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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0067

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Nome, brasileiro, Estado Civil, garçom, filiação Nome, data de nascimento 25/05/1988, portador da CTPS nº 15.651 série 061-CE, CPF nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, PIS nº 163.62975.65-1, residente a Endereçoa V.Exa. para propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

- contra PROJETO BAR CARIOCA LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00) , com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes fundamentos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei. 1.060/50, eis que não dispõe de meios de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares.

DA PREVENÇÃO

Encontra-se prevento o juízo da 67a Vara do Trabalho, em razão do arquivamento do processo nº 0011204- 60.2015.5.01.0067.

DOS FATOS

1º) O reclamante foi admitido no estabelecimento da reclamada em 25 de setembro de 2013, embora o seu contrato de trabalho só fosse anotado em sua CTPS em 1º de fevereiro de 2014 e demitido injustamente em 1º de julho de 2015, exercendo a função de garçom .

2º) A sua jornada de trabalho era:

Domingo à quinta-feira das 18:00 às 03:00 horas;

uma semana nas sexta-feira e sábados das 15:00 às 03:00 horas e aos domingos das 15:00 à 00:00 hora;

e na outra semana cumpria na alternância, nos dias de sexta-feira e sábado das 17:00 às 05:00 horas e aos domingos das 17:00 às 03:00 horas;

sempre com 01:00 hora de intervalo para refeição, usufruindo de uma folga semanal em um dia útil, com exceção de uma dela que recaia em um domingo ao mês, consignando o controle de ponto horário diverso do efetivamente laborado,sem que jamais recebesse a paga das horas extras e dos domingos, este em dobro.

3º) O autor laborava nos feriados que recaíram nos dias acima, sejam eles Municipais (São Sebastião (Padroeiro da Cidade), 20 de janeiro e São Jorge, 23 de abril) , Estaduais (Zumbi dos Palmares, 20 de novembro - Lei Estadual nº 4003, de 11/11/2002 e Homenagem a São Jorge, 23 de abril - Lei Estadual nº 5.198/08) e Federais, com exceção dos dias 24 e 31 de dezembro e 1º de janeiro.

4º) O empregador efetuava o pagamento dos adicionais noturnos e feriados em número e valor inferior ao devido.

5º) Percebia o autor, por último, o salário mensal de R$ 00.000,00.

6º) O autor vendia em media semanalmente o valor de R$ 00.000,00, sendo certo que os 10% que era incluídos nas despesas dos clientes a titulo de gorjeta, se repassados integralmente ao autor, proporcionariam o valor de R$ 00.000,00semanais, entretanto, o empregador repassava, semanalmente ao autor a importância de R$ 00.000,00, pelo que devida é a diferença do valor retido indevidamente pelo empregador.

7º) A reclamada lança estimativa de gorjeta nos contracheques, que não guarda relação com a real gorjeta percebida pelo autor.

8º) O aviso prévio é honrado com base na remuneração, conforme se deflui do Art. 490 e o § 1º do Art. 487, ambos da C.L.T., sendo certo que este último ao utilizar a palavra "salários" no plural, tecnicamente o alcance do Legislador, quis dizer a gama remuneratória.

"Art. 490 - O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato

que justifique a rescisão imediata do contrato sujeita-se ao pagamento da remuneração

correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida".

9º) O adicional noturno, de igual forma é devido com base na remuneração do empregado, é o que se extrai do Art. 73 da C.L.T. e o inciso IX do Art. da Constituição Federal, in verbis:

"Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá

remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de

20%(vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna".

"Constituição Federal Art. 7º IX - remuneração do trabalho noturno superior à do

diurno".

10º) O repouso semanal remunerado da gorjeta tem por fim profícuo garantir ao obreiro perceber nos dias destinados ao descanso, idêntico valor àquele em que laborando perceberia, nos termos do caput do Art. e da Lei 605/1949, é devido com base na remuneração.

11º) Destaca-se, ainda, que as horas extras sofrem o mesmo tratamento, vide inciso XVI do Art. da Constituição Federal e o § 1º do Art. 59 da CLT.

12º) As demais parcelas, reivindicadas nesta reclamatória, sofrem, também, a incidência da gorjeta face os comandos das normas e elas abrangentes.

13º) É relevante notar-se que a hierarquia formal das Leis não pode ser esquecida e a jurisprudência sumulada nada cria, mormente quando há Lei, hierarquicamente superior, tratando da matéria específica.

14º) A reclamada não procedeu o pagamento das férias, gratificações natalinas, bem como não efetuou os depósitos do FGTS do período anterior a anotação do contrato de trabalho na CTPS.

15º) O autor foi pré-avisado em 1º de junho de 2015, sendo certo que o pacto laboral teve o seu rompimento em 1º de julho de 2015, ultrapassado, assim, o período de 30 dias, pelo que faz jus ao aviso prévio.

16º) O aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, bem como a incidência para o FGTS do valor do aviso prévio.

17º) Por outro lado, embora presentes os requisitos do Art. da C.L.T., a reclamada se recusa a anotar o Contrato de Trabalho na CTPS do autor na data real de sua admissão, devendo ser declarado o reconhecimento do vínculo empregatício, no período constante do item 1º.

18º) A reclamada jamais observou a real remuneração do autor para efeito de pagamento de 13ºs salários, férias, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS, fato estendido às parcelas resilitórias decorrentes da dispensa injusta.

19º) Por outro lado, nos termos do art. 187 do Código Civil, tem-se que, o empregador cometeu ato ilícito na medida, que excedeu os limites impostos pelo fim social e pela boa fé, face a retenção indevida da parte variável - gorjetas.

20º) Na circunstancia acima, fica afastado o direito potestativo do empregador, passando a gerar o campo do abuso do direito, atingindo a dignidade da pessoa humana do trabalhador "(que se trata de um principio fundamental da republica Federativa do Brasil, inscrito no artigo de nossa Constituição)".

21º) Destarte requer a fixação do dano moral, no valor nunca inferior a R$ 00.000,00.

22º) Destarte, é a presente para reivindicar as parcelas abaixo alinhadas, devidas com base em sua remuneração, incidindo a gorjeta, em cada item do pedido, ficando todo o acima narrado, parte integrante do pedido.

22º.a) Aviso prévio, observando-se a integração das horas extras, adicional noturno, respectivos repousos semanais remunerados e feriados

b) 13º salário proporcional de 2013, observando-se a integração das horas extras, adicional noturno, respectivos repousos semanais remunerados e feriados

c) Diferença de 13ºs salários, observando-se a integração das horas extras, adicional noturno, respectivos repousos semanais remunerados e feriados

d) Férias simples, período 2013/2014, com acréscimo de 1/3, observando-se a integração das horas extras, adicional noturno, respectivos repousos semanais remunerados e feriados

e) Diferenças de férias, com acréscimo de 1/3, observando-se a integração das horas extras, adicional noturno, respectivos repousos semanais remunerados e feriados

f) Horas extras, com adicional de 50%(cinqüenta por cento)

g) Diferença de adicional noturno

h) Repouso semanal remunerado das horas extras

i) Repouso semanal remunerado dos adicionais noturnos

j) Repouso semanal remunerado da gorjeta

k) Devolução da gorjeta retida, de acordo com o item 6º

l) Diferença de feriados em dobro

m) Decretação, declaração e reconhecimento do vínculo empregatício, com anotação do contrato de trabalho e baixa na CTPS, no período constante do item 1º

n) Diferenças de depósitos do FGTS - observando-se a integração das horas extras, adicional noturno, respectivos repousos semanais remunerados e feriados

o) Diferenças de 40% (quarenta por cento) dos depósitos do FGTS

p) Depósito do FGTS do período anterior a anotação do contrato de trabalho

q) Incidência do FGTS no valor do aviso prévio

r) Integração do aviso prévio ao tempo de serviço

s) Incidência da gorjeta e do repouso semanal remunerado, no aviso prévio, férias, domingos e feriados, horas extras, adicionais noturnos, 13ºs salários e depósitos do FGTS

t) Indenização do dano moral, de acordo com os itens 19º "usque" 21º

Ante o exposto, requer a notificação da reclamada para responder aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão e afinal sejam julgados PROCEDENTES os pedidos, tudo conforme se apurar por cálculos em execução, acrescidos de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, no percentual de 20%(vinte por cento).

Protesta por todas as provas em Direito admitidas e dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeito de alçada .

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015

Nome

00.000 OAB/UF