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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Moradia - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Rito Ordinário

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, ação de obrigação de fazer que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , vem, perante Vossa Excelência, inconformada com a r. sentença de fls. 272/280 , interpor RECURSO DE APELAÇÃO , consoante as razões anexas, solicitando remessa dos autos à Superior Instância para análise.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de setembro de 2016.

Nome

Defensor Público

5a Defensora da Fazenda Pública

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara.

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação visando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor da Apelante, por ter preenchido todos os requisitos previstos na Medida Provisória 2.220/01. Subsidiariamente, pleiteia-se a inscrição da apelante em programa habitacional da Municipalidade.

A municipalidade contestou às fls. 96/105. Réplica às fls. 113/135.

A seguir as partes especificaram as provas a produzir, em especial a realização de prova testemunhal, tendo a audiência de instrução sido regularmente realizada conforme termo de audiência acostado às fls. 239/243.

Após a apresentação de alegações finais pelas partes, sobreveio a sentença de fls. 272/280, que julgou improcedente o pedido.

De acordo com a referida decisão, tratando-se de imóvel pertencente à União, a concessão de uso especial de bem público consubstancia-se em direito subjetivo do administrado quando preenchidos os requisitos previstos na MP n 2220/01. Contudo, de acordo com seu entendimento, o mesmo não ocorre nos casos, como o presente, em que o imóvel é pertencente a Estados e Municípios. Nesses casos, legislações desses entes federados, uma vez que a competência da União legislar sobre direito urbanístico e sobre a política de desenvolvimento se limita a estabelecer as normas gerais a respeito da matéria. Caberia ao Poder Público titular do bem estabelecer quais bens públicos são passíveis de figurar como objeto da concessão de uso para fins de moradia, sendo que no Município de São Paulo, titular do bem objeto da demanda, vigem as Leis Municipais n 13.514/03 e 14.65/08, diplomas que não preveem o imóvel da autora como passível de concessão de uso.

Também o pedido subsidiário foi julgado improcedente, sob o argumento de o Poder Judiciário não pode determinar que a apelante seja incluída em programa habitacional, já que a escolha das prioridades e dos critérios que autorizam o recebimento de tal benefício se insere dentro do poder discricionário da Administração.

Porém, em que pese o costumeiro acerto do MM Juiz, a reforma da r. sentença se faz necessária, pelas razões adiante expostas.

II - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA R. SENTENÇA

II.1. Do Cumprimento dos Requisitos da Concessão de Uso para Fins de Moradia: direito subjetivo, conforme julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0041454-43.2013.8.26.0000, do Tribunal de Justiça de São Paulo

Importante pontuar que a Apelante gozaa de todos os requisitos exigidos pelo instituto da Concessão de Uso para Fins de Moradia, regulamentado pela Medida Provisória 2.220/01. Portanto, a ela deve ser franqueada a segurança jurídica inerente ao instituto urbanístico legalmente e legitimamente aprovado pelo processo legislativo.

A concessão de uso especial para fins de moradia está prevista no art. , inc. V, alínea ‘h’ do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01)

2.200/2001.

O instituto tem matriz constitucional, pois é expressamente previsto no artigo 183, parágrafo 1º da Constituição Federal, concebido como instrumento de política urbana, com vistas à promoção da regularização fundiária.

Entende-se, neste sentido, que a mesma interpretação que atesta que as diretrizes gerais da política urbana contidas na Lei 10.257/01 ( Estatuto da Cidade), decorrem da necessária regulamentação dos artigos 182 e 183 CF/88 e, portanto, são diretrizes de base constitucional, que devem ser aplicadas à Medida Provisória 2.200/2001, que regulamenta a política urbana da concessão especial de uso para fins de moradia. Vale ressaltar que o Estatuto da Cidade ressalta princípios de gestão democrática da cidade e do meio urbano, assim como o diploma inclina-se ao respeito à segurança jurídica da posse, diante dos mecanismos jurídicos insertos em seu corpo normativo.

Em especial, o Estatuto da Cidade prevê expressamente que:

"Art. 2 o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: (...)

XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais."

Destarte, se existe expressa previsão constitucional a respeito da concessão de uso especial, é forçoso reconhecer que, excepcionalmente, a parte de os imóveis públicos não serem passíveis de usucapião, é possível a prescrição aquisitiva que não atinja o pleno domínio.

O instituto é descrito no artigo 1º, que ora se transcreve, in verbis :

"Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural".

A legislação contempla ainda a possibilidade de se reconhecer a concessão especial coletiva de uso para fins de moradia, em caso de a área ser objeto de posse por uma coletividade de pessoas de baixa renda. É o que se infere expressamente do artigo da Medida Provisória 2.220/01 1 .

Em síntese, os requisitos exigidos são: i) possuir a área por 5 anos; ii) de forma ininterrupta; iii) ausência de oposição; iv) com vistas a exercer seu direito à moradia; v) o imóvel deve conter até 250 m 2 sendo que, se coletivo, pode ultrapassar este limite e os ocupantes devem ser pessoas de baixa renda.

Não há dúvidas de que o instituto mostra-se título hábil para a regularização fundiária de terras públicas, as quais são informalmente ocupadas pela

1 Art. 2 o "Nos imóveis de que trata o art. 1 o , com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados,

que, até 30 de junho de 2001, estavam ocupados por população de baixa renda para sua moradia, mercado imobiliário formal 2 .

Não obstante, a raiz do instituto encontra-se também no princípio da isonomia (art. , caput, CF/88), haja vista que a posse prolongada e sem oposição, que resguarda o direito da usucapião, enquanto aquisição prescritiva de imóveis particulares, também deve ser reconhecida quando o imóvel for público e quando estão preenchidos os mesmos requisitos, no caso, da usucapião constitucional.

Neste sentido, a doutrina especializada:

" Isto é, os moradores de favela, independentemente de viverem numa área particular ou pública, que atendam aos requisitos constitucionais quanto à posse da área que utilizam para sua moradia, devem ter o reconhecimento jurídico de exercerem o direito à moradia na área onde vivem, regra geral ". (Nelson Saule, A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares, p. 399)

Imperioso distinguir concessão especial de uso para fins de moradia da permissão de uso. Este segundo instituto cuida-se de ato administrativo, precário (revogável a qualquer tempo), gratuito ou oneroso, com ou sem prazo determinado. Portanto, a sua outorga insere-se no âmbito da discricionariedade do Poder Público em conceder o direito, assim como, por ser precário, pode ser requisitado a qualquer momento, desde que respeitadas as garantias constitucionais, inerentes ao procedimento administrativo (art. , LIV, CF/88).

As características acima, de discricionariedade ou precariedade, não qualificam a concessão de uso especial para fins de moradia. Muito pelo contrário: cuida-se de direito subjetivo, portanto, ato vinculado, e permanente, não se jurídico do possuidor com o simples cumprimento dos requisitos legais exigidos.

Isso porque a MP 2.220/01 que regulamenta a concessão especial de uso para fins de moradia, estabelece que, preenchidos os requisitos objetivos de seu artigo e negado o pedido administrativo, o morador pode entrar com o pedido judicial. Esta é a expressa dicção do artigo 6º do diploma normativo:

" Art. 6 o O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial". (grifo nosso)

Consta ainda do parágrafo 3º do referido dispositivo:

§ 3 o" Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz , mediante sentença". (grifo nosso)

Pela letra da lei, e, pelos simples processo hermenêutico de subsunção, é forçoso reconhecer que a concessão de uso especial para fins de moradia trata-se de direito subjetivo e, nesta linha, não se enquadra no espectro de oportunidade e conveniência do administrador público. Caso não observado pelo Poder Público, com a outorga de título hábil, inclusive com registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o artigo , parágrafo 4º, da Medida Provisória 2.220/01, o reconhecimento do direito da concessão especial torna-se plenamente justiciável, podendo ser a declaração do direito sub-rogada pelo órgão julgador.

Com efeito, na lição do Prof. Nome:

o direito à concessão especial de uso, desde que tenha observado os requisitos nela fixados, não deixou a administração qualquer margem de flexibilidade no que toca a aferição dos critérios de conveniência e oportunidade como base para a prática do ato. Não há qualquer indício de discricionariedade na conduta do administrador. Sendo assim, ou estará obrigado a outorgar a concessão ao possuidor, se observados os requisitos da lei, ou, se não observados, estará obrigado a denegá-la. Tudo isso demonstra que a concessão de uso especial é formalizada por ato administrativo vinculado.

Averbe-se, por último, que a lei instituiu um direito subjetivo em favor do possuidor que tenha cumprido as suas exigências. Por via de consequência, consumado o suporte fático previsto na lei, o possuidor tem direito subjetivo à expedição do ato de concessão de uso pela administração" 3 . (grifo nosso)

Pertinente ponderar que, da mesma forma que a jurisprudência e a doutrina reconhecem que a ação de usucapião tem conteúdo declaratório e não constitutivo, esta ratio deve ser aplicada à concessão de uso especial para fins de moradia: preenchidos os requisitos, o indivíduo já tem incorporado em seu patrimônio este direito subjetivo e, portanto, trata-se de direito adquirido (art. , inciso XXXVI, CF/88). Eventual ação a ser proposta para reconhecer este direito, conforme previsão expressa na Medida Provisória 2.220/01, terá conteúdo apenas declaratório e não constitutivo.

Em verdade, os requisitos para a obtenção da Concessão de Uso Especial estão previstos numerus clausus no artigo 1º da Medida Provisória acima referida, criando, assim, um regime especial constitucional para o uso de bens públicos, afastando a incidência das regras previstas no Código Civil e na Lei de Licitações.

públicos ocupados por populações de baixa renda, cuja disciplina dispensa a prévia lei de desafetação para a alienação do imóvel. Com efeito, na lição do Prof. Nome:

"Por se tratar de um direito e não de uma pretensão, a administração pública deve conferir o título pela via administrativa - o que significa que a constituição conferiu esta prerrogativa, autorizando para esta situação específica - um regime especial de outorga do título da concessão de uso sem a necessidade de atender às exigências para outorga da concessão de direito real de uso, como a desafetação por lei das áreas públicas da categoria dos bens de uso comum do povo.

Para esta situação específica, existem normas específicas baseadas na Constituição que prevalecem sobre normas gerais do regime de bens públicos. Por exemplo, no caso de São Paulo, existem diversas áreas públicas municipais, da categoria dos bens de uso comum do povo, que estão sendo utilizadas, há mais de vinte anos, para fins de moradia por populações de baixa renda que, devido ao processo de urbanização, transformaram essas áreas em vilas, bairros e assentamentos consolidados. Essa população, por atender às exigências constitucionais do artigo 183 da Constituição Federal, tem o direito subjetivo à concessão de uso especial para fins de moradia".

A previsão da concessão especial de uso para fins de moradia é constituída como uma forma de simplificar o procedimento de destinação de um bem público para atendimento à moradia de interesse social, quando a situação de ocupação desse bem já está consolidada, ou seja, para que o Poder Público possa cumprir sua obrigação de zelar pelo desenvolvimento urbano e pela regularização fundiária e urbanística, a partir do reconhecimento e regularização de uma situação fática existente.

Arguição de Inconstitucionalidade 0041454-43.2013.8.26.0000, recentemente julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo . Na referida arguição discutiu-se sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.220/01, mormente quanto à verificação da possibilidade de a União dispor sobre requisitos gerais a recair sobre bens de entidade federativas diversas, como o Estado e o Município.

A arguição teve expressa participação da Nome, na qualidade de amicus curiae . Deste modo, encampando os memoriais apresentados pela Nome, o órgão julgador, por intermédio do voto condutor do Desembargador Renato Nalini, afastou, por ampla maioria, qualquer argumentação que pudesse infirmar a compatibilidade com as normas constitucionais deste importante instrumento de regularização fundiária:

"Do ponto de vista formal, não há qualquer incompatibilidade com a Constituição. Adoto, nesse sentido, os argumentos trazidos pela combativa Defensoria Pública do Estado de São Paulo em seus memoriais,

‘Os parâmetros gerais insertos na Medida Provisória em discussão visam apenas a regulamentar um instituto com previsão constitucional e, portanto, necessariamente, devem ser observados por todos os entes da federação. Neste sentido, as diretrizes gerais traçadas por dipIomas de natureza de lei nacional prestam-se a garantir a isonomia de uma política pública, evitando- se que cada ente da federação prescreva requisitos diferenciados para a obtenção do referido instituto. O mesmo acontece com outros direitos sociais, a exemplo do direito à prestação à saúde, em que a competência legislativa também se caracteriza por ser concorrente aos entes federativos (art. 24, XII, CF). O direito à saúde é regulamentado pela Lei 8.080/90 (Lei do SUS). Neste diploma legal são traçadas diretrizes gerais de uma política pública nacional, vinculando o Estado e o Município a deveres de assistência terapêutica, o que, em linha de conseqüência, exigem ônus a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) também acarreta diretamente em ônus aos Estados e Municípios, o que não a torna inconstitucional’

Do ponto de vista material, também não se verifica nenhuma inconstitucionalidade".

Deste modo, por ampla maioria dos votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça afastou qualquer vício de competência pertinente à Medida Provisória 2.220/01. Reconheceu-se que a finalidade do diploma legal não é a disposição de bens municipais e estaduais específicos e sim traçar requisitos genéricos que, se cumpridos, ensejam o direito subjetivo à concessão especial. O fim destinado a um diploma de status nacional, como no caso, é garantia a isonomia (art. , CF/88), evitando-se que Municípios e Estados prescrevam requisitos diferenciados para a concessão especial em seu território.

Registre-se que, como constou no voto, ratificado pela ampla maioria dos julgadores, o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia tem natureza jurídica de direito subjetivo, é o que se infere do julgado, in verbis :

"A própria dicção do diploma normativo que a estabelece sinaliza que se trata de direito subjetivo , que surge com o preenchimento dos requisitos legais. Requisitos, aliás, que ostentam elevado grau de complexidade e de detalhamento, o que é evidentemente per si diante da quantidade de artigos, incisos e parágrafos dedicado à disciplina da matéria, a indicar que não se trata de mero assistencialismo governamental, mas uma política pública criteriosa e séria". (grifo nosso)

Sobre a função social do instituto, constou também como razões de decidir no voto condutor do Excelentíssimo Senhor Doutor Renato Nalini:

regularização fundiária? Significa afirmar que é um regramento orientado não apenas a tutelar as deficiências de titulação, mas também a uma miríade de elementos que, concatenados, representam as informalidades atinentes ao uso, ocupação e parcelamento do solo urbano , que compõem o quadro da cidade legal. Tudo a atender o chamado constitucional que preconiza a necessidade de concretizar a função social da cidade e o bem-estar de seus habitantes". (grifo nosso)

E por fim, finaliza:

"Por fim, não parece crível, num país que ainda não regulamentou o direito de greve e o imposto sobre as grandes fortunas, que Estados e Municípios se disporiam a regulamentar, por si só, a destinação dos imóveis públicos para fins de regularização fundiária de interesse social. Pelo contrário: as iniciativas dirigidas à tutela específica, sobretudo pelos Estados, de questões, revela o inverso: movido pelo imperativo econômico, não se mede esforços para legislar contra o combalido patrimônio ambiental.

É preciso ser categórico nessa afirmação, sob pena de cobrir fatos notórios com o véu de discussões técnicas estéreis. Por mais paradoxal que pareça, os Estados e Município, em especial os mais ricos - a contrariar o comando constitucional aqui enunciado - se beneficiam dos processos especulativos imobiliários e com ele mantêm promíscua relação . Declarar inconstitucional a incidência da CUEM apenas e tão somente abre caminho para a intensificação deste processo, que cresce vertiginosamente no momento em que o país se prepara para receber megaeventos esportivos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas". (grifo nosso)

Os argumentos acima expostos são suficientes para reafirmar a legitimidade e a validade do diploma normativo (Medida Provisória 2.220/01).

Transpondo-os para o caso concreto, pelos documentos acostados com a inicial e pelos testemunhos colhidos em audiência de instrução é forçoso concluir que a Apelante passou a ocupar a área há inúmeros anos atrás, sendo que, durante todo este lapso temporal, não houve qualquer contestação da posse ali exercida.

Ademais, conforme a própria sentença, prevaleceu o entendimento de que a apelante cumpriu todos os requisitos previstos na MP n 2220/01.

Portanto, a Apelante cumpriu os requisitos da concessão de uso especial, tendo, portanto, direito adquirido (art. , inciso XXXVI, CF/88), que não podem ser desconsiderados na presente ação. E, uma vez cumpridos, têm direito ao reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia, com a segurança jurídica da posse que lhe é inerente, não podendo ser removida sem a observância deste direito adquirido. E, repisa-se: eventual ação de reconhecimento do referido direito apenas outorga o justo título, mas é o cumprimento dos requisitos, per si , que integra este direito ao patrimônio do possuidor.

II.2. Do direito à inserção em programa habitacional

O cerne da presente ação é o direito à moradia, garantia fundamental expressa pelo artigo da Constituição Federal, relacionado ao dever do Estado de dar concretude a políticas públicas de habitação social, nos termos do artigo 23, IX e X da CF/88.

Porquanto, dentro da programação de políticas públicas urbanas cabe a promoção e a proteção do direito à moradia, com a intervenção do Estado no domínio econômico para a garantia do acesso à propriedade imobiliária, seja através da regulamentação de seu uso - de modo a atender sua função social - , seja pela regulamentação do mercado fundiário, na disposição de sistemas de financiamento de habitação de interesse social ou na disposição de projetos de urbanização que passem pela alternativa de acesso à moradia dada à população de baixa renda.

Um momento importante na afirmação do direito à moradia - e do dever estatal de assegurá-lo - se deu com sua inclusão no rol dos direitos sociais (art. da CF). Como ensina Nome4 :

" Os direitos sociais , como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos , direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais ".

Na seqüência da obra, o ilustre constitucionalista explicita que os direitos sociais têm conexão direta com o direito da igualdade. Representam o compromisso estatal em diminuir as diferenças sociais, assegurando-se, pelo menos, um mínimo básico para todos. O dever de agir do Estado é indeclinável, porquanto figura no pólo passivo da relação que constitui os direitos sociais , como indica a lição transcrita. Se a todo direito costuma corresponder um dever que assegure aquela pretensão, no caso dos direitos sociais a obrigação se volta contra o Estado e demais entidades que compõem a esfera pública (autarquias, fundações, concessionárias de serviço público etc.).

Nossa doutrina tem avançado na afirmação do direito à moradia, fundamentada no princípio de que as normas constitucionais devem ser interpretadas de modo a conferir-lhes a máxima efetividade possível .

Voltando às lições de Nome5 , destaca-se a seguinte passagem:

4 Na obra" Curso de Direito Constitucional Positivo ". São Paulo: Malheiros, 1992, pág. 258. É

praticamente idêntica a lição de Alexandre Moraes sobre o tema na obra" Direito Constitucional "(São Paulo: Atlas, 2003, pág. 202).

imediata o que faz com que sua eficácia seja plena . Isto é, de imediato, o Estado brasileiro tem a obrigação de adotar as políticas, ações e demais medidas compreendidas e extraídas do texto constitucional para assegurar e tornar efetivo esse direito, em especial aos que se encontram no estado de pobreza e miséria . Essa obrigação não significa, de forma alguma, prover e dar habitação para todos os cidadãos, mas sim construir políticas públicas que garantam o acesso de todos ao mercado habitacional, constituindo planos e programas habitacionais com recursos públicos e privados para os segmentos sociais que não têm acesso ao mercado e vivem em condições precárias de habitabilidade e situação indigna de vida".

Em suma, o que se conclui é que por força constitucional, os Municípios, como também a União, os Estados e o Distrito Federal, devem dispor de programas e planos habitacionais. Esse conjunto de ações é que efetivará as opções, prioridades e linhas de ação contempladas na política habitacional nacional, estadual e municipal, conforme o caso. Os entes federativos estão obrigados a elaborá-la não só moralmente, mas também do ponto de vista jurídico.

A fundamentação acima não é sequer a única para se confirmar o dever em tela. Há de se considerar que é imprescindível para a promoção do desenvolvimento urbano, obrigação do Município (art. 182), que a questão habitacional seja objeto de especial atenção . Não é difícil compreender, como a literatura urbanística aponta, que a habitação é núcleo essencial do tecido urbano; conseqüentemente, deve ser também a referência principal da atividade urbanística. Recorra-se mais uma vez à lavra de Nome6 , ao afirmar que "o Município, em razão de ser o principal ente federativo responsável pela execução da política urbana, tem que desenvolver uma política habitacional de âmbito local". Os temas não estão só associados: o enfrentamento da questão habitacional é o ponto central para promoção das funções desenvolvimento urbano.

Impõe-se, então, a intervenção do Estado no domínio econômico, de modo a criar projetos de urbanização que passem pela regularização fundiária dos assentamentos informais , como forma de tentar solucionar o problema do direito à moradia. Mais do que encaminhamento a uma questão de justiça social (art. , I e III, CF), é uma resposta ao desafio de defender a dignidade humana como direito fundamental (art. , III, CF).

Cabe ao Município de São Paulo a concretização da política de desenvolvimento urbano, pela imediata disponibilidade de linhas de financiamento público para aquisição de imóveis que se possam caracterizar como imóveis de interesse social, nos termos do art. 79, inciso I c/c inciso XIV e seu parágrafo único da Lei Municipal 13.430/021 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), através de recursos do fundo municipal de habitação, nos termos do art. 7º e seguintes, especialmente do art. 10, § 3º, inciso I e art. 14 da Lei Municipal 11.632/94, contratadas, inclusive, com subsídio direto, e seguro-desemprego, nos termos do art. 21 e 24 do Decreto 36.741/94, facultando-se ainda, alternativamente ao financiamento, a contratação da permissão de uso onerosa de caráter social, nos termos do art. 25 do Decreto 36.471/94.

III - CONCLUSÃO

Deste modo, requer a Vossas Excelências seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a decisão recorrida, a fim de que se reconheça o direito da apelante à concessão de uso especial para fins de moradia com relação ao imóvel no qual estabelece sua moradia, ou em outro local; ou, alternativamente, caso Vossas Excelências não entendam preenchidos alguns requisitos indispensáveis à programas de desenvolvimento urbano, concretizando tal política pública pela imediata disponibilidade à apelante de linhas de financiamento público para aquisição de imóvel, por ser esta medida de efetiva aplicação da almejada JUSTIÇA.

São Paulo, 20 de setembro de 2016.

Nome

Defensor Público

5a Nomeda Fazenda Pública

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