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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.09.0651

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Oi

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Fls.: 2 FL.

1112

Nome

Nome

_____advogados associados________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa. 17a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PR

RT 07487-2013-651-09-00-7.

Numeração CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000

Impugnação aos Cálculos de Liquidação.

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos supra, perante este v. Juízo, em que contende com NomeDE ALMEIDA, também qualificado, vem, por seus advogados, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

A) PRELIMINARMENTE

1. NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 180 DIAS (ÚTEIS) A CONTAR DE 16/05/2017 - (NOVA DECISÃO EM ANEXO).

Conforme já noticiado nos autos, a Executada, em litisconsórcio ativo com outras 6 (seis) empresas do mesmo grupo econômico, ingressou em 21/06/2016 com pedido de Recuperação Judicial perante o MM. Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001), que foi deferido, para determinar, dentre outras medidas, o sobrestamento das execuções

EndereçoCEP

80.210-100 - Fone: (00)00000-0000

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judiciais movidas em face das Recuperandas pelo prazo inicial de 180 dias úteis, nos termos doas artigos da Lei nº 11.101/2005 e 219 do CPC . Referido prazo, conforme também já informado a este d. Juízo, foi concedido, inicialmente, até 16/05/2017.

Porém, ante a complexidade e a magnitude do processo de Recuperação Judicial em trâmite, que envolve uma das maiores empresas concessionárias de serviços públicos do País, o douto Juízo recuperacional entendeu necessária a prorrogação do prazo inicial de suspensão das execuções judiciais por mais 180 dias úteis ou até a realização da Assembleia Geral de Credores , conforme decisao publicada em 15/05/2017, cujo trecho se transcreve abaixo e ora se anexa aos autos:

"Destarte, diante da jurisprudência dominante, e atento e coadunado com os argumentos elencados pelo Ministério Público, defiro a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias úteis, ou até a realização da AGC, valendo aquele que primeiro tiver o seu termo."

Com a prorrogação do referido prazo, o d. Juízo manteve as seguintes determinações em consonância à decisão proferida no agravo de instrumento de nº 0034576-58.2016.8.19.0000 pela 8a Câmara Cível do TJRJ, in verbis :

1) Ficam suspensas todas as execuções, sejam elas extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, inclusive as execuções através das quais estejam sendo cobradas as multas e/ou sanções administrativas aplicadas contra as devedoras, excetuando-se as que tenham sido extintas por sentença (art. 794, I do CPC/73 ou art. 924, II do atual CPC), ou aquelas em que, efetivada a constrição judicial em espécie, tenham decorrido o prazo para impugnação pelo devedor, ou, ainda, a sentença proferida na impugnação, ou nos embargos, que tenha transitado em julgado. Na hipótese, tanto a prolação da sentença como a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito ou o trânsito em julgado da sentença que julgou a impugnação apresentada pela devedora, terão como Nomefinal data anterior à decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016) ;

2) A extinção da execução ou, a certificação do decurso do prazo para impugnação do débito pelo devedor, na forma acima preconizada, autoriza a expedição de alvará ou mandado de pagamento, se já houver valor depositado, antes da data anterior a decisão que deferiu a tutela de urgência (21/06/2016) ;

3) As ações judicias em curso, sejam as requerentes autoras ou rés, e que demandem quantia ilíquida, na forma prevista no art. 6º, § 1º da

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LRF, deverão prosseguir no juízo no qual estiverem se processando, até a execução;

ou que versem sobre o bloqueio ou penhora de quantia ilíquida ou não, que impliquem em qualquer tipo de perda patrimonial das

4) Os provimentos jurisdicionais que traduzam constrição patrimonial

requerentes, ou interfira na posse de bens afetos a sua atividade empresarial, também deverão ser suspensos , na forma do que foi arrazoado acima, cabendo a este Juízo recuperacional a análise do caso concreto.

quaisquer das empresas devedoras, esclareço que deverão ser adotadas as mesmas premissas fixadas acima, ou seja, suspensão de todas as

5) Com relação aos procedimentos arbitrais em que figurem como parte

arbitragens nas quais já haja definição de quantias líquidas devidas pelas requerentes.

A referida decisão do d. Juízo recuperacional está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais, inclusive do egrégio TST, conforme se verifica na recente decisão proferida pela SDI-2, que ratificou o entendimento de que o Juízo da Recuperação Judicial é soberano, inclusive, quanto à determinação do prazo para a suspensão da execução e eventuais prorrogações, devendo nele se concentrar todos os atos que possam afetar o patrimônio da empresa em recuperação judicial. Observe- se:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI Nº 11.101/2005. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRAZO. PRORROGAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

1. Deferido o processamento ou aprovado o plano de recuperação judicial, não cabe o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. , § 4º, da Lei nº 11.101/2005 , de modo que, ao juízo trabalhista, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada.

2. As ações de natureza trabalhista, portanto, serão julgadas na Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores, a fim de que se concentrem no Juízo da Recuperação Judicial todas as decisões que afetem o patrimônio da recuperanda, para viabilizar a operacionalização do plano de recuperação.

3. Isso, porque o restabelecimento das execuções individuais, com penhoras sobre faturamento e sobre bens móveis e imóveis da empresa em recuperação, implicaria o não cumprimento do plano, comprometendo o objetivo de manter a empresa em funcionamento, com inevitável decretação da falência que, uma vez operada, resultaria, novamente, na atração de todos os créditos e na suspensão das

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execuções individuais, sem benefício algum para qualquer parte envolvida.

4. A finalidade da lei, ao estabelecer a suspensão das execuções em curso, pelo prazo de 180 dias, foi, portanto, definir juízo universal para onde concorressem todos os credores, visando a proporcionar tratamento isonômico aos titulares de créditos de uma mesma classe e evitar a existência concomitante de diversas execuções em juízos distintos, sem uma ordem preferencial, o que inviabilizaria a recuperação empresarial.

5. A relativização, por parte do STJ, da regra inserta no art. , § 4º, da Lei nº 11.101/2005, que diz respeito ao prazo de suspensão das execuções, coaduna-se com interpretação sistêmica, à luz do princípio da preservação da empresa (art. 47), objetivando assegurar a igualdade dos credores, respeitados, evidentemente, os privilégios e preferências dos créditos, sem, contudo, permitir que o credor fique, indefinidamente, refém do plano de recuperação, ante a permissão de se extrapolar o prazo de 180 dias.

6. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais do Colendo STJ e as orientações preconizadas no Provimento nº 1/CGJT.

7. Com a evidência de que a suspensão das ações e execuções movidas contra a executada havia sido prorrogada pelo Juízo Cível e de que a recuperanda vem atendendo aos comandos judiciais e imposições legais, deve ser suspensa a execução do processo matriz.

Recurso ordinário conhecido e provido.

(TST - RO-80169-95.2016.5.07.0000 - Órgão Judicante: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Data de Publicação: 21/10/2016)

Desta forma, requer-se sejam mantidas suspensas todas as execuções, bloqueios, pagamentos, garantias, liberações de valores e inscrição em CNDT em processos em que as empresas BRASIL TELECOM S/A, OI S/A, OI MÓVEL S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A, TNL PCS S/A e 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A forem partes.

2. DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

Requer-se, em preliminar, que doravante todas as intimações e notificações à reclamada, que não tenham caráter estritamente pessoal, sejam formuladas apenas na pessoa do advogado Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do TST.

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3. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Requer-se a retificação do polo passivo da presente demanda para constar OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em virtude da decisão do processo 0203711-65.2016.8.19.0001 que deferiu a recuperação judicial requerida pela reclamada. Por tais razões, requer-se a juntada dos documentos em anexo, a fim de comprovar o alegado. Para os efeitos do art. 830 da CLT, declara-se que todas as peças juntadas com o presente, em cópias, conferem com os respectivos originais.

4. INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS PRÉVIAS

Ante o advento da Lei 10.537/02, os processos em execução estão sujeitos a custas. Seu art. 2º, que acrescenta a redação do art. 789-A à CLT, estabelece, porém, que tais custas serão pagas ao final.

B) DO MÉRITO

1. DA PLR - APURAÇÃO

Os cálculos de liquidação apresentados restam eivados de vícios no que se refere à proporção aplicada para o cômputo da PLR do ano de 2009 e 2010, merecendo reforma, como adiante se demonstrará.

De acordo com o contido nas planilhas apresentadas, verifica-se que o nobre auxiliar do juízo aplica proporções, em muito, superiores para apuração das diferenças de PLR deferidas, o que resta totalmente incorreto e não deve prosperar.

Conforme se verifica do contido na documentação constante nos autos, note-se que a PLR 2009 fora quitada na proporção de 1,33 salários e a PLR de 2010 na proporção de 2,075 salários aos funcionários da ativa.

Entretanto, o Sr. Perito não apura a PLR considerando as referidas proporções, pois, do contido nas planilhas apresentadas, constata-se que fora considerada a proporção de 2,00 e 3,00 salários para o cálculo da referida diferença deferida, o que acabou por majorar, sobremaneira, o total da condenação imposta à executada.

Desta forma, os cálculos de liquidação apresentados devem ser revistos na sua totalidade para observe a correta proporção devida para o

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cálculo das diferenças de PLR de 2009 e 2010, conforme fundamentação supra, a fim de evitar distorções no valor devido ao obreiro.

Pelo exposto, impugnam-se os cálculos de liquidação apresentados, sob pena de violação ao art. , II e XXXVI, da CF.

2. DA PLR DE 2011 - APURAÇÃO

Restam equivocados os cálculos homologados no que se refere à apuração da PLR de 2011, devida em Nome/2012, merecendo reforma, como adiante se demonstrará.

Conforme se infere do contido nas planilhas apresentadas, verifica-se que o nobre auxiliar do juízo não apura de forma escorreita as diferenças de PLR deferidas, posto que inclui na apuração efetivada o cômputo da PLR do ano de 2011, devida em Nome/2012, procedimento este manifestamente incorreto, com o qual a reclamada não pode concordar.

Isso porque, muito embora tenham sido deferidas as diferenças de PLR do ano de 2011, não restam valores a serem apurados sob tal rubrica, em razão da obtenção de um resultado negativo ao esperado, motivo pelo qual não houve pagamento da referida verba nem mesmo para os funcionários da ativa, devendo, portanto, a referida verba ser excluída da apuração efetivada.

Note-se que a reclamada divulgou o resultado de seu faturamento para o ano de 2011, conforme se verifica do documento de fls. 152 dos autos digitais, nos quais constata-se a obtenção de um resultado negativo ao esperado, resultados estes que foram divulgados, inclusive, por diversos meios de comunicação.

Assim, considerando-se que a PLR de 2011 não foi paga aos funcionários da reclamada que estavam na ativa à época do vencimento, inexistem também valores a serem quitados ao reclamante, motivo pelo qual a referida parcela deve ser extirpada da apuração efetivada, sob pena de majorar a execução.

Diante disso, os cálculos apresentados devem ser modificados para que excluam da apuração efetivada as diferenças de PLR apuradas

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para o ano de 2011, tudo nos termos da fundamentação supra, a fim de evitar o aumento do total da condenação imposta à executada.

Pelo exposto, impugnam-se os cálculos de liquidação apresentados, sob pena de violação ao art. , II e XXXVI, da CF.

3. DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS

Os cálculos de liquidação apresentados restam equivocados, igualmente, no que se refere ao percentual de juros de mora considerado quando da incidência destes sobre as verbas deferidas, senão vejamos.

Pois bem, Excelência, conforme se infere do contido nas planilhas apresentadas às fls. 1105 dos autos digitais, o Sr. Perito considerou o percentual de 54,4000% para apuração dos juros de mora incidentes sobre as verbas deferidas, com o que não pode concordar a reclamada.

Note-se que, para aferir tal percentual, o nobre auxiliar do juízo considerou a quantidade de dias existentes entre a data do ajuizamento (13/03/2013) e a data de atualização do cálculo (31/08/2017), ou seja, 1.632 dias, e dividiu-a por 3000 (número de dias do ano, multiplicado por 100 e dividido por 12), encontrando como percentual 54,4000%.

Ocorre que o divisor utilizado pelo expert para aferição de tal percentual mostra-se equivocado, porquanto não considera o total de dias existentes no ano civil (365), mas sim o total de dias do ano comercial (360), o que acaba por gerar distorções no cálculo dos juros em questão.

Ensina a melhor doutrina que os juros de mora incidentes sobre as verbas deferidas em sentença trabalhista deve ser calculado considerando-se como divisor o número de dias do ano civil, multiplicados por 100 e divididos por 12. Isso porque tais juros devem ser apurados "pro rata die", nos termos da legislação pátria vigente.

Neste sentido, pode-se citar o posicionamento do ilustre jurista NomeAPARECIDO DOS SANTOS, o qual sintetiza o cálculo dos juros de mora da seguinte maneira:

"Outra fórmula, mais próxima do resultado correto, seria aquela que computasse o ano civil de 365 dias, assim disposta:

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Juros = C x 1/100 x n/365 ou Juros = C x n x 12/36500" 1 .

Considerando-se a fórmula supra transcrita, onde C corresponde ao valor devido ao exequente após a dedução da parcela de contribuições previdenciárias por ele devida, n refere-se ao número de dias existentes entre a data do ajuizamento da ação e a data de atualização do cálculo, tem-se que o correto divisor a ser utilizado para aplicação dos juros é 3041,67, ou seja, 36500 / 12 = 3041,67.

Assim, o correto percentual de juros de mora a ser aplicado no caso em tela importa em 53,6547%, ou seja, 1.632 / 3041,67 e não 54,4000% como considerado pelo Sr. Perito, pelo que seus cálculos devem ser revistos.

Veja-se que a consideração do divisor equivocado para apuração do percentual devido implica em majoração dos juros de mora e, consequentemente, do valor da condenação, caracterizando, com isso, inequívoco excesso de execução, além de corroborar para o locupletamento ilícito do reclamante, o que, certamente, não é o objetivo desta Justiça Especializada.

Pelo exposto, impugnam-se os cálculos de liquidação apresentados, sob pena de violação ao art. , II, XXXVI, 150, I, da CF.

C) DO REQUERIMENTO

Diante de todo o exposto e por todas as razões aqui expendidas ficam expressamente impugnados os cálculos de liquidação apresentados, devendo ser acatados os argumentos da Reclamada, os quais acredita consentâneos com a realidade dos autos, requerendo o acolhimento por este MM. Juízo, sob pena de violação aos art. , II e XXXVI, da CF.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Curitiba - PR, 31 de agosto de 2017.

1 SANTOS DOS. NomeAparecido. Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista. 2a

Ed. Editora Juruá, pag. 482.

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Simone M. dos Santos de Freitas Enelvo dos Santos M. Neto 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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