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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0472

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL- ESTADO DE SÃO PAULO.

Reclamação Trabalhista nº 0000000-00.0000.0.00.0000

INDÚSTRIA DE BIJUTERIAS SIGNO ARTE LTDA - EPP, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe é movida por Nomepor seus advogados, vem, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

Nome

Interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), consoante as razões em anexo, requerendo, depois de cumpridas as formalidades legais, sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 07 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado: INDÚSTRIA DE BIJUTERIAS SIGNO ARTE LTDA - EPP

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

I.- DA TEMPESTIVIDADE

O r. despacho, por meio do qual foi concedido prazo ao recorrido apresentar sua Nome, foi publicado em 28.04.2021 (quarta-feira), tendo iniciado o prazo em 29.04.2021 (quinta-feira) e, tendo por termo final o dia 10.05.2021 (segunda-feira), de acordo com a contagem de prazos em dias úteis, nos termos do artigo 775 da CLT.

Dessa forma, uma vez protocolizadas estas contrarrazões em 07.05.2021 (sexta-feira), resta flagrante a sua tempestividade, razão pela qual deverão ser regularmente processadas perante uma das Turmas Julgadoras do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

II.- DO MÉRITO

Em síntese, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) postula pela reforma da sentença de homologação de acordo, para o fim de ser considerada devida a contribuição previdenciária sobre o valor total do pago pela reclamada, ora agravada.

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Ocorre que, como exaustivamente exposto nos atos, mais especificamente a ata de audiência de ID 693707d, o acordo firmado referiu-se a indenização por perdas e danos, nos termos da lei civil, logo, não incide contribuições previdenciárias.

Neste sentido, cabe ressaltar ainda que o acordo foi firmado antes da prolação de sentença, sem o reconhecimento de vínculo ou de mera prestação de serviços, o que mais uma vez justifica a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores do acordo.

Assim corrobora a jurisprudência, vejamos:

ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERA LIBERALIDADE - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAS. Não reconhecidos o vínculo empregatício nem a prestação de serviços e, não havendo indícios de fraude ou intenção das partes em lesar o INSS, indevidas são as contribuições sociais por ausência de fato gerador. Recurso ordinário não provido, por unanimidade. (TRT-24 00151017820095240031, Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA, 2a TURMA, Data de Publicação: 06/10/2009) (grifos nossos)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ-RIA NÃO INCIDENTE. Acordo formalizado em ação trabalhista, sem reconhecimento de vínculo de emprego ou prestação de trabalho. A indenização por perdas e danos ajustada entre as partes, por si só, não acarreta a incidência de contribuição previdenciária. (TRT-4 - RO: 00431007920085040101, Data de Julgamento: 04/02/2010, 6a. Turma)

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO FEDERAL. ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. Restando evidenciado dos autos que o acordo firmado entre as partes decorreu de um ato de mera liberalidade para por termo ao processo, sem reconhecimento de vínculo empregatício, forçoso é de se concluir que não cabe a incidência das contribuições previdenciárias. É que, nesse caso, não há suporte fático capaz de justificar tal incidência. Recurso improvido. (TRT-19 - AGVPET: 13240200800919004 AL 13240.2008.009.19.00-4, Relator: João Leite, Data de Publicação: 05/04/2011)

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TRT-PR-08-12-2009 ACORDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE PESSOAS FÍSICAS SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não há incidência de contribuições previdenciárias quando realizado acordo entre pessoas físicas, sem reconhecimento de vínculo de emprego. Inteligência do § 3º do art. da Lei 10.666/03 e do § 32 do inciso II do art. 216 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.729/03. (TRT-9 1799200768901 PR 1799-2007-68-9-0-1, Relator: NomeEDGARD TIEMANN, 5A. TURMA, Data de Publicação: 08/12/2009)

III.- CONCLUSÃO: DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, vem a agravada respeitosamente à presença de V.Exas., requerer que:

Seja negado provimento ao agravo de petição, conforme a presente contraminuta, devendo ser mantida incólume a sentença homologatória do acordo, eis que fez coisa julgada entre as partes.

Outrossim, requer este patrono a sua habilitação nos presentes autos, bem como sejam todas as publicações e intimações relativas ao processo em apreço sejam feitas em nome do advogado abaixo, sob pena de nulidade.

São Paulo, 07 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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