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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0711

Petição Inicial - Ação Estabilidade Acidentária

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 14/07/2016

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ELECTRO PLASTIC S A

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA___VARA DO TRABALHO DO FÓRUM REGIONAL DA ZONA SUL DE SÃO PAULO – SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, portador da CTPS no 072479, série no 00.000 OAB/UF, do PIS no 000.000.000-00, do RG no 00000-00-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, nascido em 15/12/1996, filho de Claudinéia Batista dos Santos, residente e domiciliado na Endereço, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra assinado (procuração anexada), nos termos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de 1º Reclamada: ELECTRO PLASTIC – S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço-900, e 2º Reclamada ESPRO – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE , pessoa jurídica de direito privado inscrita, no CNPJ/MF sob no 00.000.000/0000-00, estabelecida na Endereço,

pelas razões de Fato e de Direito a seguir descritos: I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pela 2º Reclamada para atuar lotado nas dependências da 1º reclamada em contrato por prazo determinado na modalidade de aprendizagem, iniciando-se as atividades em 30/03/2015, exercendo o cargo de auxiliar de operação, produção e qualidade, cumpriu a jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias na escala 5x2 de 2a a 6a feira, percebeu como último salário a quantia de R$ 00.000,00por mês e teve o contrato de trabalho de aprendiz extinto em 29/02/16.

II – DO ACIDENTE DO TRABALHO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 20 E 21 DA LEI 8.213/91

A 1º Reclamada atua no ramo de comércio de fabricação de plásticos. Durante todo o pacto laboral o reclamante, como aprendiz realizava as seguintes funções: a de operação de Tecnatronica (Rebobinadora) e também em poucas ocasiões trabalhava como simples operador.

Informa que não lhe eram entregues os EPIS necessários para sua proteção e dos obreiros que atuavam na 1º Reclamada.

O Reclamante sofreu acidente típico dentro da 1º Reclamada na data de 03/02/2016, as 08:30 da manhã, conforme comunicado de acidente de trabalho e demais exames e relatórios médicos juntado aos autos. (DOC.01).

Cumpre informar que o acidente ocorreu nas dependências da 1º Reclamada e não da 2º Reclamada como demonstra a CAT carreada a peça vestibular.

Em que pese os atestados juntados demonstrando a necessidade de afastamento por apenas 15 (quinze) dias das atividades laborais, a CAT não pode ser acatada como válida, somente quanto a declaração do tempo de afastamento, devendo ser declarada nula, nos termos do artigo da CLT, eis que foram mais de 15 dias que o reclamante ficou impossibilitado de laborar.

Note-se a incompatibilidade de informações entre a CAT e o atestado médico de retorno, emitido também no dia 17/02/2016, onde consta afastamento de 15 (quinze) dias, porém infiel com relação a verdade dos fatos, visto que o reclamante jamais retornou ao trabalho. (DOC. 02).

O reclamante encontra-se até a presente data incapacitado para atividades laborais devido o acidente, conforme pode-se averiguar em deferimento de auxílio doença emitido pelo Instituto Nacional de Previdência Social na CAT apresentada em 10/06/2016 atendendo pedido elaborado na data 18/02/2016. (DOC.03).

Requer desde já a designação de perícia médica para que seja averiguado qual o real estado físico do reclamante e qual deveria ter sido o verdadeiro período de afastamento. Deverá ser averiguado no aludido laudo o percentual da redução da capacidade laborativa e percentual da perda funcional e não anatômica.

Conforme imagens abaixo, é perceptível o dano estético causado pelo acidente, o que acarretou necessidade de cirurgia e fisioterapia:

Imagem 01 – Imagem 02 – Imagem 03 – hematomas braço Consequência Consequência

Imagem 04 - Imagem 05 - Imagem 06 - Consequência Curativo Consequência

Imagem 07 – Dedo mínimo suturado

Nesta imagem é possível verificar a gravidade que se estendeu o ferimento, e a necessidade de intervenção cirúrgica.

Atualmente o resultado da cirurgia e de meses em fisioterapia (que ainda se estende) está conforme as imagens abaixo:

Imagem 08 – Dedo mínimo apresentando cicatriz Imagem 09 – Antebraço apresentando cicatriz após intervenção cirúrgica relacionada à cirurgia

Sendo acidente típico, deverá ser aplicado a inteligência do artigo 19 da Lei nº 8.213/91.

III - DO ACIDENTE DO TRABALHO AFASTAMENTO PELO INSS - CÓDIGO 91

Quando de sua admissão, o reclamante submeteu-se a todos os exames médicos pré-admissionais, sendo considerado apto e em perfeitas condições físicas para as funções à desempenhar.

Como já informado anteriormente em 03/02/2016 o reclamante foi afastado de suas funções devido o acidente sofrido nas dependências da 1º Reclamada.

Em decorrência do acidente de trabalho, foi preenchida a CAT com código nº 91, sendo o reclamante afastado por auxílio doença, devendo haver perícia médica para produção de provas quanto a extensão de danos do Reclamante.

As lesões físicas reflexos do acidente ocorrido, lhe impõem redução da capacidade laborativa, porquanto lhe impossibilitam o exercício das mesmas funções profissionais com a mesma facilidade e produtividade que possuía antes , o que lhe acarretou como consequência não poder desenvolver suas antigas funções com a mesma destreza, perfeição técnica e o mesmo desempenho, sendo que está acometido de severas limitações ao convívio e relacionamento profissional, familiar e social.

Esclarece o Reclamante que ficou com sequelas do acidente do trabalho tendo direito a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.

“Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pokjiapós a cessação do auxílio- doença acidentário.”

SÚMULA 378 DO TST

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE . PRESSUPOSTOS.

I – É constitucional o artigo 118 da Lei 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.”

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza de garantia provisória de emprego, decorrente de acidente do trabalho, prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/1991.

Assim, resta claro que a causa da sequela sofrida pelo reclamante, foi a atividade profissional por ele desenvolvida, que lhe ocasionou o acidente de trabalho.

IV - DA RESPONSABILIDADE PATRONAL POR DANOS O DEVER PATRONAL DE EVITAR OS ACIDENTES DE TRABALHO

Diante dos fatos acima narrados, entende o reclamante que as reclamadas devem ser responsabilizadas pelos danos causados, “a priori” pela incapacidade laboral decorrente do acidente de trabalho.

A mais importante base legal que estabelece a obrigação patronal sobre prevenção

dos acidentes de trabalho está no artigo 7o, inciso XXII, da Constituição Federal:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; ...” Na legislação infraconstitucional

consta a obrigação empresarial pelo cumprimento das normas sobre saúde, higiene e segurança do trabalho da seguinte forma:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO “Art. 156. Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: I – promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; II – adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; III – impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do artigo 201.”

“Art. 157. Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.”

A Lei no 8.213/91, que trata do plano de benefícios previdenciários, estabelece nos §§ 1o, 2o e 3o do artigo 19 que:

LEI 8.213/91 “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente e temporária, da capacidade para o trabalho. § 1o A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2o Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3o É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular ...”

As regras de Segurança e Medicina do Trabalho, regidas pelas Normas Regulamentadoras, aprovadas pela Portaria no 3214, de 08 de junho de 1978, baixada pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei no 6.514, de 22 de dezembro de 1977, assim dispõe:

“NR 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS. 1.7. Cabe ao empregador: a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos: I – prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; II – divulgar as obrigações e proibições que os empregados devem conhecer e cumprir;

III – dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; IV – determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; V – adotar medidas determinadas pelo MTb; VI – adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras do trabalho;”

Entende o reclamante que a matéria relativa à responsabilidade patronal deve ser analisada pela inteligência do “ caput” e parágrafo único do artigo 927 do Código Civil de 2002, sendo plausível apenas observar ao caso em tela a presença do dano e do nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente, no caso o empregador, senão vejamos:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. (destaques nossos)

As Reclamadas foram negligentes e imprudentes na condução dos fatos, não respeitando as regras de segurança e medicina do trabalho a que estava legalmente obrigada.

De todo o narrado, constata-se que as Reclamadas foram negligentes e imprudentes na condução dos fatos e, portanto, culpadas pelo evento ao expor o reclamante a um risco inútil e desnecessário .

Com relação à teoria, dita objetiva ou do risco, no seu entendimento, VENOSA ensina que, “quem, com sua atividade ou meios utilizados, cria um risco deve suportar o prejuízo que sua conduta acarreta, [...] desde que não se onere a vítima a provar nada mais além do fato danoso e nexo causal”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: responsabilidade civil, Ed. Atlas. SP, 2004,

p. 20.).

O Direito Moderno substituiu a ideia de culpa tradicional, que fundamenta a responsabilidade civil subjetiva, pela responsabilidade objetiva, que não depende da comprovação de culpa, porque a teoria subjetivista mostra-se cada vez mais insuficiente para atender às imposições do progresso da humanidade em todos os seus setores.

Assim, temos critérios que determinam a responsabilidade objetiva fixados na lei ou em razão de atividade de risco (parágrafo único do artigo 927 do Código Civil).

São casos importantes de responsabilidade objetiva, consagrados no direito brasileiro, os a seguir mencionados:

 Art. 938 do Código Civil, que trata da

responsabilidade do habitante de casa ou prédio pelos danos decorrentes das coisas que dele caírem e atingirem alguém, causando danos (Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido);

 Art. 927, parágrafo único, do Código Civil,

que, na parte final, como importante novidade, trata da responsabilidade decorrente de atividade de risco normalmente desenvolvida pelo agente do dano (Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem);

 Arts. 932 e 933 do Código Civil, que tratam da

responsabilidade dos pais, tutores, curadores e patrões pelos atos das pessoas por quem são responsáveis (As pessoas indicadas no inciso I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos);

 Art. 187 do Código Civil que, inovando no

Direito brasileiro, determina a responsabilidade objetiva do agente que pratica abuso de direito, pelo critério finalístico deste, ampliando assim os casos de responsabilidade, tanto contratual como extracontratual, de modo a melhor amparar os direitos da vítima dos atos lesivos e causadores do dano (Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes);

 Lei de Política Nacional do Meio Ambiente – Lei

6.938/81, art. 14, § 1o, que determina a responsabilidade civil do causador do dano ambiental tanto no aspecto genérico como no tocante aos danos causados a terceiros (Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade);

 Art. 21, inciso XXIII, letra c, da Constituição

Federal, que estabelece a responsabilidade por dano nuclear independentemente da existência de culpa (A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa);

 Art. 225, § 3o, da Constituição Federal, que

cuida da responsabilidade por danos ao meio ambiente, também independentemente de culpa (As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

 Código Brasileiro de Proteção e Defesa do

Consumidor – CDC, que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço;

 Na legislação esparsa, a Lei de acidentes de

trabalho aplica a responsabilidade objetiva para assegurar aos segurados e dependentes os benefícios previdenciários independentemente de culpa do acidentado (Lei no 8.213/91).

Na esfera do direito do trabalho merece destaque a responsabilidade objetiva do empregador, consagrada no artigo 2o da CLT, que considera empregador a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica , admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

Assim, na ocorrência de um acidente do trabalho, cabe ao empregador provar que cumpriu todas as obrigações na forma da lei. Caso não comprove, deverá arcar com todas as consequências reparatórias.

As reclamadas agiram de má-fé e culposamente ao:

1o - exigir de forma excessiva que o reclamante cumprisse metas para produtividade das rotinas de maneira irregular.

2o - ao não proporcionar ao obreiro as condições mínimas de higiene,

saúde e segurança no ambiente de trabalho (artigo 7o e incisos XXII e XXVIII da CF), decorrente do stress das atividades que exercia no setor de trabalho.

Destarte, o conjunto dos atos supra mencionados, s.m.j., torna as reclamadas culpadas (negligência e imprudência), fazendo jus o reclamante a uma indenização (artigo 7o, XXVIII, CF) por danos materiais e morais (súmula no 37, STJ), eis que a sua saúde não é um produto descartável para ser tratado com indiferença e descaso, como o foi pela reclamada.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL ”Art. 7o: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa ...”.

Entende o obreiro que para o arbitramento do dano deve-se levar em conta o seguinte binômio (capacidade econômica do réu e o não enriquecimento ilícito no autor). Registre-se que o valor arbitrado ao dano deve ter o caráter punitivo para que esse ato não se repita com outros funcionários.

Ocorre que a Reclamada trata- se de uma empresa de grande porte no ramo de comércio de plásticos, sendo que o valor arbitrado deverá caracterizar o caráter punitivo ao réu pelo ato ilícito praticado.

V - DO DANO MORAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 5o, INCISOS V e X, DA CF APLICAÇAO DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL

As sequelas apresentadas pelo reclamante acarretaram-lhe prejuízos morais, vindo a interferir em seus direitos mais valiosos, como a vida privada, a intimidade, sua vida social e familiar, todos estes assegurados constitucionalmente (artigo 5o, incisos V e X, da CF).

O reclamante atingido pela redução de sua saúde resultante do acidente sente, em seu âmago, intranquilidade, insatisfação, desânimo, descrença, insegurança e toda sorte de incômodos e desequilíbrios psíquicos, afetando-lhe no mais íntimo de seu ser, encontrando-se efetivamente limitado em suas condições físicas, lhe sendo devida a indenização por danos morais, sendo este o entendimento de nosso tribunais:

“Dano moral e ou material em razão de infortuito laboral: Nos termos previstos no artigo 7o e incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal compete a empregadora a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança"(inc. XXII) e, entre outros"seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em assim sendo, restando demonstrado de forma cabal e inconteste que a empregadora não zelou ou propiciou condições adequadas e seguras aos seu empregados, impõe-se a condenação desta a indenização por danos morais e ou materiais ao empregado que foi vítima de infortuito ocupacional ocorrido em seu local de trabalho"(TRT 2a Reg., 8 a T., RO 00453-2006-252-02-00-4, Rel. Lílian Lygia Ortega Mazzeu, SP, 15.01.2008, “in” www.trt02.gov.br ).

“DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. BASE DE REGULAÇÃO E DE QUANTIFICAÇÃO. ANÁLISE DE CONDIÇÕES PESSOAIS, ECONÔMICAS E SOCIAIS DO ACIDENTADO. CONDENAÇÃO TEM INTUITO

RESSARCITÓRIO E PREVENTIVO. A RECLAMADA DEVE CUIDAR DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E DO TREINAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS. O valor da indenização imposta para a recorrida precisa ter o peso necessário a alertá-la para não mais descuidar de seus empregados e não expor os trabalhadores a risco, sem o competente treinamento. Isto é, a condenação visa também, além do caráter ressarcitório, a servir de medida preventiva, para que tais sinistros não reincidam. O obreiro tem 30 anos de idade; até completar 65 anos, teria pela frente mais 35 anos de vida produtiva, não fosse o acidente que abruptamente reduziu sua capacidade produtiva e vem causando sofrimento físico e mental. Fatores como idade, condições pessoais, familiares e condição econômica devem ser sopesados para determinação das bases, e para se chegar ao" quantum "da indenização. Recurso adesivo a que se dá provimento parcial, para elevar em mais 50 (cinqüenta) salários mínimos, correspondendo a 200 (duzentos), a indenização por dano moral, que somada aos 30 (trinta) salários mínimos por dano estético, totaliza 230 (duzentos e trinta) salários mínimos.” (TRT 2a Reg., 10 a T., RO 01069-2005-471-02-00-2, Rel. Marta Casadei Momezzo, SP, 29.01.2008, “in” www.trt02.gov.br ).

Destarte, para efeito de reparação do dano moral, o reclamante pleiteia o pagamento de uma indenização, que modestamente estima no mínimo em 70 (setenta) salários nominais, calculados com base na sua última remuneração.

VI - DO DANO MATERIAL APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 186, 927, 949 E 950 DO CC

O dano patrimonial tem por regra básica no ordenamento jurídico o artigo 402 do Código Civil, o qual disciplina que salvo exceção legal, as perdas e danos abrangem, além do efetivamente perdido, o que razoavelmente se deixou de ganhar. Surge daí o dano emergente e os lucros cessantes.

Em razão da sua incapacidade laboral pela conduta das reclamadas que colaborou com o acidente, pleiteia o reclamante uma pensão vitalícia correspondente ao grau de redução de capacidade laborativa sofrido por este, (com base na legislação acidentária - Lei nº 8.213/91, é de no mínimo 50% - cinquenta por cento, com base no salário percebido a data de sua demissão, com as prestações vencidas a contar da data em que o contrato do reclamante foi extinguido, além das vincendas), além do pagamento de convênio médico vitalício), visando conceder ao reclamante e seus dependentes de maneira razoável, a recuperação da situação anterior ao do seu desemprego, uma vez que é irreversível a sua incapacidade laboral, senão vejamos:

“1. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO:" A indenização pecuniária, na forma de pensão, somente é devida quando a vítima, em virtude do acidente sofrido, tem sua capacidade laborativa reduzida ou eliminada ". 2. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO" QUANTUM ": 2.1." Presentes os elementos que configuram a responsabilidade do empregador, ou seja, a ação ou omissão, o dano, o nexo causal entre o evento e as atividades desenvolvidas pelo obreiro e a existência de culpa ou dolo do agente, é cabível a reparação pelos danos provocados ". 2.2."O 'quantum' indenizatório tem caráter satisfativo-punitivo; deve ser justo e proporcional, a fim de que se obtenha a reparação do dano causado, compensando o sofrimento da vítima e penalizando o infrator, inibindo, assim, a reiteração de atos lesivos". Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial.” (TRT 2a Reg., 11a T., RO. 02132-2005-315-02-00-1, Rel. Dora Vaz Treviño, SP, 07.08.2007, “in” www.trt02.gov.br).

Requer ainda o reclamante que as reclamadas reembolsem todas as despesas com o seu tratamento médico (consultas, medicamentos e locomoção) em decorrência do acidente do trabalho sofrido.

A responsabilidade patronal é notória no caso em tela, uma vez que há o dano (moléstia), o nexo causal (acidente no ambiente de

trabalho) e culpa e dolo das reclamadas (negligência e imprudência), em decorrência de todos os fatos supra narrados, o que caracteriza a responsabilidade civil, ensejadora da reparação pelos danos materiais ao obreiro, abrangendo, além do que efetivamente foi perdido, o que razoavelmente se deixou de ganhar, uma vez que o reclamante, está limitado pela sua enfermidade, sendo esta uma barreira muito grande a ser quebrada em busca de emprego, promoções e reconhecimento profissional, pois no atual mercado de trabalho, a competição é cada vez mais acirrada e restrita a um determinado grupo de pessoas.

VII - DOS DANOS ESTÉTICOS

A súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça determina a possibilidade de cumulação de indenizações, caso haja dano estético e moral. Tal súmula cumulada com os já citados artigos 949 e 950 do Código Civil dão supedâneo legal a condenação das Reclamadas e a indenização pelos danos estéticos acasionados ao reclamante.

Súmula 387 STJ:

É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

VII - DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS APLICAÇÃO DO ARTIGO 8o DA CLT APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL

Nos termos do artigo 8o da CLT e dos artigos 389 e 404 do Código Civil, a Reclamada deverá ressarcir o Reclamante com juros e correção

monetária e ressarcir inclusive as despesas de honorários de advogado, no importe de 30% do valor da condenação.

Os honorários previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002 estão relacionados com os contratados entre o cliente e o seu advogado, não se trata de sucumbência, mas de ressarcimento integral do dano.

Em outras palavras, esse ressarcimento legal direcionado ao lesionado não se interage com a verba honorária imposta pela sucumbência, havendo, assim, uma plena autonomia dos honorários sucumbenciais em relação aos contratuais.

A verba honorária imposta pelo Novo Código Civil é uma indenização de Direito Material, não guardando nenhuma relação com o Direito Processual, sendo que o seu titular é o lesionado e não o seu advogado.

Diante da violação de seus direitos, não só em eventuais situações extrajudiciais como judiciais, o trabalhador deve ser indenizado pelas despesas havidas com o seu advogado, sob pena de violação da própria razão de ser do Direito do Trabalho, ou seja, de sua origem protetora.

A restituição do seu crédito há de ser integral, como bem assevera o disposto no artigo 389 do Novo Código Civil, ou seja, as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

A decisão judicial deverá fixar, a título de indenização, os valores efetivamente contratados entre o trabalhador e o seu

advogado, quando de fato houver o reconhecimento da procedência parcial ou total da postulação deduzida em juízo.

Claro está que essa indenização será um crédito do empregado, na qualidade de parte da relação jurídica processual, já que se trata de um ressarcimento das despesas havidas por ele em face da atuação profissional de seu advogado.

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

...”

VIII - DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, VIII, DA CF APLICAÇÃO DO ARTIGO 876 DA CLT APLICAÇÃO DA LEI 12.350/10 APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST APLICAÇÃO DA OJ 400 DA SDI-1 DO TST

Com relação aos recolhimentos fiscais, entende o reclamante que os descontos não incidem sobre todas as verbas postuladas (indenização por danos morais e ressarcimento de honorários de advogado).

Requer a aplicação da Instrução Normativa RFB no 1.127 de 7.02.2011 que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

O texto segue os ditames da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e apresenta uma tabela progressiva pela qual os

limites de isenção e parâmetros das alíquotas mensais aplicáveis para a retenção do IR são multiplicados pelo número de meses envolvidos nos cálculos de liquidação.

Registre-se, que nos termos da Orientação Jurisprudencial no 400 da SDI-1 do TST os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida.

IX - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Como a reclamada não respeitou as regras de medicina e segurança do trabalho cometeu irregularidades passíveis de penalidades administrativas, bem como cometeu o crime contra a organização do trabalho (artigo 203 do Código Penal). Essa fraude praticada pela reclamada prejudicou o reclamante tanto na esfera trabalhista quanto na esfera previdenciária.

CÓDIGO PENAL

“Art. 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena – detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. ...”

Assim, requer o reclamante a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho para a instauração de processo administrativo e processo criminal em face da reclamada.

X - DOS PEDIDOS

Diante do exposto pleiteia o reclamante que a presente Reclamação Trabalhista seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para condenar as reclamadas no pagamento das seguintes verbas:

a) A reintegração nos termos da súmula 378 TST e o pagamento de indenização referente a estabilidade acidentária de 12 meses de salários e benefícios referente manutenção do seu contrato de trabalho com as Reclamadas. A se contar da juntada do laudo médico aos autos. Como descrito nos itens “II”, “III” e “VI” a apurar

b) Indenização por danos morais decorrente do acidente do trabalho, como descrito nos itens “II”, “III” e “VI” a apurar

b) Indenização por danos materiais, nestes compreendidos além da indenização, a pensão vitalícia, nos termos dos itens “IV”, V, “VI” e “VII” a apurar

f) Reembolso de todas as despesas médicas com o tratamento médico do obreiro, nos termos dos itens “IV”, V, “VI” e “VII” a apurar

i) Ressarcimento das despesas do obreiro com honorários de advogado, como descrito

a apurar no item “VII”

j) Recolhimentos fiscais, nos termos do item “VIII”.

k) Expedição de ofício ao MTb e MPT, nos termos do item “IX”.

XI – DOS REQUERIMENTOS

Nos termos do parágrafo 3o, do artigo 625-D, da CLT, informa o Reclamante que até a presente data não foi criada a Comissão de Conciliação previa de sua categoria.

Vale ressaltar que mesmo que tivesse sido criada a Comissão, a passagem pela mesma é facultativa, não constituindo condição da ação e nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, não se perdendo de vista o princípio maior colhido da Carta Constitucional de que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser excluída pela lei da apreciação do Poder judiciário, nos termos do art. 5o, XXXV, da CF (Inteligência da Súmula n.2 do TRT da 2a Região).

Requer o Reclamante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , por ser pessoa pobre na acepção legal do termo, pois sua atual situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 5o, LXXIV, CF, da Lei 1.060/50, da OJ 269 da SDI-1 do TST, e da súmula no 05 do TRT da 2a Região e e dos artigos 98 e 99 do NCPC.

Em face do exposto, pede e espera o reclamante, seja a presente ação julgada totalmente procedente, condenando-se a Reclamada no pagamento das verbas pleiteadas, monetariamente atualizadas, computados os juros de mora, além de custas e despesas processuais.

Para tanto, requer se digne Vossa Excelência, determinar a notificação das Reclamadas, no endereço declinado para que, querendo, conteste a presente Reclamação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícias e outros, se necessários.

XII – DO VALOR DA CAUSA

Dá à causa, para efeito de custas e alçada, o valor de R$ 00.000,00.

OBS: TODAS AS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES DEVERÃO SER FEITAS, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DO DR. NomeE DR. Nome, AMBOS COM ESCRITÓRIO NA Endereço– VILA AQUILINO – SANTO ANDRÉ – SP.

Nestes Termos, Pede e espera deferimento.

São Paulo, 14 de julho de 2016.

Nome 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF