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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0061

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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a

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 61 VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , pessoa jurídica de direito público, por sua Procuradora, que o representa

o o

por força do art. 3 , inc. I, da Lei Municipal n 788/85 c/c art. 134 e parágrafos da Lei Orgânica do Município, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta Nome, vem oferecer sua

CONTESTAÇÃO

à demanda, pelas razões que passa a expor.

ENDEREÇO PARA NOTIFICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Requer, em primeiro lugar, que todas as notificações e intimações sejam dirigidas à Procuradoria Geral do

o

Município, sita na EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, e que, nas publicações, constem os nomes de todas as Reclamadas e de seus respectivos patronos, na forma do artigo 272, § 2.º do CPC/2015.

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OBJETO DA DEMANDA

O autor alega, em suma, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte de seu suposto empregador, ora primeira ré, e a sua condição de prestador de serviços ao segundo e ao terceiro reclamados, o que, a seu ver, implicaria responsabilidade subsidiária do citado ente público, com fundamento na Súmula 331 do TST.

Porém, como se verificará adiante, sua pretensão em face do terceiro réu não merece prosperar.

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO não celebrou contrato com 1a reclamada para prestação de serviços EM

UNIDADES DE SAÚDE

Conforme se verifica dos documentos anexos, a unidade de saúde em que o Autor afirma ter trabalhado foi objeto de contrato de gestão entre o Município do Rio de Janeiro e uma Organização Social denominada Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (CNPJ 00.000.000/0000-00), que não integra a presente reclamatória .

Destaca-se, de início, que não houve, em relação à referida unidade de saúde, contrato entre o

Município e a 1a Reclamada.

Isto posto, o Município nega que a Autora lhe tenha prestado serviços, ao menos na forma por ela cogitada.

Pelo exposto, requer-se seja o Ente Público excluído da presente demanda, por flagrante ilegitimidade passiva, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC/2015.

As razões declinadas nos próximos tópicos têm em conta o princípio da eventualidade.

Nome

Caso não seja julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Município, qualquer condenação porventura imposta a este Ente Público deve ser limitada ao período em que se tiver comprovado que a prestação

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de serviços teve como beneficiário o Município, e ainda, em relação a período em que existiu pacto administrativo entre os Réus.

A Reclamante, em sua petição inicial, narrou que prestou serviços no Hospital Rocha Faria de 18/02/2013 a 01/02/2016.

O Hospital Rocha Faria só foi municipalizado em 08 de janeiro de 2016 (Decreto Municipal nº 41.198 /2016 - anexo), e o contrato de gestão com a Organização Social Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (CNPJ 00.000.000/0000-00) só foi celebrado em 11/01/2016.

Assim, na hipótese eventual de ficar vencida a tese do Município no sentido de que não há sequer responsabilidade subsidiária deste ente público, requer que a condenação, pelo menos no que tange à Municipalidade, fique limitada ao período em que a Reclamante tenha efetivamente prestado serviços em prol deste ente público, ou seja, de 11/01 /2016 até 01/02/2016 .

MÉRITO:

IMPUGNAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MRJ

DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST AOS CONTRATOS DE GESTÃO

LEI 8.080/90 (SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)

A OS Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus mantém com o Município CONTRATO DE GESTÃO (doc. anexo), celebrado no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde, consoante o permissivo do art. 24 da Lei nº 8.080/90, para complementação dos serviços de saúde pública pela iniciativa privada.

O Reclamante invoca a Súmula nº 331, V do TST, para justificar o pleito de responsabilização subsidiária do Município quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Improcede o pleito, já que a Lei nº 8.080/90, que trata do funcionamento do SUS - Sistema Único de Saúde, contém normas específicas a respeito da atuação de entidades privadas no Sistema.

Descabe falar em culpa in eligendo , porque a Lei nº 8.080/90 determina, em seu art. 25, que "as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS)", não podendo o Município realizar a escolha com base em procedimento licitatório.

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Também descabe falar em culpa in vigilando , porque a remuneração dos empregados da iniciativa privada dentro do SUS não se insere no âmbito da fiscalização . O Município não é "tomador de serviços" no contrato de gestão, mas mero repassador de verbas , cabendo-lhe apenas fiscalizar se as metas estipuladas na Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde, e pactuadas no contrato de gestão, foram cumpridas. O Art. 26 da Lei nº 8.080/90 diz claramente que:

"Art. 26. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde ."

A prestação de serviços por entidades privadas se dá por conta própria , como integrantes do SUS - ou seja, a entidade contratada atua por iniciativa própria, e não "prestando serviços ao Município". A esse respeito o art. 20 da Lei nº 8.080/90 é expresso, ao declarar que:

"Art. 20. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde."

Sendo a finalidade da entidade contratada a prestação de serviços de saúde e assistência básica à população, descabe falar do Município como "tomador de serviços" e, portanto, inaplicável a Sumula nº 331 do TST in casu .

o artigo 71, § 1º, da lei n º 8.666/93 e a decisão proferida pelo c. stf nos autos da adc nº 16

O Reclamante busca fundamento no Enunciado de Súmula nº 331 do C. TST, postulando o afastamento do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, por conseguinte, a responsabilização subsidiária do Município.

Como se sabe, o C. STF proferiu decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, cujo acórdão tem a seguinte ementa:

EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995 [1] .

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Nesse passo, remanesce sobranceiro, porque não colidente com qualquer dispositivo constitucional, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93:

§ 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

Seria contrária à letra da lei e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do C. STF, exegese que resultasse na transferência dos encargos mencionados no dispositivo à Administração Pública, no caso em tela, o Município do Rio de Janeiro.

Assim, nenhuma norma constitucional ou infraconstitucional é mais passível de invocação para afastamento do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, pois, ante a natureza da ADC, tem-se que o referido dispositivo legal foi cotejado com toda a ordem constitucional, inclusive aquelas protetivas ao trabalhador, tendo sido aprovado no chamado teste de constitucionalidade.

Restou afastada, mais especificamente, a pretendida responsabilização objetiva da Administração Pública com fulcro no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

Ao julgar a ADC nº 16, o C. STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dos sentidos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco se valeu do procedimento da declaração de inconstitucionalidade sem a redução de texto ou da interpretação conforme a Constituição.

Nesse passo, nenhum Tribunal está autorizado a, com base numa pretensa interpretação sistemática entre o artigo 71 da Lei de Licitações, outras normas legais e a Constituição Federal, afastar aquele dispositivo ou restringir-lhe o alcance.

Destarte, a condenação do Município, em decorrência da mera (i) inadimplência da 1a Reclamada quanto aos encargos trabalhistas por ela contraídos, (ii) presunção de culpa (por atribuição ao ente público do ônus probatório negativo), ou (iii) alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos, importaria desrespeito ao artigo 37, § 6º da Constituição Federal, à autoridade da decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC nº 16 na forma do artigo 102, § 2º da CRFB/88 [2] e ao próprio Enunciado de Súmula nº 331 do C. TST, que, em seu item V, é expresso em afirmar que a mera

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inadimplência das obrigações trabalhistas NÃO GERA a responsabilidade da Administração Pública, sendo necessária a prova de sua omissão culposa .

No que tange à presunção de culpa, vale ressaltar que esta não cabe nos contratos administrativos , pois estes, enquanto atos administrativos, possuem presunção, juris tantum , de veracidade, legitimidade, licitude e legalidade.

Isso porque a ação da Administração Pública, inclusive no que tange à fiscalização dos contratos administrativos está adstrita ao princípio da legalidade (artigo 37 caput da CRFB/88), na medida em que ela não opera em benefício próprio, mas, sim, em prol da coletividade. Como acentua o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, "o princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina" [3] .

Dessa forma, a contratação pela Administração é precedida por procedimento licitatório, cujo objetivo é selecionar, dentro de um processo competitivo e impessoal, a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Portanto, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a Administração, no caso o Município do Rio de Janeiro, não tem liberdade de escolha do contrato, o que, per si , afasta eventual alegação de culpa in eligendo do Município.

Da mesma maneira, não cabe, pelo inadimplemento do contratado com as obrigações trabalhistas, presumir eventual culpa in vigilando do Município.

Isso porque somente a União tem poder de polícia em matéria de fiscalização do trabalho, pois a esta cabe, conforme disposto no artigo 21, inciso XXIV da CRFB/88, "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho", não podendo ser imputado ao Município esse munus , pois ele não pode exercer, à luz do princípio da legalidade, competência que foi constitucionalmente atribuída à União.

Em matéria de contratos administrativos, a legislação vigente imputa ao Município somente o dever de fiscalizar a manutenção pelo contratado das condições de habilitação ao longo da execução do contrato e do cumprimento satisfatório do seu objeto para fins de pagamento de preço, como se depreende do inciso XIII do artigo 55 e do artigo 67, ambos da Lei 8.666/1993.

Aliás, essa conclusão é que se colhe do voto proferido pela Ministra Carmen Lúcia no julgamento da ADC nº 16, in verbis : "a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato ."

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Portanto, qualquer tentativa de imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de outras obrigações da empresa contratada (para além daquelas legalmente elencadas) implicaria violação ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput da Constituição Federal, bem assim ao artigo 21, inciso XXIV da Constituição Federal, eis que a competência para organizar, manter e executar a fiscalização do trabalho é reservada à União.

De todo modo, vale ressaltar que não foi demonstrada pelo Reclamante qualquer falha na contratação ou na fiscalização da empresa contratada, por parte do Município do Rio de Janeiro, para que pudesse haver a sua responsabilização subsidiária.

Não há que se falar, tampouco, em falha na fiscalização da empresa contratada. O Reclamante não aponta, muito menos comprova, qual conduta municipal teria sido eivada de culpa, tampouco o suposto nexo causal entre eventuais condutas municipais e a inadimplência da 1a Reclamada .

Ad argumentandum , é de se dizer que o ônus de comprovar suposta conduta culposa da Administração incumbe ao Reclamante, eis que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito (artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC /2015), e, como anteriormente demonstrado, os atos praticados pela Administração, dentre eles, o de fiscalização dos contratos administrativos, possuem presunção de veracidade, legitimidade, licitude e legalidade.

Assim, qualquer tentativa de se imputar ao Município o ônus da prova pela fiscalização de seus contratos afrontaria o disposto no inciso IV do artigo 374 do CPC/2015, plenamente aplicável ao processo do trabalho, que é categórico em afirmar que não depende de prova fatos em cujo favor milita presunção legal de existência e de veracidade . Consequente, macular-se-ia também o próprio princípio da legalidade, esculpido no artigo 37, caput da CRFB/88.

Nesse diapasão, incumbiria ao Reclamante, se assim entendesse conveniente à defesa de seus interesses, requerer que o Município juntasse eventuais documentos que pudessem embasar alguma alegação de omissão culposa sua no que tange à fiscalização da relação contratual mantida com a 1a Reclamada, na forma dos artigos 396 e seguintes do CPC/2015.

A leitura da Reclamação demonstra que em nenhum momento o Reclamante requereu qualquer juntada de documentos pelo Município que pudesse provar eventual omissão culposa da Administração.

Por todo o exposto, requer seja julgado improcedente o pedido dirigido ao Município, em obediência à decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC nº 16, cujos efeitos, nos termos dos artigos 102, § 2º, da CF e 28 da Lei Federal nº 9.868/99, são vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário.

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IMPUGNAÇÃO AOS PEDIDOS ESPECÍFICOS

Inicialmente, requer seja extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no art. 487, II do CPC, em relação aos pedidos cuja pretensão já estiver prescrita, com base no artigo , XXIX da Carta Política de 1988.

Eventual ausência da 1a Reclamada à audiência não pode gerar, no que tange à Comuna, os efeitos próprios da revelia (art. 345, II/CPC/2015 - indisponibilidade do interesse público).

Insta lembrar que, como o Reclamante não era empregado do Município, torna-se extremamente dificultoso realizar a impugnação especificada dos pedidos formulados, especialmente quanto àqueles que reclamam conhecimento da matéria fática. É preciso, não obstante e em nome da boa técnica, rebater os argumentos do Reclamante e demonstrar a razão pela qual seu pleito não merece prosperar, assinalando, primeiramente, que incumbe à parte autora provar os fatos

constitutivos do seu direito .

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Foram formulados na demanda pedidos de satisfação de obrigações de fazer e pedidos de satisfação de

obrigações de dar. Ocorre que as obrigações de fazer têm caráter personalíssimo, isto é, devem ser satisfeitas por quem as pactuou, não sendo possível, ordinariamente, o seu cumprimento por outra pessoa que não aquela que contraiu a obrigação.

Os deveres de anotação, retificação e entrega da CTPS, bem assim o de fornecimento de guias, têm, como qualquer obrigação de fazer do empregador, natureza personalíssima. O Município jamais poderia ser compelido nesse

sentido. Por isso mesmo, eventual 'multa diária' deve incidir apenas sobre a 1a Ré, não podendo integrar a propalada

'responsabilidade subsidiária' (até porque a Súmula nº 331/TST não permite que a tal responsabilidade seja estendida a penas de natureza processual).

AVISO PRÉVIO

Como não era o empregador do Reclamante, não pode o Município avisá-lo, com antecedência, do término do contrato de trabalho, estando, assim, isento de pagamento de aviso prévio ou de eventual diferença pleiteada a esse título.

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Ad cautelam, uma vez comprovado que a parte autora continuou prestando serviços para outro empregador, indevido é o pagamento de aviso prévio porque a sua ratio legis se incompatibiliza com a ausência de procura de outro emprego, como explicita o Enunciado 276 do TST.

FÉRIAS E 13º SALÁRIO

As verbas contratuais e rescisórias são descabidas, eis que o Município não era o empregador do Autor, não podendo ser responsabilizado pelo seu pagamento, inclusive no que se refere ao pedido de férias e 13.º salários. Tampouco cumpre à edilidade o reconhecimento da relação empregatícia, pela mesma razão.

Relativamente ao pedido de pagamento do terço constitucional sobre as férias, é de se dizer que, sendo acessório, segue o destino do principal (artigo 59 do Código Civil), pelo que indevido . in casu

SALÁRIO E SALDO DE SALÁRIO

Não é crível que se trabalhe sem que tenha havido qualquer contraprestação, incidindo na hipótese a inversão do ônus probatório previsto no art. 374, I do CPC/2015; o mesmo se diga sobre o eventual saldo de salário reclamado pelo Reclamante.

Ademais, tem o Município a dizer que toda a verba para pagamento de salário de pessoal foi devidamente repassada à contratada, não podendo a edilidade ser responsabilizada duas vezes pela mesma obrigação.

FGTS E MULTA DE 40%

Impossível a condenação do Município a depositar valores a título de FGTS do Autor, e, se não pode ser o Município condenado ao seu cumprimento, tampouco pode ser responsabilizado por indenização acaso imposta pelo

descumprimento da obrigação.

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Como já assentou o Supremo Tribunal Federal, a natureza do FGTS é estatutária e não contratual (cf. julgamento do RE 00.000 OAB/UF, que tem como relator o Ministro Moreira Alves), o que denota ser uma obrigação parafiscal do empregador em relação ao trabalhador. Portanto, ainda que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária, não poderá incidir sobre o pedido considerando que a responsabilidade é apenas contratual, não incidindo no âmbito fiscal.

SEGURO-DESEMPREGO

Quanto ao fornecimento de guias do seguro desemprego e à eventual indenização substitutiva, vale

consignar que tal pedido não encontra guarida na lei, pois tal obrigação de fazer apenas poderia ser imposta ao empregador, e esta condição o Município, definitivamente, não ostenta.

A Resolução CODEFAT nº 467 de 21 de dezembro de 2005, em seu artigo 4º, inciso IV, proclama que "pela apresentação da sentença judicial transitada em julgado, acórdão ou certidão judicial, onde constem os dados do

trabalhador, da empresa e se o motivo da dispensa for sem justa causa" , cumpridos os demais requisitos, são documentos hábeis para a percepção do benefício junto ao Ministério do Trabalho.

Decerto o trabalhador que tiver direito ao seguro desemprego, por meio de reconhecimento judicial, irá com muito mais celeridade perceber o benefício se o fizer conforme a Resolução, eis que não ficará sujeito a eventual processo de execução, e suas discussões acerca do quantum efetivamente devido.

Desta feita, caso seja deferido o pedido de pagamento de indenização substitutiva, requer o Município seja julgado improcedente o pedido em relação ao ente público, eis que a decisão judicial é o instrumento apto e legal para a

percepção do benefício junto ao Ministério do Trabalho.

HORAS EXTRAS E RSR

Insta destacar que é negada qualquer alegação de que a Reclamante cumpriu horas extraordinárias.

Levando-se em consideração o disposto no art. 769 da CLT, é cabível a aplicação subsidiaria do art. 373, I do CPC. Neste diploma legal, foi pacificada a determinação de que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim sendo, como não foi apresentado qualquer tipo de documentação comprobatória da execução de horas cumpridas de forma extraordinária, não deverá prosperar tal alegação da parte reclamante.

De todo modo, compete ao Reclamante comprovar o alegado trabalho extraordinário, inclusive a suposta ausência de intervalos para refeições, trabalho em domingos e feriados e "dobra" aos sábados, sob pena de improcedência dos pleitos respectivos (arts. 818/CLT e 373, inc. I/CPC).

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Não há que se falar em integração de horas extras em repouso remunerado, vez que o pagamento mensal já inclui o pagamento do repouso remunerado, consoante art. , § 2º, da Lei n. 605/49.

Improcedente o pedido principal, não há que se falar em integração e reflexo em quaisquer outras verbas.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Desde logo, requer o Município do Rio de Janeiro, caso haja condenação subsidiária do ente público, sejam excluídos quaisquer haveres decorrentes de negociação coletiva, eis que o Município não pode ser condenado por descumprimento de avença da qual não participou.

O Reclamante fundamenta pedidos na inobservância da Convenção Coletiva.

Ocorre que, tal como destacado linhas atrás, a negociação coletiva de trabalho constitui, no que tange ao ente público, res inter alios acta ("coisa entre outros feita"), não podendo, portanto, ser a Fazenda Pública condenada a efetuar pagamentos decorrentes de descumprimentos de avenças com cujos termos não pactuou.

DANO MORAL

O pedido de indenização por dano moral tem como fundamento o eventual prejuízo sofrido pela Recorrente pelo não pagamento das verbas rescisórias a que faria jus.

Em recentíssima decisão, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000065- 84.2016.5.01.0000, esse C. TRT adotou o entendimento de que " O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos."

Com efeito, o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito que molesta um bem juridicamente tutelado, ainda que imaterial.

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Para a reparação do dano, é necessário que fique provada a prática do ato lesivo (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido; a mera invocação de dano não basta, os fatos alegados em relação ao suposto dano moral devem ser cabalmente provados. Não há fato narrado na inicial (nem prova dele) que possa ser enquadrado em lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo, especialmente decorrente da relação de trabalho .

E, se violação à honra houvesse, por óbvio que ela não seria causada (sequer mediatamente) por este ente público. De resto, não se trata de obrigação trabalhista, pelo que não incide, nesse aspecto, a Súmula n º 331/TST.

Não bastasse tudo isso, o valor pleiteado é manifestamente excessivo, devendo eventual condenação, na pior das hipóteses, ficar limitada ao montante correspondente a um salário contratual.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

É incabível, em relação à urbe , o acréscimo de 50% de que trata o art. 467/CLT. A uma porque toda a matéria é controvertida, no que tange a si. A duas porque, de qualquer sorte, referido dispositivo é inaplicável às pessoas jurídicas de direito público, conforme mandamento expresso de seu parágrafo único.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

O artigo 477, § 8º/CLT traz sanção a ser aplicada exclusivamente ao empregador que descumpre os prazos

o referidos pelo parágrafo 6 . Como se sabe, 'a pena não pode passar da pessoa do transgressor' , pelo que a indigitada sanção jamais poderia ser estendida ao Município.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei nº 5.584/70, dispondo acerca dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na justiça trabalhista, vincula tal condenação à necessidade de assistência por sindicato e à comprovação de hipossuficiência da parte, sendo certo que, caso preenchidos os referidos requisitos obrigatórios, o Juiz poderá condenar o sucumbente em até 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

os

Aludido entendimento encontra-se pacificado conforme se verifica nos Enunciados de Súmula n 219 e 329 do TST.

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Nesse sentido, cabe transcrever a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1:

"Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho.DJ 11.08.2003 - Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato".

Dessa forma, conclui-se que são indevidos os honorários advocatícios, tendo em vista que não estão preenchidos os requisitos objetivos e cumulativos impostos pela Lei no 5.584/70 (entendimento cristalizado nos Enunciados nºs 219 e 329 do TST).

E em nada aproveita ao Reclamante aduzir que o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios foi feito com base no art. 133, da Constituição da Republica, e não na Lei nº 5.584/70, pois esta é a lei de regência da matéria, e é ela que deve ser aplicada.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA e IRPF

Quanto às contribuições previdenciárias, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à execução daquelas incidentes sobre as verbas objeto de condenação, e elas cabem apenas ao empregador e ao empregado (cada qual paga a sua cota), não podendo o Município ser responsabilizado por tal verba.

O Imposto de Renda deve ser calculado com base no 'valor global' que vier a ser disponibilizado à Reclamante. Há de ser deduzida, por outro flanco, a cota previdenciária devida pelo empregado, tudo nos termos do Provimento nº 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST.

CUSTAS PROCESSUAIS

O Município é isento do pagamento de custas, nos termos do artigo 790-A da CLT.

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Requer-se, ad cautelam , a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos e a limitação de eventual

condenação ao período comprovadamente laborado em prol do Município do Rio de Janeiro.

Conclusão

Ante todo o exposto, requer o Município do Rio de Janeiro seja declarada a improcedência dos pedidos contra si formulados. Quando muito, pede que eventual decreto condenatório acolha, ao menos no que tange a esse 2º Réu, as ressalvas tratadas ao longo da presente defesa.

Protesta pela produção de todas as provas que se fizerem necessárias no curso da lide.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2017.

Nome

Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Matrícula 10/297.774-2 00.000 OAB/UF

[1] SFT, ADC 16 , Relator Ministro: Cezar Pelluso, Data de Julgamento: 24/11/2010, Pleno, Data de

Publicação: DEJT 09/09/2011

[2]CRFB/888: Art. 102, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à

administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

[3] BANDEIRA DE MELLO, Ceslo Antônio. Curso de Direito Administrativo. 14a ed. São Paulo:

Malheiros, 2002, pp. 86 e 87

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