Processo nº 0860765-86.2016.8.10.0001

Caroline de Jesus Barros x Estado do Maranhao

O processo possui 1 publicação no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Bruno Roberto Rocha Soares, Caroline de Jesus Barros, Estado do Maranhao.

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Tribunal de Justiça

Juizados Especiais

Sétimo Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

PJEC: 0860765-86.2016.8.10.0001

AUTORA: CAROLINE DE JESUS BARROS

ADVOGADOS: MA7474 – BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES; MA15098 – THIAGO CAVALCANTI FERNANDES

RÉU: ESTADO DO MARANHÃO; FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTE AUTORA ESTAR ENTRE OS MELHORES CLASSIFICADOS DO CERTAME. TESE DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL PREVISTANO RE 635.739, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL A CLÁUSULA DE BARREIRA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 332, II, DO CPC.

I. DO RELATÓRIO.

1. Do resumo da petição inicial.

1.1. Das pretensões deduzidas pela parte autora.

Caroline de Jesus Barrospropõe ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em desfavor de Estado do Maranhão,Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA e Fundação Getúlio Vargas, deduzindo as seguintes pretensões jurídicas:

(i) “Seja determinado, in initio litis et inaudita altera pars, às Requeridas que procedam a CONVOCAÇÃO da Requerente para a realização da segunda etapa do certame (TAF), e sendo nelas aprovada, a prosseguir nas etapas sucessivas até suas matrículas no Curso de Formação, tudo em conformidade com o Edital nº 003/2012, e sua retificações, inclusive o Edital de Divulgação Nº 001-3/2015 – SEGEP/MA, 3ª CONVOCAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 003, DE 10/10/20112, publicado no dia 25/06/2015, até sua efetiva nomeação ao cargo disputado”;

(ii) “Que seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente pedido, para o fim de determinar as Requeridas a CONVOCAR a Requerente para realizar a segunda etapa do certame (TAF), e sendo aprovados, a prosseguir nas etapas sucessivas, inclusive matrículas no Curso de Formação de Soldados, até sua efetiva nomeação ao cargo disputado”.

1.2. Dos fundamentos fáticos (transcrição parcial).

“ A Requerente se submeteu ao Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Policia Militar do Estado do Maranhão, através do Edital nº 03/2012, de 10 de outubro de 2012, publicado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, do Governo do Estado do Maranhão; Informam ter sido aprovados e classificados na primeira etapa do concurso, que se refere às provas objetivas, na área de conhecimento, com nota mínima de 24 (vinte e quatro) pontos de acertos somados nas disciplinas: Língua Portuguesa, Conhecimento Específico, Raciocínio Lógico – Quantitativo, e Noções de Informática, em conformidade com os requisitos mínimos exigidos pelo Edital 03/2012, o que provam com os documentos acostados adiante; A Requerente atingiu nota superior a 24 (vinte e quatro) pontos na prova objetiva: CAROLINE DE JESUS BARROS, Inscrição nº 251055102, nota 30; portanto, se encontra classificados dentro dos coeficientes exigidos pelo Edital 03/2012, para aprovação e classificação na primeira etapa do concurso - prova objetiva; Conforme ‘RESULTADO DEFINITIVO DAS PROVAS OBJETIVAS – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR’, em anexo, emitido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, consta no item de número 1 (um): ‘1. Resultado definitivo das provas objetivas de candidatos aprovados, na seguinte ordem: cargo/especialidade, opção de lotação, número de inscrição, nome do candidato (em ordem alfabética) e notas nas provas objetivas.’, o nome do candidato/Requerente (que para facilitar a localização e visualização do nome, foi destacado em colorido); O item 8.6 do Edital 03/2012 (fls. 10 do referido edital) que deflagrou o concurso público para provimento dos cargos de Soldado de Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar, prevê que estará aprovado na prova objetiva o candidato que alcançar o mínimo de 40% (quarenta por cento) de acertos

na prova objetiva, que equivalem a (vinte quatro) questões, e o mínimo de 01 (um) acerto em cada disciplina. A Requerente do presente pleito se enquadra no disposto neste item constante do documento 04 acostado. Como visto no mencionado documento, a candidata/Requerente, alcançou mais que o mínimo de 40% (quarenta por cento) de acertos na prova objetiva, tendo acertado 30 (trinta) questões que equivale a 50% da prova, sendo que o mínimo corresponde a 24 (vinte e quatro) questões e no mínimo de 01 (um) acerto em cada disciplina, como demonstrado em documentação que segue anexo: ‘Consulta ao Resultado Definitivo da Prova Objetiva’ (item 8.6 do Edital 03 de 2012, que regula a classificação do candidato no certame para passagem à segunda etapa, que é o Teste de Aptidão Física (TAF)); O item 9 do Edital, que trata “Da Segunda Etapa” do concurso para todos os cargos, prevê em seus subitens 9.1 e 9.1.2 do Edital 03/2012, que seriam submetidos ao Teste de Aptidão Física (TAF), os candidatos aprovados na Primeira Etapa (prova objetiva), sendo que, para o cargo de Soldado PM Combatente, seriam convocados até 3.000 (três mil) candidatos, requisitos em que se enquadra a Requerente, pois que atingiu o mais que o percentual mínimo estabelecido no Edital, portanto direito a serem submetidos à 2ª Etapa do Concurso (TAF), e se aprovados, a prosseguirem nas demais etapas do certame; Realizadas as provas objetivas e convocados os primeiros classificados, na forma do edital, as Rés promoveram duas convocações, essas na qualidade de excedentes, convocando mais de 2.800 (dois mil e oitocentos) candidatos, os quais foram chamados para participar das demais etapas. A primeira convocação, ocorrida em janeiro de 2015, selecionou candidatos para realização das etapas complementares do concurso, e caso aprovados, para matricula no curso de formação de Soldado PM, já a segunda convocação, ocorrida em junho de 2015, selecionou candidatos para participação das demais etapas do concurso a contar de 15 de julho de 2015, até 28 de agosto do mesmo ano. Dentre os excedentes convocados pelo atual governador do Estado do Maranhão, estão candidatos que obtiveram notas iguais a 24 (vinte e quatro) pontos, o que consequentemente reduz a barreira imposta para 24 (vinte e quatro) pontos. Acontece que mesmo tendo a Requerente sido aprovada na primeira etapa do certame (prova objetiva), alcançando mais de 40% de acertos, com mínimo de 01 (um) acerto em cada disciplina, e mesmo sabendo que vários outros candidatos, com pontuações inferiores a sua, já foram convocados, formados e nomeados, a Requerente foi gravemente prejudicada e preterida na ordem de classificação, porquanto jamais foi convocada para a segunda etapa do concurso público, e em caso de aprovação, para as demais etapas. Foram convocados candidatos com pontuação inferior à do Autor, em preterição do mesmo, cujas convocações, em alguns casos, ocorreram ainda no ano de 2013, vejam: Candidatos com 24 (vinte e quatro) pontos: , inscrição número 251027942, WILLIAM ANDRADE DA SILVA constante do Edital de Divulgação Nº 064-3/2015 – SEGESP/MA, datado de 10 de setembro de 2015 e a lista de resultado final de aprovação, em anexo, com 24 (vinte e quatro). CARLOS EDUARDO MUNIZ MORAES, inscrição número 251061157, constante do RESULTADO DEFINITIVO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, divulgado pela SEGESP/MA, datado de 09 de agosto de 2013 e a lista de resultado final de aprovação, em anexo. GEOVANE MACHADO DINIZ, inscrição número 251058167, constante do RESULTADO DEFINITIVO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, divulgado pela SEGESP/MA, datado de 09 de agosto de 2013 e da lista de resultado final de aprovação, em anexo. JHONNATTAN BARROS COSTA, inscrição número 251000539, constante do RESULTADO DEFINITIVO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, divulgado pela SEGESP/MA, datado de 09 de agosto de 2013 e da lista de resultado final de aprovação, em anexo. LUIS FERNANDO DOS SANTOS DE JESUS inscrição número 251045182, constante do RESULTADO DEFINIITIVO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, divulgado pela SEGESP/MA, datado de 09 de agosto de 2013 e da lista de resultado final de aprovação, em anexo. O soldado PM CARLOS SANTOS PONTES BRANDÃO, aprovado na primeira fase do certame regido pelo edital nº 03/2012, provas objetivas, com 29 pontos, já foi nomeado e está trabalhando no 3º Batalhão de Polícia Militar, na cidade de Imperatriz, conforme consta de Diário Oficial do Estado de nomeação e sua identidade funcional, com cópia em anexos. O mesmo ocorre com vários outros candidatos, os quais também foram aprovados nas provas objetivas com notas semelhante às do Requerente, conforme lista de resultado final e Editais de Divulgação/CONVOCAÇÃO, em anexo. Assim sendo, é incontroverso, pelos fatos devidamente demonstrados de forma clara e diante da 3ª convocação datada de 25/06/2015, feita pelo atual Governo sob a administração do Governador Flávio Dino, que convocou dentre os excedentes, mais 2.294 (dois mil duzentos e noventa e quatro) candidatos, dentre eles candidatos com nota mínima de até 24 (vinte e quatro) pontos de acerto (doc. acostado), que o pleito dos Requerentes deve ser julgado procedente para determinar às REQUERIDAS a FAZER a convocação da REQUERENTE para a segunda etapa do concurso (TAF), haja vista não ter sido relacionada dentre as relações constantes dos ANEXOS do Edital de Divulgação da 3ª convocação do Edital 003/2012, e possui nota de acerto superior a 24 pontos. A Requerente aprovada e classificada dentro do patamar mínimo exigido pelo certame na primeira etapa, e não tendo sido convocada para a segunda etapa do concurso, em detrimento de outros candidatos que obtiveram classificação mínima de 24 (vinte e quatro) pontos e foram convocados, é o que faz os Requerentes baterem à porta do Poder Judiciário em busca de um provimento judicial que obrigue as REQUERIDAS a fazer a convocação da Requerente para a segunda etapa do concurso (TAF – Teste de Aptidão Física), e sendo aprovados, o de prosseguirem nas demais etapas do certame até a inscrição definitiva no Curso de …

09/11/2016há 4 anos
Expedição de Comunicação eletrônica
Audiência conciliação, instrução e julgamento cancelada para 02/08/2017 11:00.
08/11/2016há 4 anos
Julgado improcedente o pedido
25/10/2016há 4 anos
4108376 - Documento Diverso (Doc)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA
Data de tramitação
25/10/2016 a 16/01/2017
Natureza
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Área do Direito
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto
Classificação e/ou Preterição (10381)
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Bruno Roberto Rocha Soares
Advogado envolvido
Parte ré