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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.06.0101

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PERNAMBUCO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por Nome, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., através de seus advogados adiante assinados, cujas intimações devem ser feitas na pessoa do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço profissional sito em Fortaleza/CE, na EndereçoCEP: 00000-000, nos termos do art. 39, I, do CPC, tempestivamente, MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO , conforme segue abaixo:

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

Analisando os cálculos, foi verificado equívoco com relação à aplicação do índice de correção monetária, uma vez que a Vara considerou somente a aplicação do IPCA-E para todo o período, deixando de utilizar a TR.

Com o advento da Lei n° 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a CLT resta expressa ao prescrever que a atualização monetária deverá ser feita através da TR, senão vejamos:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...)

§ 7° A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1° de março de 1991. (grifo nosso)

Destaca-se ainda que o TST decidiu seguir a reforma trabalhista e determinar a aplicação da TR para a correção de valores decorrentes de condenações em processos trabalhistas.

No caso dos presentes cálculos, o IPCA-E deve ser limitado ao período de 25/03/2015 a 10/11/2017. Já a partir de 11/11/2017 deve ser aplicado a TR como índice de correção.

A aplicação de índice diverso, sem que tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, única corte autorizada pela Carta Magna a declarar inconstitucionalidade de preceito legal, com efeito erga omnes (controle abstrato da constitucionalidade), representa ofensa direta e literal aos incisos II, LIV e LV do art. 5°, e art. 102, I, a, todos da CF/ 88.

Diante do exposto, requer a retificação dos cálculos para que a correção monetária aplicada a partir de 11/11/2017 seja a TR, nos termos do artigo 879, § 7° da CLT com redação dada pela Lei 13.467/2017, por ser a mais segura e correta aplicação do direito.

N. Termos,

P. Deferimento.

Fortaleza (CE), 25 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

DaisyanePinheiro/JTR/Jrmrtps.armenergia