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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0008

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/03/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRENTE: Nome E Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

Processo no 0000648-61.2011.5.01.0027

A NomeE Nome- ECT, empresa pública federal instituída pelo Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1969, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do processo supramencionado, que lhe move Nome, tomando conhecimento do r. despacho de fls. , que negou seguimento ao Recurso de Revista da ECT, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial do dia 22/11/2013 (sexta-feira), e inconformada com tal decisão, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 897, alínea b da CLT, e com base na Resolução Administrativa do TST no 1418 /2010 , publicada no Diário de Justiça do dia 31/08/2010, deixa a agravante de colacionar as peças descritas no art. 897 § 5o, CLT, não podendo deixar de ser conhecido o presente agravo.

I. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O r. despacho bloqueador da revista foi recebido por esta reclamada, através da ciência no PJE dia 22/01/2018 (segunda-feira). Assim, o prazo legal para interposição de presente Agravo de Instrumento teve início no dia 23/01/2018 (terça-feira), findando no dia 16/02/2018 (sexta- feira), ante a equiparação à Fazenda Pública, portanto, tempestivo.

II. DO PREPARO

Em razão da recepção do artigo 12, do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Decreto-Lei 779/69 e o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o que foi reconhecido pelo nobre Julgador a quo, desnecessário o recolhimento do depósito recursal como preconizado pela Lei n. 12.275, de 29 de junho de 2010, uma vez que a agravante é isenta de tal recolhimento, razão pela qual deixa-se de comprová-los, não podendo o presente ser julgado deserto.

III. DO MÉRITO DO RECURSO

O r. despacho, ora atacado, indeferiu o recurso de revista interposto pela agravante por entender que não se verificaram as violações legais e constitucionais apontadas.

Entretanto, data venia , o entendimento do Ilustre Desembargador não merece prosperar. Vejamos:

O requisito de admissibilidade recursal pela letra c do artigo 896 da CLT se encontra explicitamente comprovado na medida em que se visualiza que houve violação literal de disposição do artigo 6o do DECRETO N. 5 de 1991 , que versa:

Art. 6º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in-natura pela empresa não tem natureza salarial , não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos , não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. .

Ao contrário do respeitável entendimento da Desembargadora Vice Presidente do E. TRT da 1a Região, os excertos transcritos do Decreto no 5 de 1991, apenas demonstram que, estando a empregadora inscrita no PAT, como é o caso dos autos, deve as disposições do referido Decreto serem observadas pelas autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho "sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público", nos termos do art. 8 da CLT já citado.

Importante reforçar que VALE-REFEIÇÃO não possui natureza salarial nem tributária, é mero benefício concedido ao empregado, portanto não integra à remuneração, como constou do acórdão ora guerreado. E, por tal motivo, a reclamada permanece irresignada.

Não há qualquer dúvida quanto à violação literal do artigo acima mencionado, na medida em que o instituto da coisa julgada restou amplamente aplicável no presente caso, como demonstrado nas razões do recurso de revista.

Diante dos dispositivos legal e constitucional citados, é possível afirmar com força de convencimento que conferir natureza salarial ao benefício concedido através de acordo coletivo, com inscrição da empregadora no Programa

de Alimentação do Trabalhador e o respectivo desconto mensal da remuneração da empregada, infringe o primado da negociação coletiva e distorce benefício garantido aos empregados da agravante, incorrendo no enriquecimento sem causa da reclamante, nos termos do artigo 884 do Código Civil.

Assim, o recurso de revista deverá ser conhecido para que se analise a questão, vez que comprovada violação a dispositivo de lei federal e Constitucional, estando presente, portanto, o pressuposto de admissibilidade previsto na alínea c do artigo 896 da CLT.

Portanto, não há que se falar, em ausência das hipóteses de cabimento, razão pela qual merece reforma a r. decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela agravante.

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a agravante seja aplicado o juízo de retratação para liberar o recurso de revista ora interposto, porque configuradas as hipóteses de cabimento previstas nas alíneas c do artigo 896 da CLT.

No entanto, não sendo esse o entendimento de Vossa Excelência (não reconsideração do R. despacho agravado), o que temos certeza não ocorrerá, requer o processamento do recurso, intimando-se a parte contrária para falar sobre o presente inconformismo (bem como sobre o recurso de revista patronal), com posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, onde se visa o seu conhecimento e provimento, aplicando-se o que prevê o artigo 897, § 7o da CLT, julgando o Recurso de Revista.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF