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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária C.C Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COMARCA DE CAMPINAS-SP.

Nome, brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do RG. nº 00000-00CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jd. Itamaraty, em Artur Nogueira no Estado de São Paulo, e Nome, brasileira, vivendo em união estável, portadora do RG. nº 00000-00CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jd. do Sol, em Campinas, Estado de São Paulo, por sua procuradora infra-assinado (mandato anexo) vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 273 e 282 do CPC, propor;

AÇÃO ORDINÁRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, com sede na Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas, detalhando histórica e juridicamente o Direito que lhe é cerceado, e ao final requerendo providência deste Douto Juízo.

DOS FATOS

As Autoras são funcionárias públicas municipais do Município de Campinas. Nomeé orientadora pedagógica e Nome, diretora educacional, conforme se demonstra documentalmente (Docs. em anexo).

No ano de 1993, vigia o plano econômico denominado Cruzeiro Real, sendo que, em 1.º Março de 1994, ingressou no cenário nacional a Chamada URV - unidade real de valor - instituída pela Medida Provisória n.º 434, que posteriormente foi convertida na Lei n.º 8.880/1994, (Doc. em anexo) cuja finalidade era trazer estabilidade econômica e reduzir a inflação existente.

O objetivo da referida Lei era trazer uma recuperação parcial das perdas inflacionárias aos servidores públicos ativos e inativos civis e militares, das três esferas do Poder, e assim fora estabelecido uma fórmula de conversão dos proventos, soldos e vencimentos, para a URV que deveria ser aplicada e seguida de maneira UNIFORME em todo país, por todos os entes federados.

O problema surgiu quando após a vigência da Lei Federal, os Estados e Municípios, especialmente o Município de Campinas, editaram suas próprias leis para regularem a conversão dos vencimentos/proventos dos seus servidores públicos para a URV, mas a fizeram de forma contrária ao que previa a Lei Federal, criando sem amparo legal uma fórmula própria de conversão.

Ao proceder à leitura da Lei Municipal de Campinas nº 7.803/94, (Doc. em anexo) que trata da conversão dos vencimentos /proventos, pode-se perceber claramente o descompasso legislativo em face da Lei Federal 8.880/94.

Cabe ainda acrescentar que a competência da União em legislar privativamente sobre a matéria e especificamente sobre a fórmula de conversão foi usurpada pelo Município-Réu e que ainda a fez de forma equivocada e errônea prejudicando os vencimentos e proventos dos servidores em geral e das Autoras em questão.

Assim, ao verificar a usurpação da competência constitucional pelo Município de Campinas, no tocante a conversão dos proventos e vencimentos para a URV, e ainda a aplicação de uma metodologia/fórmula errônea, faz nascer o Direito das Autoras e a procedência da lide é medida que se impõe.

DO DIREITO

A Constituição Feral é clara quando preconiza no art. 22, inciso VI, o seguinte:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

...

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. (Grifo e negrito nosso!!).

Sendo assim, resta claro a competência privativa da União em legislar sobre questões monetárias, entre outros temas.

No tocante a competência privativa sabemos que Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas nos incisos do art. 22 da CF, diferenciando-se, portanto da competência exclusiva. No entanto, no que tange a competência privativa, há que se observar a necessidade de pontos extremamente relevantes: o primeiro concernente à necessidade da edição da Lei Complementar que autorize o Estado a legislar e o segundo é que o Estado deverá legislar sobre especificidades não sendo possível em hipótese alguma alterar o comando da Lei Federal. Dessa forma, a data e modo para a conversão dos valores pagos para a URV jamais poderiam ser modificados pelo Estado e muito menos pelo Município de Campinas.

Segundo a Lei Federal n.º 8.880/1994, vencimentos, proventos, soldos de servidores públicos militares e civis e pensões por morte, deveriam ser convertidos em URV, na data de 01 de março de 1994, utilizando-se determinada e específica fórmula legal. Vejamos parte do art. 22 da Lei em questão e a fórmula nela contida:

Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos , soldos e salários e das

tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos

civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994 ,

considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da

Constituição, observado o seguinte: (Grifo nosso!!).

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 , pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; (Grifo e negrito nosso!!).

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

No entanto, o Município de Campinas, de forma diversa e errônea, aplicou a seguinte fórmula, contida na Lei Municipal nº 7.803/94, vejamos:

Artigo 2º - Ficam adotadas, a partir de 1º de abril de 1994 , no que couber, as normas relativas a conversão em Unidade Real de Valor - URV dos vencimentos e salários , dos servidores públicos, estabelecidas na Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, do Presidente da República, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de fevereiro de 1994, observado também o disposto nesta lei. (Grifo e negrito nosso!!).

Artigo 3º - Os valores dos padrões salariais dos servidores públicos municipais, bem como das demais parcelas pecuniárias que compõem sua remuneração, que devem ser corrigidas quando dos reajustes ou antecipações gerais, ficam convertidos em URV no dia 1º de abril de 1994, de acordo com as disposições abaixo : (Grifo e negrito nosso!!).

I - dividindo-se o valor nominal, vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores a conversão, ou seja, dezembro/93, janeiro, fevereiro e março/94, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia do efetivo pagamento dos vencimentos ou salários.(Grifo e negrito nosso!!).

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

...

Dessa forma, a fixação do momento da conversão dos valores em cruzeiros reais para URV na data do efetivo pagamento atenderia, portanto, à condição necessária para manutenção, na nova moeda, do poder de compra dos salários percebidos nos quatro meses anteriores. Assim, a aplicação da fórmula contida na Lei Municipal não cumpriu as determinações contidas na Lei Federal.

Demonstramos nos apontamentos resumidos acima, apenas alguns pontos em que a fórmula da Lei Federal foi aplicada erroneamente e equivocadamente pelo Município de Campinas, através da Lei Municipal nº 7.803/94 ao converter de forma diversa da estipulada na Lei Federal os vencimentos/proventos dos servidores ocasionando portanto, recomposição salarial errônea, pagando valor inferior ao devido, lesando e prejudicando os servidores ativos e inativos e especificamente das Autoras. Outros prejuízos que resultaram da aplicação da Lei Municipal em questão e que ocasionaram a referida recomposição salarial errônea serão detectados, e apontados com precisão, em momento processual oportuno, através de provas tais como cálculos.

Cabe dessa forma salientar que há outras discrepâncias contidas na Lei Municipal em relação as determinações da Lei nº 8.880/94, trazidas pela aplicação errônea da fórmula de conversão que serão identificadas na leitura completa do diploma legal municipal.

Vejamos o julgado abaixo:

2007.001.58652 - APELACAO - DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA - Julgamento: 16/01/2008 - DECIMA SETIMA CÂMARA CIVEL ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. CONVERSÃO PARA URV. CÁLCULO A MENOR. Ação de cobrança movida por servidor público municipal ao argumento de que recebeu a menor a remunerações dos meses de março a junho de 1994, quando convertidas para Unidade Real de Valor-URV, por força da Lei nº 8.880/94. Se o Contador do Juízo confirma o pagamento a menor da remuneração no referido período, tem o servidor direito à diferença expurgada, pena de enriquecimento sem causa da municipalidade. Recurso provido.

Insta salientar que mesmo após a conversão dos salários, proventos e soldos para a URV à existência de legislação concessiva de reajustes salariais pelo Município de Campinas, não teve o condão de retirar ou minimizar os prejuízos sofridos pelos servidores ativos e inativos, e no caso concreto os prejuízos das Autoras.

Vejamos o assentado entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIV PAGAMENTO COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA . [...] 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos n conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas . 5. Recurso especial conhecido em parte e provido." (Recurso Especial nº 1.101.726//SP Rel. Min. Maria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Thereza de Assis Moura j. em 13.5.0 v.u). (Grifo nosso!!).

Por conseguinte, sendo a conversão realizada de maneira equivocada, e diante das sucessivas alterações do valor da URV frente à inflação, houve perda salarial real para os servidores do Município de Campinas e especificamente às Autoras, na razão de aproximadamente 11,98%.

Hoje mesmo, depois de passados quase 20 (vinte) anos do surgimento do problema, é cediço que todos os servidores públicos do Município de Campinas, sejam ativos ou aposentados, que "passaram pelo momento da conversão para URV" possuem o direito a recomposição salarial correta de seus vencimentos, proventos, soldos e pensões por morte, decorrente de aplicação da Lei Federal, assim como, a receber o valor que deixou de ser pago durante os últimos cinco anos.

Vejamos a jurisprudência:

REsp 774.858-RN, Rei.Min. Arnaldo Estevês de Lima: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. APLICAÇÃO DA LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÉNCIA . SÚMULA 85/STJ. ART. 557, 1"-A, DO CPC POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVI DO. 1. É firme, neste Tribunal, o entendimento de que o relator pode decidir monocraticamente a apelação e a remessa oficial, sem, todavia, comprometer o duplo grau de jurisdição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos pleiteiam diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. Inteligência da Súmula 85/STJ.

3. A discussão acerca da existência ou não de prejuízos em razão da conversão dos vencimentos dos autores, conforme orientação da Lei Estadual 6.112/94, demanda o reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Consoante entendimento unânime do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 8.880/94 é instrumento de ordem pública de aplicação geral e eficácia imediata. Assim, as regras de conversão de vencimentos em URV nela insertas aplicam-se também aos servidores públicos estaduais e municipais. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e improvido."(Grifo nosso!!).

DA PRESCRIÇÃO

A questão da prescrição do chamado fundo de Direito, ou seja, a impossibilidade de se ingressar com o pedido judicial de cobrança dos valores não pagos e atualização para os pagamentos futuros, já está superada, por interpretação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

A interpretação dada, é que se trata de verbas de natureza de trato sucessivo e, a lesão ao direito do servidor se renova mês a mês, estando prescrito apenas o direito a recuperar as diferenças salariais do período que suplantar os últimos cinco anos da data do início da ação.

Cabe destacar a Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como segue:

" Nas relações Jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. "

No tocante à jurisprudência podemos constatar facilmente inocorrência da Prescrição:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. URV PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Aplica-se a Súmula 85/STJ nas demandas em que se busca o direito a diferenças salariais originadas da conversão do cruzeiro real para URV 2.

Recurso especial provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SP

2013/00000-00, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de

Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de

Publicação: DJe 24/10/2013) (Grifo nosso).

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS

PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI Nº 8.880/94 . ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. 1. Em se tratando de pedido de reajuste de vencimento em decorrência da mudança do padrão monetário que tem implicação nas prestações futuras, a prescrição somente ocorre no tocante às prestações vencidas fora do quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação e não em relação ao fundo de direito. 2. A Lei nº 8.880/94 determinou que no caso dos servidores públicos o cálculo de conversão em URV se faria, em 1º.3.94, com base nos valores nominais dos vencimentos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 tomando-se o equivalente à URV do último dia desses meses, e não as datas dos efetivos pagamentos. 3. Afasta-se qualquer compensação pelos reajustes administrativos, posteriores a 1.3.1994, nos termos da orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. APELAÇÃO

PROVIDA. (TJ-SP - APL: 48520920118260123 SP 0004852-

09.2011.8.26.0123, Relator: Amorim Cantuária, Data de

Julgamento: 06/11/2012, 3a Câmara de Direito Público, Data de

Publicação: 09/11/2012). (Grifo nosso!!).

Merece ainda, por tratar brilhantemente da questão da conversão indevida da URV por Estado e Municípios, a leitura do acórdão registrado sob o nº 2014.00000-00 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.00000-00

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029169-87.2011.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ADELAIDE DE FATIMA SIMENSATO, CÉLIA D FONSECA MAGRI, ELAINE NUNES DA CRUZ MODA, DULCE ELENA CARNEIRO IKEDA, CELLY TOMOHE SUGAHARA PERMIGIANI, FABIANA VILLA ASSUNÇÃO TOLEDO SEQUINI, ANA ANGELICA NEVES DE OLIVEIRA FERREIRA, ALMIR PERASSOL, ADMILSON DANIEL LUZ, ADEMIR ARISTHEO JOSÉ ALVES, IDA ROSA PENASSO FONSECA, DARLEI SALANI, JOSEANNE DA SILVA ROCCA,

LEONORSAVAZZI, NomeELISA PINHEIRO, NomeJOSE DE MENEZES SILVA, Nome, Nome, Nomee VALDELICE NomeGONÇALVES, são apelados FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. ACORDAM, em 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargador MAGALHÃES COELHO (Presidente) e COIMBRA SCHMIDT. São Paulo, 17 de fevereiro de 2014.

Moacir Peres RELATOR É o relatório.

Objetivam os autores, por meio da presente ação, seja declarado"direito dos autores ao recálculo dos vencimentos/proventos, a partir de março de 1994, nos termos da legislação aplicável à espécie (MP 434, 457/94 e 482/94 e Lei Federal nº 8.880/94)"bem como"condenar as Rés ao pagamento das diferenças de vencimentos e/ou proventos decorrentes da correta conversão pleiteada no pedido anterior, respeitada a prescrição quinquenal..."(fls. 28/29). Afasta-se a prescrição do"fundo do direito"reconhecida na r. sentença. Em se tratando de ação indenizatória, relacionada às diferenças de vencimentos, aplica-se o artigo do Decreto nº 20.910/32, alcançando, apenas, as prestações vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Dessa forma, aplicando-se, por analogia, o quanto estabelecido no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, impõe-se afastamento do decreto de prescrição, a fim de se fazer a análise do mérito, vez que a questão é exclusivamente de direito e a causa está em condições de imediato julgamento aos demandantes que comprovaram o ingresso no funcionalismo público antes da conversão da moeda. A Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 estabeleceu que"os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e desde que haja prévio acordo entre as partes, poderão ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16. Parágrafo único. As obrigações que não forem convertidas na forma do caput deste artigo, a partir da data da emissão do Real prevista no art. 3º, serão obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critérios estabelecidos em lei, preservado o equilíbrio econômico e financeiro e observada a data de aniversário de cada obrigação"sendo que"os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição"(arts. 7º e 22).

À evidência, referida norma, dispondo sobre o programa de estabilização econômica e o sistema monetário nacional, não trata de reajustamento de vencimentos de servidores públicos. Estabelece, apenas, regras de ajuste para a conversão da moeda nacional em unidade de valor. A Lei nº 8.880/94, de repercussão nacional, impõe-se às obrigações em geral, inclusive no âmbito do serviço público. Neste sentido, já assentou está Egrégia Sétima Câmara de Direito Público:"I - Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV. Artigo 22 da Lei nº 8.880/94. A norma federal é aplicável também aos servidores públicos estaduais e não só aos da União, pois não se trata de comando legal para concessão de vantagens ou reajustamentos salariais, mas sim de conversão da moeda nacional em unidade de valor.

Assim, não existe violação ao sistema federativo, bem como autonomia administrativa no que se refere ao peculiar interesse local, pois tratou-se de comando de repercussão nacional. II - Prescrição. Esta só abrange as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede a citação para ação, uma vez que não houve o administrativo indeferitório da pretensão . III Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil (prescrição). Recurso provido, para julgar procedente a ação e condenar a ré ao pagamento das perdas salariais sofridas pelos autores, decorrentes da conversão dos salários em URV, acrescidos de juros e correção monetária, além das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação"(Ap. Cível nº 365.021.5/7-00, Rel. Des.Guerrieri Rezende, j. 8.5.2006 ).

Quanto à alegada ausência de prejuízo aos servidores públicos em razão da posterior edição de legislação concessiva de reajustes salariais, adota-se o atendimento assentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. [...] 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido."(Recurso Especial nº 1.101.726//SP Rel. Min. Maria NomeMoura j. em 13.5.09 v.u). Assim, fazem jus os autores às verbas pleiteadas, devendo o recálculo da conversão ocorrer nos termos da Lei 8.880/94. No tocante aos juros e correção monetária, conforme decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,"as normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se ao processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum"(Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF Rel. Min. Castro Meira j. em 18.5.11). Este entendimento já havia sido consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (v.g, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 00.000 OAB/UFRel Min. Ricardo Lewandowski j. em 2.12.10; e Agravo Regimental no Recurso Especial nº 00.000 OAB/UFRel. Min. Ellen Gracie j. em 12.6.09).

Não obstante, observa-se que as parcelas atrasadas deverão se corrigidas monetariamente, desde à época em que deveriam ter sido pagas, não se aplicando a Lei nº 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, vez que o Colendo Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 4425 e 4357, declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, de parte do art. da Lei 11.960, de 2009. Considerou a Suprema Corte que os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança não refletem a inflação acumulada no período e, portanto, não podem ser usados para corrigir monetariamente os débitos da Fazenda Pública. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou, em recurso especial representativo de controvérsia:"VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 00.000 OAB/UF). 12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. 'Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente' ( REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12). 14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ayres Britto. 15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão 'independentemente de sua natureza' quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. 17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse

dispositivo legal. 18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. [...] 21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008"( REsp 1270439/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26/06/2013). Destarte a correção monetária, devida desde à época do inadimplemento, deve ser realizada segundo a Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, sem a observância da Lei nº 11.960/09, mas os juros de mora, devidos a partir da citação, devem ser os aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei n 9.494/97, considerada a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Por fim, ainda que se cuide de ação indenizatória, em que restou vencida a Fazenda do Estado de São Paulo, nada obsta que os honorários advocatícios sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação. Observando-se, no caso, o grau de zelo d profissional, o lugar de prestação, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixa- se a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º, letras a, b e c, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, afasta-se a prescrição do fundo de direito, e dá- se provimento ao recurso, para julgar procedente a ação, condenando a Fazenda Pública do Estado a proceder à conversão dos vencimentos e proventos dos autores, na forma determinada pela Lei Federal nº 8.880/94, pagando as diferenças apuradas acrescidas de correção monetária e juros moratórios, nos termos assim especificados, observada a prescrição quinquenal, apostilando-se os títulos. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da vencida. MOACIR PERES Relator. (Negrito nosso!!)

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Há ainda que ser feita referência há três Princípios Constitucionais básicos que merecem devido pré-questionamento, explícito, no momento da prolação da r. sentença:

1- Principio da irredutibilidade de vencimentos , nos termos das Art. inciso VI, Art. 37 inciso XV e parágrafo 20 do Art. 39, todos da Constituição Federal de 1988 segundo aos quais as Autoras tem direito á manutenção nominal dos seus vencimentos, garantindo uma perspectiva de vida digna. Ora, conforme explanado acima, os vencimentos das Autoras foram nominalmente reduzidos, á revelia da Carta Magna.

2- Princípio da Hierarquia, nos termos do Art. 22, inciso VI da C.F./88, que subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios a competência para elaboração de lei prevendo o critério de conversão, pois esta matéria faz parte do Direito Monetário, de competência legislativa privativa da União.

3- Principio de legalidade (Art. II da C.F ./88):"ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Com mais força ainda, o constituinte deixou bem clara a total submissão dos entes federados ao referido princípio, para que não restasse duvida de natureza alguma. A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, obrigando toda a coletividade.

DA JURISPRUDÊNCIA NO TJ/SP

"Pacificou-se igualmente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento quanto à aplicabilidade da Lei 8.800/94 aos servidores públicos de todas as pessoas políticas e, ainda, a obrigatoriedade de conversão do cruzeiro real em URV na data do efetivo pagamento ( AgRg nos Edcl no RESP 949.190- SP), de maneira que fica afastada a tese relativa à ofensa à autonomia dos Estados, até porque cuidou-se de regulamentar matéria monetária. a conversão em data diversa causa efetivo prejuízo c a reparação disto é o que se busca na demanda, não se falando em qualquer compensação posterior, até porque não se compensam realidades diversas. Apelação Cível nº 924.827-5/0. ( Grifo nosso!!).

DA JURISPRUDÊNCIA NO STF e STJ

I.a.) AI-AgR 588.032 /SP, Rei. Min. EROS GRAU: 'EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE SANTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM URV. DIREITO MONETÁRIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. LEI FEDERAL N. 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. Compete privativamente à União legislar sobre o sistema monetário, com fundamento no artigo 22, VI, da Constituição do Brasil, sendo obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei federal n. 8.880/94 para conversão dos vencimentos e dos proventos em URV de seus servidores. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento."(g.n.) l.b.) RE 291.198 /RN, Rei. Min. Sepúlveda Pertence'"EMENTA: Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão da URV dos valore fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.

1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetária foi sempre típica função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetária - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário.

2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das

obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; inserese pois, esse critério de conversão no âmbito material da regulação do 'sistema monetário' ou de Direito Monetário, o qual. D competência legislativa privativa da União ( CF, art. 22, VI). Se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios

3. A regra que confia privativamente à União legislar sobre 'sistema monetário'(artigo 22, VI) é norma especial c subtrai, portanto, o Direito Monetário, para esse efeito, da esfera do Direito Econômico, que o art. 24, I, da Constituição da Republica inclui no campo da competência legislativa concorrente da União, dos Eslajitys e do Distrito Federal.

4. Dado o papel reservado à UR V na transcrição entre dois padrões monetários, o Cruzeiro Real e o Real (L.8.880/94), os critérios legais para a conversão dos valores expressos em cruzeiros reais para a URV constituiu uma fase intermediária de convivência com a moeda antiga na implantação do novo sistema monetário.

5. Compreendem-se, portanto, ditos critérios de conversão em URV no âmbito material de regulação do sistema monetário, objeto de competência legislativa privativa da União.

6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais - segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário -, não representou aumento de vencimentos, não sendo oponíveis, portanto, à sua observância compulsória por Estados e Municípios, as regras dos arts. 167 c 169 da Constituição da Republica.

7. Correta a decisão do Tribunal local que, em conseqüência, de aplicação aos critérios de conversão de vencimentos e proventos em URV, ditados por lei federal (L.8880/94, art. 22) e afastou a incidência da lei estadual que os contrariou (L.cst. 6612/94-RN). RE não conhecido.""ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. LEI N". 8.880/94. APLICABILIDADE.

A Lei no. 8.880/94, como norma de ordem pública, por via do qual

modificou-se o Sistema Monetário Nacional, possui aplicação geral

e eficácia imediata. - Dentro dessa linha de pensamento, a regra de

conversão deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores

federais com aos distritais, estaduais e municipais. - Recurso

especial conhecido e provido" 2.b.) REsp 327.982 / DF, Rei. Min.

Edson Vidigal. "2. Todo o disposto na Lei n" 8.880/94, que cuidou

de instituir nova moeda, é de cumprimento obrigatório por parte

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Competência

exclusiva da União para legislar sobre sistema monetário. "(G. N.).

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Até aqui, tudo o que as Requerentes fizeram foi" trazer à luz "o que é sabido por todos, o Direito por assim dizer, mas a partir deste ponto resta por melhor entendimento, e cristalina Justiça, discorrer acerca da felicidade de ter sua pretensão abarcada pelos efeitos da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, que minimizaria desde logo a ofensa à dignidade humana que as Autoras vem sofrendo, ao passo que faremos alusão à Direitos líquidos e certos, de fácil constatação, e mais importante que tudo, matéria de Ordem.

Em reclamação ao STF, com pedido de liminar, proposta pelo Estado do Ceará, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3a Vara dos feitos da Endereço.00000-00-9, deferiu liminar para o fim de determinar a imediata incorporação, aos vencimentos de Servidores da Secretaria de Saúde daquele Estado, do percentual de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), resultante da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV (Lei 8.880/94), por força do artigo 40, §§ 7º e , da CF/88, alegando ter sido afrontada a autoridade do Supremo Tribunal Federal, consoante ao firmado no julgamento da ADC nº 4, o qual declarou a constitucionalidade, com eficácia"erga omnes"e efeito vinculante, do disposto no artigo da Lei nº 9.494/97.

No entanto, foi tido como invalido o pedido, pois em atenção ao assente entendimento da Corte, não se cabe reclamação contra decisões tomadas em consonância com a jurisprudência desta própria.

Confira-se:

Agravo regimental em Reclamação. 2. Decisão reclamada que concedeu antecipação de tutela para determinar a incorporação aos vencimentos dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o percentual de 11,98%. 3. A decisão agravada negou seguimento à reclamação sob o fundamento de que a questão de fundo discutida na decisão reclamada estaria em consonância com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, a partir do precedente julgado na ADI 1.797/PE. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental a

que se nega provimento. (STF - Rcl: 3763 CE , Relator: Min.

GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 10/03/2008, Tribunal

Pleno, Data de Publicação: DJe-065 DIVULG 10-04-2008

PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-02 00.000 OAB/UF).

Para isto, a matéria de fundo, qual seja, a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos do percentual de 11,98%, referente à conversão de Cruzeiro Real para URV, já foi decidida pelo plenário do STF, quando da apreciação das medidas cautelares requeridas nas ADI nº 1797, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 13/10/2000; ADI nº 2323, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 20/04/2001; ADI nº 2321, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 10/06/2005; e em recentíssimo julgado que até mesmo tomou lugar nas mídias, de que tal índice é devido, o que, aliás, sempre tem sido reiterado em julgamentos outros:

SERVIDOR PÚBLICO. Vencimentos. 2. Conversão em URV. Indevida exclusão da parcela de 11,98%. 3. Não se cuida de reajuste ou aumento de vencimentos, mas de mera recomposição salarial. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AI nº 331.780, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, DJ de 22/03/2002.

Por fim, em idênticas reclamações, assim também foi decidido pela N. Corte (Rcl. n 756, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06/08/2004; Rcl. nº 2077, Rel. Min.

SEPULVEDA PERTENCE, DJ de 08/03/2005; e Rcl. nº 3763, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 27/04/2006), terminando na confecção da seguinte:

Ementa: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Concessão contra a Fazenda

Pública. Servidor público. Vencimentos. Conversão monetária de

cruzeiro real em URV. Diferença. Incorporação determinada. Direito

reconhecido. Jurisprudência do Supremo. Ofensa à autoridade da liminar

concedida na ADC nº 4. Não ocorrência. Reclamação inviável.

Segmento negado. Agravo improvido. Não se admite reclamação contra

decisão que está em consonância com assentada jurisprudência da Corte.

(STF - Rcl: 5163 CE , Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data d

Julgamento: 27/11/2008 Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-025

DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347- 01

00.000 OAB/UF).

Desta feita Excelência, tendo em vista que o Direito das Requerentes é líquido e certo, e que não se trata de reajuste ou aumento, mas sim de mera recomposição salarial (AgRg no AI nº 331.780, Rel. Min. NERI DA SILVEIRA, DJ de 2/03/2002), não há óbice quanto a concessão da TUTELA ANTECIPADA as mesmas, ordenando que seja de imediato incorporado aos vencimentos das servidoras pleiteantes as diferenças advindas da conversão do Cruzeiro Real para URV, não encontrando obstáculo na Lei nº 9.494/97.

Assim como dito acima, não se trata de inclusão de despesa que não existe, ou adição de vencimentos, e muito menos de liberação de recursos, mas sim de" mera recomposição salarial ", ou seja, algo que já pertence às Requerentes e não vem sendo pago; quaisquer outros argumentos seriam vedados pela dita Lei 9.494/97, mas não há óbice no caso em tela.

Com o acima dito, temos o" FUMUS BONI IURIS ", no entanto, o" PERICULUM IN MORA "clama por maiores explicações.

O Direito almejado, que já é pacífico em nossos Tribunais Superiores, trata-se de estrita verba de natureza alimentar incontroversa, o que se insere diretamente no princípio da Dignidade Humana, devendo a reprimenda judicial, inerente à violação deste direito subjetivo, proceder de forma imediata e plena, pois infere-se em Direito Fundamental de primeira geração.

Ademais, é conhecida por todos a demora no pagamento dos chamados precatórios judiciais, terminando pela proposta elaborada pelo E. Ministro Luiz Fux (STF). Este apresentou proposta para que o pagamento dos muitos bilhões em precatórios em atraso, rezando que os Estados e Municípios, devem no prazo de cinco anos, quitar suas dívidas, sendo, que o mesmo Ministro, relator da modulação temporal da decisão considerou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009.

Ora Excelência, factualmente o residual da expectativa de vida das servidoras Requerentes já faz-se inferior ao tempo que tantos outros vencedores de ações judiciais contra a Fazenda Pública que estão aguardando para" segurar em suas próprias mãos "seu direito materializado através do efetivo pagamento da sua pretensão.

Pergunta-se N. Julgador, para que constituir herança a ser deixada aos netos, e por muitas vezes até aos bisnetos, sendo que os benefícios da imediata incorporação do percentual pode até mesmo trazer mais investimentos na saúde e qualidade de vida das servidoras, ora Requerentes?

Tal índice suprimido dos vencimentos das Requerentes foi e é adquirido através de muito"suor"advindo do labor diário de anos de trabalho, podendo, se feita a recomposição salarial, elevar a dignidade das mesmas, e por conseguinte, abrandar a dívida da Municipalidade para com estas, que na constituição dos precatórios, restariam apenas os valores do quinquênio anterior à propositura desta ação (Sum. 85 - STJ), possibilitando mais rapidez na satisfação, tudo diante dos contornos normativos a que aludem as antecipações de tutela, na previsão contida no art. 273, conjugado com o art. 461, todos do Codex Processual Civil, no sentido de asseguramento do resultado prático final almejado e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

CONCLUSÃO

De todo o exposto, e diante da vasta jurisprudência existente, conclui-se que: - O objeto principal, constituindo-se na pretensão das Requerentes é a

conversão correta de seus vencimentos nos moldes da Lei 8.880/94 que encontra-se assentada nas jurisprudências das Cortes Superiores com reconhecimento da repercussão geral, cujo manejo transforma a matéria em direito líquido e certo;

- A prescrição de fundo de direito, também tema de imensa discussão, supera qualquer dúvida acerca da aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, aperfeiçoando a cobrança dos atrasados inseridos no quinquênio anterior a propositura da ação competente;

- As Requerentes são legitimadas e fazem jus ao Direito invocado; tratam-se de servidoras da ativa, que há muitos anos vem recebendo seus vencimentos calculados erroneamente, sendo claro e límpido o direito em terem a recomposição salarial aplicada em seu caso;

- A antecipação de tutela pode, e deve ser concedida, vez que se trata de estrita verba alimentar, sem qualquer óbice por parte da Lei 9.494/97, de modo que esta veda reajustes ou aumentos de vencimentos em sede de liminar, mas a pretensão das Autoras cuida de mera recomposição salarial, o que é perfeitamente permitida nesta mesma sede, até mesmo para afastar o efeito"bola de neve", o qual tornaria impossível a efetivação do provimento judicial, haja vista a vasta gana de recursos possíveis à administração o que elevaria por demais a razoável duração do processo.

DOS PEDIDOS

Ex positis, é a presente exordial para requerer a Vossa Excelência:

1. Que seja antecipada, na sentença, a tutela às Autoras, no sentido de compelir o Município-Réu à imediata incorporação do percentual de 11,98% (Onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), vez que o direito material almejado se encontra assentado nas Cortes Superiores e trata-se de verba de natureza alimentar incontroversa, estando presentes todos os pressupostos concessivos de tal pretensão;

2. Após, a citação do Município de Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestar os termos da presente, sob pena de sucumbir aos efeitos da revelia;

3. No mérito, a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelas Autoras, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela, na eventualidade de sua concessão, constituindo em direito das Autoras a incorporação do percentual de 11,98% (Onze inteiros e noventa e oito décimos por cento), conforme interpretação uníssona das Cortes Superiores, condenando definitivamente o Município-Réu nesta obrigação de fazer;

4- Que seja declarado o direito das Autoras ao recálculo dos seus vencimentos, a partir de março de 1994, nos termos da legislação aplicável à espécie (MP 434, 457/94 e 482/94 e Lei Federal nº 8.880/94) em que, na época, as mesmas já eram servidoras

ativa, até o presente momento, bem como, condenar o Réu ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes da correta conversão, com incidência de juros de mora, correção monetária, e honorários advocatícios na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor global da condenação, respeitado o quinquênio prescricional a partir do ajuizamento da presente ação, restabelecendo assim a mais lídima Justiça.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial a documental suplementar, ofício a repartições públicas e pericial .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Termos em que,

P. deferimento.

Campinas, 31 de Março de 2014.

Nome.

00.000 OAB/UF