016.

Nome NomeA RIBEIRO 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF