jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.8.13.0024

Petição - Ação Espécies de Contratos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ FI.594) t'

EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL N* (00)00000-0000- MG (2012/00000-00)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : Nome

ADVOGADOS : Nome-00.000 OAB/UF

NomeE

0UTR0 (S)-MG11I826

Nome-

00.000 OAB/UF

Nome-00.000 OAB/UF

EMBARGADO : TERÇAM - EN' HARIA E EMPREENDIMENTOS

LTDA

: s â n :

Ti*^ A D'

ADVOGADO

Ar^n

i330

MENTA

PROCES%AL CIVIL. | m B/&GOS DE DEBLARAÇÃO AGRAVO

RECU&ofesPECIAL. /JsÊNCiA DÉVÍCIO DO í INTERNO 1

^RT. 1.022 CPC/2|l5.ilERO INCO n I o RMISMO. ÍMBARGOS

*^DECLARAÇ^O RE ffiiTSDOS. I i

embargos a^dec^açro somente sãoEabívels quan^ houver na deo^g^o obscurida^^cftraação, omissão ^ erro materiS, consoante

I I dispo^^art. 1.022 dd^ 3/^15.

2^^^||arte embaq ite H busca tão-scm ente redisStIr matéria

ida, 0 que é^cabivel nos ^Pioi^^te examinao^eli

embargos declaratád^ i

icl. [o

a M id ã o

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Tiuma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e NomeBuzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro NomeBuzzi.

Brasília, 26 de agosto de 2019 (Data do Julgam^to)

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ FI.595)

EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL 1.350.320 - MG (2012/00000-00)

RELATOR ; MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE ; NomeADVOGADOS : Nome-MG070132

CHRISTIANE DE OLIVEIRA SILVEIRA FERREIRA E OUTRO{S) - MG111826 AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391 Nome- MG180371

EMBARGADO : TERÇAM - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA'

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

ELATÓRIO

O EXMO. SR ............ ......... a ANTONI O^ CARLOS^ FERREIRA (Relator):

' ""^88)"^ostos a^^dâo desta relatoria Trata-se de e^^^êS^ae^^^aÇâ^{e-S

Vi

que negoiwS^^ento^^ravo inteftio no| ’ termos d^^uinte ementa S-STJ fl. 564):

^ PROC^UAL CIVÍ l | A g S a VO INTE^D NO RE§JRSO ESPECIAL.

I JULGAIÍ^TO POR D®ISAÍ M0N0CRAT1§\, POSSIBILIÍ^DE. APRECIAÇÃO

% DE TO[^ AS QUE^ÕES RELEVANTES DA LIDE FÍLO TRIBUNAL DE

% ORIGEM. AUSÊNCIA ®E AÍRONTA AO A§r. 535 DO CÍC/1973, FALTA DE 3 o o

^ IMPUGNAÇA%DOS FL||DA|^ENT0S DO A (Í) RDÂO RECOTíRIDO. SÚMULA N.

^83/STF. EXO^ÃO tôo feONTRATO NfflO CUMPRIll). REEXAME DO o

C o n t r at o ^po I c o I j u n t o FATifD-pROBATóf^io d o s au t o s . < z lf%>MISSIBILID^l.

INCÍ^NCIADASS® C z

LA^. 5 E 7 d o s t J DECISÃO M/^TIDA.

ill

ou

idè^ia desta Cortegé possível a^relator o julgamento

BI dl

1. N^yermos da juri

a BnOTldC^ilüKiiCO de recurso tinterposição ^agravo interno, e seu UJ

Q

'legíado, afasta a aleg^^ de ofensa ao principio consequente julgameg^ Io O o> 5

i-fMoqiailHario ce

l3£ÍtaPC7f973sg ___ a< lórdâo recorrido pronuncia-se, lu de forma clara e" »iw S^^cerca das questSes suscitadas nos autos,

•c

manifestando-se sobre tc os argumentos que, em tese, poderíam ínfirmar a conclusão adotada pelo Ju

s.

