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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0564

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO[A] SENHOR[A] DOUTOR[A] JUIZ[A] DE DIREITO DA [ ] VARA DA Endereço.

Nome, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade CIRG sob nº 24.804.624-X, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à EndereçoCep: 00000-000, São Bernardo do Campo/SP , por sua advogada signatária (instrumento procuratório anexo), com escritório na Endereço- Centro - Santos/SP - e- mail: email@email.come email@email.com, onde receberá as intimações , vem, respeitosamente , à presença de Vossa Excelência , propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

em face do GOVERNO DO Nome, Pessoa Jurídica de Direito Público, representado pela Procuradoria Geral do Nome, com endereço da Endereço-6º andar, Centro, São Paulo/SP, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00;ou PESSOA (S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA (S) E INTIMADA (S):Governo do Nomerepresentado pela

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Procuradoria Geral do Nome, com endereço à Endereço

I- DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora, de acordo com o Estatuto Processual, não tem condições de suportar nos termos do artigo 98, § 1º, inciso I, as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; VI - os honorários do advogado e do perito; VII - o custo com a elaboração de memórias de cálculos quando exigida para instalação da execução; VIII- os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a requerente não tem como suportar o pagamento de sucumbência em caso de derrota nos termos do § 3º do Código de Processo Civil/2015 (documentos anexos).

II- DOS FATOS

1- 1- A autora em 18 de agosto de 2010 , pelo preço

de R$ 00.000,00, vendeu o veículo moto Honda, placa ABC0000, a Nome.

2- Ocorre que, o comprador não efetuou a transferência do registro de propriedade em seu nome, conforme determina o Código Nacional de Trânsito. A providência de transferir a titularidade do veículo perante o órgão de trânsito cabe ao comprador no prazo de trinta dias, nos termos do disposto no art. 123 , §§ 1.º e 3.º do Código de Trânsito Brasileiro . Por outro lado, tratando-se de bem móvel a propriedade se transfere tão somente com a tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil de 2002.

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3- Acresce que, a autora verificou que em seu nome constam débitos decorrentes de IPVA e taxas atinentes ao veículo, e protesto, incidentes posteriormente à alienação do mesmo para o comprador Sr. Nome, brasileiro, portador da cédula de identidade CIRG sob nº 284.642.496 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCep: 00000-000.

3.1- Os débitos que recaem sobre o veículo são:

DPVAT

Exercício Valor 2016 R$ 00.000,002015 R$ 00.000,00

IPVA 2016 R$ 00.000,00

IPVA - DÉBITOS NÃO INSCRITOS

Exercício Valor

2015 R$ 00.000,00

Licenciamento 2016

Mês de Vencimento (1) Taxa Devida (2) Multa (3) Juros (4) Valor a Pagar (4)=(1)+(2)+(3)

4/2016 R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

Licenciamento 2015 R$ 00.000,00

Devedor: NomeCNPJ/CPF 000.000.000-00

Nº de Registro/CDA: 1.187.946.092

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Data de Inscrição na dívida Ativa: 20/09/2015

Situação: Inscrito.................................. Saldo: R$ 00.000,00

Receitas do débito..............................Principal R$ 00.000,00

Juros de Mora do Principal............................... R$ 00.000,00

Multa de Mora do Principal ...............................R$ 00.000,00

Juros de Mora da Multa de Mora...................... R$ 00.000,00

Natureza da Dívida / Origem

Placa ABC0000

Renavam 00000000000

Chassi 0AB.CD00E0.0F.000000

Marca/Modelo HONDA/CBX 250 TWISTER

Ano 2002

Ano de Exercício 2013

Parcelas não Pagas 14/02/2013.

Total de débitos R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

3.2- Assim, face o débito acima seu nome foi inscrito no CADIN e, posteriormente, a certidão de dívida ativa foi levada a protesto em Cartório, "negativando" seu nome, causando-lhe incontáveis prejuízos, para sua vida financeira e de consumidora, vide documentos anexos.

4- Entretanto, não sendo proprietária do veículo, em decorrência da alienação, ocorrida em 18 de agosto de 2010, os débitos não poderiam ser lançados em face da autora, pois esta não ostentava mais a condição de proprietária. Em que pese o comprador não haver efetuado a transferência do veículo em seu nome, possibilitando o correto lançamento dos tributos e taxas, a autora, em data de 13.06.2016, encaminhou notificação ao Ciretran, solicitando a transferência no cadastro da

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propriedade do veículo e consequente retificação do lançamento do IPVA e taxas, conforme documento anexo .

4.1- Contudo, a autora sequer recebeu resposta quanto ao seu pleito perante a administração, não restando alternativa, senão a busca de seu direito perante o Poder Judiciário.

III- DO DIREITO

5- O Código de trânsito Brasileiro diz no artigo 123 o seguinte :

" Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - ................................

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas

6- Todavia, tratando-se de bem móvel a propriedade se transfere tão somente com a tradição, nos termos dos artigos 1.226 e 1267 do Código Civil de 2002. Portanto, não sendo proprietária do veículo, em decorrência da alienação, ocorrida em 18 de agosto de 2010, a inscrição de titular do bem, em nome da requerente, deve ser retificada e atribuída ao comprador, e, de igual forma, o lançamento do IPVA, no qual consta o nome da autora, como sujeito passivo de forma incorreta, deve ser anulado, pois a mesma não é titular do veículo.

7- No mesmo sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do NomeMinas Gerais:

Julgamento: 25/03/2014

Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 7a CÂMARA CÍVEL

Publicação: 01/04/2014

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO Nome/MG. EXCLUSÃO DO NOME DO EX-PROPRIETÁRIO DOS REGISTROS DO ÓRGÃO COMPETENTE. EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR TRIBUTOS E MULTAS. TRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.

- Comprovada a alienação de veículos automotores, com a tradição, é de se reconhecer a transação e excluir o nome do ex-proprietário dos bens do cadastro do órgão competente, além de exonerar o seu herdeiro, a partir da citação, da responsabilidade pelo pagamento de tributos e multas.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10348100007437001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - CABIMENTO - ADMINISTRATIVO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO Nome- EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 , DO CTB - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO - PROVIDÊNCIAS - PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Almejando o autor a exclusão de seu nome da condição de proprietário de veículo junto ao Nomecompete-lhe comprovar a alienação do bem e indicar com precisão a qualificação do adquirente, sob pena de improcedência do pedido. 2. Lançamento ex officio de impedimento de circulação do veículo objeto da pretensão autoral no prontuário do Nome. Poder geral de cautela. 3. Sentença reformada, em reexame necessário conhecido de ofício. Apelo voluntário prejudicado.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110891397001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO - MOTOCICLETA - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO Nome- EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 , DA LEI N. 9503 /1997, E DO ART. 53, DA LEI N. 5108/1966 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Almejando o autor a exclusão de seu nome da condição de proprietário de motocicleta junto ao Nomee o afastamento das obrigações tributárias e administrativas vinculadas ao veículo , compete-lhe comprovar a alienação do bem e indicar com precisão a qualificação do adquirente, sob pena de improcedência do pedido. 2. Tanto o disposto no art. 53, da Lei nº 5.108/1966 (antigo Código de Trânsito Brasileiro) quanto a norma atualmente em vigor (art. 134 , da Lei nº 9.503 /1997) prevêem, como requisito de eficácia administrativa do ato translativo de propriedade de veículo automotor , a apresentação de documento comprobatório da transação, bem assim a realização de comunicação à repartição de trânsito competente. 3. Pedido julgado improcedente. 4. Lançamento ex officio de impedimento de circulação do veículo objeto da pretensão autoral no prontuário do Nome. Poder geral

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de cautela. V.V.: Havendo condenação do ente estatal, acima do valor previsto no § 2º , do art. 475 , do CPC , mister se faz o reexame necessário, na forma do inciso I, do mesmo dispositivo. - Se o réu reconhece o autor como proprietário, e, na ação, não pretende o autor a defesa de qualquer direito relativo à propriedade, mas, ao contrário, a própria declaração negativa do direito, é irrelevante a circunstância do bem objeto do pedido estar alienado fiduciariamente, para se aferir a legitimidade ativa para o pedido de declaração negativa de propriedade. - A legislação d e trânsito antiga, como ocorre no atual Código...

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - PRONTUÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NO Nome- EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IPVA, SEGURO E TAXAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 , DO CTB - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM REEXAME NECESSÁRIO - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1. Almejando o autor a exclusão de seu nome da condição de proprietário de veículos junto ao Nomee o afastamento da obrigação tributária vinculada aos automóveis, inexiste a obrigatoriedade de figuração dos supostos adquirentes no polo passivo da ação. 2. Tratando-se de ação de natureza eminentemente declaratória, inocorre a prescrição, porque a prestação jurisdicional consiste tão somente no reconhecimento ou não de relação jurídica. 3. Improvada a alienação dos veículos , a improcedência do pedido de declaração da efetivação da venda é medida que se impõe. 4. O proprietário do veículo é responsável solidário pelo pagamento dos impostos, taxas e multas incidentes sobre o automóvel até a da efetiva comunicação de transferência. 5.Improcedência dos pedidos. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. 6. Lançamento ex officio de impedimento de circulação dos veículos no prontuário do Nome. Poder geral de cautela do julgador.

8- A lei paulista veiculadora da exação do IPVA diz

o seguinte:

"Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008

Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

.......................................................

DO FATO GERADOR

Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.

....................

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Artigo 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo".

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9- Portanto, não sendo proprietária do veículo, em decorrência da alienação, ocorrida em 18 de agosto de 2010, a inscrição de titular do bem, no cadastro do Nome, em nome da autora, deve ser retificada e atribuída ao comprador, nominado acima no item 3 e, de igual forma, o lançamento do IPVA, no qual consta o nome da autora, como sujeito passivo, por ser incorreta deve ser anulada, pois a mesma não é titular do veículo.

10- De igual forma, requer seja encaminhada a retificação do registro ao órgão fazendário, para cancelamento do lançamento do IPVA em nome da requerente, posto que a mesma não ostenta a qualidade de sujeito passivo do tributo. Outrossim, deve o Nomeretificar seu cadastro para excluir a autora da qualidade de proprietária do veículo, a partir de 18 de agosto de 2010.

IV- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

11- A Autora requer:

a) seja julgada totalmente procedente a ação para anular o lançamento do IPVA e demais taxas em nome da autora , declarando inexistente a obrigação, bem como, cancelar a certidão de dívida de ativa apontada no item 3.1;

b) que seja expedida ordem para o Nome retificar o registro do veículo para excluir a autora da qualidade de proprietária a partir de 18 de agosto de 2010;

b1) que seja expedida ordem para cancelamento do nome da autora do cadastro do CADIN;

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b2) que seja expedida ordem ao Cartório de Protestos, para cancelamento do registro referente à certidão de dívida ativa , decorrente do acolhimento do item a] do pedido;

c) os benefícios da justiça gratuita;

d) a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação e demais custas e despesas processuais.

V- PROTESTOS

12- Protesta provar todo o alegado pelo depoimento pessoal da Representante do Requerido, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, realização de perícia e demais provas que se fizerem necessárias ou decorrerem das que forem produzidas.

VI- VALOR DA CAUSA

13- Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00- mil, trezentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos.

VII- AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

14- Declaro, sob as penas da lei, que os documentos anexados à inicial, por cópia, conferem com os originais e são autênticos.

Termos em que,

P. e E. deferimento.

São Bernardo do Campo/SP, em 31 de outubro de 2016