Processo Nº 0015555-73.2011.4.01.3600

TRF1 · Cuiabá, MT
Reenec
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 03 de agosto de 2011. Tem como partes envolvidas Luiz Ernesto Braga Salerno, Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso.
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17/12/2019há 2 anos
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07/03/2019há 3 anos
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13/12/2018há 3 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SUBSECRETARIA DE RECURSOS

EXTRATO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

A DIRETORA DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, MARLI GOMES DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, QUE TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO ROL DE PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, DISPONIBILIZADOS NO e-DJF1 DIA 11/12/2018 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12/12/2018, TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE MERO ERRO MATERIAL, ESTANDO EM PLENA VALIDADE PARA FINS DE PRAZO, A PUBLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PROCESSOS, OCORRIDA NA DATA DE 19/10/2018:

ReeNec 0015555-73.2011.4.01.3600 / MT (AI 492270820114010000 /MT)

AUTOR: LUIZ ERNESTO BRAGA SALERNO

ADV: DF00017183 JOSE LUIS WAGNER E OUTROS (AS)

REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

ApReeNec 0015717-94.2004.4.01.3800 (2004.38.00.015807-8) / MG (AI 131025120054010000 /MG)

APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APDO: EDUARDO ROBERTO DA COSTA GONTIJO

ADV: DF00019759 MARCELO MARTINS NARDELLI

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 29A VARA - MG

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

SUBSECRETARIA DE RECURSOS

EXTRATO DE ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO

A DIRETORA DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, MARLI GOMES DE SOUSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DAS PARTES, ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS, QUE TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO ROL DE PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, DISPONIBILIZADOS NO e-DJF1 DIA 11/12/2018 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 12/12/2018, TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE MERO ERRO MATERIAL, ESTANDO EM PLENA VALIDADE PARA FINS DE PRAZO, A PUBLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PROCESSOS, OCORRIDA NA DATA DE 19/10/2018:

ReeNec 0015555-73.2011.4.01.3600 / MT (AI 492270820114010000 /MT)

AUTOR: LUIZ ERNESTO BRAGA SALERNO

ADV: DF00017183 JOSE LUIS WAGNER E OUTROS (AS)

REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT

PROCUR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE

11/12/2018há 3 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0015555-73.2011.4.01.3600/MT

: LUIZ ERNESTO BRAGA SALERNO

AUTOR

ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS (AS)

RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

DECISÃO

Constatando-se que a matéria versada nos autos já foi decidida em instância superior em julgamento de natureza repetitiva e/ou mediante repercussão geral, e que, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.” (MS 35446 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018; RE 1035126 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017; RE 933857 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016), revogo qualquer decisão que, anteriormente, tenha determinado o sobrestamento do presente feito, e passo à realização do juízo de admissão.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, que versa sobre a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública em períodos anteriores à inscrição em precatório e sobre a validade do art. , da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp nº 1.495.146/MG, representativo do tema 905, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, decidiu que “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.

Confira-se o acórdão do julgado, cuja ementa segue transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação os casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês;

correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitamse aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.

1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

" SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compesação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Assim, já restou decidido, tanto pelo STJ quanto pelo STF, que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não prevê parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0015555-73.2011.4.01.3600/MT

: LUIZ ERNESTO BRAGA SALERNO

AUTOR

ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS (AS)

RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

DECISÃO

Constatando-se que a matéria versada nos autos já foi decidida em instância superior em julgamento de natureza repetitiva e/ou mediante repercussão geral, e que, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.” (MS 35446 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018; RE 1035126 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017; RE 933857 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016), revogo qualquer decisão que, anteriormente, tenha determinado o sobrestamento do presente feito, e passo à realização do juízo de admissão.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, que versa sobre a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública em períodos anteriores à inscrição em precatório e sobre a constitucionalidade do art. , da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Sobre o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Confira-se o acórdão do julgado, cuja ementa segue transcrita:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E

DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

No voto-condutor do acórdão supracitado, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, inclusive, destaca que não vislumbra “qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”.

Ressalte-se, ainda, que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão.

Em relação à questão da modulação dos efeitos, por esclarecedoras, citamse as considerações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, decidido sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”.

Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tema de repercussão geral.

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

18/10/2018há 3 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0015555-73.2011.4.01.3600/MT

: LUIZ ERNESTO BRAGA SALERNO

AUTOR

ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS (AS)

RÉU : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA - MT

DECISÃO

Constatando-se que a matéria versada nos autos já foi decidida em instância superior em julgamento de natureza repetitiva e/ou mediante repercussão geral, e que, consoante declarado pelo Supremo Tribunal Federal “A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma.” (MS 35446 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018; RE 1035126 AgR-ED, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017; RE 933857 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016), revogo qualquer decisão que, anteriormente, tenha determinado o sobrestamento do presente feito, e passo à realização do juízo de admissão.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, que versa sobre a correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública em períodos anteriores à inscrição em precatório e sobre a constitucionalidade do art. , da Lei n.11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Sobre o tema, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 870.947/SE, analisando o tema de repercussão geral 810, decidiu que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Confira-se o acórdão do julgado, cuja ementa segue transcrita:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E

DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARC 12705 IALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

No voto-condutor do acórdão supracitado, o Exmo. Ministro Relator Luiz Fux, inclusive, destaca que não vislumbra “qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública”.

Ressalte-se, ainda, que, no julgamento da tese, não se impôs limitação temporal ao entendimento de que a remuneração oficial da caderneta de poupança não é parâmetro adequado à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e tampouco houve modulação dos efeitos da decisão.

Em relação à questão da modulação dos efeitos, por esclarecedoras, citamse as considerações do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG, decidido sob o regime de recursos repetitivos, no sentido de que “a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório”.

Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em tema de repercussão geral.

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT
Data de tramitação
03/08/2011 a 28/09/2021
Natureza
Reenec
Assunto
10255 - Invalidez Permanente
Juiz
Ciro José de Andrade Arapiraca
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Fontes de informações
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