3. O recurso especial quf^nfo impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n.

09

283/STF. o

4. O recurso especial não comporta o exame de questões que Impliquem Interpretação

■?: lA e

de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fátlco-probatórío dos autos, a teor (A

'<D

do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2

5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à

O

Cl

exceção do contrato não cumprido demandaria a interpretação das cláusulas do S contrato e o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. O

i

6. Agravo interno a que se nega provimento.

st

Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que: (i) "a decisão & P embargada se limitou a rejeitar os argumentos expostos sob os mesmos argumentos já

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-sn FI.596)

■ à

jurisdiçional'' (e-STJ fl, 582). (iii)" o pedido de indenização está intimamente ligado a todos os já argumentos abordados, se tratando de matéria essencial ao deslinde do processo, inclusive aos argumentos trazidos na peça do agravo interno "(e-STJ fis. 584/585), e (iv) se mostiy" descabido propor a instauração de novo procedimento para que seja analisado pedido ja realizado em ação em curso "(e-STJ fl. 586).

A embargada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 592).

É 0 relatório.

S § Q *5 c z

8

o a I

UI •n

o r %

s o §

-r%. O §

■ ^ a

V S a I 7. S. ,8

GVÉACh' «,4 V

s ^: í

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

RELATOR ; MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : NomeADVOGADOS ; Nome-MGOyOISZ

CHRISTIANE DE OLIVEIRA SILVEIRA FERREIRA E OUTRO (S) - MG111826 AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391 Nome-MG180371

EMBARGADO : TERÇAM ■ ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL ^EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECUKS| ESPECIAL AUSÊNCIA DE VlCIO DO ART. 1.022 DO CPC/20lé/ P

: r o in c o n f o r mis mo . embar g o s d e

DECL SaSEREJmAD

J .K

decla

Qgnte são cablvelspuando houver na ^císão oj^^uridade, ^ntra ou erro materA, consoante dispõe omisi oart. 1^2doCPC/2 (l5.

2. A {^e embargan^

tão-somen3 redlscutir ^téria devidamente examina^ pela decisão ^bargada, o :iue é lncat||/el nos embargos declaratórl^ 1 1

S

3. Embargo^e declar^ão rejeitados.

§

I

t

i c z Q u

UI

■ Q

O

, -kâ

u- 5 s

-O 1/1

■ i -m

rj o

O

O

'• t ,: IA '<9

• iI' s'

2

rf.l

oT n o Sr

rJ ’ J o E QJ

a

o

IO

o

J

■JaaSi! __

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

*

(e-STJ FI.598)

»

EDcl no Agint no RECURSO ESPECIAL 1.350.320 • MG (2012/00000-00)

RELATO R ; MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EM BARG ANTE : NomeADVO G ADO S ; Nome-MG070132

NomeE OUTRO (S) -

u

00.000 OAB/UF Nome00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF

EMBARGADO : TERÇAM - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

■ ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

VOTO

O EXMO. SR. MINIS ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Os embargos de declarai icIsSo obscuridade, IO contradição ou erj lafficonsmn' art. 1.022 do CÇC/2015.

Ademai|#5s aclarató^s, ^ regra, n^^oermitem rejLffiamento da causa, sendo <xrto que o modificatívoSpen© é possível em hipóteses e) sepclonais, uma vez compro\^a a existências menclorado^lcios no julga®, o que nâop evidencia no caso

B s

em exame.

I^b esse enfoi^^ congamge os segulntes^recedentes dj Corte Especial: ^^RGOS DE ^^1

O i ÇÍD NO AGRAVOI n TERNO NA gARTA ROGATÓRIA. b : z

OM^AO INEXIS^ :. i=»RETENSÃO Í>A PARTE J m BARGANTE DE 8

REDI^UTIR QUES ,s íj A d ec id id a ! n o ac ó r í A o embar g ad o .

!0 r ej eit ad S s . aiSaSmOADE. EMBAg^Omg

a 5

ibargos de declaração ilestlnam-se a esqlà recer^b^ridi J_iminar contrag^ST suprir omissão e corrigir

1. Nos termos do art ,^rop dgl^lligo de Processo Civil,

& ualg^ili ejoke^s no'- ^ «es não verificadas no caso, e

W)

2. A pretensão de ^§^ia devidamente abordada e decidida no decisum

embargado, consubstancia^ Ina mera insatisfação com o resuitado da demanda, é incabivel na via dos aclara r s .

r

3. Embargos de declaraçâÕ^réjeitados, com determinação de baixa Imediata dos autos. (EDcl no Agint na CR 11,165/EX. Rei. Minis^a LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 9/2/2018.)

?

in o

PROCESSUAL CiVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO 49

NO RECURSO EXTRAORDiNÁRiO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE 9

TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE ViCfO NO JULGADO.

O ÇL

1. Nos lermos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de

S Sr

declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir O § omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de oficio ou a

requerimento e/ou corrigir erro material.

2. O acórdão embargado consignou que é inviável o conhecimento do agravo interno que não Impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada (Súmula

a

182/STJ). o

r

j'

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ FI.599)

I

28/11/2017.)

Diferente do que alega a parte, o acórdão embargado demonstrou, de forma clara e fundamentada, que o embargante, no recurso especial, não impugnou o fundamento do Tribunal de origem - o que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF - de que o suposto julgamento citra petita (em relação ao pedido de indenização por danos morais) não implica anulação da sentença, mas sim sua inexistência no referente ao pedido omitido, sendo possível a propositura de nova ação em relação à parte omissa da prestação jurisdicional.

Assim, não se constata nenhuma das hipóteses dos aclaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. R

a

8

Q

'6- < a C z ou

LU Q

O u* i UJ 10 •g '3

3

2 g.

09 r.

o

f/t 'ÍQ

s o

Ov

{N O

£

01

o.

s

3. ,8

I

I GMACF :«.4

Hll I 1'^

■«3

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

i

(e-STJ FL600)

«

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

EDd no Agint no REsp 1.350.320 / MG

PROCESSO ELETRÔNICO Número Registro: 2d12/00000-00 Origem; 10024075791574003 (00)00000-0000Sessão Virtual de 20/08/2019 a 26/08/2019 Relator dos EDd no Agint Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro NomeBUZZl

AimiAÇAO

s o RECORRENTE : Nome

I D ADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF Nome00.000 OAB/UF NomeE OUTRO (S) - MG1 11826

2

8 Nome - 00.000 OAB/UF

LU O

s 5 ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFRECORRIDO : TERÇAM - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ê CO

•c ò

1 3 ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS ■ PROMESSA DE COMPRA E VENDA f

■: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO L

r.

? in

O EMBARGANTE : Nome

2 o ADVOGADOS : Nome- 00.000 OAB/UF

s Nome E OUTRO (S) - MG1 11826

o Nome- 00.000 OAB/UF i Nome - 00.000 OAB/UF

EMBARGADO : TÉRCAM - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

a ADVOGADO : NomeE OUTRO (S) - 00.000 OAB/UF

o

■a s c à TERMO

1

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-ST3 FI.601)

Os Srs. Ministros Luls Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallottl e NomeBuzzl

I

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o Julgamento o Sr. Ministro NomeBuzzl.

Brasília, 27 de Agosto de 2019

ir

.t

S

t

g

Q '5 < s: a C z O u

LU

Q O

5 a

i LU UI

•I

9

u.

O

0>

o

4A

23 o Cl s rí o

i

a o

(O

•g I .3. 0

■»'

c ‘ I

i;

£ S E 3

Docum entD eletrônico VDA228188 13 BSânado eiaronicamente nos termos do Art. l» § 2o Inciso ni da Lei 11.419/2006 Signatárlo (â); SERVIÇO AUTOMÍnCD DO SISTBMJUSnÇA Assinado em; 08-27-2019 00:05:30 CiSdigo de Controle do Documento; eGfOb222-5f%-4ad2-890d- 030edS05d8d3

I.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-ST} R.602)

»

« ■

t

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDd no Aglntno REsp (00)00000-0000/MG (2012/00000-00)

PUBLICAÇÃO

í I

Certifico que foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em 30/08/2019, EMENTA / ACORDÃO de fls. 594 e considerado publicado em 02 de setembro de 2019, nos termos do artigo , § 3º, da Lei 11.419/2006.

QUARTA TURMA

t

.p

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ FI.603)

I

REsp (00)00000-0000

4

I •i

I J

TERMO DE CIÊNCIA

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado (a} eletronicamente em 12/09/2019 do (a) Ementa / Acordâo de fl.(s) 594 publicado (a) no DJe em 02/09/2019.

Brasília - DF, 12 de Setembro de 2019

j 3-

i

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

in ■g

«IO p 3

& a 5 & g

V) 'flJ

2 o d g

Sr «H E

Q. O to

o •o i3 c I

5 I õi

o

T

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ FI.604} STJ-Petição Betrõnica (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 19:12:38

sea^imfimfiomxeriaMttr •SSai ^£991876 '«Sai 3371 SS13

Nome

Endereço

advogados & associados Csnt.n»/712.e«lv«a«r*

NomeCEP:3I»2^C70

EXMO. SR. PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL nM .350.320'MG

Nome, já qualificado nos autos do Recurso Especial (supraidenfificado) em que figura como recorrida TERÇAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, não se conformando, rogoto venío, com o V. acórdão expendido pela egrégia Turma do Superior Tribunal de Justiça, vem, com o devido acatamento perante V. Exa„ por sua prpcuradora ao final assinada, inteipor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

&

para a Colenda Corte Suprema, o que ora faz com tõ

3

" 3 < i

fulcro no art. 268, inciso II, e art. 270 do Regimento Interno do Superior Tribunal de

I

Justiça,' no permissivo constitucional do ort. 102, III, a,^ ante a interpretação

t/} ss

equivocada perpetrada pelo aresto vergastado ao artigo , XXXV da CR/88,

o ?

da Constituição Federal de 1988.3 s

(B a. o> tv (P 03 O

I Art. 268. Das decisões do Tribunal são cabíveis os seguintes recursos para o Supremo Tribunal Federal a>

§

II - recurso extraordinário, nos casos previstos no art. 102, III, o, b e c, da Constituição. Art. 270. o Presidente do Tribunal decidirá a respeito da admissibilidade do recurso.

o w

2 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamenie, a guarda da Constituição, cabendo- cv E lhe; o

III - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última Instância, quando 2 a a decisão recorrida:

o) contrariar dispositivo desta Constituição;

Q (B

3 Art. 5º Todos são Iguois perante a lel, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos (B ■O

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ R.605]i STJ-Petição Betrônica (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 19:12:38

•553t9e699tS76

Nome

Ru> Desfmb. Jorgs Pomam. 80 advogados & associados CixiToarTUSchMefe Mo Horsenc/MS CÍP^aZOÍTO

Requer, cumpridas as formalidades legais, seja o presente recurso admitido, porquanto satisfeitos todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o mister, e encaminhado ao Colendo Supremo Tribunal Federal, onde, por certo, haverá de ser provido, para os fins expendidos no arrazoado

r

anexo.

Requer, na oportunidade, a juntada da guia de preparo anexa, bem como comprovante de pagamento. (Doc. 1)

Termos em que.

Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2019.

I

5.

í?5 Ctw©-'

P.p. NA Nome-00.000 OAB/UF

,9 <?- 3 O a> a. a> cvi (O •» oo

0>

i.-? ã)

-1 . o

CM

9

■ \.

à. o a.

•*

jt (Q

a

8 I m

''•'L iiltifiniiTiiVi 'sà L

T

(e-STJ FI.606) STJ-Petíçâo Betrônica (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 19:12:38

«■crel antg rgpomuctnoag/tf •S33l9K99ia7fi »5S3I 3*71 5513

Nome

Sua OMsmtx Jorge Rncana, BO advogados & associados

CCnj.70S (712.Beh«eta ee«Harttome7MG CEPJ03áM70

RECURSO ESPECIAL 1.350.320 - 4º TURMA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: Nome

RECpRi^DO: TERÇAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Preclaro Presidente

fnclito Ministro Relator

I - A TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE

1. te

O presente apelo nobre é interposto contra acórdão expendido pela 4º Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração aviados em face da decisõo que negou provimento

õ ;

ao agravo interno oposto, em razão da negativa de provimento do Recurso 5 Especial que havia sido admitido pela Corte de origem.

&

2. O acórdão dos embargos declaratórios foi publicado

O

em 30.8.2019 (sexta-feira) (fls. 593-601), iniciando-se, assim, o prazo legal para a 9»

O cy

Interposbção do presente recurso extraordinório em 2.9.2019 (segunda-feira),

01 o

findando-se os 15 (quinze) dias do prazo legal em 20.9.2019 (sexta-feirai).

E o

4. s a Portanto, tempestivo o presente recurso ' especial.

Q

porquanto nesta data (20.9.2019) protocolizado. V9

•S

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ FI.607) STJ-Petiçâo Betrônica (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 19:12:38

secretaiiasnepomucenixatfc-br •SS 31 «(00)00000-0000

Nome

•S5313J7ISS13 ftueOeMfnü ^úntana. BO advogados & associados Conj. 709/712. BiKvâere eM>Horumâ/MG CTP3Q320-670

II - ESCORCO FÁTICO

1. O conflito sub judice teve início com o ajuizamento pela TERÇAM ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, ora recorrida, de ação de cobrança em desfavor do ora recorrente, Nome, lastreada no precípuo argumento de que esse celebrou com a recorrida, instrumento particular de confissão de dívida pelo qual o recorrente confessou dever o montante de R$284.l95,17 (Duzentos e oitenta e quatro mil. (fis. 6-8)

2. A quitação dar-se-ia através do pagamento total de R$213.000,00 (duzentos e treze mil reais), dividido em duas parcelas de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) e mais duas de R$100.000,00 (cem mil reais) e, segundo a reconida, o ora recorrente estaria em mora com o

I

adimplemento, incorrendo-se a condição resolutiva prevista na cláusula 3® do &

contrato, restabelecendo-se, in incontinenti, a dívida inicialmente confessada, ifí da qual seriam abatidos os valores já quitados.

íõ

Percorrido o /fer procedimental, foi expendida

.g

3. sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, condenando o

3 O *55 Cl

recorrente ao pagamento dos valores constantes da inicial, acrescidos de

0)

$

custas e honorários, arbitrados em 10% do valor apurado da condenação, (fis.

CO o

262-268) 0)

o g

Contra aludida sentença, foi interposto recurso de 4.

C9 çy

£ o

apelação pelo recorrente (fis. 274-280).

8 O

O.

No julgamento do apelo, o Tribunal de Justiça de 5. (Q Minas Gerais, por sua 16' ’ Câmara Cível, deu-lhe parcial provimento

(e-STJ FI.608) STJ-Petíção Betrônlca (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 19:12:38

319^(00)00000-0000

•5S3m71 5515

Nome

RtjsDes«rnb.lorg« Fcirians.80 advogados & associados

Conl 70^712. Sehvdere Belo Hortzorea/MG

R$3.018, 60 (três mü e dezoito reais e sessenta centavos), mantendo-se as demais condenações impostas na sentença combaiida, em acórdão assim ementado: (fis. 324-333):

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTÍCULA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACORDO. REDUÇÃO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. RECONVENÇAO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS.

CONSUMIDOR/ADQUIRENTE. COMPROVAÇÃO.

RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM O VALOR COBRADO. POSSIBILIDADE. Dotado o Instrumento contratual de confissão de dívida com cláusula resolutóría expressa, irradia esta seus efeitos

í

Imediatamente e Independente até mesmo de

m

Interpelação judicial Contigo 474 do Código Civil).

o

Incontroverso que o devedor não honrou a tempo «!=

• r

modo a última parcela no acordo, e sendo o

i o a

inadimplemento causa expressa de resolução, é de $ g império a constatação de tornou-se Ineficaz a

Í5

negociação para redução da dívida, prevalecendo, «>

o

S! g portanto, o valor do débito original. Constatada por

prova técnica a existência de defeitos construtivos no

E «)

Imóvel, decorrentes de forma Imediata de Infiltrações e § s

£ a falhas da impermeabllízaçõo pluvial de tetos, paredes, Q

<0

rodapés e pisos, em razão de falhas de projeto e <0

. 1 â

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ Fl.eog), Srrj-Petição Betrônica (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 19:12:38

sn7erarUlS^po<nucenoil (^' br ^55319fts991876 •Sd91 3271 SSI 3

Nome

Endereço»etnb Ponans. 80

advogados & associados Cor|

Belo Hortzonte/MG CFP3032ÍWO

defeitos construtivos, devendo arcar com as deipesas que este teve de empreender a fim de colocar o imóvel em condições regulares de habitação. Preliminar de citra petita rejeitada. Recurso parclalmente provido. (TJMG- Apelação Cível nº 1.0024.00000-00/001, Relator: Des. Sebastiõo Pereira de Souza, DJE 26.8.2011)

6. Contra ele foram opostos Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados de forma, data vênia, lacônica (fis. 369-376). A posferíorí, foi interposto Recurso Especial lastreado no malferimenío aos artigos 245 parágrafo único, 303, II, 535 ‘ ‘ do CPC de 1973, vigente à época, ante a não supressão da mácula concernente à ausência de apreciação de urn dos pedidos cumulados, consignando-se que, por se tratar de matéria de ordem

S

pública, patente a possibilidade de reconhecimento de ofício pelo juízo, (fis,

«( s

383-421) vs

i

Em decisão de admissibilidade proferida pela 3º Vice- 7. 3 D

Presidência do E.TJMG, restou admitido o apelo especial, viabilizando o trânsito O do feito à essa Corte Especial.

0> cu ú> èd o

Não obstante, apesar de o Recurso Especial ter sido 8. 0>

O

interposto mediante a observância de todos os pressupostos formais, extrínsecos s

n

e intrínsecos, à este foi negado provimento, ao argumento de inexistência de

e o

Art. 245. A nulldade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber ò parte falar nos autos, sob pena de preclusõo. O,

s Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando:

n

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e>STJFI.610) STJ-Petição Betrdnica (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 19:12:38

secrur&QneponiuceneâiViir <GSai 3Ç71.GS13

Nome

ReaDeífmb.jcrge Fwm. 80 advo^dos & associados

Con|. 709/711 eatmWe Bele HonTuncaUG aP'303ía-e70

omissão, e que, a por do reconhecimento do possibilidade de abordagem de matérias de ordem pública a qualquer tempo, '' o recorrente, no especial, não teria impugnado fundamento do TJMG utilizado para afastar cji alegada nulidade da sentença por julgamento citra petita, qual seja:

I

"[...] apenas para atender ao clamo argumentativo da parte inconformada, hei de tecer algumas

j

ponderações. Como venho decidindo de forma » reiterada, dentre a tríade clássica dos vícios extra, ultra

e citra petita, especialmente o último nõo encerra Invalidade da sentença, não autorizando o reconhecimento de oficio pelo Julgador, o que tem explanação doutrinária razoável."

8. Contra esse aresto, opôs o ora recorrente Agravo 5.

Interno, visando o juízo de retratação da decisão proferida, ou mesmo sua submissão para análise colegiada. O Agravo, contudo, foi rejeitado pelo órgão

CO

fracionário do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado, verb/s: s ir

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

£í! 1

Nome.

o> <0

POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES O »

RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. O) p

AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973.

o ço

FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO

S o

ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DO Q.

O a

CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS (9 AUTOS. INADMISSIBILiDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

1_

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJFI.611)- STJ-Petição Betrônica (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 19:12:38

secreiartâ(S»epúnusr«^iir «5591 9dÊ99 1076

Nome

♦5531 M715S13 Rua Oeufnb. Jcrge Fonoina, 80 advogados & associados Com 709/7U B*Mer« Bou HoftBinia/MC CEPa0320 670

1. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, é possível 00 relator o Juigamento monocrótíco de recurso Inadmissível. Ademais, a interposiçõo do agravo Interno, e seu consequente juigamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderíam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial que não Impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de

< questões que Impliquem interpretação de cláusula §

contratual ou revolvimento do contexto fótico-

Vi

probatórlo dos autos, a teor do que dispõem as

o

Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

3 O

5. No caso concreto, a análise das razões

O) cv <3

apresentadas pelos recorrentes quanto à exceção do

CO o

contrato não cumprido demandaria a interpretação 9) 8

das cláusulas do contrato e o reexame da matéria

5) a ?5

fática, o que é vedado em sede de recurso especial.

cvi E u

6. Agravo interno a que se nega provimento.

8 i 8 o. S

Ante a referida decisão, foram opostos Embargos de 9. a Declaração apontando vício de omissão da decisão embargada, uma vez que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

(e-STJ FI.612)

.■

STJ-Petição Betrônlca (RE) (00)00000-0000/2019 recebida em 20/09/2019 1 9:12:38

secrefanaOr«poniuc«no aí3v Or >5S319S«99I876 <SS3) 3271 9S13

Nome

Rot Ossenll. jorge advogados & associados

Con|. TCWTIZ B^vedere Btio HamonwMG nP3te2»«70

anteriormente, muito embora a porte tenha declinado dialeticamente as razões de desacerto dos fundamentos adotados na decisõo, violando, por conseguinte, o disposto no parágrafo 3º do artigo 1021 do CPC.® Os aclaratórios foram rejeitados conforme decisão de fis. 596-598.

10. Diante desse proscênio, inconformada com os v. arestos referenciados, interpõe-se o presente apelo nobre, ao qual se espera seja dado provimento, reconhecendo-se, em consentôneo. o malfeiimento aos dispositivos constitucionais trazidos à baila.

11. Bse, portanto, é o delineamento fático procedimental do presente feito, ora subsumido ao julgamento dessa Corte Excelsa.

III - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SATISFAÇÃO DO REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE

3.

1. Preliminarmente, atendendo aos preceitos

constitifcionais e legais pertinentes.^ o ora recorrente vem demonstrar que a 59

.2

questão discutida nos autos possui repercussão geral apta a ensejar a

ÍK

1 ^ Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo Interno para o respectivo

0)

órgão cofeglado, observados, quanto ao processamento, as regras do regimento Interno do

CM

5? «

tribunal. § 3º é vedado ao relator llmitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada

O éS

para Julgar improcedente o agravo interno. 0>

^ Art. 103 da CF/88. "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

1

Constituição, cabendo*lhe: [...] ?5 c^j

E 9 § 3º - No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das

questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. ’ ’

O a

Art , 1.035 do CPC-"O Supremo Wbunal Federal, em decisão irrecorrfvel, não conhecerá do recurso

n ‘ M -