Processo nº 0720021-48.2012.8.04.0001

Banco Bradesco S/A x K. K. Comércio de Vidros Planos LTDA. - ME

O processo possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Banco Bradesco S/A, Claudio Kazuyoshi Kawasaki, Mauro Paulo Galera Mari, K. K. Comércio de Vidros Planos Ltda. - ME.

Andamento processual

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28/01/2021há 3 meses
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20/01/2021há 4 meses
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19/01/2021há 4 meses
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Processo Suspenso/Sobrestado
18/01/2021há 4 meses
Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Pedido de suspensão de fls. 173, o que retarda o recebimento do crédito pelo próprio exequente. Na precisa hipótese dos autos, entendo possível a regra de suspensão do feito executivo diante da inexistência de bens sobre os quais possam recair penhora (fls. 144, 145, 166 e 167), o que se faz com respaldo legal no art. 921, inciso III, da Lei do Rito Civil. E por assim ser, determino, com fundamento no seu §1º, a suspensão do feito executivo pelo prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual ficará também suspensa a prescrição, nos termos do pedido realizado. Ao término do referido prazo, que deverá ser rigorosamente controlado pela Secretaria do Juízo, deixando a parte exequente de dar impulso ao processo, é de se iniciar a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme estabelece § 4º do supracitado dispositivo legal, independentemente de intimação, conforme entendimento recentemente sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Colaciono: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.919 - PR (2016/0217735-4). Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. Data do Julgamento: 10 de novembro de 2016. (GRIFEI). Intime-se.
04/12/2020há 5 meses
Petição Simples
Juntada de Petição Nº Protocolo: PWEB.20.60855868-0 Tipo da Petição: Petição Simples Data: 04/12/2020 12:22
26/11/2020há 5 meses
Certidão Expedida Certifico que transcorreu o prazo de intimação da Decisão de fls. 159/160, sem objurgação recursal. Certifico, ainda, que, em relação às intimações de fls. 170/171 retro, transcorreu o prazo sem que a parte Autora tenha se manifestado. É o que me cumpre certificar. Destarte, submeto os presentes autos conclusos à Autoridade Judiciária para as providências.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
07/01/2013 a 28/01/2021
Natureza
Cumprimento de sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
Propriedade / Propriedade Fiduciária
Juiz
IDA Maria Costa de Andrade
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Claudio Kazuyoshi Kawasaki
Advogado envolvido
Mauro Paulo Galera Mari
Advogado envolvido